Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

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Ter 19-Mai 02:31 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/06/2026393/25.7T9FIG.C1SANDRA FERREIRAPROCESSO DE CASSAÇÃO DE TÍTULO DE CONDUÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO INTENTADO PARA A RELAÇÃO
04/30/2026979/21.1T8GRD.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVARESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
REVERSÃO DE ESTABELECIMENTO
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
ENTIDADE PÚBLICA
04/30/20261441/23.0T8FIG.C1BERNARDINO TAVARESNULIDADE DA SENTENÇA
IMPEDIMENTO DO MANDATÁRIO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
04/30/20261785/24.4T8LRA.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVASUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
04/30/20262274/16.6T8VIS.5.C1PAULA ROBERTOREVISÃO DA INCAPACIDADE
CADUCIDADE DO DIREITO A REQUERER A REVISÃO
FATOR DE BONIFICAÇÃO DE 1.5
04/29/2026294/23.3PAPNI-A.C1ANA PAULA GRANDVAUX PENA DE MULTA
PRAZO PARA PAGAMENTO OU PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO POR TRABALHO
CONVERSÃO EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
04/29/20261497/21.0PCCBR.C1ANA PAULA GRANDVAUXCRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CRIME CONTINUADO
04/29/202675/21.9T9FND.C1CÂNDIDA MARTINHO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O PEDIDO DE INDEMINIZAÇÃO CIVIL EM REPRESENTAÇÃO DO ISS IP
04/29/20261324/23.4T9CLD.C1CÂNDIDA MARTINHO CRIME DE AMEAÇA
PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME
04/29/2026534/21.3JAAVR.C1CAPITOLINA FERNANDES ROSARECLAMAÇÃO SOBRE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
NULIDADES DE ACÓRDÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
RENOVAÇÃO DE PROVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES
04/29/202660/14.7TASCD.C2ANA CAROLINA CARDOSOCRIME DE PECULATO
REENVIO PARCIAL EM ANTERIOR DECISÃO DA RELAÇÃO
PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO NA 1ª INSTÂNCIA
CASO JULGADO FORMAL
PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME
04/29/2026340/22.8PFCBR.C1CRISTINA PÊGO BRANCOCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME DE MAUS TRATOS
AGRAVAÇÃO DO PRIMEIRO
04/29/202613/19.9IDGRD-D-E.C1ISABEL FERREIRA DE CASTROPROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO PREVENTIVO
PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO
04/29/2026116/13.3TATCS-B.C1ISABEL FERREIRA DE CASTROREGISTO CRIMINAL
PESSOAS COLECTIVAS
NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS
04/29/2026148/21.8GCSAT.C2JOÃO ABRUNHOSASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
CAUSAS DE REVOGAÇÃO DESSA SUSPENSÃO
04/29/2026708/22.0JACBR.C1JOÃO ABRUNHOSANULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O REGISTO CRIMINAL
04/29/2026132/24.0GCTND.C1ANTÓNIO MIGUEL VEIGACRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
PROVA DO DOLO
MEDIDA DA PENA
04/29/202645/25.8GCTND.C1MARIA JOSÉ GUERRACRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
NULIDADE DE SENTENÇA
PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME
04/29/2026104/24.4JELSB-B.C1MARIA JOSÉ GUERRADESPACHO JUDICIAL
PEDIDO DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
04/29/202675/25.0GCPBL.C1MARIA JOSÉ MATOSCRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
CADUCIDADE DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
CRIME OU CONTRAORDENAÇÃO
04/29/2026198/25.5GCPBL.C1MARIA JOSÉ MATOSCRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
NULIDADES PROCESSUAIS
IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
PRODUÇÃO DE PROVA EM JULGAMENTO
PROVA PROIBIDA
AUTO DE NOTÍCIA
RELATÓRIO SOCIAL
04/29/20261060/21.6JALRA.C1MARIA JOSÉ MATOSCRIME DE BURLA INFORMÁTICA
CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
VÍCIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS MOTIVAÇÕES DE FACTO E DE DIREITO
04/29/2026172/18.8T9SCD.C1PAULA CARVALHO E SÁCRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
CONDIÇÕES DESSA SUSPENSÃO
04/29/202623/25.7T9CBR.C1PAULO REGISTOCRIME DE INJÚRIA
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO PARTICULAR
FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME
04/29/202661/20.6PFCBR.C2PAULO REGISTOCRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
UTILIZAÇÃO DOS EXEMPLOS-PADRÃO
04/29/20266/21.6GASCD-I.C1ROSA PINTOMEDIDAS DE COACÇÃO
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE E IRREGULARIDADE
04/29/20265570/20.4T9CBR.C1ROSA PINTODESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO PENAL
MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO
QUALIFICAÇÃO DE UMA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - O MOTIVO FÚTIL
04/29/2026276/24.8GABBR.C1SANDRA FERREIRARECURSO INTERLOCUTÓRIO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
PRODUÇÃO DE PROVA NO ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO DESSA ALTERAÇÃO
ACAREAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DE RECURSOS
NULIDADE PROCESSUAL
04/29/20262683/22.1T8LRA-F.C1SANDRA FERREIRAPEDIDO DE ESCUSA DE JUIZ
PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA ESCUSA
04/29/202639/26.6YRCBRSARA REIS MARQUESMANDADO DE DETENÇÃO
PEDIDO DO REINO UNIDO
RECUSA DA ENTREGA DE REQUERIDO PORTUGUÊS COM FUNDAMENTO NA EXCEPÇÃO DE NACIONALIDADE
APLICAÇÃO DAS LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO
04/29/2026894/24.4T9CBR.C1ANA CAROLINA CARDOSOCRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
NULIDADE DA APREENSÃO DA PROVA DIGITAL
PESQUISA E APREENSÃO
04/28/2026173/22.1T8GRD.C2LUÍS CRAVOAÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE
PRESUNÇÃO DE CULPA
04/28/2026253/18.8T8PCV.C1VÍTOR AMARALDECLARAÇÕES DE PARTE
04/28/20261123/23.3T8PBL.C1FERNANDO MONTEIROLITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
04/28/20261458/24.8T8SRE-A.C1ALBERTO RUÇOMÚTUO
RESOLUÇÃO
CESSÃO DO CRÉDITO
PRESCRIÇÃO
LIVRANÇA
04/28/20262326/23.6T8LRA.C1LUÍS CRAVOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
EMPREITADA
ABUSO DO DIREITO
ÓNUS DA PROVA
04/28/2026103076/24.5YIPRT.C1VÍTOR AMARALPROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
PERSI
CLIENTE BANCÁRIO
COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR
ÓNUS DA PROVA
04/28/2026113538/24.9YIPRT.C1FERNANDO MONTEIROINEPTIDÃO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
04/28/2026105/22.7T8VIS.C1CRISTINA NEVESDIREITO DE RETENÇÃO
04/28/2026274/25.4T8CTB.C1CRISTINA NEVESCONTRATO DE EMPREITADA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
MULTA
04/28/20262391/25.1T8CBR-A.C1CRISTINA NEVESATOS DE NOTÁRIO
ATOS DE SOLICITADOR
ÁREA TERRITORIAL
INCOMPETÊNCIA
04/28/20262788/22.9T8ACB-I.C1CHANDRA GRACIASEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
CESSAÇÃO ANTECIPADA
04/28/20263953/25.2T8CBR.C1MARIA FERNANDA ALMEIDACONTRATOS DE MÚTUO COM HIPOTECA DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RETOMA DO CONTRATO
TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
CESSÃO DO CRÉDITO MUTUADO A SOCIEDADE DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
NULIDADE DA CESSÃO
PEDIDO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR MUTUÁRIO
ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
04/28/202652360/25.4YIPRT.C1MARIA FERNANDA ALMEIDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE O CONTEÚDO DA FATURA
OMISSÃO DO PAGAMENTO DE FATURA NÃO DETALHADA
BOA FÉ/ABUSO DO DIREITO
VALOR DA HORA DE TRABALHO FIXADO NO CONTRATO
FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DO TOTAL DE HORAS DESPENDIDAS
