Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Ter 20-Mai 07:43 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 04/29/2025 | 1196/14.0TBPBL-D.C1 | ALBERTO RUÇO | PROCESSO DE EXECUÇÃO VENDA NOTIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PREÇO APOIO JUDICIÁRIO NOTIFICAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO NOMEADO |
| 04/29/2025 | 154/24.0T8FVN.C1 | FERNANDO MONTEIRO | DÚVIDA FUNDAMENTADA SOBRE O SUJEITO DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA INTERVENÇÃO PROVOCADA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO |
| 04/29/2025 | 1119/25.0T8VIS.C1 | FERNANDO MONTEIRO | ARRESTO EXECUÇÃO ESPECÍFICA APREENSÃO DE FRAÇÕES DE PRÉDIO URBANO PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA |
| 04/29/2025 | 1510/23.7T8CVL.C1 | FERNANDO MONTEIRO | DESISTÊNCIA DO RECURSO DECLARAÇÃO EXPRESSA/TÁCITA NÃO LEVANTAMENTO DA CERTIDÃO INSTRUTÓRIA DO RECURSO |
| 04/29/2025 | 2324/21.4T8CBR.C1 | FERNANDO MONTEIRO | CONTRATO DE EMPREITADA DONO DA OBRA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO DO PREÇO EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO |
| 04/29/2025 | 165/24.6T8CDN.C1 | FONTE RAMOS | DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 04/29/2025 | 1227/22.0T8GRD.C1 | FONTE RAMOS | COMÉRCIO INTERNACIONAL CLÁUSULA “EXW (EX WORKS)” INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO – JUSTA CAUSA – RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO |
| 04/29/2025 | 1583/24.5T8LRA-A.C1 | FONTE RAMOS | ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO DIREITO DE REGRESSO INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA DA SEGURADORA DO RAMO LABORAL |
| 04/29/2025 | 82/20.9T8OLR-D.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO TUTELAR CÍVEL DECISÃO PROVISÓRIA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO COM O PROGENITOR |
| 04/29/2025 | 548/22.6T8SRE-A.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO EXECUTIVO INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO PROCESSO EQUITATIVO |
| 04/29/2025 | 224/23.2T8TND.C1 | MOREIRA DO CARMO | JUNTA DE FREGUESIA ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA ANEXAÇÃO DE TERRENO PRIVADO ADJACENTE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS VS ADMINISTRATIVOS |
| 04/16/2025 | 1372/22.1T9ACB-A.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COMO ASSISTENTES REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS APRESENTAÇÃO DE QUEIXA EM NOME E NO INTERESSE DA SOCIEDADE PRINCÍPIO DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DIVERGENTE DA VONTADE REAL SUPRIMENTO/CORREÇÃO DE VÍCIO/ OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS DE ATOS PODER/DEVER DA PROMOÇÃO PROCESSUAL PELO MP FALTA DE PROMOÇÃO DE PROCESSO POR CRIME PARTICULAR NULIDADE INSANÁVEL - EFEITOS |
| 04/10/2025 | 762/24.0T8CBR.C1 | FELIZARDO PAIVA | CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FUNDAMENTOS ACRÉSCIMO EXCECIONAL DA ATIVIDADE DO UTILIZADOR ÓNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO NULIDADE DO CONTRATO |
| 04/10/2025 | 1370/19.2T8LRA.C2 | FELIZARDO PAIVA | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARATERIZAÇÃO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NEXO DE CAUSALIDADE AUMENTO DA PROBABILIDADE DE ACIDENTE GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO |
| 04/10/2025 | 1826/24.5T8FIG.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO PERÍODO EXPERIMENTAL BOLSA MENSAL COMPLEMENTAR DENÚNCIA LÍCITA |
| 04/09/2025 | 5/23.3PCLRA.C1 | SARA REIS MARQUES | ASSISTENTE INTERESSE EM AGIR ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA |
| 04/09/2025 | 19/23.3GAPBL-C.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES APREENSÃO DE VEÍCULO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA DEVER DE RESTITUIÇÃO PERDA DE VANTAGENS ARRESTO |
| 04/09/2025 | 70/19. GTCTB.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIMES DE DENÚNCIA CALUNIOSA PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRACÇÕES OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA |
| 04/09/2025 | 102/22.2GDCTB.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA REQUERIMENTO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME |
| 04/09/2025 | 131/23.9GASRE.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIMES DE DIFAMAÇÃO FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA DECLARAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO |
| 04/09/2025 | 268/23.4T9OHP.C1 | SARA REIS MARQUES | ACUSAÇÃO PARTICULAR REJEIÇÃO CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE ILÍCITO DOLO ELEMENTOS DO DOLO: INTELECTUAL |
| 04/09/2025 | 357/23.5PBCTB.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA VÍCIOS FACTUAIS PROVA PROIBIDA |
| 04/09/2025 | 410/22.2GBPBL.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS DO ARTIGO 410º |
| 04/09/2025 | 659/22.8T9LRA-A.C1 | PAULO GUERRA | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE PRAZO INTERPRETAÇÃO DO ART 68º |
| 04/09/2025 | 1900/21.0T9LRA.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO EXERCÍCIO DO PODER DEVER DE EDUCAÇÃO MAUS TRATOS PSÍQUICOS DIGNIDADE DO MENOR. FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE |
| 04/09/2025 | 2006/23.2JACBR-B.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE BRANQUEAMENTO E CRIME DE RECETAÇÃO ENCOBRIMENTO DE VANTAGEM CONCURSO APARENTE CRIME PRECEDENTE MEDIDA DE COACÇÃO - INDIVIDUAL PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE |
| 04/09/2025 | 3975/15.1T9CBR.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO CRIME DE ABUSO DE PODER PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE PROVA DOCUMENTAL DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA LEITURA EM JULGAMENTO VALOR PROBATÓRIO CO-AUTORIA INTRANEUS (O FUNCIONÁRIO) EXTENSÃO DA QUALIDADE AOS CO-ARGUIDOS NÃO FUNCIONÁRIOS (EXTRANEUS) |
| 04/09/2025 | 122/22.7GBCNF.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA EMPURRÃO |
| 04/09/2025 | 103/14.4NJLSB.C2 | CÂNDIDA MARTINHO | CRIME DE FURTO QUALIFICADO CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS NULIDADES DO ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO PIC. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO A FAVOR DO ESTADO DE QUANTIAS APREENDIDAS |
| 04/09/2025 | 132/24.0GDCBR.C1 | FÁTIMA SANCHES | CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL DEVER DE PONDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS DE SUBSTITUIÇÃO PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA SANAÇÃO DA NULIDADE |
| 04/09/2025 | 132/23.7GDCBR.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | FLAGRANTE DELITO DESCONTO DO DIA DE DETENÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 04/09/2025 | 975/22.9JALRA.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA NA FORMA AGRAVADA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO ENQUADRAMENTO JURÍDICO PENAL DOS FACTOS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO INJUSTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS |
| 04/09/2025 | 102/19.0JACBR. C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS AGRAVADO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL FALTA DE EXAME CRÍTICO DAS PROVAS; REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS DOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO; ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL DOS FACTOS |
| 04/09/2025 | 36/22.0GTGRD.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA MEIO PROVA PROIBIDO DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA ARGUIDA COMO TESTEMUNHA NA FASE DE INQUÉRITO |
| 04/09/2025 | 4468/21.3T9CBR.C1 | ROSA PINTO | CRIMES NEGLIGENTES DESCRIÇÃO FACTUAL DO ELEMENTO SUBJECTIVO INFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA |
| 04/08/2025 | 1016/24.7T8VIS-A.C1 | ALBERTO RUÇO | TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA ESTRANGEIRA EXECUTORIEDADE CONVENÇÃO DE LUGANO II REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
| 04/08/2025 | 1870/24.2T8SRE-B.C1 | ALBERTO RUÇO | EMBARGOS DE EXECUTADO ALEGAÇÃO DE FACTOS E DEDUÇÃO DE PRETENSÕES PETIÇÃO DE EMBARGOS POR REMISSÃO PARA OUTRA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE OUTRO EXECUTADO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO |
| 04/08/2025 | 2045/24.6T8CBR-A.C1 | ALBERTO RUÇO | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO DE BENS TRÉPLICA |
| 04/08/2025 | 192/21.5T8CTB.C1 | FERNANDO MONTEIRO | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS EFETUADAS PELO ASSOCIADO DA ARRENDATÁRIA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO |
| 04/08/2025 | 163/23.7T8PNH.C1 | FONTE RAMOS | INVENTÁRIO ACEITAÇÃO DA HERANÇA LIBERALIDADE INOFICIOSA CADUCIDADE DA AÇÃO DE REDUÇÃO |
| 04/08/2025 | 497/22.8T8ACB-A.C1 | FONTE RAMOS | EXECUÇÃO EMBARGOS EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO |
| 04/08/2025 | 2452/24.4T8ACB.C1 | FONTE RAMOS | INVENTÁRIO NOTARIAL FASES PROCESSUAIS SANEAMENTO DO PROCESSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO AUTÓNOMO |
| 04/08/2025 | 3801/17.7T8VIS.C1 | LUÍS CRAVO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FACTOS NÃO JULGADOS EM 1.ª INSTÂNCIA USUFRUTO OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO CORTE DE ÁRVORES DESTINAVAM À PRODUÇÃO DE MADEIRA OU DE LENHA LIMPEZA |
| 04/08/2025 | 1018/22.8T8PBL-B.C1 | MOREIRA DO CARMO | INVENTÁRIO USUCAPIÃO BENFEITORIAS MEIOS COMUNS MÁ FÉ |
| 04/08/2025 | 174/19.7T8IDN.C2 | VÍTOR AMARAL | POSSE PROVIDÊNCIA CAUTELAR MATÉRIA DE FACTO PROVADA NA PROVIDÊNCIA IMPUGNAÇÃO A MATÉRIA DE FACTO CASO JULGADO PRÉDIO ENCRAVADO SERVIDÃO DE PASSAGEM USUCAPIÃO |
| 04/08/2025 | 1863/21.1T8CLD.C1 | VÍTOR AMARAL | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL MORTE DO ARRENDATÁRIO TRANSMISSÃO DO CONTRATO POR MORTE COMUNICAÇÃO AO SENHORIO FORMA DA COMUNICAÇÃO AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DO PRÉDIO ÓNUS DA PROVA |
| 04/08/2025 | 2941/20.0T8VIS.C2 | VÍTOR AMARAL | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONTRATO DE EMPREITADA FORMA ESCRITA NULIDADE ATÍPICA INVOCAÇÃO DA NULIDADE PELO DONO DA OBRA PROVA DO CONTRATO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO RECONVENÇÃO COMPENSAÇÃO RECIPROCIDADE DE CRÉDITOS |
| 04/08/2025 | 237/21.9T8SEI.C1 | CRISTINA NEVES | DIREITO DO CONSUMIDOR CONDOMÍNIO RELAÇÃO DE CONSUMO ÓNUS DA PROVA GARANTIA REFERENTE A IMÓVEIS EMPREITADA DE CONSUMO DEFEITOS RECONHECIMENTO TÁCITO DO DIREITO CADUCIDADE PRAZOS |
| 04/08/2025 | 2546/23.3T8LRA.C1 | CRISTINA NEVES | CONTRATO DE SEGUROS DE DANOS PRÓPRIOS CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ÓNUS DA PROVA FALSA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RESTITUIÇÃO |
| 04/08/2025 | 267/03.2TBMGL-A.C1 | LUÍS RICARDO | PENDÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO. |
| 04/08/2025 | 280/22.0TBPBL-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | RECONVENÇÃO INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA CHAMADO CÔNJUGE BENS E DIREITOS |
| 04/08/2025 | 4232/20.7T8CBR.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRMÃOS SOCIEDADE COMERCIAL SIMULAÇÃO REQUISITOS ÓNUS DA PROVA |
| 04/08/2025 | 10139/20.0T8LRS.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGIME JURÍDICO SINAL MORA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPRETAÇÃO DECLARAÇÃO ANTECIPADA DE NÃO CUMPRIMENTO DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO |
| 04/08/2025 | 231/22.2T8PMS.C1 | PAULO CORREIA | CONTRATO PROMESSA HIPOTECA INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA RECUSA DEFINITIVA E CULPOSA RESOLUÇÃO |
| 04/08/2025 | 238/24.5T8CDR-A.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL PORTUGUÊS E SUÍÇO CONVENÇÃO DE HAIA DETERMINAÇÃO DO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL |
| 04/08/2025 | 253/23.6T8FVN.C1 | CATARINA GONÇALVES | AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA INVALIDADE DO FRACIONAMENTO AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO ABUSO DO DIREITO |
| 04/08/2025 | 650/13.5TBGRD-D.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA CESSAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS CREDORES VENDA EXECUTIVA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE TÍTULO DE TRANSMISSÃO ABERTURA DA SUCESSÃO ACEITAÇÃO |
