Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Seg 17-Jun 10:08 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 05/22/2024 | 280/19.8GABBR.C2 | PAULO GUERRA | AMNISTIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO IDADE INCONSTITUCIONALIDADE |
| 05/22/2024 | 316/23.8TXCBR-A.C1 | ISABEL VALONGO | CANCELAMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO NO CRC IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PERÍCIA PSIQUIÁTRICA |
| 05/22/2024 | 574/20.0T9ACB.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME |
| 05/22/2024 | 59/24.5YRCBR | PAULO GUERRA | PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REVOGAÇÃO DA RENÚNCIA DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO |
| 05/22/2024 | 1033/10.4TXEVR-O.C1 | PEDRO LIMA | REVISÃO DE INTERNAMENTO INIMPUTÁVEL PERIGOSO REGIME DE LIBERDADE PARA PROVA |
| 05/22/2024 | 34/21.1PBVIS-B.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVAMENTO DAS MEDIDAS DE COAÇÃO MEDIDA DE AFASTAMENTO |
| 05/22/2024 | 2125/19.0T9VIS.C1 | HELENA LAMAS | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONVOLAÇÃO PARA CRIME DE AMEAÇA SUBTRAÇÃO DE MENOR PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO |
| 05/22/2024 | 1/19.5GATBC.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AUTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA LEITURA DE DECLARAÇÕES PROVA PROIBIDA |
| 05/22/2024 | 1638/22.0JAPRT.C1 | ROSA PINTO | JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA IRREGULARIDADE |
| 05/21/2024 | 1980/19.8T8CTB.C1 | VÍTOR AMARAL | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVERES DO CESSIONÁRIO FINDO O CONTRATO INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO FINDO O CONTRATO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO CESSIONÁRIO A TERCEIRO INDEMNIZAÇÃO |
| 05/21/2024 | 1222/20.3T8VIS.C1 | LUÍS CRAVO | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUDIÇÃO DA PARTE SOBRE A NEGLIGÊNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 05/21/2024 | 2944/23.2T8LRA | MOREIRA DO CARMO | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES BEM COMUM DO CASAL AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE ATRAVÉS DA USUCAPIÃO OU ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA |
| 05/21/2024 | 458/23.0T8VIS-A.C1 | CARLOS MOREIRA | DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO ASSUNÇÃO/CONFISSÃO DE DÍVIDA REQUISITOS DO TERMO DE AUTENTICAÇÃO NOTARIAL |
| 05/21/2024 | 176/23.9T8PBL-B.C1 | CARLOS MOREIRA | ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE PETIÇÃO FACTUALMENTE DEFICIENTE INEPTIDÃO DA P.I.. FACTOS SUPERVENIENTES |
| 05/21/2024 | 545/23.4T8PMS.C1 | SÍLVIA PIRES | CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PROVA DO NEXO CAUSAL |
| 05/21/2024 | 5777/22.0T8CBR.C3 | TERESA ALBUQUERQUE | PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE PRESSUPOSTOS REQUERENTE ANTERIORMENTE DECLARADO FALIDO E REABILITADO “DIREITO AO ESQUECIMENTO” DAS DÍVIDAS DEVERES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DOS BANCOS |
| 05/21/2024 | 3819/19.5T8VIS-A.C1 | PIRES ROBALO | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA AVALISTAS PRAZO DE PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO FRACCIONADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
| 05/21/2024 | 1526/21.8T8GRD-D.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PENHORA ANTERIOR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IMÓVEL QUE CONSTITUI A CASA DE HABITAÇÃO DO EXECUTADO RENOVAÇÃO DE EXECUÇÃO COMUM EXTINTA |
