| 2256/07.9TBAVR.C1 |  |
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO GENÉRICO
CASO JULGADO MATERIAL
CAUSALIDADE ADEQUADA
II – A sentença absolutória que julgou improcedente um pedido genérico de indemnização, por total ausência da alegação dos factos, consubstanciadores dos danos, porque não conheceu do mérito da indemnização não faz caso julgado material impeditivo que numa posterior acção o autor deduza, contra os mesmos réus, um pedido de indemnização específico, alegando concretamente os danos.
III – A teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, admitindo não só a ocorrência de outros factos condicionantes, como ainda a chamada causalidade indirecta, na qual é suficiente que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano.
IV – Condenada a ré, por sentença transitada em julgado, a entregar aos autores um imóvel, a partir da citação, na respectiva acção, passou a assumir o risco da perda ou deterioração da coisa, sendo responsável, enquanto possuidora de má fé, pelos prejuízos causados.
I – RELATÓRIO
1.1. - Os Autores - A..., B..., C..., e D.... – instauraram ( 18/5/2007 ) na Comarca de Aveiro acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra os Réus:
1. E...;
2. F..., Ldª;
3. G....
Alegaram, em resumo:
Os Autores são comproprietários de um prédio urbano, sito na Rua ..., que A... e B... e mulher ( entretanto falecida ) adquiram (31/1/2000) em execução fiscal, sendo então executada a aqui 2ª Ré.
Verificaram que a 2ª Ré ( representada pelo 1º Réu ) deu de arrendamento ao 3º Réu o referido imóvel, sendo, no entanto, esse contrato simulado.
Os Autores instauraram acção judicial ( processo nº 979/2001 ) que por sentença de 3/6/2002, transitada em julgado, declarou a nulidade do contrato de arrendamento e a condenação dos Réus a restituírem aos Autores o imóvel, absolvendo-os do pedido de indemnização.
Os Réus não entregaram voluntariamente o imóvel, pelo que os Autores promoveram execução, o qual foi entregue em 29/6/2005.
Desde a aquisição do prédio ( 31/1/2000) e até á entrega, o Réu G...apenas pagou 37 meses de renda, quando deveria ter depositado 65 meses, pelo que deve a renda correspondente a 28 meses, no valor de € 5.167,68.
Os Réus destruíram o imóvel, afectando o valor comercial e impedindo de o usufruírem, causando-lhe danos patrimoniais.
Pediram a condenação solidária dos Réus a pagarem aos Autores, a título de indemnização, a quantia global de € 123.167,68, sendo:
- € 5.167,68 correspondentes às rendas vencidas e não pagas desde a data em que os Autores compraram o imóvel até à data em que lhe foi entregue;
- € 85.000,00 correspondentes ao valor necessário para proceder às reparações do edifício de modo a repô-lo na situação que existia no início do ano de 2000, quando o compraram;
- € 33.000,00 correspondentes ao montante das rendas que deixaram de receber desde a entrega do imóvel (até à data da propositura da acção), das quais ficaram privados, por o terem recebido destruído, em consequência da actuação dos Réus;
- Pagamento das rendas, no valor de € 1.500,00 mensais, que continuam a não poder receber até ao trânsito em julgado desta acção
Contestou apenas os Réu G..., defendendo-se por impugnação, ao negar haver tomado posse do imóvel e procedido à sua destruição, o qual já estava degradado quando os Autores o adquiriram.
No saneador afirmou-se a validade e regularidade da instância.
1.2. - Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença ( fls. 290 a 295 ) a julgar a acção improcedente, absolvendo os Réus dos pedidos.
1.3. - Os Autores arguiram ( fls.315 ) a nulidade processual por deficiência da gravação da prova.
Por despacho de 1/7/2010 ( fls.358 ), transitado em julgado, foi indeferida a nulidade.
1.4. - Os Autores recorrem de apelação da sentença ( fls. 317 e segs.) com as seguintes conclusões:
[……………………………………………]
Não foram apresentadas contra-alegações.
