Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora

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Dom 14-Jul 12:15 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/25/2024791/20.2EAFAR.E1JORGE ANTUNESCONTRAORDENAÇÃO
COIMA
PROCESSO EXECUTIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
06/18/2024142/23.4PAVRS.E1BEATRIZ BORGESAUTO DE NOTÍCIA
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
IMPEDIMENTO
06/18/2024126/24.5YREVRMARIA JOSÉ CORTESESCUSA DE JUIZ
06/18/2024590/23.0PBSTB-A.E1MARIA JOSÉ CORTESDECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
MENOR
06/18/2024701/12.0PAOLH.E1MARIA PERQUILHASPENA DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO
EXTINÇÃO
REVOGAÇÃO
06/18/2024416/19.9TXEVR-N.E1MARIA PERQUILHASLIBERDADE CONDICIONAL
REQUISITOS
PREVENÇÃO ESPECIAL
06/18/20241729/23.0GBABF.E1MARIA PERQUILHASPROCESSO ABREVIADO
REDUÇÃO A ESCRITO DA SENTENÇA
DUE PROCESS OF LAW
06/18/202410/23.0GCCTB.E1CARLOS DE CAMPOS LOBOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMAS CRIANÇAS
PRISÃO EFECTIVA
PENA ACESSÓRIA
06/18/2024236/22.3PAPTM.E1CARLOS DE CAMPOS LOBOIMPORTUNAÇÃO SEXUAL
ACTO EXIBICIONISTA
MEIOS DE PROVA
GRAVAÇÃO DE IMAGENS
06/18/2024253/23.8GBODM-A.E1LAURA MAURÍCIOPRESTAÇÃO DE TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
ARGUIDO ESTRANGEIRO
06/18/20241638/22.0GBABF.E2LAURA MAURÍCIOPRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
PROVA
NULIDADE SANÁVEL
06/18/2024308/18.9GAVRS.E1ARTUR VARGUESSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
06/18/202411/23.8GIBJA-C.E2ARTUR VARGUESABERTURA DE INSTRUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
06/18/202424/24.2GBABF.E1ANABELA SIMÕES CARDOSOPENA ACESSÓRIA
MEDIDA
PERIGOSIDADE DO AGENTE
PREVENÇÃO GERAL
06/18/2024358/23.3GTABF.E1ARTUR VARGUESPENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
ATENUAÇÃO ESPECIAL
INADMISSIBILIDADE
06/18/2024509/24.0T8STR.E1MOREIRA DAS NEVESREQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REQUISITOS
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
06/18/202428/22.0GBBNV.E1MARGARIDA BACELARCONDUÇÃO COM TÍTULO ESTRANGEIRO
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
CRIME
CONTRAORDENAÇÃO
06/18/202488/21.0T9MMN.E1EDGAR VALENTEACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
FALTA DE CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE
06/17/202449/24.4GARMR-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
ACORDO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
06/17/2024186/23.6TXEVR-B.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
DIREITO AO RECURSO
RECLUSO
PENA DISCIPLINAR
06/06/202430/24.7T8LGA.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
REPETIÇÃO
CASO JULGADO
06/06/202497/24.8T8STR.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOPETIÇÃO INICIAL
REJEIÇÃO
SECRETARIA JUDICIAL
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
06/06/2024119/24.2YREVRISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
ACESSO AO DIREITO
VERDADE OBJECTIVA
06/06/20247372/23.7T8STB.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOPLANO DE PAGAMENTO
ACORDO DE CREDORES
ABUSO DE DIREITO
06/06/202424611/23.7YIPRT.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOINJUNÇÃO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
DOCUMENTO PARTICULAR
JULGAMENTO
06/06/202497/20.7T8FTR.E1FRANCISCO MATOSTRÂNSITO EM JULGADO
RENOVAÇÃO
PEDIDO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
06/06/2024436/21.3T8ODM-A.E1FRANCISCO MATOSJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
SUPORTE DIGITAL
PRAZO
06/06/20245020/23.4T8STB.E1FRANCISCO MATOSPLANO DE PAGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
PREJUÍZO PARA OS CREDORES
06/06/20247536/22.0T8SNT.E1ANABELA LUNA DE CARVALHODIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
SEPARAÇÃO DE FACTO
PRAZO
VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES
06/06/2024230/22.4T8LAG.E1RUI MACHADO E MOURAINVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
06/06/202423/21.6T8RMR-A.E1ANA MARGARIDA LEITECABEÇA DE CASAL
BENS PRÓPRIOS
HERANÇA
06/06/20241091/22.9T8AMD-A.E1CRISTINA DÁ MESQUITAMEDIDA TUTELAR
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
NULIDADE DA SENTENÇA
06/06/2024172/23.T8CTX.E1TOMÉ DE CARVALHOFUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
