Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Sab 10-Jan 08:51 AM
 12/19/2025 | 1894/24.0T9CBR.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | RECUSA DE DEPOR UNIÃO DE FACTO ENTEADA RELAÇÃO DE AFINIDADE COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA COMPARTICIPAÇÃO ENTRE ARGUIDO NÃO PARENTE NEM AFIM E ARGUIDO PARENTE OU AFIM NULIDADE DA DECISÃO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO |
| 12/10/2025 | 1830/24.3T8ANS-A.C1 | FERNANDO MONTEIRO | PRESCRIÇÃO QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO PAGÁVEL COM JUROS RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA FIADOR INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 12/10/2025 | 2739/24.6T8LRA.C1 | FERNANDO MONTEIRO | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES |
| 12/10/2025 | 2144/23.1T8CLD.C1 | FONTE RAMOS | PROPRIEDADE HORIZONTAL FRAÇÃO AUTÓNOMA USUCAPIÃO ILISÃO DA PRESUNÇÃO REGISTAL |
| 12/10/2025 | 3460/23.8T8LRA.C1 | FONTE RAMOS | ALIMENTOS EX-CÔNJUGE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO |
| 12/10/2025 | 4680/21.5T8CBR.C1 | FONTE RAMOS | BANCO COFRE FORTE ASSALTO CULPA GRAVE PRESUNÇÃO CLÁUSULA LIMITATIVA OU DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE |
| 12/10/2025 | 489/04.9TBSCD.C1 | LUÍS CRAVO | AÇÃO EXECUTIVA VENDA DE IMÓVEL VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR FIXAÇÃO DO VALOR DE VENDA |
| 12/10/2025 | 103/22.0T8CLB.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO DE INVENTÁRIO AVALIAÇÃO DE BENS PRAZO LIMITE ABERTURA DAS LICITAÇÕES |
| 12/10/2025 | 857/23.7T8ANS-A-C2 | MOREIRA DO CARMO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE COMPRA E VENDA COMERCIAL PRAZO PARA A DENÚNCIA DOS DEFEITOS |
| 12/10/2025 | 1366/18.1T8PBL-A.C1 | MOREIRA DO CARMO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IRRELEVÂNCIA DOS FACTOS IMPUGNADOS LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ POSSE DE AMBOS OS CÔNJUGES INICIADA ANTES DO CASAMENTO COMPROPRIEDADE |
| 12/10/2025 | 89/23.4T8GVA.C1 | VÍTOR AMARAL | LEGITIMIDADE CASO JULGADO FORMAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO |
| 12/10/2025 | 214/18.7T8MBR.C1 | VÍTOR AMARAL | GRAVAÇÃO DA PROVA NULIDADE ÓNUS NA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO POSSE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 12/10/2025 | 1901/20.5T8VIS.C1 | VÍTOR AMARAL | CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA FORMA |
| 12/10/2025 | 4/24.8T8CNF.C1 | CRISTINA NEVES | PROCESSO DE INVENTÁRIO NOTIFICAÇÃO DA RECLAMAÇÃO DE BENS TEMPESTIVIDADE REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS |
| 12/10/2025 | 1246/24.1T8VIS.C1 | CRISTINA NEVES | FURTO EM RESIDÊNCIA ÓNUS DA PROVA PARTICIPAÇÃO PERANTE AUTORIDADE DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO |
| 12/10/2025 | 220/23.0T8MGR.C1 | LUÍS RICARDO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ACIDENTE DE VIAÇÃO VALORES INDEMNIZATÓRIOS |
| 12/10/2025 | 595/22.8T8LMG.C1 | LUÍS RICARDO | AÇÃO DE PREFERÊNCIA VALOR DA CAUSA PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO |
| 12/10/2025 | 2003/24.0T8VIS.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA ACIDENTE DE VIAÇÃO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES DROGAS OU PRODUTOS TÓXICOS CANÁBIS ESTADO DE INFLUENCIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 10/2024 |
| 12/10/2025 | 273/13.9TBCTB-D.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DIREITO A ALIMENTOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CUIDADOS MÉDICOS DESPESAS DE SAÚDE SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE REGIMES PÚBLICOS E PRIVADO |
| 12/10/2025 | 570/24.8T8PMS.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | PACTO DE PREFERÊNCIA SANEADOR-SENTENÇA SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO CONTROVERTIDA NULIDADE DA SENTENÇA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 12/10/2025 | 2792/22.7T8ACB-B.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS IMPUGNAÇÃO DOS CRÉDITOS RECLAMADOS CONFISSÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL EMBARGOS DE EXECUTADO CASO JULGADO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS |
| 12/10/2025 | 7/24.2GBTCS.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DECLARAÇÃO DE PERDA A FAVOR DO ESTADO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE |
| 12/10/2025 | 1534/25.0T9LRA.C1 | PAULO REGISTO | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO REVESTIMENTO VEGETAL DO SOLO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL INTERVENÇÃO COMPATÍVEL COM A PROTECÇÃO ECOLÓGICA E AMBIENTAL OU COM A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS NATURAIS. DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DESCRIÇÃO DO TIPO DE VEGETAÇÃO QUE COBRIA O TERRENO QUE INTEGRA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DESTRUÍDA PELA INTERVENÇÃO NULIDADE |
| 12/10/2025 | 55/25.5GBNL.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DESISTÊNCIA CRIME DE REALIZAÇÃO INSTANTÂNEA |
| 12/10/2025 | 1510/22.4T9VIS.C1 | ANA PAULA GRANDVAUX | NÃO PONDERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE 10 MESES DE PRISÃO POR MULTA OU POR OUTRA PENA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE SANAÇÃO DA NULIDADE DESPACHO COMPLEMENTAR À SENTENÇA |
| 12/10/2025 | 24/17.9FDCBR-Y.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | PERDA CLÁSSICA DE BENS PERDA ALARGADA DE BENS CONGRUÊNCIA ENTRE O PATRIMÓNIO DO ARGUIDO E OS SEUS RENDIMENTOS LÍCITOS PERDA DE PATRIMÓNIO ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO BENS NA TITULARIDADE DO ARGUIDO BENS DE ORIGEM LÍCITA IMÓVEL COMUM CONCEITO DE “TITULAR” |
| 12/10/2025 | 89/22.1GBGRD.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES ENTREGA DE ESTUPEFACIENTES A MENORES CONHECIMENTO DA IDADE DOS CONSUMIDORES PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO DESCONHECIMENTO DAS QUANTIDADES TRAFICADAS E DO NÚMERO DE ACTOS DE VENDA |
| 12/10/2025 | 1073/22.0T9LRA.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE CONCEITO DE OFENDIDO CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS CRIME CONTRA A GENUINIDADE |
| 12/10/2025 | 69/20.1GCFIG.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | PERÍCIA PROVA PERICIAL CONHECIMENTOS MÉDICOS E FARMACOLÓGICOS EFEITOS DA INGESTÃO DO ÓLEO DE RÍCINO AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL RELATÓRIO DA AUTÓPSIA MÉDICO LEGAL PARECER DO CONSELHO MÉDICO LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES |
| 12/10/2025 | 24/17.9FDCBR-X.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | PERDA ALARGADA DE BENS INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO INTEMPESTIVIDADE VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA ORIGEM ILÍCITA DO VALOR INCONGRUENTE PERICULUM IN MORA PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE ADEQUAÇÃO SUBSIDIARIEDADE PRECARIEDADE E PROPORCIONALIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETA O ARRESTO |
| 12/10/2025 | 305/19.7GCCLD.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INTERRUPÇÃO DA AUDIÊNCIA FALTA DE TESTEMUNHAS DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE |
| 12/10/2025 | 52/23.5STGRD.C2 | MARIA JOSÉ MATOS | CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AGRAVADO PELO RESULTADO CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE POR NEGLIGÊNCIA CONCURSO APARENTE CRIMES PRETERINTENCIONAIS CRIME FUNDAMENTAL DOLOSO CRIME NEGLIGENTE AGRAVANTE |
| 12/10/2025 | 401/21.0GCVIS.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL POR DESISTÊNCIA PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CONTINUAÇÃO DO PROCESSO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO |
| 12/10/2025 | 66/24.8GAPPS-B.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | ESCUSA INTERVENÇÃO DO MESMO JUIZ EM VÁRIOS PROCESSOS RELATIVOS AO MESMO ARGUIDO POR FACTOS DIFERENTES |
| 12/10/2025 | 112/24.5GDCNT.C2 | SANDRA FERREIRA | CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DIREITO DE NECESSIDADE ACTUALIDADE DO PERIGO SUPERIORIDADE DO INTERESSE A SALVAGUARDAR ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FACTO ERRO SOBRE A ILICITUDE REENVIO DECORRENTE DE RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO ARGUIDO PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS |
| 12/10/2025 | 422/20.0T9MGR.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL LIMITE MÍNIMO DE 7.500 € |
| 12/10/2025 | 1251/22.2T9CNT.C1 | SANDRA FERREIRA | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS OBJECTIVOS E SUBJECTIVOS DO CRIME DOLO DOLO ESPECÍFICO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO REJEIÇÃO DO RAI |
| 12/10/2025 | 194/21.1T9NLS.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL PRAZO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA PAGAMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE PRINCÍPIOS DA BOA FÉ LEALDADE E PROTECÇÃO DA CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO E SEUS AGENTES PROCESSO EQUITATIVO |
| 12/10/2025 | 101/23.7T8GRD-A.S1.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO CERTO CADUCIDADE DENÚNCIA FORMA ESCRITA OPOSIÇÃO À PENHORA EXCESSO DE PENHORA |
| 12/10/2025 | 259/23.5T8GRD.C1 | BERNARDINO TAVARES | REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO TRABALHADOR AGRÍCOLA NÃO REGULAR VALOR DA RETRIBUIÇÃO ANUAL |
| 12/10/2025 | 990/20.7T8CLD.1.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE ALTERAÇÃO DE IPP AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS FATOR DE BONIFICAÇÃO PELA IDADE |
| 12/10/2025 | 1299/16.6T8VIS.5.C1 | FELIZARDO PAIVA | ACIDENTE DE TRABALHO INCIDENTE DE REVISÃO ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VALOR INFERIOR À RMMG |
| 12/10/2025 | 1836/24.2T8CTB.C1 | BERNARDINO TAVARES | INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA PRESSUPOSTOS |
| 12/10/2025 | 2627/24.6T8LRA.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | SANEADOR-SENTENÇA CASO JULGADO INCONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL ABUSO DO DIREITO |
| 12/10/2025 | 5607/23.5T8CBR.C1 | BERNARDINO TAVARES | PLATAFORMA DIGITAL ESTAFETA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE ILISÃO AUTONOMIA |
| 12/10/2025 | 45/25.8T8CLB-B.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA ALTERAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS RECLAMAÇÃO QUANTO AOS TEMAS DA PROVA PRAZO |
| 12/10/2025 | 305/23.2T8PBL-A.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | INVENTÁRIO DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO INCIDENTE DE SONEGAÇÃO DE BENS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
| 12/10/2025 | 668/16.6T8ACB-V.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS DA DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO FACTOS INSTRUMENTAIS DIREITO DE RETENÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO INCONDICIONAL |
| 12/10/2025 | 1700/20.4T8CLD.C1 | PAULO CORREIA | CONTRATO DE EMPREITADA DEFEITOS DA OBRA DIREITOS DO DONO DA OBRA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR REGRAS GERAIS DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL REPARAÇÃO PELO DONO DA OBRA |
| 12/10/2025 | 2216/25.8TLRA-A.C1 | PAULO CORREIA | PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM SOCIEDADE ANÓNIMA ACIONISTAS IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES |
| 12/10/2025 | 5248/22.4T8CBR-F.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INSOLVÊNCIA AÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS CONTRATO-PROMESSA DIREITO DE RETENÇÃO DIREITO REAL DE GARANTIA ENTREGA AO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA |
| 12/10/2025 | 52/19.0T8SRE-J.C1 | MARCO BORGES | LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE PRETENSÕES JÁ APRECIADAS RETARDAMENTO DO DESFECHO PROCESSUAL QUESTÕES NOVAS |
| 12/10/2025 | 199/10.8TBGRD-E.C2 | HUGO MEIRELES | EMBARGOS DE EXECUTADO CONTRATO DE MÚTUO CONTRATO REAL QUOAD CONSTITUTIONEM PROVA DA ENTREGA DA QUANTIA MUTUADA |
| 12/10/2025 | 208/25.6YRCBR | EMÍLIA BOTELHO VAZ | DECISÃO ARBITRAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ANULABILIDADE DA DECISÃO |
| 12/10/2025 | 241/21.7T8SPS-B.C1 | MARCO BORGES | INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO PROVA DOCUMENTAL OPOSIÇÃO ÂMBITO DA DECISÃO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CESSIONÁRIO |