| 05/21/2024 | 3678/22.0T8VIS-A.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INTERESSE DO MENOR ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA ALIMENTOS |
| 05/21/2024 | 3919/19.1T8LRA.C1 | CRISTINA NEVES | DANO BIOLÓGICO ESFORÇOS SUPLEMENTARES VERTENTE PATRIMONIAL DO DANO DANO NÃO PATRIMONIAL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO |
| 05/21/2024 | 1021/23.0T8CNT-D.C1 | LUÍS RICARDO | LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO ARROLAMENTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EXTRATO DE CONTA INTERESSE LEGÍTIMO |
| 05/21/2024 | 830/04.4TBCLD-C.C2 | HELENA MELO | EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO-PROMESSA COM TRADITIO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PENHORA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR |
| 05/21/2024 | 2308/22.5T8CBR.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO EQUIDADE RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO |
| 05/21/2024 | 5133/19.7T8VIS.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE |
| 05/16/2024 | 283/18.0T8CLD-E.C1 | FELIZARDO PAIVA | DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL TRÂNSITO EM JULGADO VALOR PROBATÓRIO EM AÇÕES DE NATUREZA CIVIL PRESUNÇÃO ILIDÍVEL |
| 05/16/2024 | 1037/23.7T8VIS.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO EXTINÇÃO CONVERSÃO CONTRATUAL ANTIGUIDADE |
| 05/16/2024 | 1314/20.9T8CBR.C2 | PAULA MARIA ROBERTO | ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EXIGÊNCIAS DE FORMA NULIDADE DESPEDIMENTO ILÍCITO SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO E DE DOMÍNIO INDEMNIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA |
| 05/16/2024 | 3291/23.5T8CBR.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE |
| 05/16/2024 | 1555/22.4T8LMG.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | AUTORIDADE DO CASO JULGADO |
| 05/08/2024 | 41/22.7T9FND.C1 | ISABEL VALONGO | FALSIDADE DE TESTEMUNHO |
| 05/08/2024 | 158/23.0T9NZR.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | FRAUDE FISCAL CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE |
| 05/08/2024 | 1079/22.0T8GRD.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | CONTRAORDENAÇÃO OMISSÃO IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA |
| 05/08/2024 | 99/21.6GTLRA.C1 | MARIA ALEXANDRA GUINÉ | CONCURSO DE CRIMES DESOBEDIÊNCIA RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO |
| 05/08/2024 | 1399/18.8T9PBL.C1 | PEDRO LIMA | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS CRIME AGRAVADO |
| 05/08/2024 | 890/22.6PBCTB.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO AUDIÇÃO DO ARGUIDO NULIDADE INSANÁVEL |
| 05/08/2024 | 700/15.0T9LMG.C1 | JORGE JACOB | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO PENA REENVIO |
| 05/08/2024 | 313/23.3GBCLD.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | RECLAMAÇÃO RECURSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PRAZO DISPENSA DE MULTA |
| 05/07/2024 | 3013/23.0T8VIS.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE REGISTO DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTINÇÃO DA SOCIEDADE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| 05/07/2024 | 18/18.7JAGRD-H.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | LEVANTAMENTO DE SIGILO ADVOGADO CONSTITUÍDO MANDATÁRIO JUDICIAL DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA INVALIDADE DE TRANSAÇÃO DEVER PREVALECENTE |
| 05/07/2024 | 586/22.9T8PMS.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | NEGÓCIO INVÁLIDO POR VÍCIO DE FORMA REDUÇÃO USUCAPIÃO MERA DETENÇÃO INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE PRÉDIO INTEGRADO EM HERANÇA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA APLICAÇÃO ANALÓGICA |