II - FUNDAMENTAÇÃO
2.1. – O objecto do recurso
As questões submetidas a recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, são as seguintes:
(1ª) Impugnação de facto ( quesitos 3º, 4º, 17º e 18º);
(2ª) A excepção do caso julgado;
(3ª) A indemnização pela privação do uso do prédio.
2.2. – Os factos provados ( descritos na sentença )
[…………………………………………………………………]
2.3. - 1ª QUESTÃO
Quesitos 3º e 4º:
[…………………...]
Quesitos 17º e 18º:
[……………………….]
2.4. – 2ª QUESTÃO
Os Autores reclamaram uma indemnização no valor global de € 123.167,68, sendo o montante de € 5.167,68 correspondente às rendas vencidas e não pagas desde a data em que os Autores compraram o imóvel e até à data da entrega efectiva.
Alegaram, para tanto, que uma vez declarada nulidade do contrato de arrendamento (art.289 CC), não sendo possível o arrendatário restituir o gozo que manteve no imóvel, terá que pagar as rendas que se venceram na pendência do contrato, obrigação que mantém à entrega do imóvel ( 29/6/2005 ). Dado que o Réu G...pagou apenas 37 meses, quando deveria ter pago 65, deve o restantes 28 meses ( 28 x €184,56 ), precisamente € 5.167,68.
A sentença desatendeu esta indemnização com base na excepção do caso julgado, argumentando:
“ Assim, estando judicialmente decidido, por sentença transitada em julgado, proferida em acção em que foram partes os ora Autores e os ora Réus, que não é devida a dita indemnização por danos resultantes da privação da posse do imóvel, até à sua entrega efectiva, por esse pedido ter sido julgado improcedente, não podem aqueles vir agora formular idêntico pedido, por se lhe impor tal decisão sobre a relação material controvertida, com força obrigatória dentro e fora do processo ( arts. 671º nº 1 e 673º nº 1 do CPC).”.
Objectam os apelantes dizendo que não há caso julgado porque o que foi pedido na primeira acção foi uma indemnização pelos danos da privação da posse, a liquidar em execução de sentença, sendo pedidos e direitos diferentes.
Está provado que os Autores, em 5/11/2001, instauraram contra os Réus acção ordinária ( nº 979/2001), e nela formularam, em resumo, os seguintes pedidos, a título principal:
- A declaração de nulidade do contrato de arrendamento, celebrado entre a F..., representada por E..., e o Réu G..., por simulação ( absoluta );
- A condenação dos Réus a largar mão do imóvel, por ocupação ilegítima, e entregá-lo aos Autores;
- “ A condenação na indemnização por danos que as suas condutas RR. E... e G..., tenham causado aos AA.-, nomeadamente com a privação da posse do citado imóvel – o que vai acontecer até à sua entrega efectiva, indemnização liquidada em execução de sentença”.
A título subsidiário:
A resolução do contrato de arrendamento e a condenação dos Réus a entregarem o imóvel, livre e desocupado, e no pagamento das rendas desde Fevereiro a Dezembro de 2000 e Janeiro a Outubro de 2001 ( totalizando 777.000$00 ) e todas as que se forem vencendo até à entrega do locado.
Por sentença 3/6/2002, transitada em julgado, decidiu-se:
a) - Declarar nulo, por simulação, o contrato de arrendamento identificado nos autos e condenar os réus a reconhecerem essa nulidade e a restituírem aos autores o imóvel identificado sob 1º e 2º da petição inicial;
b) – Julgar improcedente o pedido de condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença que consta sob VI da folha 15 e dele absolver os réus.
A sentença justificou a absolvição relativamente à indemnização com fundamento em que não foram alegados os danos.
Posto isto, vejamos o dano da privação e problema do caso julgado:
Na primeira acção, para além do pedido de reconhecimento do direito de propriedade e da entrega do imóvel, os Autores cumularam o de indemnização pelos danos causados pela privação da posse, até à efectiva entrega, a liquidar em execução de sentença.
