Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 42/09.0PBTMR.C1 |  |
MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO
2-Tendo o inquérito terminado com um despacho de arquivamento com fundamento em dispensa de pena, perante o despacho de concordância do Juiz, se o queixoso requer a sua intervenção como assistente, após a prolação deste despacho o processo está findo, pelo que não deve ser admitida a sua intervenção nos autos, na qualidade de assistente
N..., queixoso (e arguido) nos autos, veio interpor recurso da decisão do Mmº Juiz de Instrução de fls. 170 (proferida nos termos do n.º 1 do artigo 280º do CPP), que concordou com a decisão do Ministério Público de arquivamento do inquérito em caso de dispensa da pena.
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E, da respectiva motivação extraiu as seguintes conclusões: I- Cabia ao Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, confirmar se, atentos os elementos constantes do processo e aqueles que foram invocados pelo Ministério Público, se encontravam reunidos os requisitos para a aplicação do regime previsto no artigo 280º, n.º 1 do CPP, ou seja, o arquivamento do processo em caso de dispensa de pena.
II- Do depoimento do ora recorrente, do queixoso T... e dos relatórios médicos de fls. 43 e 52 dos presentes autos, resultam fortes indícios de que as lesões sofridas pelo ora recorrente, nomeadamente a fractura do 1/3 médio do perónio esquerdo, hematoma do zigomático esquerdo, resultaram de traumatismo contundente perpetrado pelo arguido J….
III- Dos elementos constantes dos presentes autos não é passível concluir-se pelo grau diminuto da ilicitude do facto praticado pelo arguido J… e da sua culpa, atenta a gravidade das lesões sofridas pelo ora recorrente, do facto de aquele arguido não ter sofrido qualquer lesão, e de ser praticante de judo.
IV- Em resultado das lesões sofridas, o ora recorrente padeceu de um período de doença de 60 dias com incapacidade para o trabalho profissional e 45 dias de incapacidade para o trabalho geral, para além de danos patrimoniais decorrentes das despesas médicas necessárias à sua cura e outros danos não patrimoniais resultantes das dores sofridas e do trauma incorrido.
V- Os danos sofridos pelo ora recorrente não foram reparados.
VI- Atenta a gravidade das lesões sofridas pelo ora recorrente e as especiais qualidades do arguido J… existem exigências de prevenção gerais e especiais que não se compaginam com o arquivamento do presente processo ao abrigo do disposto no artigo 280°, n.º 1 do Código do Processo Penal. Não estamos perante uma bagatela penal!
VII- Ao ter prestado concordância com o arquivamento proposto pelo Ministério Público, o despacho ora em recurso violou as disposições legais constantes do artigo 280º, n.º 1 do CPP e das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e do n.º 3 artigo 74º do Código Penal.
Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o despacho ora em recurso ser revogado e ordenada a sua substituição por um outro que não dê concordância à decisão de arquivamento do inquérito no que respeita ao arguido J… .
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Respondeu a Magistrada do MºPº junto do Tribunal “a quo” defendendo a confirmação da decisão recorrida, por considerar que, no caso vertente, se mostram verificados todos os requisitos de que depende a aplicação do instituto do arquivamento em caso de dispensa de pena.
Nesta instância a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, louvando-se na argumentação expendida na resposta do MP na instância recorrida, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso.
Os autos tiveram os vistos legais.
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II- FUNDAMENTAÇÃO
Com relevância para os autos há a considerar:
- nos presentes autos, N… e T… apresentaram queixa contra J... e C... porquanto, segundo os queixosos, no dia 11 de Janeiro de 2009, cerca das 4 horas e 45 minutos, no Recinto do Mercado de Tomar, os denunciados lhe desferiram diversos murros e pontapés, atingindo o queixoso N... na perna esquerda e no olho esquerdo e o queixoso T... no nariz e em ambos os olhos.
Também nestes autos, J... e C... apresentaram queixa contra N… e T... porquanto, segundo os mesmos, no circunstancialismo de tempo e de lugar acima descritos estes lhes desferiram murros e pontapés, atingindo-os em diversas partes do corpo;
- procedeu-se a inquérito no âmbito do qual foram realizadas todas as diligências necessárias ao apuramento dos factos e da responsabilidade jurídico-penal dos arguidos;
- entendeu o MP que os factos apurados configuravam a prática, por cada um dos arguidos, na forma consumada, de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143º, n.º 1 do Código Penal.