| 05/07/2024 | 1113/23.6T8CTB.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | CONTRATO DE EMPREITADA QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA EXECUÇÃO DE TRABALHOS INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA |
| 05/07/2024 | 21/22.2T8MBR.C1 | FERNANDO MONTEIRO | INVENTÁRIO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS ORIGEM DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA E MOTIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA UM DOS FILHOS |
| 05/07/2024 | 253/21.0T8PBL-B.C1 | FONTE RAMOS | PRAZO PARA A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS O PRAZO A QUE SE ALUDE NO ARTIGO 423.º |
| 05/07/2024 | 583/20.9T8ACB.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO MAPA DA PARTILHA PASSIVO FALTA DE ACORDO OPERAÇÕES DA PARTILHA |
| 05/07/2024 | 1193/21.9T8CVL.C2 | LUÍS CRAVO | ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO CRITÉRIOS LEGAIS PARA PROCEDER À DEMARCAÇÃO |
| 05/07/2024 | 1237/20.1T8LRA.C1 | MOREIRA DO CARMO | REJEIÇÃO DO RECURSO DE FACTO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA DECLARAÇÃO CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE OPOSIÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE TAL SERVIDÃO |
| 05/07/2024 | 1175/23.6T8SRE-A.C1 | CARLOS MOREIRA | TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSACÇÃO INTERPELAÇÃO PARA VENCIMENTO E EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO DA FALTA DE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
| 05/07/2024 | 10592/21.5T8PRT.C1 | FONTE RAMOS | RESOLUÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL CADUCIDADE REGRAS SUPLETIVAS DE IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO |
| 05/07/2024 | 147/20.7T8CTB.C2 | SÍLVIA PIRES | ARRENDAMENTO RURAL ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ERRO E ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DECISÃO SURPRESA |
| 05/07/2024 | 282/20.1T8LMG-C.C1 | SÍLVIA PIRES | CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ÓNUS DA PROVA |
| 05/07/2024 | 314/21.6T8OHP.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO INDEMNIZAÇÃO POR DANO DE CHANCE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DIRIGIDA A MANDATÁRIO JUDICIAL DEVOLVIDA COM A MENÇÃO “OBJECTO NÃO RECLAMADO”. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PARA O NÃO LEVANTAMENTO DE TAL NOTIFICAÇÃO. |
| 05/07/2024 | 1358/22.6T8CBR.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | FURTO DE VEÍCULO SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS ÓNUS DA PROVA DA SUBTRACÇÃO PROVA INDIRECTA CONTRAPROVA A CARGO DA SEGURADORA |
| 05/07/2024 | 2481/23.5T8LRA-A.C1 | PIRES ROBALO | PROVA PERICIAL INDEFERIMENTO |
| 05/03/2024 | 996/20.6T8AGD.C1 | FELIZARDO PAIVA | PROCESSO ESPECIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO AUTO DE CONCILIAÇÃO QUESTÕES OBJETO DE ACORDO MATÉRIA DEFINITIVAMENTE ASSENTE QUESTÕES QUE PODEM SER DISCUTIDAS NA FASE CONTENCIOSA |
| 05/03/2024 | 1542/23.5T8CBR.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | CONTRAORDENAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO MOTORISTA DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR ILISÃO DA PRESUNÇÃO INFRAÇÃO CONTINUADA |
| 05/02/2024 | 592/21.0PBCLD.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE EM AGIR |
| 04/24/2024 | 515/21.7T9GRD.C1 | MARIA ALEXANDRA GUINÉ | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DANO QUALIFICADO QUEIXA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES METADADOS |