A ocupação ilegítima do prédio configura uma situação de ingerência ou intromissão em bens jurídicos ou direitos alheios ( direito de propriedade ) geradora da obrigação de indemnizar, tanto com base na responsabilidade civil extra-contratual ( art.483 do CC ), como no enriquecimento sem causa, na modalidade do chamado “ enriquecimento por intervenção “ ( art.473 do CC ), sendo que o regime do art.1271 do CC, afastando-se das regras da responsabilidade civil, aparece como uma concretização do enriquecimento sem causa ( cf., por ex., MENEZES LEITÃO, O Enriquecimento Sem Causa No Direito Civil, pág.692 ).
Enquanto que na responsabilidade civil está em causa a perda ou diminuição verificada no património do lesado, já no enriquecimento por intervenção a indemnização contende com o enriquecimento injustificado do interventor, devendo corresponder à situação hipotética do património do enriquecido.
Por isso, mesmo que não se prove qualquer prejuízo efectivo para o proprietário, há lugar à indemnização, pois a vantagem patrimonial do beneficiado foi obtida à custa do dono.
Nesta perspectiva, como o direito de usar, fruir e dispor da coisa cabe ao proprietário ( art.1305 do CC ), o gozo e disposição não autorizados legitimam sempre o titular a exigir a restituição do enriquecimento.
Sendo este o enquadramento do pedido indemnizatório, passa-se a analisar a excepção do caso julgado.
Como se sabe, a expressão “ caso julgado “ é uma forma sincopada de dizer “ caso que foi julgado “, ou seja, caso que foi objecto de um pronunciamento judicativo, pelo que, em sentido jurídico, tanto é caso julgado a sentença que reconheça um direito, como a que o nega.
O caso julgado material ( arts. 671 e 673 do CPC ) implica dois efeitos - um negativo e outro positivo – sendo em face deles que se distingue a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado ( cf., para a distinção de ambas as figuras, cf., por ex., MANUEL DE ANDRADE, Noções elementares de processo Civil, pág. 320, TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o novo Código de Processo Civil, pág. 576, e “O objecto da sentença e o caso julgado material “, BMJ 325, pág.171).
Está aqui em causa a excepção do caso julgado que pressupõe uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir ( arts.497 e 498 do CPC ).
Há identidade de pedidos quando numa e noutra acção se pretende obter o mesmo efeito jurídico, ou seja, terá de ser o mesmo direito subjectivo cujo reconhecimento se pretende, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, o que significa não ser exigível uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.
A causa de pedir é o facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, mas segundo o critério misto não pode deixar de prescindir de uma perspectiva material dos limites das normas e dos seus nexos, por referência ao direito substantivo, nem dos limites dos factos, tal como são apresentados na sentença, sendo este critério o que melhor responde aos problemas de concurso aparente de normas ( cf. MARIANA GOUVEIA, A Causa de Pedir na Acção Declarativa, 2004, pág.493 e 509 ).
Para se determinar os limites objectivos do caso julgado não é suficiente a mera comparação formal do objecto processual de ambas as acções, sendo necessário aferir os termos da sentença e a finalidade do caso julgado.
A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil ( razões de economia processual ), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas as causas, justificada pela segurança jurídica e certeza do direito.
Verifica-se que o pedido na primeira acção foi o de indemnização pela privação da posse do imóvel, formulado genericamente.
Também aqui, ainda que líquido, o pedido das rendas reporta-se à mesma indemnização, pelo que existe identidade de pedidos, na acepção definida, sendo, por isso, idêntico o efeito jurídico pretendido.
Mas será idêntica a causa de pedir?
Na primitiva acção, os Réus foram absolvidos do pedido de indemnização por não haverem alegados os danos, ou seja, pela não existência de um dos pressupostos da obrigação de indemnização.
Sabe-se que a sentença constitui caso julgado “nos precisos limites e termos em que julga” ( art.673 CPC ) e a absolvição do pedido na acção positiva faz caso julgado apenas relativo, ou seja, o âmbito do caso julgado é delimitado pelo motivo determinante da absolvição ( cf. CASTRO MENDES, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, pág.166 )
A improcedência do pedido indemnizatório formulado na primitiva acção foi motivada pela ausência de alegação dos factos ( principais ) consubstanciadores dos danos da privação.