JUÍZO DE EQUIDADE
04/28/2026295/25.7YRCBRMARIA JOÃO AREIASARBITRAGEM
DEVER E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
04/28/20262846/24.5T8LRA-B.C1 MARIA JOÃO AREIASINSOLVÊNCIA
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA
MANIFESTO DESEQUILÍBRIO MANIFESTO ENTRE AS PRESTAÇÕES
04/28/2026239/23.0T8LSA.C1PAULO CORREIAPEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PRÉDIO
AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS PARTES
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOTEAMENTO OU LICENÇA DE DESTAQUE
04/28/20261796/24.0T8CTB-C.C1PAULO CORREIANOTÍCIA DE EVENTUAL CRIME SURGIDA EM DILIGÊNCIA JUDICIAL
DEVER DE PARTICIPAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO A REQUERIMENTO DA PARTE
INDEFERIMENTO
04/28/20265180/23.4T8VIS-A.C1EMÍLIA BOTELHO VAZTÍTULO EXECUTIVO EUROPEU
REQUISITOS
IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES
04/28/20261338/23.4T8FIG.C1FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHACONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE GRUPO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
OMISSÃO DOS DEVERES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO
EXCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
INFORMAÇÃO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA SEGURADA
AUTORIZAÇÃO PARA A SEGURADORA ACEDER À INFORMAÇÃO CLÍNICA DA SEGURADA
ANULAÇÃO DO CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
PRAZO DE INCONTESTABILIDADE
04/28/20264562/25.1T8CBR.C1HUGO MEIRELESOBTENÇÃO DA NACIONALIDADE
UNIÃO DE FACTO
TRIBUNAL COMPETENTE (JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES/JUÍZO LOCAL CÍVEL)
04/28/2026874/25.2T8SRE-A.C1LUÍS RICARDOAÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO/LIVRANÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
OMISSÃO DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
04/28/20263111/22.8T8LRA.C1LUÍS RICARDOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INDICAR COM EXATIDÃO DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO QUE FUNDAMENTAM O RECURSO
FACTOS NÃO ALEGADOS
FACTOS EXARADOS EM DOCUMENTOS
CONTRATO DE EMPREITADA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
04/28/202671/25.7T8ALD.C1MARCO BORGESPROCESSO EXECUTIVO
COMUNICAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR NO PERSI
INFORMAÇÃO «OBJETO POSTAL ENTREGUE» EMITIDA PELO SERVIÇO DE CORREIO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
04/28/2026343/23.5T8ABT-C.C1MARCO BORGESPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO
ATUALIDADE DOS BENS A ARROLAR
IDENTIFICAÇÃO E EXISTÊNCIA DOS BENS
INADEQUAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FACTOS NOVOS E INDICAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA COMO FUNDAMENTO DO RECURSO
04/28/2026576/24.7T8CTB.C1LUÍS MIGUEL CALDASDOAÇÃO
MAIOR ACOMPANHADO
ACTOS PRATICADOS ANTES DA PROPOSITURA DA ACÇÃO
ANULABILIDADE
INCAPACIDADE ACIDENTAL
VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
SÍNDROME DEMENCIAL EM FASE LIGEIRA A MODERADA
04/28/20261669/21.8T8ANS-D.C1LUÍS MIGUEL CALDASACÇÃO EXECUTIVA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CREDOR COM GARANTIA REAL
CITAÇÃO
PRAZO PARA RECLAMAR CRÉDITOS
CONSTITUCIONALIDADE
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO
INSOLVÊNCIA
PLANO DE INSOLVÊNCIA
INCUMPRIMENTO
04/28/2026303/25.1T8LRA-A.C1JOSÉ AVELINO GONÇALVESDIVERSA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
LITISCONSÓRCIO/COLIGAÇÃO
CONCEITO MATERIAL DE PARTE
CASO JULGADO
04/28/20261531/25.5T8SRE.C1JOSÉ AVELINO GONÇALVESCONTRATO DE MÚTUO
EXTRATO DE CONTA-CORRENTE
TÍTULO EXECUTIVO COMPÓSITO OU COMPLEXO
04/28/20262186/24.0T8ACB.C1LUÍS RICARDOMAIOR ACOMPANHADO