| 04/08/2025 | 1410/24.3T8LRA.C1 | CHANDRA GRACIAS | COLIGAÇÃO ILEGAL DE RÉUS IMPEDIMENTOS PROCESSUAIS CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PARTE DOS PEDIDOS PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA PARTE EM QUE HÁ COMPETÊNCIA |
| 04/08/2025 | 1598/24.3T8LRA-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EFEITO DE CASO JULGADO ALTERABILIDADE RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS RESIDÊNCIA HABITUAL ORDEM DE ENTREGA IMEDIATA CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES |
| 04/08/2025 | 2740/22.4T8ACB-J.C1 | CATARINA GONÇALVES | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS PRESSUPOSTOS ABSOLUTA NECESSIDADE FUNDADO RECEIO INÉRCIA POR CERCA DE DOIS ANOS |
| 04/08/2025 | 5088/22.0T8VIS-F.C1 | PAULO CORREIA | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE VALORES A CEDER AO FIDUCIÁRIO PERIODICIDADE MENSAL VARIABILIDADE TEMPORAL DOS RENDIMENTOS ACERTO FINAL DOS VALORES |
| 04/08/2025 | 2879/22.6T8LRA-A.C1 | CATARINA GONÇALVES | SEGUNDA PERÍCIA DECISÃO DE ADMISSÃO OU REJEIÇÃO MODO DE RECORRIBILIDADE APELAÇÃO AUTÓNOMA |
| 04/08/2025 | 1141/17.0T8LMG.C1 | HUGO MEIRELES | QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO SUBEMPREITADA CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL CONDENAÇÃO ILÍQUIDA JUROS DE MORA |
| 04/08/2025 | 1404/24.9T8VIS-A.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA NÃO PRONÚNCIA NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO VIGÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR À SENTENÇA CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO RENDA |
| 04/08/2025 | 2248/22.8T8ACB-B.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | AÇÃO EXECUTIVA IMPENHORABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO SOCIEDADES COMERCIAIS INAPLICABILIDADE |
| 04/08/2025 | 3416/23.0T8LRA.C1 | HUGO MEIRELES | CONTRATO DE SEGURO DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO QUESTIONÁRIO MÉDICO SIDA DECLARAÇÕES INEXATAS ATUAÇÃO DOLOSA ANULAÇÃO DO CONTRATO |
| 04/08/2025 | 3629/23.5T8VIS-A.C1 | HUGO MEIRELES | SENTENÇA DE EMBARGOS DE EXECUTADO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INEXEQUIBILIDADE DE LIVRANÇA POR OMISSÃO DA DATA DE EMISSÃO CASO JULGADO FORMAL ADMISSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE REVITALIZAÇÃO DO DEVEDOR SATISFAÇÃO COERCIVA DO CRÉDITO |
| 03/28/2025 | 397/23.4T8FIG.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | AÇÃO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO REINTEGRAÇÃO NA EMPRESA INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE OPÇÃO IRREVOGÁVEL ATIVIDADES COMPATÍVEIS |
| 03/28/2025 | 1002/24.7T8CTB.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DEVER DE OCUPAÇÃO EFETIVA IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO À PRESTAÇÃO DE TRABALHO QUADRO ATIVO PASSAGEM AO QUADRO DE RESERVA |
| 03/28/2025 | 1430/23.5T8CLD-A.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | RECLAMAÇÃO POR NÃO ADMISSÃO DE RECURSO RECURSO FORA DE PRAZO |
| 03/28/2025 | 5180/23.4T8CBR.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONTRAORDENAÇÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS TRABALHADOR MÓVEL LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO RECORRIBILIDADE VALOR DA COIMA COIMA APLICADA A CADA INFRAÇÃO |
| 03/26/2025 | 9/22.3GBACB.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS EXAME CIENTÍFICO OU PERICIAL VALORAÇÃO PROBATÓRIA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS |
| 03/26/2025 | 35/21.0T9CDR.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA AGRAVADO CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES AGRAVADO PENA DE PRISÃO EFECTIVA INDEMNIZAÇÃO |
| 03/26/2025 | 200/23.5GCCLD-A.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | APREENSÃO DE FICHEIROS DE CONTEÚDOS MULTIMÉDIA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO INTERVENÇÃO PRIMÁRIA MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 03/26/2025 | 310/17.8GFPNF.C1 | SANDRA FERREIRA | ERROS DE CÁLCULO OU DE ESCRITA REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ENGANO NO ENVIO DE PEÇA PROCESSUAL CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO AMPLA. IMPUGNAÇÃO ALARGADA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO MEDIDA DA PENA |