Dado que a improcedência do pedido se deveu à total omissão de alegação dos danos, a sentença não será contraditada por outra onde se aleguem esses factos, não impedindo que se discuta em nova acção a indemnização.
A primeira acção não conheceu do mérito em relação aos danos, não disse se ocorreram ou não e se os autores tinham ou não direito à indemnização, nada julgou quanto ao mérito da acção relativamente à pretensão indemnizatória, e como esclarece CASTRO MENDES “ o caso julgado é um fenómeno que só se reporta à decisão material”, porque só a decisão material é que põe termo à situação de incerteza, sendo ela verdadeiramente a res judicata e não a decisão processual, de natureza volitiva e não cognitiva ( loc. cit., pág.240 ).
À causa de pedir apenas interessam os factos fundamentais ou essenciais, porque juridicamente relevantes. Quanto aos factos instrumentais eles são em si mesmo insignificantes, relevando para a demonstração da realidade dos fundamentais.
Por outro lado, o Autor não tem o ónus da fundamentação exaustiva da sua demanda, podendo repeti-la com outra causa de pedir, seja ela anterior, parcialmente nova ou superveniente ao encerramento da discussão em 1ª instância, já que o efeito preclusivo do Autor dá-se nas questões secundárias ou instrumentais.
Note-se que na 2ª parte do art.673 CPC cabem as excepções materiais dilatórias, as condições, a inexigibilidade, o decurso do prazo, a prática de determinado facto, e conforme ensina MANUEL DE ANDRADE, se a sentença “ não estatuir de modo exaustivo sobre a pretensão do Autor ( o thema decidendum ), não excluindo portanto toda a possibilidade de uma outra decisão útil, essa pretensão poderá ser novamente deduzida em juízo “ ( Noções Elementares de Processo Civil, pág.325 ).
Pois bem, os Autores não vieram alegar nesta acção factos instrumentais, eles trouxeram factos fundamentais sobre o dano da privação, outra causa de pedir.
Com efeito, alegaram que se não fosse a actuação dos Réus teriam recebido “ X...” em boas condições de conservação ( art.51 ) adquiriram o prédio com finalidade de o arrendarem para café/restaurante ( art.55 ), perspectivando o recebimento de uma renda mensal de, pelo menos, € 1.500,00, valor equivalente ao que já era pago em 1997, com as actualizações legais ( art.56 ), apenas tomaram posse do imóvel em 29 de Junho de 2005, em estado de destruição quase total, o que os impediu de o destinar ao fim que pretendiam ( arrendamento ) ( art.57), ficando privados das rendas que teriam recebido, não fosse a actuação dos Réus ( art.58 ).
Nesta perspectiva, não se verifica a excepção do caso julgado ( cf., por ex., ALBERTO DOS REIS, CPC, vol. V, pág.179, Ac RP de 18/2/82, C.J. ano VII, tomo I, pág.299 ).
Por outro lado, a indemnização reclamada de € 5.167,68, correspondente aos 28 meses de renda, parece arrancar, não da responsabilidade civil extracontratual ( art.483 e segs. CC ), mas dos efeitos da declaração de nulidade (art.289 CC) do contrato de arrendamento celebrado entre a Ré F... e o co-Réu G... ( cf. arts.23 a 29 da petição inicial ), ou seja, da “relação de liquidação”, pelo que também por esta via não haveria identidade de causas de pedir.
2.4. – 3ª QUESTÃO
Afastada a excepção do caso julgado, impõe-se aquilatar se assiste aos Autores a preconizada indemnização, considerando a factualidade apurada.
Provou-se que os Autores adquiriam o imóvel em 31/1/2000, sendo-lhe adjudicado em 9/2/2000.
