Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Dom 14-Dez 01:24 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 11/20/2025 | 220/20.1PANZR.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO DETERMINAÇÃO DA PENA REENVIO DO PROCESSO TRIBUNAL COMPETENTE JUÍZO SOBRE A CULPABILIDADE |
| 11/20/2025 | 229/23.3JAGRD.C2 | JOÃO ABRUNHOSA | FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NULIDADE CONVICÇÃO DO TRIBUNAL HOMICÍDIO QUALIFICADO MOTIVO FÚTIL CIÚME ARMA PROIBIDA PENA |
| 11/20/2025 | 21/22.2GTCTB.C1 | PAULO REGISTO | OBJECTO DO PROCESSO ADITAMENTO DE FACTOS QUE NÃO CONSTAM DA ACUSAÇÃO NEM DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE O CONDUTOR E O PASSAGEIRO PERDA DO DIREITO À VIDA ESPERANÇA DE VIDA |
| 11/20/2025 | 4840/23.4T9CBR-X.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO PERDA DE VANTAGENS DO CRIME PERIGOSIDADE DO BEM AUDIÇÃO DO TERCEIRO SEM QUALQUER CONEXÃO COM A ACTIVIDADE CRIMINOSA PROPRIETÁRIO DO BEM APREENDIDO IRREGULARIDADE |
| 11/20/2025 | 1766/25.0T9CBR.C1 | ANA PAULA GRANDVAUX | CARTA POR PONTOS CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO |
| 11/20/2025 | 230/22.4T9MGR.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | AMNISTIA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO ALTERAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO |
| 11/20/2025 | 193/11.1JAGRD.C1 | FÁTIMA SANCHES | CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO DOLO GENÉRICO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DE MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL |
| 11/20/2025 | 16/19.3GHCTB-D.C1 | HELENA LAMAS | MEDIDA DE COACÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÕES PERIÓDICAS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM OU TRANQUILIDADE PÚBLICAS CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS |
| 11/20/2025 | 31/19.7GBLRA.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL COMPETÊNCIA POR CONEXÃO |
| 11/20/2025 | 5/24.6GBLRA-E.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE IRREGULARIDADE PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS SUFICIENTES PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PROIBIÇÃO DE CONTACTO |
| 11/20/2025 | 381/23.8GDCBR.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | AUTO DE NOTÍCIA CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE TESTE EM ANALISADOR QUANTITATIVO TESTE ATRAVÉS DA RECOLHA DE SANGUE |
| 11/20/2025 | 814/22.0T9CTB.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | PENA ACESSÓRIA DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA. PERÍMETRO DE EXCLUSÃO VIOLADO DISTÂNCIA CONCRETA DO AGENTE À VÍTIMA |
| 11/20/2025 | 929/11.0TXPRT-AE.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | LIBERDADE CONDICIONAL INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO OU REFORÇO DE COMPETÊNCIAS |
| 11/20/2025 | 1709/16.2JFLSB-D.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | CRIME DE PECULATO CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO CONSUMAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA POR CONEXÃO CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA |
| 11/20/2025 | 27/22.1PECBR.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS FACTOS NÃO AUTONOMIZÁVEIS OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELOS NOVOS FACTOS DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDESSE PELA TOTALIDADE DOS FACTOS OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE |
| 11/20/2025 | 216/24.4JELSB.C1 | SANDRA FERREIRA | FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO |
| 11/20/2025 | 1468/23.2PBCBR.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE MICRO-VIOLÊNCIA CONTINUADA SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR FACTOS GENÉRICOS NULIDADE DA ACUSAÇÃO DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA |
| 11/20/2025 | 1353/24.0T8ACB-A.C1 | ALBERTO RUÇO | AÇÃO DE PREFERÊNCIA RECONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS |
| 11/20/2025 | 600/22.8T8PBL-B.C1 | CARLOS MOREIRA | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PROVA ILÍCITA |
| 11/20/2025 | 1328/22.4T8LMG.C1 | CARLOS MOREIRA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ORALIDADE E IMEDIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA COMPROPRIEDADE DAS ÁGUAS USO PELOS COMPROPRIETÁRIOS SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO PELO NÃO USO |
| 11/20/2025 | 1304/22.7T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ORALIDADE E IMEDIAÇÃO AUTORIA DA COMUNICAÇÃO DO PROJETO DE VENDA ELEMENTOS DO PROJETO DE VENDA ÓNUS DA PROVA |
| 11/20/2025 | 699/19.4T8OLH.C1 | FERNANDO MONTEIRO | NEGÓCIO JURÍDICO NULO BEM IMÓVEL TERCEIRO DE BOA FÉ CADEIA DE TRANSMISSÕES TITULAR DO DIREITO |
| 11/20/2025 | 701/23.5T8LRA.C1 | LUÍS CRAVO | CONTRATO PROMESSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES PERDA DO INTERESSE NA PRESTAÇÃO |
| 11/20/2025 | 794/21.0T8CTB-A.C1 | LUÍS CRAVO | DIVÓRCIO PARTILHA COMPENSAÇÕES AO PATRIMÓNIO COMUM |
| 11/20/2025 | 808/24.1T8SRE-B.C1 | LUÍS CRAVO | EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A SOCIEDADE COMERCIAL LIVRANÇA ASSINATURA DO GERENTE COMO AVALISTA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA PERSI HABILITAÇÃO |
| 11/20/2025 | 3733/23.0T8CBR.C1 | MOREIRA DO CARMO | CONTRATO DE MÚTUO INCUMPRIMENTO PARCIAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO PROPORCIONALIDADE BOA FÉ |
| 11/20/2025 | 3/25.2T8VIS.C1 | CRISTINA NEVES | TRANSAÇÃO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PODERES PARA O ATO RATIFICAÇÃO |
| 11/20/2025 | 566/19.1T8VNG.C2 | CRISTINA NEVES | CRÉDITO À HABITAÇÃO SEGURO DE VIDA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE ATESTADO DE INCAPACIDADE PROVA PERICIAL |
| 11/20/2025 | 3253/25.8T8LRA.C1 | CRISTINA NEVES | PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA REQUISITOS AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO |
| 11/20/2025 | 90395/24.1YIPRT-A.C1 | LUÍS RICARDO | PROCESSO DE INJUNÇÃO ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RECONVENCIONAL |
| 11/20/2025 | 1670/15.0T8PBL-B.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | RESPONSABILIDADES PARENTAIS INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE ÓNUS DA PROVA ORÇAMENTO |
| 11/20/2025 | 1254/24.2T8SRE-B.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | EMBARGOS DE EXECUTADO PROCESSO DE INVENTÁRIO TRANSACÇÃO ACORDO DE PARTILHA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO NULIDADE OU ANULABILIDADE DA TRANSACÇÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FALTA DE INDICAÇÃO DOS FACTOS NÃO PROVADOS |
| 11/19/2025 | 1769/25.5T8LRA-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | RECURSO DE APELAÇÃO DESPACHO SOBRE O REQUERIMENTO DE RECURSO NÃO PRONÚNCIA DO TRIBUNAL A QUO RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO NULIDADE PROCESSUAL ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL CONVOLAÇÃO DO REQUERIMENTO |
| 11/11/2025 | 255/22.0T8MGR.C1 | FONTE RAMOS | TESTAMENTEIRO LEGADOS CUMPRIMENTO PRESCRIÇÃO ERRO DE ESCRITA |
| 11/11/2025 | 1816/23.5T8CLD.C1 | FONTE RAMOS | RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMUNICAÇÃO |
| 11/11/2025 | 9759/18.8T8SNT.C1 | LUÍS CRAVO | EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL LIQUIDATÁRIOS |
| 11/11/2025 | 118/24.4T8PNH-A.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO DE INVENTÁRIO OCULTAÇÃO DE BENS |
| 11/11/2025 | 1437/22.0T8LMG.C1 | MOREIRA DO CARMO | PROTEÇÃO DE DADOS DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE |
| 11/11/2025 | 4469/23.7T8LRA.C1 | MOREIRA DO CARMO | CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS PROVADOS E A DECISÃO NULIDADE DE SENTENÇA REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA DA CRIANÇA |
| 11/11/2025 | 2033/24.2T8SRE-A.C1 | LUÍS RICARDO | VENDA EM EXECUÇÃO BEM ONERADO COM HIPOTECA CADUCIDADE DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA |
| 11/11/2025 | 3598/23.1T8VIS.C1 | LUÍS RICARDO | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PRESSUPOSTO CULPA |
| 11/11/2025 | 116/21.0T8PBL.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | PROCESSO DE INVENTÁRIO VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DO PASSIVO FASE DOS ARTICULADOS CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS CASO JULGADO PASSIVO SUPERIOR AO ACTIVO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA INSTÂNCIA |
| 11/11/2025 | 1583/14.3BCLD-D.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | OPOSIÇÃO À PENHORA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DIREITO À HABITAÇÃO PENHORA CONSTITUCIONALIDADE |
| 11/11/2025 | 2247/24.5T8LRA.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS COMPETÊNCIA MATERIAL LITISCONSÓRCIO |
| 11/11/2025 | 96/25.2T8CBR.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS PRINCÍPIO DA LIVRE DESTITUIÇÃO DE GERENTES ABUSO DO DIREITO DESTITUIÇÃO SEM JUSTA CAUSA ILICITUDE |
| 11/11/2025 | 1169/17.0T8LRA-U.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ATOS OU DECISÕES DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ ARGUIÇÃO DE NULIDADES LEILÃO ELETRÓNICO TEMPESTIVIDADE DAS PROPOSTAS |
| 11/11/2025 | 3119/25.1T8LRA.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATUAL CASO JULGADO FORMAL NOVA AÇÃO |
| 11/11/2025 | 3886/18.9T8PBL-C.C1 | CHANDRA GRACIAS | INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS EFEITOS PATRIMONIAIS DO DIVÓRCIO RETROAÇÃO PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA IMÓVEL COMUM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES HIPOTECÁRIAS |
| 11/11/2025 | 4512/23.0T8LRA-B.C1 | CHANDRA GRACIAS | INSOLVÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO JUROS |
| 11/11/2025 | 156/24.7T8LRA-A.C1 | HUGO MEIRELES | AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM AGENTE DE EXECUÇÃO VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL |
| 11/11/2025 | 661/21.7T8CLD-D.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS PRESSUPOSTOS ALEGAÇÃO FÁCTICA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 11/11/2025 | 1545/23.0T8GRD.C1 | HUGO MEIRELES | BALDIOS ASSEMBLEIA DE COMPARTES CONSELHO DIRETIVO ATUAÇÃO EM JUÍZO LITISPENDÊNCIA |
| 11/11/2025 | 3654/20.8T8LRA.C2 | MARCO BORGES | REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS FACTOS PROVADOS NOUTRO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL DECLARAÇÕES DE PARTE CONTRAPROVA |
| 11/11/2025 | 38950/23.3YIPRT.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERPRETAÇÃO SUJEITOS VINCULADOS |
| 11/11/2025 | 28/25.8T9IDN.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CARTA POR PONTOS CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECURSO DA DECISÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA REJEIÇÃO DO RECURSO |
| 11/07/2025 | 133/21.0T8VIS.C1 | FELIZARDO PAIVA | PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE ÓNUS DA PROVA ILISÃO ACIDENTE DE TRABALHO TUTELA INFORTUNÍSTICA |
| 11/07/2025 | 743/23.0T8CBR-B.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE REQUISITOS COMPENSAÇÃO |
| 11/07/2025 | 3010/24.9T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | DESPEDIMENTO ILÍCITO FORMA DO CONTRATO DE TRABALHO TRABALHADOR ESTRANGEIRO CIDADÃO BRASILEIRO FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
| 11/07/2025 | 5318/24.4T8CBR.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL |
| 11/07/2025 | 1029/24.9T8CBR.C1 | MARCO BORGES | FALTA DE CONCLUSÕES DE RECURSO REJEIÇÃO |
| 11/06/2025 | 145/25.4YRCBR | MARCO BORGES | REVISÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO BRASIL TABELIÃO DE NOTAS |
| 11/05/2025 | 82/23.7PBCTB.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OFENSA CORPORAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXEMPLOS PADRÃO ESPECIAL CENSURABILIDADE ACTO PRATICADO CONTRA DOCENTE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES |
| 11/05/2025 | 11/25.3T8GRD.C1 | PAULO REGISTO | CONTRAORDENAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÃO SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL SUPRIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO |
| 11/05/2025 | 1807/17.5T9PBL-B.C1 | PAULO REGISTO | INCIDENTE DA RECLAMAÇÃO DA CONTA RECURSO DA DECISÃO AMPLIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO |
| 11/05/2025 | 10/16.6FDCBR.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | FACTOS GENÉRICOS DIREITO DE DEFESA PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA PRESUNÇÕES JUDICIAIS DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRECTOS PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS BENS EM SEGUNDA MÃO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PELA MARGEM CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONCURSO DE CRIMES CONCURSO APARENTE PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS CRITÉRIO DO CRIME INSTRUMENTAL OU CRIME MEIO CUMPLICIDADE PERDA DE PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS EMERGENTES DE CRIME OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR POR PARTE DO CÚMPLICE |
| 11/05/2025 | 253/25.1YRCBR | ANA PAULA GRANDVAUX | VIGILÂNCIA DE PESSOA CONDENADA OU LIBERTADA CONDICIONALMENTE CONDENAÇÃO EM PORTUGAL REGIME DE PROVA ARGUIDO RESIDENTE EM PAÍS ESTRANGEIRO PRESSUPOSTOS PARA O PEDIDO DE VIGILÂNCIA |
| 11/05/2025 | 11/23.8PELRA.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM JULGAMENTO NÃO OUVIDA EM INQUÉRITO INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NECESSÁRIA À DESCOBERTA DA VERDADE E À BOA DECISÃO DA CAUSA NULIDADE SANÁVEL PESSOA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME INDICADA COMO TESTEMUNHA SINDICÂNCIA DA DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECUSA POR PARTE DA TESTEMUNHA DE DEPOR |
| 11/05/2025 | 186/21.0T9PMS-X.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | SEGREDO PROFISSIONAL ADVOGADO INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL INTERESSE PREPONDERANTE INTERESSE DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO IMPRESCINDIBILIDADE |
| 11/05/2025 | 134/21.8T9CNF.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA CRIME SIMPLES E CRIME QUALIFICADO PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A ACÇÃO PENAL |
| 11/05/2025 | 44/25.0PTCBR.C1 | HELENA LAMAS | SENTENÇA ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ TEMPO QUE MEDIOU ENTRE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E A REALIZAÇÃO DO TESTE DE DETECÇÃO ALCOOLÍMETROS VÍCIOS DO ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 11/05/2025 | 129/20.9T9GRD-A.C1 | HELENA LAMAS | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE LEGAL DE INSTRUÇÃO NEGAÇÃO DOS FACTOS ACUSADOS INVOCAÇÃO DE FACTOS NOVOS INDICAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS |
| 11/05/2025 | 9/25.1T8VLF.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DECISÃO POR DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO OPOSIÇÃO DO ARGUIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO DAS LEIS DE PROCESSO NULIDADE IRREGULARIDADE QUE AFECTA O VALOR DO ACTO PRATICADO E DOS ACTOS SUBSEQUENTES |
| 11/05/2025 | 559/23.4JACBR.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO ACTO SEXUAL DE RELEVO DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DIREITO AO SILÊNCIO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO LEITURA/REPRODUÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ARGUIDO NO 1.º INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE DEFESA COAUTORIA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 11/05/2025 | 398/24.5PBVIS.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARBITRAMENTO OFICIOSO DE INDEMNIZAÇÃO RECURSO DA ASSISTENTE RELATIVO À INDEMNIZAÇÃO FIXADA LEGITIMIDADE PARA RECORRER INTERESSE EM AGIR |
| 11/05/2025 | 163/20.9JACBR-B.C1 | ROSA PINTO | DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU DO DESPACHO INSTRUTÓRIO AO LESADO NOTIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO CHUC PARA DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS |
| 11/05/2025 | 288/21.3 GAMGL.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO PLANIFICAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES TRABALHADORES INDEPENDENTES ENTIDADE EXECUTANTE DA OBRA PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS NORMAS GERAIS SOBRE TRABALHOS TEMPORÁRIOS EM ALTURA UTILIZAÇÃO DE ESCADAS INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DO DIREITO À VIDA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO PRAZO DA SUSPENSÃO |
| 11/05/2025 | 163/25.2GDCBR.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ANALISADOR QUALITATIVO ANALISADOR QUANTITATIVO COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE SOPRAR POR RAZÕES DE SAÚDE |
| 10/28/2025 | 974/24.6T8LMG-A.C1 | ALBERTO RUÇO | CONTRATO DE SEGURO ASSISTÊNCIA EM VIAGEM TRANSPORTE CONTRATADO COM TERCEIRO DANOS PROVOCADOS NO VEÍCULO DURANTE O TRANSPORTE INTERVENÇÃO PRINCIPAL INTERVENÇÃO ACESSÓRIA |
| 10/28/2025 | 686/23.8T8VIS.C1 | CARLOS MOREIRA | CONTRATO PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA PARA O PROMITENTE COMPRADOR INCUMPRIMENTO DO CONTRATO BENFEITORIAS FEITAS PELO PROMITENTE COMPRADOR AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO |
| 10/28/2025 | 1933/22.9T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | CONTRATO DE SEGURO DE VIDA MÚTUO BANCÁRIO DIREITO AO CAPITAL SEGURO DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÉMIO REPETIÇÃO DO INDEVIDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS INVOCAÇÃO DA FALTA DE COMUNICAÇÃO APENAS NAS ALEGAÇÕES DE RECURSO |
| 10/28/2025 | 3/25.2T8MGL.C1 | FONTE RAMOS | PETIÇÃO INICIAL OMISSÃO DE MENTOS RELATIVOS AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PROFISSÕES E LOCAIS DE TRABALHO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 10/28/2025 | 744/25.4T8CLD.C1 | FONTE RAMOS | PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM ALUGUER VEÍCULO RESTITUIÇÃO PERICULUM IN MORA LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| 10/28/2025 | 772/23.4T8MGR.C2 | LUÍS CRAVO | GESTOR PÚBLICO RENÚNCIA AO CARGO ÓRGÃO COLEGIAL – SUBSTITUIÇÃO FUNCIONÁRIA DE AUTARQUIA CEDIDA A ENTIDADE LABORAL PRIVADA REGIME DO CONTRATO |
| 10/28/2025 | 1627/24.0T8GRD.C1 | VÍTOR AMARAL | AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS CAUSADOS POR ATO MÉDICO EM CENTRO DE SAÚDE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TUTELA EFETIVA CONSTITUCIONALIDADE |
| 10/28/2025 | 609/12.0TBCBR.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO EXTINTA CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXECUÇÕES INDICAÇÃO DE BENS A PENHORAR |
| 10/28/2025 | 4055/23.1T8LRA.C1 | VÍTOR AMARAL | OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTAÇÃO DURADOURA PERIÓDICA MONTANTE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA CASO JULGADO |
| 10/28/2025 | 235/22.5T8TND.C1 | CRISTINA NEVES | VENDA DE IMÓVEL DEFEITUOSO DEFEITO OCULTO OCULTAÇÃO DOS DEFEITOS ÓNUS DA PROVA |
| 10/28/2025 | 911/22.2T8LMG.C1 | CRISTINA NEVES | VENDA DE COISA DEFEITUOSA TELHADO DEFEITO OCULTO ÓNUS DA PROVA PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS FORMA DA DENÚNCIA ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CADUCIDADE |
| 10/28/2025 | 894/24.4T8CLD-A.C1 | LUÍS RICARDO | PROCESSO DE INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS NÚMERO DE ARTICULADOS INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA |
| 10/28/2025 | 5698/16.5T8VIS.C1 | LUÍS RICARDO | ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO LEGADOS |
| 10/28/2025 | 386/22.6T8CND.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS DEPOIMENTO DE PARTE LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO VALOR PROBATÓRIO RECIBO DE RENDA |
| 10/28/2025 | 41/24.2T8PBL.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | SERVIDÃO DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS SERVIDÕES LEGAIS EXTINÇÃO DESNECESSIDADE SUPERVENIÊNCIA ÓNUS DA PROVA |
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