Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Seg 8-Dez 04:45 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/27/202500234/21.4BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA;
«REVERSE CHARGE»;
PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE;
03/27/202502043/15.0BEPRTANA PATROCÍNIOINEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA PRÉVIA À REVERSÃO;
CONHECIMENTO INCIDENTAL; (I)LEGALIDADE DE ACTO DE REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
03/27/202500369/16.5BEMDLANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO; DECURSO DO PRAZO PARA EXECUTAR;
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
03/27/202500773/18.4BEPRTANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO;
PRESSUPOSTO DA REVERSÃO;
INEXISTÊNCIA OU FUNDADA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA;
03/27/202500595/21.5BEPNFANA PATROCÍNIOPRINCÍPIO DA APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL;
DISPENSA, REDUÇÃO E ATENUAÇÃO ESPECIAL DAS COIMAS;
LEI N.º 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
03/27/202500584/13.3BECBRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
PROVA;
03/27/202501057/16.8BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
MASSA INSOLVENTE;
TAXAS DE PORTAGEM;
03/27/202500666/18.5BEPNFROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
03/27/202500258/22.4BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
03/27/202501483/22.3BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
DECISÃO DO OEF; AÇÃO ADMINISTRATIVA;
03/27/202501224/23.8BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
INTEMPESTIVIDADE; FALTA DE CITAÇÃO;
CITAÇÃO EM TERCEIRA PESSOA; ARTIGO 233º DO CPC;
03/27/202501717/24.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
CONVOLAÇÃO;
03/27/202500107/13.4BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRC;
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
MÉTODOS INDIRETOS; PERITO INDEPENDENTE;
03/27/202500080/21.5BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS RETENÇÃO NA FONTE;
RETIFICAÇÃO ATO; OBRIGAÇÕES;
CONTA «ESCROW»;
03/27/202500275/24.0BEPNFPAULO MOURAPRAZO PARA RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA AUTOLIQUIDAÇÃO DE IVA;;
03/27/202500862/06.8BEVISVITOR SALAZAR UNASREFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS;
03/27/202501941/10.2BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
CULPA;
03/27/202500344/11.6BEPNFVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO;
GERÊNCIA NOMINAL;
GERÊNCIA DE FACTO; PRESUNÇÃO;
03/27/202503000/11.1BEPRTVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO;
GERÊNCIA NOMINAL;
GERÊNCIA DE FACTO; PRESUNÇÃO;
03/27/202500582/22.6BEAVRVITOR SALAZAR UNASCONTRAORDENAÇÃO;
ELEMENTO OBJETIVO; DEDUÇÃO INDEVIDA;
CRÉDITO DE IMPOSTO;
03/27/202500249/14.9BEVISVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
COMODATO; NEUTRALIDADE;
PRESTAÇÕES SERVIÇOS GRATUITOS;
03/27/202501077/15.0BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTENCIOSO DE MERA ANULAÇÃO;
03/27/202502047/15.3BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSMATÉRIA DE FACTO;
DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS;
RENDIMENTOS DIFERIDOS;
03/27/202503084/16.6BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSJUROS INDEMNIZATÓRIOS;
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL;
03/21/202500076/05.4BEMDL-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO;
AUSÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO;
03/21/202501587/20.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO;
03/21/202500619/23.1BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES;
03/21/202500671/24.2BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ENTIDADES COM FINS PÚBLICOS;
MATÉRIA DE EXCEÇÃO/INIMPUGNABILIDADE DO ATO E INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA;
03/21/202500953/24.3BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES;
03/21/202501091/22.9BEBRG-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA: -O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃO;
- A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
- O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; ACERTO DO DECIDIDO;
03/21/202500485/19.1BEPNF-NMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
EXTENSÃO DE EFEITOS;
INSCRIÇÃO NA CGA;
03/21/202500485/19.1BEPNF-OMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
EXTENSÃO DE EFEITOS;
INSCRIÇÃO NA CGA;
03/21/202500490/15.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ARTIGO 49.º, N.º 2, ALÍNEA A) DO CCP;
MENÇÃO “OU EQUIVALENTE”; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA;
03/21/202502084/24.7BEPRT-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSALEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
03/21/202500002/24.1BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO;
