Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Qua 25-Mar 12:08 PM
 03/13/2026 | 748/24.4T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA NEGOCIAIS E NÃO NEGOCIAIS HIERARQUIA FILIAÇÃO SINDICAL DIUTURNIDADES |
| 03/13/2026 | 1232/23.9T8GRD.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO CONCORRÊNCIA ENTRE PORTARIAS DE EXTENSÃO DECISÕES ARBITRAIS ESCOLHA PELO TRABALHADOR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ENTRE A ACAP E O SINDEL SUBSÍDIO DE TURNO ABONO PARA FALHAS CREDITO RELATIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÃO EFETUADA |
| 03/13/2026 | 3271/24.3T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ACIDENTE DE TRABALHO INFRAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA DESCARACTERIZAÇÃO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA |
| 03/13/2026 | 5234/24.0T8CBR.C1 | FELIZARDO DE PAIVA | PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 03/13/2026 | 5247/23.9T8CBR.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESUNÇÃO PLATAFORMA DIGITAL ESTAFETA |
| 03/13/2026 | 51/24.0GACLB-A.C1 | PAULO GUERRA | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPEDIMENTO DE JUIZ PARA JULGAMENTO |
| 03/13/2026 | 130/25.6PAPBL.C1 | PAULO GUERRA | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL |
| 03/12/2026 | 222/17.5TXCBR-L.C1 | PAULO GUERRA | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DE PENAS |
| 03/11/2026 | 1515/25.3JALRA-A.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | DETENÇÃO DE ARGUIDO VALIDADE DESSA DETENÇÃO |
| 03/11/2026 | 124/22.3JALRA-C1 | ANA PAULA GRANDVAUX | CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 358º Nº 1 DO CPP CRIMES DE TRATO SUCESSIVO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR POR PARTE DO ASSISTENTE PARA RECORRER |
| 03/11/2026 | 323/24.3PAMGR.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE INJÚRIA DEGRADAÇÃO DO PRIMEIRO NO SEGUNDO LEGITIMIDADE PARA A PROSSECUÇÃO DA ACÇÃO PENAL |
| 03/11/2026 | 1321/25.5T9CNT.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE TAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 03/11/2026 | 200/18.7T9LSA-A.C1 | CAPITOLINA ROSA | PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL PRINCÍPIO DE ADESÃO INCIDENTES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO PENAL ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NA ESPÉCIE DO «INCIDENTE» |
| 03/11/2026 | 49/20.7IDVIS.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CRIME DE FRAUDE FISCAL CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO REPERCUSSÕES PENAIS |
| 03/11/2026 | 50/25.4PACVL.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 03/11/2026 | 589//25.1T9PBL.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO PRÁTICA DE CONTRAORDENAÇÃO REINCIDÊNCIA APLICAÇÃO DE PERDÃO DA LEI DA AMNISTIA |
| 03/11/2026 | 855/22.8T0PBL.C1 | HELENA LAMAS | CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO NULIDADES RELATIVAS CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME |
| 03/11/2026 | 67/23.3KRCBR-AP.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | ESCUSA DE JUIZ REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO |
| 03/11/2026 | 191/23.2T9PCV.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA PERDA DE VANTAGENS |
| 03/11/2026 | 277/14.4PCCBR.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO DE JULGAMENTO PODERES DA RELAÇÃO VALOR DA PROVA PERICIAL CONHECIMENTO PELA RELAÇÃO DE QUESTÕES NOVAS |
| 03/11/2026 | 303.22.3PAMGR.1.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | DESPACHO JUDICIAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA |
| 03/11/2026 | 1115/24.5JALRA.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | CRIME DE HOMICÍDIO RECURSO DA MATÉRIA FACTO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA MOTIVO FÚTIL USO DE MEIO INSIDIOSO APLICAÇÃO DO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS MEDIDA CONCRETA DA PENA |
| 03/11/2026 | 224/25.8GASBG.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA SILÊNCIO DO ARGUIDO VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA REENVIO DO PROCESSO |
| 03/11/2026 | 265/21.4GCLRA.C2 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO PRESSUPOSTOS DESSA REVOGAÇÃO |
| 03/11/2026 | 13/23.4JAGRD-A.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | ESCUTAS TELEFÓNICAS VALIDAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO PROIBIÇÃO DE PROVA INCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL |
| 03/11/2026 | 77/23.0GAPNI.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO |
| 03/11/2026 | 5531/21.6T9CBR.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE DIFAMAÇÃO INTENÇÃO DE DIFAMAR LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