EQUIDADE
06/06/2024210/23.2T8PTM.E1TOMÉ DE CARVALHOOMISSÃO DE PRONÚNCIA
LEGITIMIDADE
ADOPÇÃO
SUCESSÃO LEGITIMÁRIA
06/06/20243211/16.3T8STR-C.E1TOMÉ DE CARVALHOAPRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
DOCUMENTOS
EXAME AO LOCAL
INQUISITÓRIO
06/06/2024783/19.4T8PTG.E1FRANCISCO XAVIERACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
PRIVAÇÃO DE USO
06/06/2024961/21.6T8FAR.E1FRANCISCO XAVIERABUSO DE DIREITO
COVID
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
SUSPENSÃO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
06/06/20242904/20.5T8STB.E2FRANCISCO XAVIERÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
INDEMNIZAÇÃO
06/06/2024268/23.4T8TMR.E1MANUEL BARGADOEXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ÓNUS DA PROVA
CONDOMÍNIO
PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
06/06/20241811/22.1T8LLE.E1MANUEL BARGADORESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
FIADOR
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
06/06/20242500/23.5T8FAR.E1MANUEL BARGADORESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO DE REGRESSO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
DOCUMENTO AUTÊNTICO
06/06/20244210/23.4T8STB-A.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DIREITO DE SUPERFÍCIE
DOMÍNIO PRIVADO
INTERESSE PÚBLICO
LEI DOS SOLOS
06/04/2024139/20.6GBABT.E1MARIA JOSÉ CORTESBURLA QUALIFICADA
MODO DE VIDA
06/04/2024514/21.9PAVRS.E1MARIA PERQUILHASAUTO DE NOTÍCIA
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
IMPEDIMENTO
06/04/20242732/22.3T9STB.E1MARIA PERQUILHASDIFAMAÇÃO
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
IMPUTAÇÃO AO ASSISTENTE DE FACTOS CRIMINALMENTE PUNÍVEIS
06/04/2024516/23.0GALGS-A.E1FERNANDO PINAAUTO
REQUISITOS
FALTA DE COMPARÊNCIA
CONDENAÇÃO EM MULTA
06/04/202490/22.5GBRDD.E1FERNANDO PINAREPARAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PREJUÍZOS SOFRIDOS
DIREITO AO CONTRADITÓRIO
06/04/2024162/18.0T9STR.E1FILIPA COSTA LOURENÇOSIGILO BANCÁRIO
PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO PREVENTIVA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA PROÍBIDA
06/04/2024219/22.3T9SRP.E1FÁTIMA BERNARDESFALSIDADE DE TESTEMUNHO
CONSUMAÇÃO
06/04/2024370/21.7T9TMR.E1CARLOS DE CAMPOS LOBODEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
AUSÊNCIA DE FACTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE VIDA DOS ARGUIDOS
NULIDADE DA SENTENÇA
06/04/2024134/17.2JASTB.E1CARLOS DE CAMPOS LOBOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
06/04/20243130/23.7GBABF.E1MOREIRA DAS NEVESCONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA DE MULTA
MEDIDA DA PENA
JUSTA MEDIDA
06/04/2024138/22.3PAMRA.E1MOREIRA DAS NEVESCONDUÇÃO AUTOMÓVEL
TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE
CONEXÃO TEMPORAL
MEDIDA DA TAS
FACTO PERTURBADOR DO RESULTADO
06/04/202411/23.8GIBJA-C.E1JORGE ANTUNESABERTURA DE INSTRUÇÃO
REQUERIMENTO
ADMISSIBILIDADE
06/04/202456/23.8GCASL.E1EDGAR VALENTECERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
NULIDADE DA SENTENÇA
06/04/202480/24.3YREVRANABELA CARDOSOMDE
RECONHECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
ENXERTO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO MDE
06/04/20241085/23.7T9ABT.E1MARGARIDA BACELARCASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
RECURSO
INADMISSIBILIDADE
06/04/2024170/22.7PATVR.E1MARGARIDA BACELARREINCIDÊNCIA
ROUBO
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
PERDÃO DE PENA
EXCLUSÃO
06/04/2024112/22.0GBTMR-A.E1ANABELA CARDOSOVÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
05/31/20242161/23.1T8STR-D.E1TOMÉ DE CARVALHOINSOLVÊNCIA
LISTA DE CREDORES
IMPUGNAÇÃO
PRAZO
05/27/202415/22.8JBLSB.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
DECISÃO INSTRUTÓRIA
05/23/2024236/20.8T8GDL.E1-ATOMÉ DE CARVALHORECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO
SENTENÇA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
05/23/2024412/19.6T8STR-F.E1 TOMÉ DE CARVALHOREMIÇÃO
PREÇO
DEPÓSITO OBRIGATÓRIO
05/23/2024555/13.0TBMMN.E1TOMÉ DE CARVALHOVENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
FORMALIDADES
05/23/2024391/06.0TBBNV.E2ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
EQUIDADE
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