A executada ( anterior proprietária ) F... Lda não procedeu à entrega voluntária aos actuais donos, porque invocou como título legítimo para a ocupação um anterior contrato de arrendamento celebrado com o Réu G...( filho do legal representante ) que veio a ser declararado nulo, por simulação absoluta, sendo os Réus condenados a entregar aos Autores o referido prédio, por sentença de 3/6/2002, transitada em julgado em 8/3/2004, em acção instaurada pelos Autores em 5/11/2001.
Como os Réus não procederam à entrega voluntária, em 26/11/2004, os Autores propuseram acção executiva para entrega de coisas certa, sendo que a entrega das chaves foi feita em 29/6/2005.
Os Autores fundamentam a indemnização em sede de responsabilidade civil extra-contratual, por violação do direito de propriedade ( art.483 e segs. CC ), através da privação da posse e da destruição do imóvel.
São pressupostos da obrigação de indemnização, o facto ilícito ligado ao agente por nexo de imputação subjectiva ( a culpa ) e a existência de danos causados adequadamente por esse mesmo facto
Incumbe ao autor, como facto constitutivo do seu direito, a prova dos pressupostos do direito de indemnização (arts.342 nº1 e 487 CC ), logo não é aplicável aqui a inversão das regras do ónus da prova ( art.344 CC ), contrariamente ao pretendido pelos apelantes.
Provou-se que em 29/6/2005, o imóvel encontrava-se completamente destruído, mantinha de pé apenas as paredes, sem tecto, nem telhado, instalação eléctrica, loiças sanitárias ( cf. respostas aos quesitos 5, 6 e 7 ).
Por seu turno, os Autores adquiriam o prédio com o objectivo de o arrendarem para café e restaurante, perspectivando o recebimento de rendas, o que não puderam concretizar em face do estado em que se encontra ( cf. respostas aos quesitos 19 a 21 ).
Quanto à indemnização, correspondente à reparação do imóvel ( € 85.000,00 ), não se provou que fossem os Réus a proceder à sua destruição e dessa forma impedissem a sua fruição pelos Autores ( cf. respostas negativas aos quesitos 17 e 18 ), contrariamente à alteração requerida em recurso pelos apelantes.
Na verdade, demonstrou-se que desde Abril de 1997 ( data em que deixou de funcionar o café/restaurante “ X...” ) o edifício não mais foi utilizado, ficou abandonado e passou a sofrer de uma degradação progressiva ( cf. respostas aos quesitos 8, 9, 22 a 26, 30, 34 ). Por isso, como bem se observou na sentença, quando os Autores adquiriam o imóvel, em processo de execução fiscal, já o edifício há muito se encontrava encerrado.
No que concerne ao dano da privação, tem-se entendido que o dano é a perda ou diminuição verificada no património do lesado, e daí a exigência de prejuízo efectivo ( contrariamente ao enriquecimento sem causa, por intervenção, que o dispensa ), cujo ónus da prova impende sobre o lesado.
A indemnização, segundo a teoria da diferença, visa repor o lesado na situação que teria se o facto ilícito não ocorresse ( arts.562,563 e 566 do CC ), sendo que o valor das rendas não tem directamente a ver com a existência do dano, em si mesmo, mas antes com a extensão e quantificação.
Como já se anotou, a indemnização reclamada de € 5.167,68, correspondente aos 28 meses de renda, parece assentar nos efeitos da declaração de nulidade (art.289 CC) do contrato de arrendamento celebrado entre a Ré F... e o co-Réu G..., mas há que ter em conta que a causa da nulidade foi a simulação, logo não pode emergir dessa “relação de liquidação”.
Sabe-se que os Autores pretendiam destinar o edifício a arrendamento, que não puderam concretizar em virtude do estado em que se encontra, embora sem provar que obtivessem com isso uma renda mensal de € 1.500,00 ( cf. respostas 19 a 21 ).
Provando-se, no entanto, que apenas a Ré F... esteve na posse do imóvel até 29/6/2005, já que só na pendência da execução o seu legal representante entregou as chaves, importa averiguar se isto constitui um dano ressarcível.