| 03/11/2026 | 27/24.7PFVIS.C1 | PAULO REGISTO | PRISÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 03/11/2026 | 38/18.1GBCNF.C1 | ROSA PINTO | DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA PENA DE PRISÃO CUMPRIDA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 03/11/2026 | 132/25.2GTVIS.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP DECISÕES ANTERIORES DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO SANAÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA DIREITO AO TRABALHO |
| 03/11/2026 | 163/23.7GAMGR.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES AMNISTIA DO CRIME IDADE DO ARGUIDO APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR EFEITOS ANULATÓRIOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUBSEQUENTE |
| 03/11/2026 | 141/25.1T9CDN.C1 | SARA REIS MARQUES | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA |
| 03/11/2026 | 3193/23.5T9LRA.C1 | SARA REIS MARQUES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL - PODER DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDOS DEPOIMENTO INDIRECTO DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO DIREITO DO ARGUIDO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO |
| 03/11/2026 | 254/22.1PAPNI.C1 | TERESA COIMBRA | PROVA POR RECONHECIMENTO DE PESSOAS IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA |
| 03/10/2026 | 231/21.0T8CVL.C1 | LUÍS CRAVO | RENÚNCIA À GERÊNCIA INDEMNIZAÇÃO |
| 03/10/2026 | 482/24.5T8ACB-A.C1 | FONTE RAMOS | APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE NOMEAÇÃO DE PATRONO COMUNICAÇÃO AO AGENTE DE EXECUÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 03/10/2026 | 622/24.4T8PBL.C1 | VITOR AMARAL | RETIFICAÇÃO DE LAPSO DE ESCRITA CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DIREITO DE PREFERÊNCIA PRÉDIOS CONFINANTES RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA ÓNUS DA PROVA ALEGAÇÃO TÁCITA DE FACTOS ABUSO DO DIREITO |
| 03/10/2026 | 921/23.2T8GRD.C1 | VITOR AMARAL | CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO COMPROPRIEDADE ADMINISTRAÇÃO DA COISA EM COMUM AÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE DO COMPROPRIETÁRIO LITISCONSÓRCIO |
| 03/10/2026 | 1090/24.6T8SRE-A.C1 | MOREIRA DO CARMO | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO |
| 03/10/2026 | 1709/22.3T8CTB.C1 | VITOR AMARAL | NULIDADE DO TESTAMENTO INCAPACIDADE ACIDENTAL ÓNUS DA PROVA NEGÓCIO USURÁRIO ABUSO DO DIREITO |
| 03/10/2026 | 2708/24.6T8CBR.C1 | MOREIRA DO CARMO | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA FACTOS NOVOS ALEGADOS NA RESPOSTA RESPOSTA À RESPOSTA DIREITO AO CONTRADITÓRIO |
| 03/10/2026 | 3994/23.4T8VIS-A.C1 | FONTE RAMOS | PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO PODERES-DEVERES DO JUIZ INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA |
| 03/10/2026 | 1219/23.1T8VIS.C1 | CRISTINA NEVES | NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA ERRO DE JULGAMENTO CONTRATO PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES |
| 03/10/2026 | 8158/18.6T8CBR.C1 | CRISTINA NEVES | OCUPAÇÃO DE TERRENOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA EXPROPRIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PRESCRIÇÃO |
| 03/10/2026 | 3345/25.3T8CBR.C1 | CHANDRA GRACIAS | PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI) |
| 03/10/2026 | 388/25.0T8SRE-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO AÇÃO EXECUTIVA TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO RENDAS VINCENDAS INDEMNIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL PELA NÃO DESOCUPAÇÃO DO LOCADO |
| 03/10/2026 | 700/24.0T8PMS-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | LEGITIMIDADE INTERESSE DIRETO EM CONTRADIZER INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO |
| 03/10/2026 | 1510/23.7T8CVL-B.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | RECURSO EM SEPARADO INSTRUÇÃO DO RECURSO OFICIOSIDADE DIVISÃO DE COISA COMUM ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO |
| 03/10/2026 | 1390/22.0T8FIG-F.C1 | PAULO CORREIA | INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DISPENSA DA CONFERÊNCIA DE PAIS |
| 03/10/2026 | 60/25.1T8NLS.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | ARROLAMENTO COMUM PERICULUM IN MORA TEMORES E RECEIOS SUBJETIVOS |
| 03/10/2026 | 1821/24.4T8CLD.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO HIPÓTESE FACTUAL MAIS PLAUSÍVEL DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL |
| 03/10/2026 | 449/18.2BECTB.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IRRELEVÂNCIA DOS FACTOS IMPUGNADOS INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS |
| 03/10/2026 | 585/23.2T8MGR.C1 | HUGO MEIRELES | PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO LITISCONSÓRCIO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OMISSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA |
| 03/10/2026 | 356/24.0T8CNF-A.C1 | HUGO MEIRELES | NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ARTICULADO CORRIGIDO INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INADMISSIBILIDADE DE ARTICULADO DE RESPOSTA PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS |
| 03/10/2026 | 65/14.8T8GVA-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA PRESCRIÇÃO LIVRANÇA FACTO SUPERVENIENTE EMBARGOS DE EXECUTADO |
| 03/10/2026 | 192/24.3T8TND.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DEVER DE INFORMAÇÃO ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 8/2022 ÓNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA GRAVE PRESCRIÇÃO |
| 03/10/2026 | 876/25.9T8ACB.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA REGIME TRANSITÓRIO CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES AFECTIVAS ESPANHA |
| 03/10/2026 | 2879/24.1T8CBR-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | PROCEDIMENTO CAUTELAR RECURSO TAXA DE JUSTIÇA REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONALIDADE |
| 03/10/2026 | 140/25.3T8PMS.C1 | LUÍS RICARDO | DIREITO DE PREFERÊNCIA – PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES – UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA – PLANO DIRETOR MUNICIPAL – SOLO URBANO |
| 03/10/2026 | 732/24.8T8CTB.C1 | LUÍS RICARDO | PROPRIEDADE HORIZONTAL CONCEITO DE FRAÇÃO AUTÓNOMA DIVISÃO DE FRAÇÕES EM NOVAS FRAÇÕES AUTÓNOMAS COLOCAÇÃO DE LAVANDARIA NO SÓTÃO QUE PERTENCE À FRAÇÃO |
| 03/10/2026 | 1133/24.3T8CVL.C1 | MARCO BORGES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IRRELEVÂNCIA ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PROPOSTA RAZOÁVEL RESTAURAÇÃO NATURAL EXCESSIVA ONEROSIDADE VALOR DE USO/VALOR VENAL PRIVAÇÃO DO USO |
| 02/27/2026 | 234/25.5T8GRD.C1 | BERNARDINO TAVARES | CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO FILIADOS DA CESP UMP FNE CNIS FEPCES |
| 02/27/2026 | 932/25.3T8CTB-A.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO JUNÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE JUNÇÃO DE PARTES DO PROCESSO DISCIPLINAR ARTICULADO MOTIVADOR |
| 02/27/2026 | 1124/20.3T8CVL-B.C1 | BERNARDINO TAVARES | APOIO JUDICIÁRIO PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA CUSTAS DE PARTE |
| 02/27/2026 | 1697/24.1T8CLD.C1 | BERNARDINO TAVARES | SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO REMUNERAÇÃO ÓNUS DA PROVA |
| 02/27/2026 | 3623/25.1T8CBR.C1 | BERNARDINO TAVARES | CADUCIDADE PENA DE EXPULSÃO ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR IMPUGNAÇÃO PARA A COMISSÃO DISCIPLINAR CADUCIDADE |
| 02/27/2026 | 4065/25.4T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA LOCAL DE TRABALHO ROTATIVIDADE NOS POSTOS DE TRABALHO |
| 02/25/2026 | 32/23.0PBCTB.C2 | ALEXANDRA GUINÉ | DESPACHO DE ARQUIVAMENTO ANOMALIA PSÍQUICA SUPERVENIENTE DO ARGUIDO |
| 02/25/2026 | 198/24.2GBPBL.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO REVOGAÇÃO FORMA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO |
| 02/25/2026 | 231/25.0GGCVL.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA RECUSA DE SUBMISSÃO ÀS PROVAS ESTABELECIDAS PARA A DETECÇÃO DO ESTADO DE INFLUENCIADO PELO ÁLCOOL CONSUMAÇÃO |
| 02/25/2026 | 335/23.4GAPNI.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA VALORAÇÃO DO SEU TEOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO RECUSA EM DEPOR NA AUDIÊNCIA |
| 02/25/2026 | 2045/25.9CBR.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO LEGAL DE CONTRAORDENAÇÃO NEGLIGÊNCIA |
| 02/25/2026 | 1731/16.9T9CBR.C2 | ANA CAROLINA CARDOSO | NULIDADES NULIDADES DA PROVA FALTA DE ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP SANAÇÃO DE NULIDADES NULIDADES DA DECISÃO CRIMES OMISSIVOS: FORMULAÇÃO DE FACTOS NEGATIVOS OMISSÃO DE PRONÚNCIA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DOS FACTOS OBJECTO DO RECURSO |
| 02/25/2026 | 1575/23.1JACBR.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO PROVA PROIBIDA |
| 02/25/2026 | 81/23.9GBGVA.C1 | HELENA LAMAS | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERÍODO DE TAL SUSPENSÃO IMPOSIÇÃO DE REGRAS DE CONDUTA PENA ACESSÓRIA |
| 02/25/2026 | 20/25.2GAALD-A.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COABITAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ARGUIDO REQUISITOS GERAIS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS |
| 02/25/2026 | 283/23.8JAVRL.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO DE JULGAMENTO INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM MEDIDA DA PENA – PODERES/DEVERES DA RELAÇÃO CRITÉRIOS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE UMA PENA DE PRISÃO |
| 02/25/2026 | 22/21.8PFLRA-P.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | APREENSÃO DE VEÍCULOS EM PROCESSO PENAL DIREITO DE RETENÇÃO A FAVOR DO ESTADO INDEMNIZAÇÕES FIXAÇÃO JUDICIAL DE INDEMNIZAÇÃO PELO USO |