INTERESSADO NÃO NOMEADO ACOMPANHANTE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
04/21/2026640/24.2T8PBL.C1CHANDRA GRACIASCITAÇÃO DE RÉU RESIDENTE EM FRANÇA ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÃO
PRETERIÇÃO DO ESTIPULADO EM TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAIS
NULIDADE DA CITAÇÃO
04/17/2026138/25.1T8CLD.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVARESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
INDICAÇÃO SUCINTA DOS FACTOS
ILICITUDE DA RESOLUÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PRESTAÇÕES EM FALTA
04/17/20261948/23.0T8CTB.C1BERNARDINO TAVARESACIDENTE DE TRABALHO
REMUNERAÇÃO
04/17/20262144/21.6T8LRA.C1FELIZARDO DE PAIVANOTIFICAÇÕES ENTRE MANDATÁRIOS
PROCURAÇÃO CONJUNTA
04/17/20263863/24.0/8LRA.C1MÁRIO RODRIGUES DA SILVAAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
MOTIVO JUSTIFICATIVO
04/15/2026116/21.0GHCVL-A.C1ALEXANDRA GUINÉSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO
REVOGAÇÃO DESSA SUSPENSÃO
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO
04/15/20261294/24.1T9FIG.C1ALEXANDRA GUINÉPROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
PRETERIÇÃO DE CONTRADITÓRIO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
04/15/2026612/22.1T9CLD.C1ANA PAULA GRANDVAUXIMPERCEPTIBILIDADE DE UMA GRAVAÇÃO «CITIUS»
NULIDADE
SANAÇÃO DA NULIDADE
04/15/2026114/23.9PBCLD.C1CÂNDIDA MARTINHOCRIME DE AMEAÇA
NULIDADE DE SENTENÇA
APLICAÇÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2/8
SUPRIMENTO DA NULIDADE
04/15/20261004/24.3T9PBL.C1CÂNDIDA MARTINHOCRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
MAL FUTURO OU IMINENTE
04/15/20261514/24.2PCCBR-A.C1CÂNDIDA MARTINHOPENAS DE SUBSTITUIÇÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
MOMENTO PROCESSUAL PARA A SUA APLICAÇÃO
04/15/2026808/20.0PCCBR.C1ANA CAROLINA CARDOSOINIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
VALOR DO RELATÓRIO SOCIAL PARA A DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO
04/15/2026793/21.1T9FIG.C1MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDACRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
NULIDADES PROCESSUAIS
VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL
DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO JULGAMENTO
VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA NO CONTEXTO DA TOXICODEPENDÊNCIA
EFEITO DO CASO JULGADO MATERIAL
CRIMES EXAURIDOS
REINCIDÊNCIA
04/15/2026162/22.6T9TND.C1CRISTINA PÊGO BRANCOCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
ACORDO DE PAGAMENTO PRESTACIONAL
AUTONOMIA ENTRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PERDA DE VANTAGENS
04/15/2026296/24.2GBPMS.C1CRISTINA PÊGO BRANCOCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
FALTA DE CONCRETIZAÇÃO DOS FACTOS
DEPOIMENTO INDIRECTO
FACTOS COM JUÍZOS CONCLUSIVOS
PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE ILÍCITO
04/15/2026278/25.7PAPBL-A.C1ISABEL FERREIRA DE CASTRODETENÇÃO LEGAL OU ILEGAL DE CIDADÃO
FLAGRANTE DELITO PRESUMIDO OU EM SENTIDO IMPRÓPRIO
APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO
CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA
04/15/20261176/25.0T8CVL.C1ISABEL FERREIRA DE CASTROPROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
NULIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
04/15/202647/24.1GAVZL.C1JOÃO ABRUNHOSACRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
DESCRIÇÃO FACTUAL DO DOLO
04/15/202649/24.8GAVZL.C1ANTÓNIO MIGUEL VEIGADECISÃO INSTRUTÓRIA
DECISÃO DE NÃO PRONÚNCIA
ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME
PROVA SUFICIENTEMENTE INDICIÁRIA DE DOLO DO AGENTE
04/15/20261420/24.0PBCBR.C1 ANTÓNIO MIGUEL VEIGA CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA B) DO CPP
DOLO
QUANTITATIVO DO DIA DE MULTA
