Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Sab 10-Jan 06:02 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 12/17/2025 | 3840/17.8T8VCT-Q.G1 | PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO | RECLAMAÇÃO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRIBILIDADE |
| 12/17/2025 | 4383/23.6T8GMR-A.G2 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PRESSUPOSTOS |
| 12/17/2025 | 307/24.1T8MNC-A.G1 | MARIA JOÃO MATOS | PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE ADULTOS LITISPENDÊNCIA |
| 12/17/2025 | 6822/20.9T8VNF-H.G1 | MARIA GORETE MORAIS | PROCESSO DE INSOLVÊNCIA APENSOS PROCESSO URGENTE RECURSO EXTEMPORANEIDADE |
| 12/17/2025 | 1585/25.4T8VCT-B.G1 | LÍGIA VENADE | QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA LEGITIMIDADE ACTIVA FACTOS SUPERVENIENTES |
| 12/17/2025 | 2944/20.4T8BRG.G1 | GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES | AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PRÉDIOS CONTÍGUOS PARCELA DE TERRENO OBJETO DA PROVA EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS |
| 12/17/2025 | 5099/23.9T8GMR.G1 | PEDRO MAURÍCIO | DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE TIPICIDADE ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS PRECEITOS INDERROGÁVEIS |
| 12/17/2025 | 1073/23.3T8GMR.G1 | JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS | FACTOS CONCLUSIVOS MÚTUO FALTA DE FORMA NULIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS |
| 12/17/2025 | 594/25.8T8VNF.G1 | JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE INDEFERIMENTO LIMINAR ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA CASO JULGADO REPETIÇÃO |
| 12/17/2025 | 779/20.3T8VVD.G2 | SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA | PRESTAÇÃO DE CONTAS TEMPESTIVIDADE CASO JULGADO EXTENSÃO DO CASO JULGADO DECISÃO IMPLÍCITA |
| 12/17/2025 | 7088/23.4T8BRG.G1 | MARIA JOÃO MATOS | PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO DANO CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE INDEMNIZAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL CONTRATO DE ADESÃO |
| 12/17/2025 | 13737/23.7T8PRT.G1 | MARIA JOÃO MATOS | ARRENDAMENTO RESTITUIÇÃO DO LOCADO MORA INDEMNIZAÇÃO FIANÇA |
| 12/17/2025 | 7170/24.0T8VNF.G1 | VERA SOTTOMAYOR | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO MOTIVO JUSTIFICATIVO DA CONTRATAÇÃO FORMALIDADE "AD SUBSTANTIAM" |
| 12/17/2025 | 5518/24.7T8BRG.G1 | VERA SOTTOMAYOR | PROCESSO COMUM FALTA DE CONTESTAÇÃO NULIDADE/IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO SENTENÇA SIMPLIFICADA |
| 12/17/2025 | 4240/22.3T8VCT.G1 | MARIA LEONOR BARRROSO | TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA RESTAURAÇÃO COLECTIVA (CANTINA) MUNICÍPIO |
| 12/17/2025 | 3670/23.8T8VCT.G1 | MARIA LEONOR BARROSO | ACIDENTE DE TRABALHO EVENTO CAUSA EXTERNA INDEMNIZAÇÃO POR INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS SUBSÍDIO DE DOENÇA |
| 12/17/2025 | 1642/24.4T8VCT.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO |
| 12/17/2025 | 1243/25.0T8VRL.G1 | VERA SOTTOMAYOR | ARECT CONTRATO DE TRABALHO A TERMO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERRO NA FORMA DO PROCESSO VALIDADE DO TERMO |
| 12/17/2025 | 955/23.7T8VRL.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | CATEGORIA PROFISSIONAL RECLASSIFICAÇÃO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA CATEGORIA IGUALDADE RETRIBUTIVA |
| 12/17/2025 | 316/23.8T8CBT.G1 | JOSÉ FLORES | CONTRATO DE EMPREITADA DEFEITOS DA OBRA RESOLUÇÃO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO ABUSO DO DIREITO |
| 12/17/2025 | 366/18.6T8BGC-A.G1 | JOSÉ FLORES | MAIOR ACOMPANHADO MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO REVISÃO LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO |
| 12/17/2025 | 764/23.3T8CSC.G1 | ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS COMPRA E VENDA CONSUMIDOR DEFEITO DE FUNCIONAMENTO DA COISA |
| 12/17/2025 | 1318/25.5T8BRG.G1 | SANDRA MELO | NULIDADE DE TODO O PROCESSO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR |
| 12/17/2025 | 1351/24.4T8VCT-A.G1 | LUÍS MIGUEL MARTINS | NULIDADE DA SENTENÇA DÍVIDA AMORTIZÁVEL EM PRESTAÇÕES MORA PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO PRESCRIÇÃO |