| 02/25/2026 | 7/24.2GAOHP.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | ALEGAÇÕES DE RECURSO MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DO RECURSO DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO |
| 02/25/2026 | 1182/23.9T9CLD.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA NULIDADE INSANÁVEL CONCURSO DE CRIMES CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE UMA PENA DE PRISÃO |
| 02/25/2026 | 1214/24.3JALRA.C1 | PAULO REGISTO | NULIDADES DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRODUÇÃO DE PROVA – REQUERIDA E POR INICIATIVA DO TRIBUNAL NULIDADE DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP E ERRO DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO |
| 02/25/2026 | 269/23.2GASPS.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL |
| 02/25/2026 | 622/22.9T9GRD.C2 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE E CALÚNIA ELEMENTOS DOS TIPOS CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE EM CUSTAS CRIMINAIS |
| 02/25/2026 | 768/21.0TXPRT-E.C1 | SARA REIS MARQUES | PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL REQUISITOS LEGAIS NULIDADES PROCESSUAIS FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 02/24/2026 | 235/20.0T8TND.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | SUCESSÕES ACEITAÇÃO DE LEGADO FALTA DE CONTESTAÇÃO CONFISSÃO DOS FACTOS RECURSO QUESTÃO NOVA |
| 02/24/2026 | 85/18.3T8CLD-E.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PROCESSO DE INVENTÁRIO (LEI 117/2019 DE 13DE SETEMBRO) VERIFICAÇÃO DO PASSIVO INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA PRECLUSÕES REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS |
| 02/24/2026 | 612/21.0T8CBR-E.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA APREENSÃO DE BENS RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS PROCEDIMENTO CAUTELAR SUFICIÊNCIA DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA |
| 02/24/2026 | 827/24.8T8LMG.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | REGISTO PREDIAL TRATO SUCESSIVO AÇÃO SE SIMPLES APRECIAÇÃO POSITIVA PROCESSOS DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL FRACIONAMENTO DE PRÉDIO ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA INTERESSE EM AGIR |
| 02/24/2026 | 4447/25.1T8CBR-A.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | ROTURA DE NEGOCIAÇÕES RELATIVAS A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO PROIBIÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA |
| 02/24/2026 | 670/11.4TBPBL-C.C2 | MARIA FERNANDA ALMEIDA | PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE VALIDADE/NULIDADE DO PAGAMENTO |
| 02/24/2026 | 1856/25.0T8ACB.C1 | MARIA FERNANDA ALMEIDA | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA SUSPENSÃO GENERALIZADA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES |
| 02/24/2026 | 3203/23.6T8LRA.C1 | MARIA FERNANDA ALMEIDA | CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRUTOS PENDENTES COISA FUTURA NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES CULPA CULPA IN CONTRAHENDO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NO SANEADOR |
| 02/24/2026 | 459/24.0YIPRT.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | CONTRATO DE EMPREITADA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEFEITOS ÓNUS DA PROVA PRESUNÇÃO DE CULPA |
| 02/24/2026 | 1346/25.0T8VIS-C.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA RENÚNCIA A QUINHÃO HEREDITÁRIO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RESOLUÇÃO PARA A MASSA |
| 02/24/2026 | 1713/22.1T8GRD-B.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | CONTRATO DE CRÉDITO CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO VIDA SEGURO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO MORTE DO SEGURADO INSTAURAÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS HERDEIROS DEVER DO FINANCIADOR ACIONAR A SEGURADORA ABUSO DE DIREITO |
| 02/24/2026 | 2586/21.7T8VIS.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS FACTOS COMPLEMENTARES CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| 02/24/2026 | 28/24.5T8OFR-A.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO JUNÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PEDIDO INTERRUPÇÃO EX LEGIS DOS PRAZOS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO |
| 02/24/2026 | 2463/24.0T8SRE-B.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO PRAZO OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE |
| 02/24/2026 | 894/21.6T8ACB-C.C1 | LUÍS RICARDO | PROCESSO DE EXECUÇÃO VENDA DE IMÓVEL SUSPENSÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO |
| 02/24/2026 | 3194/21.8T8CBR.C2 | LUÍS RICARDO | PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO FACTO ESSENCIAL NÃO ALEGADO EDIFICAÇÃO DE MURO INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS NO PRÉDIO VIZINHO INDEMNIZAÇÃO RESTAURAÇÃO NATURAL |