| 03/26/2025 | 446/23.6T9CLD.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE AMEAÇA AGRAVADO NATUREZA PÚBLICA |
| 03/26/2025 | 529/23.2T9PBL.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES REQUERIMENTO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO FIXAÇÃO DO OBJECTO DA INSTRUÇÃO ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL REJEIÇÃO DO RAI |
| 03/26/2025 | 615/20.0PBCBR.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FATO LEGÍTIMA DEFESA DISPENSA DA PENA |
| 03/26/2025 | 1348/24.4T9LRA .C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS PRAZO ORDENADOR TAXATIVIDADE DAS NULIDADES |
| 03/26/2025 | 524/23.1PCLRA.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO CRIME ÚNICO PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES MEDIDA DA PENA |
| 03/26/2025 | 29/20.2KRCBR.C1 | FÁTIMA SANCHES | CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA CRIME DE CORRUPÇÃO ACTIVA PRESIDENTE DO TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA REGULARIDADE DA GRAVAÇÃO DA PROVA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DEPOIMENTO DE ADVOGADO COMO TESTEMUNHA SIGILO PROFISSIONAL |
| 03/26/2025 | 3576/10.0TXLSB-V.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | LIBERDADE CONDICIONAL 2/3 DA PENA LIQUIDAÇÃO DAS PENAS EM EXECUÇÃO SUCESSIVA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE UMA DAS PENAS |
| 03/26/2025 | 1131/23.4JACBR.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | ERRO DE JULGAMENTO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIREITO AO SILÊNCIO AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO HOMICÍDIO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL CENSURABILIDADE CLÁUSULA GERAL EXEMPLOS-PADRÃO MEIO INSIDIOSO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA AGRAVANTE CONCURSO REAL MEDIDA DA PENA |
| 03/25/2025 | 855/23.0T8ACB-D.C1 | CARLOS MOREIRA | AÇÃO EXECUTIVA DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO |
| 03/25/2025 | 1757/23.6T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA RECURSO MOMENTO DE SUBIDA OFICINA REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS ATIVIDADE RUIDOSA DIREITO AO REPOUSO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA |
| 03/25/2025 | 10696/24.2T8LRS.C1 | CARLOS MOREIRA | CONCLUSÕES DO RECURSO PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA ARRESTO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PARTICULAR FORMA ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL |
| 03/25/2025 | 2233/20.4T8CBR.C1 | FERNANDO MONTEIRO | INVENTÁRIO VENDA DE IMÓVEL VINCULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS |
| 03/25/2025 | 102/21.0T8PBL-A.C1 | FONTE RAMOS | ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS ÓNUS DA PROVA MÚTUO DO INVENTARIADO A HERDEIRO NULIDADE DO MÚTUO PROVA |
| 03/25/2025 | 176/22.6T8CDR.C1 | FONTE RAMOS | ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPROPRIEDADE PRIVAÇÃO DO USO DA COISA COMUM POR COMPROPRIETÁRIO DANO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR |
| 03/25/2025 | 672/23.8T8MBR.C1 | FONTE RAMOS | CASO JULGADO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 03/25/2025 | 2037/23.2T8LRA.C1 | FONTE RAMOS | ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO SIMULAÇÃO ABSOLUTA ARGUIÇÃO DA SIMULAÇÃO PELO SIMULADOR PROVA DA SIMULAÇÃO CONFISSÃO |
| 03/25/2025 | 69150/22.9YIPRT.C1 | FONTE RAMOS | ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO MÁ FÉ |
| 03/25/2025 | 101/21.1T8PBL.C1 | LUÍS CRAVO | PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO CONVOLAÇÃO |
| 03/25/2025 | 358/23.3T8GRD.C1 | LUÍS CRAVO | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA DIREITO À REMUNERAÇÃO CONCAUSALIDADE |
| 03/25/2025 | 503/23.9T8MBR.C1 | LUÍS CRAVO | CONTRATO DE MÚTUO NULIDADE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 03/25/2025 | 1621/23.9T8CLD.C1 | MOREIRA DO CARMO | ILEGITIMIDADE SINGULAR SUPRIMENTO GESTÃO PROCESSUAL |
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