| 12/17/2025 | 1456/25.4T8VNF-A.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL COM JUROS VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PRESCRIÇÃO ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 6/2006 DE 30.6.2022. |
| 12/17/2025 | 1689/23.8T8VNF-A.G2 | SANDRA MELO | CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EMBARGOS DE EXECUTADO |
| 12/17/2025 | 1757/23.6T8VRL-A.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL CASO JULGADO FORMAL |
| 12/17/2025 | 2782/23.2T8VC.G1 | ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES | RESPONSABILIDADE CIVIL DANO BIOLÓGICO DÉFICE FUNCIONAL DANO FUTURO DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 12/17/2025 | 3894/17.7T8BRG.G1-A | ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM TERCEIRO INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA |
| 12/17/2025 | 5085/24.1T8BRG-A.G1 | ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO INTERVENIENTE ARGUIÇÃO PELO CHAMADO |
| 12/17/2025 | 6244/24.2T8GMR.G1 | JOÃO PAULO PEREIRA | CONTRATO DE EMPREITADA INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL VONTADE REAL DO DECLARANTE PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA LICENCIAMENTO |
| 12/17/2025 | 6341/23.1T8GMR.G1 | JOÃO PAULO PEREIRA | NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA NEGÓCIO JURÍDICO COAÇÃO MORAL |
| 12/17/2025 | 7257/24.0T8BRG.G1 | MARIA AMÁLIA SANTOS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO CASA DE MORADA DE FAMÍLIA COMUNICAÇÃO DA NÃO RENOVAÇÃO A AMBOS OS CÔNJUGES ABUSO DE DIREITO |
| 12/17/2025 | 291/24.1T8CBT-A.G1 | CARLA OLIVEIRA | AECOP RECONVENÇÃO |
| 12/17/2025 | 1407/20.2T8BCL.G1 | RAQUEL BAPTISTA TAVARES | AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA ÓNUS DA PROVA TÍTULOS DE CRÉDITO FAVORECENTE |
| 12/17/2025 | 560/25.3T8VVD.G1 | ANTÓNIO BEÇA PEREIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR ABUSO DE DIREITO |
| 12/17/2025 | 2648/24.9T8VCT.G1 | ANA CRISTINA DUARTE | CONTRATO DE SEGURO FURTO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL |
| 12/17/2025 | 2181/24.9T8GMR.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA NULIDADE DO CONTRATO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL CONTRATO PROMESSA |
| 12/17/2025 | 3360/24.4T8VCT.G1 | MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DESISTÊNCIA DO PEDIDO |
| 12/17/2025 | 287/24.3T8PTB.G1 | ALEXANDRA ROLIM MENDES | ANULAÇÃO DE TESTAMENTO AÇÃO NÃO CONTESTADA EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO |
| 12/17/2025 | 1952/15.1T8VCT-B.G1 | AFONSO CABRAL DE ANDRADE | OPOSIÇÃO À PENHORA HERDEIRA HABILITADA INDEFERIMENTO LIMINAR DÍVIDAS DA HERANÇA COLAÇÃO |
| 12/09/2025 | 2146/24.0T8VNF.G1 | JOÃO PAULO PEREIRA | PROCESSO DE INVENTÁRIO REQUERIMENTO INICIAL ÓNUS ALEGATÓRIO E INSTRUTÓRIO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| 12/09/2025 | 445/22.5GAPTL.G1 | FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA | CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR |
| 12/09/2025 | 215/25.9GBVVD.G1 | CRISTINA XAVIER DA FONSECA | REGISTO CRIMINAL ERRO DE JULGAMENTO CANCELAMENTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 12/04/2025 | 382/17.5T8BGC-E.G1 | FERNANDO BARROSO CABANELAS | QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INSOLVÊNCIA CULPOSA FACTOS-ÍNDICE |
| 12/04/2025 | 3011/23.4T8BCL.G1 | ROSÁLIA CUNHA | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA ALTERNADA PRESSUPOSTOS EFICÁCIA DIFERIDA |
| 12/04/2025 | 1589/25.7T8GMR-C.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | VÍCIOS DA DECISÃO JUDICIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE ANULAÇÃO (OFICIOSA) DA DECISÃO JUDICIAL OMISSÃO TOTAL DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
| 12/04/2025 | 4069/24.3T8GMR-A.G1 | JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA RELAÇÃO LITISCONSORCIAL SERVIDÃO DE PASSAGEM EXTINÇÃO |
| 12/04/2025 | 812/23.7T8FAF-B.G1 | SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO DESPACHO PROVA PERICIAL RECLAMAÇÃO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO |
| 12/04/2025 | 6436/24.4T8VNF-E.G1 | SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE INDEFERIMENTO LIMINAR INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| 12/04/2025 | 128/25.4T8EPS.G1 | SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL OMISSÃO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 12/04/2025 | 5748/24.1T8VNF-B.G1 | MARIA LEONOR BARROSO | CONTRATO A TERMO NULIDADE ACRÉSCIMO EXCECIONAL DE ATIVIDADE TAREFA OCASIONAL OU SERVIÇO DETERMINADO PRECISAMENTE DEFINIDO E NÃO DURADOURO |
| 12/04/2025 | 5485/22.1T8BGRG.1-A.G1 | MARIA LEONOR BARROSO | EXECUÇÃO DE CRÉDITOS LABORAIS PER EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| 12/04/2025 | 2454/22.5T8GMR.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO RETRIBUIÇÃO RELEVANTE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PETIÇÃO INICIAL |
| 12/04/2025 | 2384/25.9T9VCT.G1 | VERA SOTTOMAYOR | CONTRA-ORDENAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO PROMOÇÃO DA UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA |
| 12/04/2025 | 1335/21.4T8MAI.G1 | VERA SOTTOMAYOR | ACIDENTE DE TRABALHO MORTAL CARACTERIZAÇÃO DOENÇA NATURAL |
| 12/04/2025 | 426/08.1TTVCT.1.G1 | FRANCISCO SOUSA PEREIRA | ACIDENTE DE TRABALHO REVISÃO DA INCAPACIDADE PRAZO DE CADUCIDADE INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| 12/04/2025 | 46/20.2T8BGC-A.G1 | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | PRINCÍPIO INQUISITÓRIO PRODUÇÃO OFICIOSA DE PROVA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 12/04/2025 | 155/21.0T8MTR.G1 | JOÃO PAULO PEREIRA | NULIDADE DA SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA ARRENDAMENTO URBANO RESOLUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS RESTITUIÇÃO |
| 12/04/2025 | 204/21.2T8BGC.G1 | JOSÉ FLORES | OBRAS DE REMODELAÇÃO/RESTAURO PROFUNDO SUSPENSÃO DO CONTRATO INICIATIVA DO SENHORIO PARA TRANSIÇÃO PARA NRAU FORMALIDADES DA COMUNICAÇÃO INEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA POR INCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS |
| 12/04/2025 | 344/22.0T8VVD.G2 | PAULA RIBAS | INCAPACIDADE JUDICIÁRIA SUPRIMENTO MORTE DA PARTE INCAPAZ COMODATO RESTITUIÇÃO |
| 12/04/2025 | 411/25.9T8MNC.G1 | LUÍS MIGUEL MARTINS | SEPULTURA PERPÉTUA DESTINO DOS RESTOS MORTAIS LEGITIMIDADE ABUSO DE DIREITO |
| 12/04/2025 | 643/22.1T8BCL.G1 | SANDRA MELO | RESPONSABILIDADES PARENTAIS REGULAÇÃO PROGENITOR NÃO RESIDENTE DIREITO AO CONVÍVIO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO |
| 12/04/2025 | 743/21.5T8CHV-B.G1 | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | AVAL MORTE DO AVALISTA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS |
| 12/04/2025 | 1547/22.3T8BGC.G1 | FERNANDA PROENÇA FERNANDES | INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE JUROS DE MORA |
| 12/04/2025 | 1812/24.5T8BRG.G1 | PAULA RIBAS | RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VIAÇÃO EMBATE EM CADEIA |
| 12/04/2025 | 8325/12.6TBBRG-G.G1 | JOÃO PAULO PEREIRA | DECISÃO SURPRESA LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO JUROS COMPULSÓRIOS |
| 12/04/2025 | 346/24.2T8CBT.G1 | MARGARIDA PINTO GOMES | CASO JULGADO IDENTIDADE OBJECTIVA CAUSA DE PEDIR |
| 12/04/2025 | 5316/24.8T8VNF-A.G1 | MARGARIDA PINTO GOMES | MÚTUO DÍVIDA AMORTIZÁVEL EM PRESTAÇÕES MORA PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO PRESCRIÇÃO |
| 12/04/2025 | 1583/20.4T8VCT.G1 | CONCEIÇÃO SAMPAIO | INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTOS FASEADOS PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO LEIS COVID |
| 11/27/2025 | 976/23.0T8PTL.G1 | CARLA OLIVEIRA | PROPRIEDADE HORIZONTAL ELIMINAÇÃO DE PATOLOGIAS CONDOMÍNIO PARCIALIDADE SUBJETIVA DO JUIZ |
| 11/27/2025 | 1078/25.0T8BRG.G1 | ANA CRISTINA DUARTE | CONTRATO DE ARRENDAMENTO CADUCIDADE RENOVAÇÃO FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS |
| 11/27/2025 | 1185/21.8T8VCT.G1 | ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA DIREITO À REMUNERAÇÃO NULIDADES DA SENTENÇA |
| 11/27/2025 | 5539/23.7T8BRG-I.G1 | RAQUEL BAPTISTA TAVARES | PROCESSO TUTELAR CÍVEL MEDIDA CAUTELAR RESPONSABILIDADES PARENTAIS QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA |
| 11/27/2025 | 52601/22.0YIPRT.G1 | CARLA OLIVEIRA | EMPREITADA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 11/27/2025 | 1112/22.5T8VCT-B.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | APOIO JUDICIÁRIO CANCELAMENTO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA |
| 11/27/2025 | 2197/23.2T8VNF-F.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | EXECUÇÃO JUROS COMPULSÓRIOS ORDEM DOS PAGAMENTOS |
| 11/27/2025 | 7217/23.8T8GMR.G1 | JOAQUIM BOAVIDA | MANDATO PERDA DE CHANCE SEGURO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE INDEMNIZAÇÃO |
| 11/27/2025 | 1286/24.0T8BRG.G1 | MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA | CONTRATO PROMESSA RESOLUÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL |
| 11/27/2025 | 232/24.6T8PVA-A.G1 | AFONSO CABRAL DE ANDRADE | PEDIDO RECONVENCIONAL SUBSIDIÁRIO DESPACHO LIMINAR |
| 11/27/2025 | 5220/20.9T8GMR-C.G1 | PAULO REIS | INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS JUROS |
| 11/27/2025 | 435/24.3T8CHV-A.G1 | PAULO REIS | TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA INEXEQUIBILIDADE |
| 11/27/2025 | 3488/15.1T8GMR-A.G1 | JOSÉ CRAVO | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS RECLAMAÇÃO POSTERIOR |
| 11/27/2025 | 5173/15.5T8BRG.G1 | ALEXANDRA ROLIM MENDES | INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO FALTA DE PROVA EQUIDADE |
| 11/27/2025 | 40802/24.0YPRT.G1 | MARIA LUÍSA RAMOS | INJUNÇÃO RECONVENÇÃO ROL DE TESTEMUNHAS ADEQUAÇÃO FORMAL |
| 11/27/2025 | 168/23.8T8CHV-A.G1 | ALCIDES RODRIGUES | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO EMBARGOS DE EXECUTADO FACTOS EXTINTIVOS |
| 11/27/2025 | 380/24.2T8AMR.G1 | ALCIDES RODRIGUES | AECOP RECONVENÇÃO COMPENSAÇÃO |
| 11/25/2025 | 172/20.8GAVRM.G1 | FERNANDO CHAVES | CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PRINCÍPIO DA ADESÃO PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO HOSPITALAR |
| 11/25/2025 | 610/23.8T9PTL.G1 | ARMANDO AZEVEDO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXPOSIÇÃO DE MENOR A CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO PENAS ACESSÓRIAS |
| 11/25/2025 | 157/25.8T8VFL.G1 | FERNANDO CHAVES | PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL INTIMAÇÃO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| 11/25/2025 | 3063/23.7T9BRG.G1 | ARTUR CORDEIRO | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO ASSISTENTE REQUISITOS CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES |
| 11/20/2025 | 205/25.1T8PRG.G1 | GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES | AÇÃO ESPECIAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS SOCIEDADE POR QUOTAS NECESSIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL CONFLITO DE INTERESSES |
| 11/20/2025 | 828/24.6T8GMR-A.G1 | GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES | DOCUMENTO PARTICULAR AUTORIA RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA |
| 11/20/2025 | 1426/22.4T8FAF.G1 | LÍGIA VENADE | SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL ACIDENTE DE VIAÇÃO DECLARAÇÃO AMIGÁVEL PRESUNÇÃO LEGAL PATOLOGIAS DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 11/20/2025 | 5745/23.4T8VNF.G1 | GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES | PROPRIEDADE HORIZONTAL DELIBERAÇÕES INVALIDADE INEFICÁCIA |
| 11/20/2025 | 2837/24.6T8GMR.G1 | MARIA GORETE MORAIS | INUTILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL COBERTURAS FACULTATIVAS DANOS PRÓPRIOS EXCLUSÃO DE COBERTURA |
| 11/20/2025 | 68/23.1T8MDR.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | INUTILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CASA DE MORADA DE FAMÍLIA |
| 11/20/2025 | 843/23.7T8CHV-A.G1 | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO MORA VENCIMENTO IMEDIATO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO |
| 11/20/2025 | 2075/25.0T8VCT-C.G1 | SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO INDISPONÍVEL REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA GARANTIDA |
| 11/20/2025 | 771/24.9T8BGC-A.G1 | MARIA JOÃO MATOS | NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EXCESSO DE PRONÚNCIA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO FALTA E/OU NULIDADE DA CITAÇÃO |