03/21/202501446/24.4BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE;
03/21/202501306/12.1BEBRG-S1TIAGO MIRANDAREQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA;
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL;
03/21/202501961/24.0BEPRT-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFICÁCIA DO ACTO DE
ADJUDICAÇÃO POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO;
03/21/202500237/24.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/21/202501155/24.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
03/21/202500234/24.2BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
03/21/202502776/17.7BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
NOTIFICAÇÃO;
CORREIO ELETRÓNICO;
03/21/202500554/20.5BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
PARQUE DE ESTACIONAMENTO;
03/21/202500377/22.7BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL;
03/13/202500140/11.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE;
CDT PORTUGAL E BRASIL; PROVA;
03/13/202500232/11.6BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRO NA FORMA DO PROCESSO; ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL;
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PROAVE;
RELATÓRIO DE AVERIGUAÇÕES; DECISÃO FINAL;
03/13/2025000353/17.1BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ARTIGO 640º DO CPC;
IVA; MÉTODOS INDIRECTOS;
PRESSUPOSTOS;
03/13/202500056/18.0BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ARTIGO 640º DO CPC;
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
IRC; MÉTODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
03/13/202500539/24.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESARRESTO; NOTIFICAÇÃO;
CITAÇÃO; ARTIGO 366º, 191º DO CPC;
NULIDADE ARTIGO 195º, N.º2 DO CPC;
03/13/202501760/18.8BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO;
AUDIÇÃO PRÉVIA, TESTEMUNHAS;
03/13/202501761/18.6BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO;
AUDIÇÃO PRÉVIA, TESTEMUNHAS;
03/13/202500392/18.5BEMDLANA PATROCÍNIONOTIFICAÇÃO;
CARTA REGISTADA;
AUDIÇÃO PRÉVIA;
03/13/202500131/24.12BEMDLANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, AJUDAS FINANCEIRAS;
CASO JULGADO;
INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
03/13/202500165/12.9BECBRPAULO MOURAMÉTODOS INDIRETOS;
RELAÇÃO CONGRUENTE E JUSTIFICADA ENTRE OS FACTOS APURADOS,
E A SITUAÇÃO CONCRETA DO CONTRIBUINTE;
03/13/202500215/22.0BEMDLPAULO MOURA ARTIGO 2.º, ALÍNEA E), DO REGIME JURÍDICO DA CESA
03/13/202501148/17.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
LEI N.º 25/2006; FALTA NOTIFICAÇÃO;
INEXIGIBILIDADE;
03/13/202502734.15.6BEPRT-AVITOR SALAZAR UNASJUROS MORATÓRIOS À TAXA AGRAVADA;
03/13/202501273/24.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
03/13/202501406/24.5BEBRGVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA;
03/13/202501943/07.6BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC; NULIDADE PROCESSUAL VS NULIDADE DECISÃO;
LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA/ADICIONAL;
INCIDENTE QUEBRA SIGILO BANCÁRIO;
03/13/202500403/15.6BEVISVIRGÍNIA ANDRADEIRC 2010;
DEDUTIBILIDADE CUSTOS FISCAIS;
CONTRATO CESSÃO EXPLORAÇÃO;
03/13/202500098/17.2BECBRVIRGÍNIA ANDRADEIVA; CESSAÇÃO ACTIVIDADE;
AFECTAÇÃO PERMANENTE BENS SOCIEDADE CESSADA;
AFETAÇÃO FINS ALHEIOS ;
03/13/202500649/18.5BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRC, IVA;
CORREÇÕES POR MÉTODOS DIRETOS; ERRO NA QUANTIFICAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA; VERDADE MATERIAL; DÚVIDA FUNDADA;
03/13/202500263/11.6BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO; IVA 95 A 99;
PRESCRIÇÃO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
03/13/202500381/16.1BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
FUNDAMENTAÇÃO; GERÊNCIA DE FACTO;
03/13/202501817/17.2BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
MATÉRIA DE FACTO;
03/13/202502048/17.7BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; GERÊNCIA DE FACTO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
PROVA; DÉFICE INSTRUTÓRIO;
03/13/202501214/21.5BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
03/13/202500178/09.8BEMDLISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC;
LUCRO TRIBUTÁVEL; RELAÇÕES ESPECIAIS;
PROVEITOS DIFERIDOS; AJUDAS DE CUSTO; DESLOCAÇÕES ;
03/13/202500296/12.5BEMDLISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS;
VALOR DE MERCADO; AVALIAÇÃO;
AFETAÇÃO DE PATRIMÓNIO; PATRIMÓNIO PARTICULAR; ATIVIDADE EMPRESARIAL;
03/13/202500843/23.7BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA; REABILITAÇÃO URBANA;
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA (ARU);
OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA (ORU);
03/07/202500566/13.5BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCOMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES;
APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR;
INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, MORMENTE FACE À GRAVIDADE DA FACTUALIDADE QUE OS AUTOS ATESTAM;
03/07/202500261/17.6BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA;
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR (...), S.A.;
INDEMNIZAÇÃO; PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO;
03/07/202500743/17.0BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA;
03/07/202500556/20.1BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;
PRETENSÃO NO SENTIDO DA CORREÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOCENTE;
FALTA DE SUPORTE DESSA PRETENSÃO; ACERTO DA SENTENÇA PROFERIDA
03/07/202500753/20.0BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA;
PROCESSO DISCIPLINAR/SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO;
ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO;
03/07/202500567/24.8BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃONULIDADE DE TODO O PROCESSO POR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; GESTÃO PROCESSUAL;
NECESSIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO IMPERFEITO/DEFICIENTE;
PRINCÍPIO PRO ACTIONE QUE IMPÕE QUE, EM SITUAÇÕES DUVIDOSAS, A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS SEJA EFECTUADA NO SENTIDO DE PROMOVER A EMISSÃO DE UMA DECISÃO DE MÉRITO;
03/07/202500240/24.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES;
03/07/202502333/23.9BEBRG-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCGA;
IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA;
ACERTO DO DESPACHO RECORRIDO/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
03/07/202500220/21.4BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAAUDIÊNCIA PRÉVIA;
DISPENSA; CONTRADITÓRIO;
PRODUÇÃO DE PROVA;
03/07/202500609/24.7BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAOMISSÃO DE PRONÚNCIA;
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
INVALIDADE CONSEQUENCIAL;
03/07/202500187/24.7BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
03/07/202500348/22.3BECBR-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
03/07/202501146/22.0BELRA-ATIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INDEMNIZAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE SENTENÇA;
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
03/07/202500584/24.8BECBRTIAGO MIRANDAPROCESSO CAUTELAR;
INSTRUMENTALIDADE COM INCIDENTE PROCESSUAL DE PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA;
03/07/202502271/17.4BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIADIREITO À PROVA;
03/07/202500900/23.0BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL;
03/07/202501643/23.0BEPRT-ALUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO; REVOGAÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS; PROPORCIONALIDADE;
02/27/202501007/07.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCUSTOS; ARTIGO 20º, 23º, E 42º, N.º1 ALÍNEA D) TODOS DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO;
DIFERENÇAS POSITIVAS DE CAIXA; CUSTAS PROCESSUAIS;
02/27/202500746/09.8BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCUSTOS; ARTIGO 23º DO CIRC; ÓNUS DA PROVA;
ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO; BENEFÍCIO FISCAL;
TAXA DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
02/27/202500693/11.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCUSTOS; ARTIGO 23º;
CONTABILIDADE;
«CUSTO DE MERCADORIA VENDIDA»;
02/27/202500147/18.7BEBRGANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
CULPA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO;
ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA; PROVA TESTEMUNHAL;
02/27/202500860/24.0BEBRGANA PATROCÍNIODISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
FORTES INDÍCIOS;
ACTUAÇÃO DOLOSA
02/27/202500966/24.5BEBRGANA PATROCÍNIOCONSTITUIÇÃO DE PENHOR;
ACTO ADMINISTRATIVO VERSUS ACTO PROCESSUAL (DE TRÂMITE);
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA;
02/27/202500639/24.9BEAVRANA PATROCÍNIOANULAÇÃO DE VENDA;
JUSTO IMPEDIMENTO;
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA;
02/27/202500048/24.0BEBRGANA PAULA SANTOSDOAÇÃO; EXECUÇÃO FISCAL;
ANULAÇÃO DE VENDA;
INTEMPESTIVIDADE;
02/27/202502015/24.4BEPRTANA PAULA SANTOSRECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO;
PRESTAÇÃO DE GARANTIA; IDONEIDADE DA GARANTIA;
BENS IMÓVEIS ADJUDICADOS EM PARTILHA; DIVIDAS DE TORNAS; REGISTO;
02/27/202503093/15.2BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO; CULPA;
02/27/202500888/17.6BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
CULPA; IVA;
MATÉRIA DE FACTO;
02/27/202500320/19.0BECBRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
PRESCRIÇÃO; PARAGEM DO PROCESSO;

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