Todavia, tendo resultado a existência de agressões mútuas entre todos e, não tendo sido possível determinar qual dos contendores agrediu em primeiro lugar, considerou o MP que estava preenchida, in casu, a previsão normativa do artigo 143º, n.º 3, alínea a) do Código Penal, e que se mostravam, de igual modo, preenchidos os pressupostos consagrados no artigo 74º, n.º 1 do Código Penal, aplicável, no caso dos autos, ex vi do n.º 3 do mesmo normativo legal.
- em consequência, decidiu o Ministério Público pelo arquivamento do inquérito, ao abrigo do disposto no artigo 280º, n.º 1 do CPP;
- foram os autos remetidos ao Mmº Juiz de Instrução, nos termos e para os efeitos do citado artigo 280º, n.º 1, tendo sido proferido o despacho recorrido, que é do seguinte teor:
«Concordo com a decisão do Ministério Público, proferida a fls. 150 e ss. – art. 280º, n.º 1 do CPP.
Notifique.».
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APRECIANDO
Como resulta das conclusões da motivação de recurso, a questão colocada à apreciação deste tribunal é a da verificação dos requisitos para a aplicação do regime previsto no artigo 280º, n.º 1 do CPP, ou seja o arquivamento do processo em caso de dispensa de pena.
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Tendo em conta o objecto do recurso, não nos suscitam dúvidas sobre a recorribilidade do despacho recorrido, face ao n.º 3 do artigo 280º do CPP que dispõe: “a decisão de arquivamento, em conformidade com o disposto nos números anteriores, não é susceptível de impugnação.”.No caso vertente, não vem questionada a oportunidade da decisão de arquivamento, mas a verificação judicial da ocorrência dos pressupostos que permitem legalmente aquela decisão de arquivamento – cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III vol., pág. 120.
Porém, a questão que deve ser desde já colocada é a da legitimidade do recorrente (para o recurso).
Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, competindo-lhe, todavia, interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP não o tenha feito (art. 69º, n.º 2, al. c) do CPP). Esta legitimidade de interposição de recurso por banda dos assistentes quanto às decisões contra eles proferidas, encontra-se também prevista na al. b) do n.º 1 do art. 401º; contudo, a qualidade de assistente tem de se verificar antes da prolacção da decisão que o afectou, e não ser adquirida posteriormente à mesma – cfr. Ac. STJ de 1-4-98, in Acs STJ, ano VI, tomo II, pág. 189.
In casu, após ter sido proferida a decisão recorrida, veio o ofendido N... requerer a sua constituição como assistente e, interpor recurso da mesma - cfr. fls. 191. E, por despacho de fls. 276, veio a ser admitida a sua intervenção nos autos como assistente.
Ora, como resulta do n.º 3 do artigo 68º do CPP, os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que requeiram a sua intervenção ao juiz, em determinado prazo, consoante a fase processual.
Nos presentes autos, tendo o MP proferido despacho de arquivamento, face ao despacho de concordância do Juiz, estava vedado ao queixoso N… requerer a abertura da instrução, nos termos dos artigos 286º e 287º do CPP e, consequentemente não poderia requerer a sua intervenção como assistente no prazo a que alude o artigo 68º, n.º 3, al. b) do mesmo Código.
Ou seja, tendo o inquérito terminado com um despacho de arquivamento com fundamento em dispensa de pena, perante o despacho de concordância do Juiz, quando o queixoso/ora recorrente requereu a sua intervenção como assistente, o processo estava findo, pelo que não deveria ser admitida a sua intervenção nos autos, na qualidade de assistente.
De qualquer forma, no momento da interposição do recurso, não tendo o queixoso N… ainda adquirido a qualidade de assistente, carece de legitimidade para recorrer, o que determina a rejeição do recurso nos termos do artigo 420º, n.º1, al. b) do CPP.
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III- DECISÃO
Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação em:
- Rejeitar o recurso, dado o queixoso N… não ter legitimidade para o recurso, ao abrigo do disposto no artigo 420º, n.º1, al. b) do C.P.P..
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça, aqui se incluindo a taxa de justiça a que alude o n.º 3 do artigo 420º do CPP.
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Coimbra,