É inquestionável que ao recusar-se a entregar voluntariamente o imóvel, só o vindo a fazer em sede de execução para entrega de coisa certa, a Ré F... privou os Autores da disponibilidade do bem e de o usufruir, tanto mais que o objectivo deles era o arrendamento para café/restaurante e a consequente rentabilização.
Refira-se que a simples privação constitui um dano indemnizável uma vez que atinge os poderes de gozo ou fruição do proprietário sendo causa adequada de uma modificação negativa entre o lesado e o seu património, fundamentando uma indemnização autónoma por dano patrimonial, a determinar equitativamente (arts. 4 e 566 nº3 do CC ) (cf., por ex., ANTÓNIO GERALDES, Indemnização do Dano da Privação do Uso, pág.30 e segs., JÚLIO GOMES, “ O dano da privação de uso “, RDE ano XII, pág.169, Ac do STJ de 5/7/07, em www dgsi.pt)).
Acontece que para além da simples privação do uso, os Autores pretendiam rentabilizá-lo através do arrendamento do imóvel para café/restaurante.
A sentença concluiu que a falta de rentabilização não é imputável aos Réus, por não estar demonstrado que tivessem sido eles a colocar o edifício nesse estado de degradação, até porque quando os Autores o adquiriram já se encontrava fechado e ao abandono.
Coloca-se, assim, um problema do nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil, mais rigorosamente do “ duplo nexo de causalidade“, por incidir sobre as duas etapas do processo de responsabilização: ao nível da ligação entre conduta/evento e do facto/dano, embora assentes no mesmo critério ( cf., neste sentido, PEDRO CARVALHO, A Omissão e Dever de Agir em Direito Civil, 1999, pág.48 e segs.).
A lei civil ( art.563 do CC ) adoptou a teoria da causalidade adequada, ao estabelecer que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Assim, para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que, no plano naturalístico, ele seja condição sem o qual o dano não se teria verificado e depois que, em abstracto ou em geral, seja causa adequada do mesmo ( nexo de adequação ). Para o efeito, releva a causalidade adequada na sua formulação negativa: a condição deixará de ser causa do dano sempre que, segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo, portanto, inadequado para esse dano ( cf., por ex., ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, I, 2ª ed., pág.743, Ac STJ de 15/4/93, C.J. ano I, tomo 2, pág.59, de 15/1/2002, C.J. ano X, tomo I, pág.36 ).
A teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, admitindo não só a ocorrência de outros factos condicionantes, como ainda a chamada causalidade indirecta, na qual é suficiente que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano ( cf., por ex., Ac do STJ de 29/6/04, de 6/3/07, disponíveis em www dgsi.pt ).
A nossa lei não consagra, em princípio, a relevância negativa da causa virtual ou hipotética, apenas relevando no cálculo da indemnização por lucros cessantes, mas não como causa excludente da responsabilidade do causador do dano ( cf. ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol.I, 2ª ed., pág.774 e segs. ).
Sendo verdade que o estado de degradação progressiva do imóvel inviabilizou a rentabilização por parte dos Autores, impedindo-os de dá-lo de arrendamento ( tal como se encontra ), também é certo que a não entrega por parte da Ré F... contribuiu para esse estado e indirectamente para a não rentabilização. Ou seja, se a Ré não privasse os Autores da disponibilidade do imóvel, adquirido em 31/1/2000, e o entregasse logo, eles podiam evitar a degradação sucessiva e rentabilizá-lo da melhor maneira.
Por conseguinte, a Ré F... ao não entregar antes as chaves impediu o uso do prédio pelos Autores até 29/6/2005 e a consequente rentabilização, constituindo dano patrimonial.
E desde quando é que é responsável?
Os Autores, em 5/11/2001, instauraram a acção onde, além do mais, peticionaram a entrega do imóvel, o que foi deferido por sentença de 3/6/2002, transitada em julgado.