| 04/24/2024 | 2509/21.3T9CBR.C1 | PEDRO LIMA | DIFAMAÇÃO AGRAVADA CONFIGURAÇÃO DA QUEIXA LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO |
| 04/24/2024 | 500/21.9GCVIS.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ADITAMENTO DE FACTOS ATIPICIDADE DA ACUSAÇÃO |
| 04/24/2024 | 229/22.0GCTND.C2 | PAULO GUERRA | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO CASAL SEPARADO |
| 04/24/2024 | 1505/17.0PBCBR.C1 | JORGE JACOB | RECURSO DO PEDIDO CÍVEL DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO POR TESTEMUNHA ENTRETANTO FALECIDA RECURSO DE DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA PRAZO |
| 04/24/2024 | 20/20.9GAIDN.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE NULIDADE DA BUSCA NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE |
| 04/24/2024 | 193/23.9YRCBR | CÂNDIDA MARTINHO | RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA EUROPEIA EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS |
| 04/24/2024 | 84/20.5PECBR.C2 | CAPITOLINA FERNANDES ROSA | REENVIO IMPEDIMENTO DE JUIZ NOVO JULGAMENTO |
| 04/24/2024 | 76/22.0GBPCV.C1 | FÁTIMA SANCHES | LEI DA AMNISTIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 04/24/2024 | 37/14.2IDLRA.C1 | HELENA LAMAS | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA FRAUDE FISCAL JUÍZOS DE VALOR PENAS DE SUBSTITUIÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 04/24/2024 | 129/23.7GBPBL.C1 | HELENA LAMAS | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVAÇÃO VALIDADE DO ALCOOLÍMETRO |
| 04/24/2024 | 220/22.7PBLMG-B.C1 | ROSA PINTO | AUSÊNCIA DE INQUÉRITO INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO NULIDADE INSANÁVEL |
| 04/24/2024 | 1055/22.2PBVIS-A.C1 | PAULO GUERRA | CÚMULO PENAS DE MULTA PERDÃO |
| 04/23/2024 | 137/21.2T8VLF-K.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL SITUAÇÃO LÍQUIDA NEGATIVA DESPROPORCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA |
| 04/23/2024 | 308/22.4T8CBR-C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PRESSUPOSTOS EXAME PERICIAL |
| 04/23/2024 | 1820/22.0T8ACB-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PERSI EMBARGOS DE EXECUTADO ANTERIOR PERSI JÁ EXTINTO REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA ABUSO DO DIREITO |
| 04/23/2024 | 2127/14.2TBLRA-C.C1 | PAULO CORREIA | AGENTE DE EXECUÇÃO REMUNERAÇÃO ADICIONAL NEXO DE CAUSALIDADE CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO |
| 04/23/2024 | 2685/21.5YIPRT.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CITAÇÃO EDITAL DO RÉU REVELIA ABSOLUTA JUÍZO SOBRE OS FACTOS PROVA DOCUMENTAL |
| 04/23/2024 | 3828/23.0T8CBR.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CONTADOR COMUNICAÇÕES CONTRATUAIS CONHECIMENTO PELO DESTINATÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
| 04/23/2024 | 5426/16.5T8VIS.C2 | PAULO CORREIA | SERVIDÃO DE PASSAGEM AGRAVAMENTO DA SERVIDÃO REQUISITOS |
| 04/23/2024 | 3754/23.2T8CBR.C1 | FERNANDO MONTEIRO | PRÁTICA DE ACTOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE CORREIO ELECTRÓNICO ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À PROVA DA EFECTIVA CHEGADA A TRIBUNAL |
| 04/23/2024 | 1281/23.7T8CTB.C1 | VÍTOR AMARAL | ACIDENTE DE TRABALHO ACÇÃO INTENTADA PELO HERDEIRO DO TRABALHADOR |
| 04/23/2024 | 2692/23.3T8VIS-A.C1 | VÍTOR AMARAL | INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PASSIVA REJEIÇÃO LIMINAR MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO |
| 04/23/2024 | 3576/18.2T8CBR.C2 | VÍTOR AMARAL | CONTRATO DE SEGURO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO QUE INCUMBE AO SEGURADO ÓNUS DA PROVA DO INCUMPRIMENTO DE TAL DEVER PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES POR PARTE DO SEGURADO ANULABILIDADE DO CONTRATO DE SEGURO ABUSO DO DIREITO |