05/23/20241161/24.9T8STR-A.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
NOMEAÇÃO
INDICAÇÃO DO REQUERENTE OU DO DEVEDOR
05/23/20243584/21.6T8STB-B.E1CANELAS BRÁSPROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
INTERESSE DA CRIANÇA
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
05/23/20241610/14.4T8LLE-B.E1EMÍLIA RAMOS COSTAABUSO DE DIREITO
QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
05/23/20241016/21.9T8STB.E1ANABELA LUNA DE CARVALHODESERÇÃO DA INSTÂNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
05/23/20242467/22.7T8ENT-A.E1ANABELA LUNA DE CARVALHOAPOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
05/23/20241525/23.5T8EVR.E1ANA MARGARIDA LEITENULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
CONVOLAÇÃO
05/23/20246264/21.9T8STB-A.E1ANA MARGARIDA LEITEDOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
REQUERIMENTO DE PROVA
05/23/2024133/22.2T8STR.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITAPRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
05/23/20241514/20.1T8BJA.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITADEFEITO DA OBRA
INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
05/23/20247291/19.1T8STB.E1EMÍLIA RAMOS COSTAARRENDAMENTO RURAL
TERRENO
SUB-ARRENDAMENTO
ENFITEUSE
CÓDIGO DE SEABRA
05/23/2024537/23.3T8BJA-A.E1CRISTINA DÁ MESQUITADEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
05/23/20241836/21.4T8PTM.E2CRISTINA DÁ MESQUITAPRIVAÇÃO DA LIBERDADE
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
ESTADO
ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
05/23/20243147/22.9T8LLE-A.E1CRISTINA DÁ MESQUITACOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXECUTORIEDADE DE DECISÕES DE ESTADO MEMBRO
05/23/2024669/20.0T8FAR-A.E1FRANCISCO XAVIERINVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO
PROVA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
05/23/20241804/20.3T8FAR.E1FRANCISCO XAVIERACÇÃO DE PREFERÊNCIA
FACTO IMPEDITIVO
05/23/20247418/17.8STB-A.E1FRANCISCO XAVIERAVAL
NULIDADE
PACTO DE PREENCHIMENTO
LIVRANÇA EM BRANCO
05/23/2024384/21.7T8VRS-A.E1JOSÉ LÚCIOCASO JULGADO
05/23/20241102/21.5T8FAR.E1JOSÉ LÚCIODANO BIOLÓGICO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
05/23/20242964/21.1T8STB-A.E1JOSÉ LÚCIOLIVRANÇA
AVALISTA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
05/23/20242402/20.7T8FAR-A.E1MANUEL BARGADOMAIOR ACOMPANHADO
MEIOS DE PROVA
REJEIÇÃO
05/23/202454355/21.8YIPRT.E1MANUEL BARGADOCONTRATO DE EMPREITADA
EXCEPÇÃO DE INCUMPRIMENTO
ÓNUS DA PROVA
05/23/20241131/23.2T8STR.E1JOÃO LUÍS NUNESCONTRATO DE TRABALHO
DIREITOS INDISPONÍVEIS
PRINCÍPIO DO PEDIDO
NULIDADE DA SENTENÇA
PORTARIA DE EXTENSÃO
05/23/20241520/23.4T8EVR.E1JOÃO LUÍS NUNESFALTA DE CONTESTAÇÃO
TRABALHO SUPLEMENTAR
ÓNUS DA PROVA
05/23/20241825/22.1T8PTM.E1JOÃO LUÍS NUNESACIDENTE DE TRABALHO
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
05/23/20243439/20.1T8STB.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROHABILITAÇÃO DE HERDEIROS
RÉU
NULIDADE
05/23/20242812/22.5T8STB.E1MARIA JOÃO SOUSA E FARODIREITO DE PREFERÊNCIA
HERANÇA
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
05/23/20241282/23.5T8EVR.E1PAULA DO PAÇOILICITUDE DO DESPEDIMENTO
ÓNUS DA PROVA
ACTO INÚTIL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
05/23/20241470/23.4T8PTG.E1-APAULA DO PAÇOPROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
PROCESSO LABORAL
OPOSIÇÃO
TEMPESTIVIDADE
05/23/20241951/22.7T8STR-B.E1ANA PESSOACASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ARRENDAMENTO
05/23/20246138/22.6T8STB.E1EMÍLIA RAMOS COSTACONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
NEGLIGÊNCIA
05/21/2024563/22.0GFSTB.E1FÁTIMA BERNARDESINJÚRIA
ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO
ABSOLVIÇÃO CRIME
CONDENAÇÃO NO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
05/21/2024524/21.6PBTMR.E1GOMES DE SOUSAOBJECTO DO PROCESSO
FACTOS
FACTOS INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO
05/21/202451/23.7GTABF.E1FERNANDO PINAAMNISTIA
ÂMBITO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
05/21/2024399/22.8GESLV.E1FERNANDO PINANOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
ARGUIDO ESTRANGEIRO
05/21/2024210/23.2GAORQ.E1RENATO BARROSOCORRUPÇÃO ACTIVA
CONSUMAÇÃO
TENTATIVA

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