| 12/10/2025 | 434/21.7T8VIS.C1 | MARCO BORGES | AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO AQUISIÇÃO DERIVADA PRESUNÇÃO REGISTRAL AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POSSE ÓNUS DA PROVA |
| 12/10/2025 | 1751/23.7T8CLD.C1 | HUGO MEIRELES | OMISSÃO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DE ARTICULADO PODER VINCULADO INSUFICIENTE ALEGAÇÃO DE FACTOS DEFICIÊNCIA DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA |
| 12/10/2025 | 1891/24.5T8CLD.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO MORA NO PAGAMENTO DA RENDA PANDEMIA MORATÓRIA MECANISMO DO ARTº 1048º DO CÓDIGO CIVIL UTILIZAÇÃO REITERADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 12/10/2025 | 4754/21.2T8LRA-B.C1 | HUGO MEIRELES | REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL TEMPESTIVIDADE DECURSO DA AUDIÊNCIA FINAL FACTO INSTRUMENTAL RELEVANTE INVOCAÇÃO EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL |
| 12/10/2025 | 4825/25.6T8VIS.C1 | HUGO MEIRELES | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRESSUPOSTOS ESBULHO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA DE RESTITUIÇÃO DO LOCADO |
| 12/10/2025 | 181/23.5T8OFR.C1 | FERNANDA ALMEIDA | DIREITO DE PREFERÊNCIA REQUISITOS PRÉDIOS CONFINANTES RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL DESTINO AO DEPÓSITO INDUSTRIAL DE MADEIRA PROTEÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA PARECER PRÉVIO DAS ENTIDADES REGIONAIS DA RESERVA AGRÍCOLA (ERRA) |
| 12/10/2025 | 901/23.8T8CLD-K.C1 | FERNANDA ALMEIDA | FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS ARTICULAÇÃO COM MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A MENOR CARÊNCIA ECONÓMICA DO PROGENITOR DEVEDOR |
| 12/10/2025 | 3/24.0T8OLR.C1 | FERNANDA ALMEIDA | IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ÓNUS DA PROVA TÍTULO DE AQUISIÇÃO MEIOS PRÓPRIOS DE TRANSMISSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS |
| 12/03/2025 | 189/24.3GAFIG.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CONDIÇÕES ECONÓMICAS E PESSOAIS DO ARGUIDO INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA SANAÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO DECISÃO SUMÁRIA REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO |
| 11/21/2025 | 2068/14.3TBLRA-D.C1 | MOREIRA DO CARMO | EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA APOIO AO INVESTIMENTO CONSUMIDOR EMPRESA COMERCIAL |
| 11/20/2025 | 220/20.1PANZR.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO DETERMINAÇÃO DA PENA REENVIO DO PROCESSO TRIBUNAL COMPETENTE JUÍZO SOBRE A CULPABILIDADE |
| 11/20/2025 | 229/23.3JAGRD.C2 | JOÃO ABRUNHOSA | FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NULIDADE CONVICÇÃO DO TRIBUNAL HOMICÍDIO QUALIFICADO MOTIVO FÚTIL CIÚME ARMA PROIBIDA PENA |
| 11/20/2025 | 21/22.2GTCTB.C1 | PAULO REGISTO | OBJECTO DO PROCESSO ADITAMENTO DE FACTOS QUE NÃO CONSTAM DA ACUSAÇÃO NEM DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE O CONDUTOR E O PASSAGEIRO PERDA DO DIREITO À VIDA ESPERANÇA DE VIDA |
| 11/20/2025 | 4840/23.4T9CBR-X.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO PERDA DE VANTAGENS DO CRIME PERIGOSIDADE DO BEM AUDIÇÃO DO TERCEIRO SEM QUALQUER CONEXÃO COM A ACTIVIDADE CRIMINOSA PROPRIETÁRIO DO BEM APREENDIDO IRREGULARIDADE |
| 11/20/2025 | 1766/25.0T9CBR.C1 | ANA PAULA GRANDVAUX | CARTA POR PONTOS CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO |
| 11/20/2025 | 230/22.4T9MGR.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | AMNISTIA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO ALTERAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO |
| 11/20/2025 | 193/11.1JAGRD.C1 | FÁTIMA SANCHES | CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO DOLO GENÉRICO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DE MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL |
| 11/20/2025 | 16/19.3GHCTB-D.C1 | HELENA LAMAS | MEDIDA DE COACÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÕES PERIÓDICAS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM OU TRANQUILIDADE PÚBLICAS CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS |
| 11/20/2025 | 31/19.7GBLRA.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL COMPETÊNCIA POR CONEXÃO |
| 11/20/2025 | 5/24.6GBLRA-E.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE IRREGULARIDADE PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS SUFICIENTES PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PROIBIÇÃO DE CONTACTO |
| 11/20/2025 | 381/23.8GDCBR.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | AUTO DE NOTÍCIA CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE TESTE EM ANALISADOR QUANTITATIVO TESTE ATRAVÉS DA RECOLHA DE SANGUE |
| 11/20/2025 | 814/22.0T9CTB.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | PENA ACESSÓRIA DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA. PERÍMETRO DE EXCLUSÃO VIOLADO DISTÂNCIA CONCRETA DO AGENTE À VÍTIMA |
| 11/20/2025 | 929/11.0TXPRT-AE.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | LIBERDADE CONDICIONAL INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO OU REFORÇO DE COMPETÊNCIAS |
| 11/20/2025 | 1709/16.2JFLSB-D.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | CRIME DE PECULATO CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO CONSUMAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA POR CONEXÃO CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA |
| 11/20/2025 | 27/22.1PECBR.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS FACTOS NÃO AUTONOMIZÁVEIS OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELOS NOVOS FACTOS DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDESSE PELA TOTALIDADE DOS FACTOS OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE |
| 11/20/2025 | 216/24.4JELSB.C1 | SANDRA FERREIRA | FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO |
| 11/20/2025 | 1468/23.2PBCBR.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE MICRO-VIOLÊNCIA CONTINUADA SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR FACTOS GENÉRICOS NULIDADE DA ACUSAÇÃO DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA |
| 11/20/2025 | 1353/24.0T8ACB-A.C1 | ALBERTO RUÇO | AÇÃO DE PREFERÊNCIA RECONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS |
| 11/20/2025 | 600/22.8T8PBL-B.C1 | CARLOS MOREIRA | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PROVA ILÍCITA |
| 11/20/2025 | 1328/22.4T8LMG.C1 | CARLOS MOREIRA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ORALIDADE E IMEDIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA COMPROPRIEDADE DAS ÁGUAS USO PELOS COMPROPRIETÁRIOS SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO PELO NÃO USO |
| 11/20/2025 | 1304/22.7T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ORALIDADE E IMEDIAÇÃO AUTORIA DA COMUNICAÇÃO DO PROJETO DE VENDA ELEMENTOS DO PROJETO DE VENDA ÓNUS DA PROVA |
| 11/20/2025 | 699/19.4T8OLH.C1 | FERNANDO MONTEIRO | NEGÓCIO JURÍDICO NULO BEM IMÓVEL TERCEIRO DE BOA FÉ CADEIA DE TRANSMISSÕES TITULAR DO DIREITO |
| 11/20/2025 | 701/23.5T8LRA.C1 | LUÍS CRAVO | CONTRATO PROMESSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES PERDA DO INTERESSE NA PRESTAÇÃO |
| 11/20/2025 | 794/21.0T8CTB-A.C1 | LUÍS CRAVO | DIVÓRCIO PARTILHA COMPENSAÇÕES AO PATRIMÓNIO COMUM |
| 11/20/2025 | 808/24.1T8SRE-B.C1 | LUÍS CRAVO | EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A SOCIEDADE COMERCIAL LIVRANÇA ASSINATURA DO GERENTE COMO AVALISTA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA PERSI HABILITAÇÃO |
| 11/20/2025 | 3733/23.0T8CBR.C1 | MOREIRA DO CARMO | CONTRATO DE MÚTUO INCUMPRIMENTO PARCIAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO PROPORCIONALIDADE BOA FÉ |
| 11/20/2025 | 3/25.2T8VIS.C1 | CRISTINA NEVES | TRANSAÇÃO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PODERES PARA O ATO RATIFICAÇÃO |
| 11/20/2025 | 566/19.1T8VNG.C2 | CRISTINA NEVES | CRÉDITO À HABITAÇÃO SEGURO DE VIDA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE ATESTADO DE INCAPACIDADE PROVA PERICIAL |
| 11/20/2025 | 3253/25.8T8LRA.C1 | CRISTINA NEVES | PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA REQUISITOS AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO |
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