| 04/23/2024 | 108/21.9T8PNH-B.C1 | LUÍS CRAVO | CONTRATO DE MÚTUO CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MÚTUO |
| 04/23/2024 | 1334/22.9T8ANS-A.C1 | LUÍS CRAVO | QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL PAGÁVEIS COM OS JUROS PRAZO DE PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO INVOCADA APENAS POR UM DOS DEVEDORES |
| 04/23/2024 | 2037/23.2T8LRA-A.C1 | LUÍS CRAVO | OBJECTO DE INSTRUÇÃO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO |
| 04/23/2024 | 5980/22.2T8CBR.C1 | FONTE RAMOS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO CONSEQUÊNCIAS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA PEDIDA PELO RÉU INTERRUPÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA REITERADA DO PAGAMENTO DE RENDAS |
| 04/23/2024 | 855/23.0T8SRE-H.C1 | MOREIRA DO CARMO | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ESCRITURA DE MÚTUO OUTORGANTES QUE DECLARAM AVALIZAR LIVRANÇA PREVISTA SER EMITIDA TÍTULO EXECUTIVO |
| 04/23/2024 | 3213/21.8T8LRA.C1 | MOREIRA DO CARMO | CONTRATO DE ARRENDAMENTO CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS DANOS CAUSADOS NO LOCADO ABUSO DO DIREITO INIMPUTABILIDADE |
| 04/23/2024 | 655/21.2T8FND.C1 | CARLOS MOREIRA | CONTRATO DE EMPREITADA SUB-EMPREITADA RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO |
| 04/23/2024 | 211/22.8T8CLD-B.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA RUPTURA CONJUGAL COMPETÊNCIA |
| 04/23/2024 | 298/23.6T8MBR.C1 | SÍLVIA PIRES | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ESBULHO VIOLÊNCIA DECISÃO SURPRESA COMPROPRIEDADE |
| 04/23/2024 | 4919/21.7T8VIS.C1 | PIRES ROBALO | DOAÇÃO REVOGAÇÃO POR INDIGNIDADE |
| 04/23/2024 | 20/20.9T8ALD-B.C1 | CRISTINA NEVES | TESTAMENTO INTERPRETAÇÃO DEIXA TESTAMENTÁRIA IMÓVEIS SITUADOS EM DETERMINADA ÁREA GEOGRÁFICA HERDEIRO LEGATÁRIO |
| 04/23/2024 | 648/14.6TMCBR-B.C1 | ANTÓNIO FERNANDO SILVA | ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR INTERVENÇÃO DO FGADM RENDIMENTOS ILÍQUIDOS VALORES PENHORADOS INCONSTITUCIONALIDADE |
| 04/23/2024 | 4173/18.8T8CBR.C1 | CRISTINA NEVES | SERVIDÃO VOLUNTÁRIA DE PASSAGEM DESNECESSIDADE CONSTITUIÇÃO INVALIDADE POR VÍCIO DE FORMA INALEGABILIDADE FORMAL BOA-FÉ ABUSO DO DIREITO |
| 04/23/2024 | 17705/23.0YIPRT.C1 | LUÍS RICARDO | PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO OBRIGAÇÕES EMERGENTES DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS COMPLEXIDADE DA CAUSA |
| 04/23/2024 | 3/21.1T8ANS-B.C1 | HENRIQUE ANTUNES | DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO SOBRE A VENDA EXECUTIVA RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA |
| 04/22/2024 | 441/21.0T8CNT.C1 | MOREIRA DO CARMO | INVENTÁRIO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS MATÉRIA APENAS DE DIREITO |
| 04/19/2024 | 331/21.6T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ACIDENTE DE TRABALHO NEXO DE CAUSALIDADE EVENTO SÚBITO E ANORMAL MORTE PRESUNÇÃO LEGAL ILISÃO DA PRESUNÇÃO |
| 04/19/2024 | 1253/23.1T8CTB.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | CONTRATO DE TRABALHO DENÚNCIA PELO TRABALHADOR INDEPENDENTEMENTE DE JUSTA CAUSA PRAZO DE AVISO PRÉVIO INDEMNIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DO PRAZO |
| 04/19/2024 | 4178/23.7T8CBR.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | TUTELA DO LOCAL DE TRABALHO ILÍCITO NEGLIGENTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO MEDIDA DA COIMA |
| 04/10/2024 | 68/11.4TAPNI-E.C1 | ISABEL VALONGO | PERDÃO IDADE INCONSTITUCIONALIDADE |