Não se sabe a data exacta da citação da Ré, naquela acção, mas não se pode deixar de ter presente que a citação faz cessar a boa fé do possuidor (art.481 a) CPC) e constitui o devedor em mora nas obrigações sem prazo certo ( art.805 nº1 CC ). Daqui resulta que a partir da citação da Ré para a acção nº 979/2001 inverteu-se o risco da perda ou deterioração da coisa que passou para o devedor ( art.807 nº1 CC ), sendo o possuidor de má fé responsável por todos os prejuízos causados ao objecto possuído, desde que sejam directa ou indirectamente consequência da sua posse ( cf. Ac STJ de 16/12/86, BMJ 362, pág.550 ), pelo que a atribuição do risco ao devedor moroso configura uma situação de responsabilidade civil objectiva que, ao pressupor um acto culposo prévio, presume o juízo de adequação causal.
Ainda que o art.807 nº2 CC tipifique uma situação específica de exclusão da responsabilidade, fazendo operar a relevância negativa da causa virtual com a prova de que os mesmos danos se teriam produzido se a coisa estivesse em poder do seu legítimo proprietário, o certo é que esta prova não foi aqui feita.
Sendo assim, a Ré responde pelos danos ocorridos, não desde a data da aquisição do imóvel pelos Autores, mas desde a data da citação para a acção nº 979/2001, que logicamente se deu em momento posterior a 5/11/2001 ( propositura da acção ).
Não se apurando o valor exacto deste dano e não sendo previsível de que não possa ser determinado ulteriormente, impõe-se relegar para incidente posterior a liquidação do dano, nos termos dos arts.661 nº2 e 378 nº2 CPC.
Muito embora o art.566 nº3 do CC prescreva que no caso de não ser possível averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados, é de adoptar o entendimento doutrinário de que a fixação da indemnização segundo critérios de equidade só se impõe quando esgotadas as possibilidades de apuramento com base nas quais haja de ser determinado, mesmo em sede de liquidação em execução de sentença ( agora liquidação posterior ), já que a contradição entre a norma do art.566 nº3 do CC e a do art.661 nº2 do CPC é meramente aparente ( cf., por ex., VAZ SERRA, RLJ ano 113, pág.326 e ano 114, pág.288 ).
E é possível relegar-se para liquidação posterior quer o autor tenha feito um pedido genérico, quer haja formulado um pedido específico, sem que isso implique violação do caso julgado ou do princípio da igualdade (cf. Ac TC nº1009/96 de 8/10/96, em wwwtribunalconstitucional.pt ).
Em resumo, procede parcialmente a apelação, revogando-se em conformidade a sentença recorrida.
2.5. - Síntese conclusiva:
1. – A sentença constitui caso julgado “nos precisos limites e termos em que julga” ( art.673 CPC ) e a absolvição do pedido na acção positiva faz caso julgado apenas relativo, pelo que o âmbito do caso julgado é delimitado pelo motivo determinante da absolvição.
2. – A sentença absolutória que julgou improcedente um pedido genérico de indemnização, por total ausência da alegação dos factos, consubstanciadores dos danos, porque não conheceu do mérito da indemnização, não faz caso julgado material impeditivo que numa posterior acção o autor deduza, contra os mesmos réus, um pedido de indemnização específico, alegando concretamente os danos.
3. - A teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, admitindo não só a ocorrência de outros factos condicionantes, como ainda a chamada causalidade indirecta, na qual é suficiente que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano.
4. - Condenada a ré, por sentença transitada em julgado, a entregar aos autores um imóvel, a partir da citação, na respectiva acção, passou a assumir o risco da perda ou deterioração da coisa, sendo responsável, enquanto possuidora de má fé, pelos prejuízos causados.
Pelo exposto, decidem:
a) - Condenar a Ré F... Lda a pagar aos Autores a quantia que se liquidar em incidente posterior, a título de indemnização pelo dano patrimonial constituído pela privação da posse do imóvel, nos termos referidos na fundamentação, desde a data da citação para a acção nº 979/2001 e até 29 de Junho de 2005.
b) - Absolver os Réus E... e G... dos pedidos.
Isaías Pádua
Teles Pereira