CONDENAÇÃO CÍVEL
MOBILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO DECRETADA
EXTINÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO
04/15/20263748/24.0T9CBR-A.C1ANTÓNIO MIGUEL VEIGACRIMES DE NATUREZA PARTICULAR
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO
PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
04/15/20265216/19.3T9CBR.C1ANTÓNIO MIGUEL VEIGACRIMES DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA
CRIMES DE GRAVAÇÃO ILÍCITA
ESCOLHA DA PENA
MEDIDA DA PENA
CONDENAÇÃO CÍVEL
PERDA DE OBJECTOS A FAVOR DO ESTADO
04/15/2026155/21.0PAMGR.C1MARIA JOSÉ GUERRACRIME DE AMEAÇA
MAL FUTURO
CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
IDONEIDADE DA VIOLÊNCIA
CO-AUTORIA
04/15/20264/25.0GASJP.C1PAULA CARVALHO E SÁCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
04/15/2026112/22.0GTVIS.C1PAULA CARVALHO E SÁCRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
RECURSO DO SEGMENTO CÍVEL
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS PRÓPRIOS DOS FAMILIARES DA VÍTIMA
RECURSO SUBORDINADO
INDEMNIZAÇÃO PELO DANO MORTE
04/15/2026295/24.4JAGRD.C1PAULO REGISTOCRIME DE VIOLAÇÃO
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTIR
DIFERENÇAS ENTRE OS DOIS ILÍCITOS
04/15/2026990/21.0JALRA.C15PAULO REGISTOCRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL «IN DUBIO PRO REO»
PERFECTIBILIZAÇÃO DOS CRIMES
NULIDADE DE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA DAS PENAS
04/15/20262/20.0GBVIS.C1ROSA PINTOCRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE ILÍCITO
CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA E PODER DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE RECURSO
04/15/202651/21.1GAMMV.C1 SANDRA FERREIRACRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
HERANÇA INDIVISA
ERRO DE JULGAMENTO
PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME
04/15/2026118/25.7GBPCV.C1SANDRA FERREIRACRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
REALIZAÇÃO DO TESTE QUALITATIVO DE DESPISTE DE ÁLCOOL
VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
04/15/202697/21.0PANZR.C1SARA REIS MARQUESCRIME DE FURTO
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PARA EXERCER A ACÇÃO PENAL
QUEIXA CRIMINAL FEITA POR MANDATÁRIO NÃO JUDICIAL
04/15/20262478/24.8T9VIS.C1SARA REIS MARQUESPROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA C) DO CPP
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 7º DO RGCO
ÂMBITO DO RECURSO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA
04/15/20263641/24.7T9VISSARA REIS MARQUESPROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO PARA A RELAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 7º DO RGCO
SUBSTITUIÇÃO DA COIMA POR ADMOESTAÇÃO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PUNIÇÃO POR CONTRAORDENAÇÃO
04/15/2026461/25.5GBCNT.C1TERESA COIMBRACRIMES RODOVIÁRIOS
CANCELAMENTO DE REGISTOS CRIMINAIS
NULIDADE DE SENTENÇA
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
04/14/2026841/22.8T8GRD-A.C1LUÍS CRAVOJUSTO IMPEDIMENTO
CITIUS
04/14/20261801/22.4T8SRE-B.C1LUÍS CRAVOTÍTULO EXECUTIVO
ESCRITURA PÚBLICA
NULIDADE
JUROS
ABUSO DO DIREITO
04/14/20262531/25.0T8LRA.C1ALBERTO RUÇOINDEMNIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO
PROVA PROIBIDA
04/14/20265630/19.4T8VIS.C1FONTE RAMOSAPOIO JUDICIÁRIO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
04/14/202681376/25.9YIPRT.C1FERNANDO MONTEIROCONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
ENTIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA
04/14/2026525/21.4T8LRA.C2CRISTINA NEVESCONTRATO DE EMPREITADA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EMPREITADA DE CONSUMO
PRECLUSÃO PROCESSUAL

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