Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sex 11-Set 11:59 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/08/202602534/25.5BEPRTCATARINA VASCONCELOSESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
BENEFÍCIO DA DÚVIDA; GÂMBIA;
05/08/202600742/25.8BEAVR-ACATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS; FUNDAMENTAÇÃO;
05/08/202602047/25.5BEBRGCATARINA VASCONCELOSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
INSCRIÇÃO DE ASSUNTO EM ORDEM DE TRABALHOS DE REUNIÃO DE CÂMARA;
05/08/202600311/18.9BEPRTTIAGO MIRANDARECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA, ATRASO NA EXECUÇÃO;
05/08/202600272/25.8BEPNFMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL;
DOCUMENTOS DA PROPOSTA; IRREGULARIDADE;
SUPRIMENTO; ESCLARECIMENTOS INTANGIBILIDADE DA PROPOSTA;
05/08/202602968/25.5BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; DEVER DE ADJUDICAR;
NÃO ADJUDICAÇÃO; CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES;
CONCLUSÕES PROLIXAS; NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
05/08/202601582/20.6BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTRATO DE CONCESSÃO; DECRETO-LEI Nº 194/2009, DE 20 DE AGOSTO;
ADAPTAÇÃO AO NOVO REGIME NO PRAZO DE TRÊS ANOS;
REVISÃO UNILATERAL DE TARIFAS;
04/30/202600440/17.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MENOS-VALIAS;
SOCIEDADE PARTICIPADA DISSOLVIDA;
PONTO 7. DA CIRCULAR 7/2004;
04/30/202600475/17.9BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; RETENÇÃO NA FONTE; NÃO RESIDENTES;
FORMULÁRIO ARTIGO 98º, N.º2 DO CIRC; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; CONVENÇÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO;
IRS; RETENÇÃO NA FONTE; ÔNUS DA PROVA; ATESTADO DE RESIDÊNCIA;
04/30/202600567/17.4BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
MÉTODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
04/30/202600606/17.9BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ERRO DE FACTO;
FACTO CONCLUSIVO; 23º, N.º4 DO CIRC;
CUSTOS NÃO DOCUMENTADOS; FACTURAS FALSAS; INDÍCIOS;
04/30/202600471/10.7BEPNFANA PATROCÍNIOPRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
PERÍCIA, ÓNUS DA PROVA, EMBARGOS DE TERCEIRO;
04/30/202603375/19.4BEPRTANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL;
DESPACHO DE REVERSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
04/30/202601286/24.0BEPRTANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO, CASO JULGADO FORMAL;
NULIDADE, OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/30/202601928/25.0BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAMANIFESTAÇÕES DE FORTUNA;
PRESSUPOSTOS DO RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS;
ÓNUS DA PROVA;
04/30/202600008/17.7BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
ENCARGOS ASSOCIADOS A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
04/30/202601148/15.2BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRADISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO;
04/30/202603497/15.0BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIVA;
CORREÇÕES POR MÉTODOS INDIRETOS;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO;
04/30/202600070/17.2BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO;
CONTABILIDADE ORGANIZADA;
04/30/202600435/17.0BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; PRESCRIÇÃO;
INSOLVÊNCIA; SUSPENSÃO; CIRE;
04/30/202600737/17.5BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DE BENS;
04/30/202601304/17.9BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO,
DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL;
DESPACHO DE REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO; PRESSUPOSTOS;
04/30/202602722/17.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
MAIS VALIAS; INSOLVÊNCIA;
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRADOR INSOLVÊNCIA;
04/30/202600498/25.4BEPNFVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PENHORA;
CASO JULGADO. PRESCRIÇÃO;
04/30/202602090/12.4BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIVA;
DIREITO À DEDUÇÃO;
ART. 20º, Nº 1, DO CIVA;
04/30/202600198/24.2BEMDLGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
04/30/202600350/11.0BECBRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSNULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO;
MÉTODOS INDIRECTOS, CRITÉRIO;
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
04/30/202600355/14.0BEMDL-ARUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
NULIDADE; MATÉRIA DE FACTO; JUÍZO CONCLUSIVO;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; DÉFICE INSTRUTÓRIO;
04/30/202601618/12.4BEBRGRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESERRO DE JULGAMENTO; VALORAÇÃO DA PROVA; MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
REGRAS INVENTÁRIO; ARTIGO 89º DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA;
04/30/202600881/15.3BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO; IRC;
MÉTODOS INDIRETOS; DESCONSIDERAÇÃO;
DECLARAÇÃO; EXCESSO; QUANTIFICAÇÃO;
04/30/202600469/16.1BEPNFISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO;IRC;
CUSTOS; DEDUTIBILIDADE;
NIF INVÁLIDO; LUCRO;
04/30/202600255/17.1BEMDLVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
PRESSUPOSTOS MÉTODOS INDIRECTOS;
04/30/202600615/09.1BEBRGVIRGÍNIA ANDRADECONTRIBUIÇÕES;
AJUDAS CUSTO;
ÓNUS PROVA;
04/30/202600386/18.0BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
DEDUTIBILIDADE GASTOS;
ART.º 23.º CIRC;
04/30/202600165/24.6BECBRCARLOS DE CASTRO FERNANDESVPT; PARQUE EÓLICO;
04/30/202601117/14.0BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESRECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO;
04/30/202601306/24.9BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESLEGITIMIDADE;
CONTRIBUIÇÃO DO SETOR RODOVIÁRIO;
04/30/202600081/11.1BEMDLPAULO MOURAMÉTODOS INDIRETOS;
04/24/202600283/25.3BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO (...);
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO APLICADA AO REQUERENTE;
PEDIDO DE REVISÃO DA SENTENÇA;
04/24/202600648/24.8BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIACOMPETÊNCIA;
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA;
04/24/202600545/15.8BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
CONSTRUÇÃO DE MUROS;
DOURO VINHATEIRO; PRODER;
04/24/202603250/25.3BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
04/24/202600068/20.3BEVISHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA; REVELIA; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA;
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS;
NULIDADE DO CONTRATO; CONHECIMENTO OFICIOSO;
04/24/202600448/18.4BEAVRHELENA CANELASLEI DOS COMPROMISSOS - SANAÇÃO DA NULIDADE - JUROS MORATÓRIOS
04/24/202600602/17.6BECBRHELENA CANELASCONTRATO DE EMPREITADA;
FACTORING; JUROS;
RESTITUIÇÃO; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;
04/24/202600718/25.5BEVISHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PRAZO; TEMPESTIVIDADE;
RÉPLICA; CONTRADITÓRIO;
04/24/202602408/25.0BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
RELATÓRIO FINAL;
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO;
04/24/20260936/24.3BEPRTHELENA CANELASRECLAMAÇÃO;
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO; INTEMPESTIVIDADE;
ALARGAMENTO DO PRAZO; REAPRECIAÇÃO DE PROVA GRAVADA;
04/24/202601227/25.8BEPRTALEXANDRA ALENDOUROESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
NIGÉRIA;
04/24/202600730/16.5BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTADISCIPLINAR;
NOTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA; PRESUNÇÃO;
USO DA FORÇA; PSP; ESCOLHA E MEDIDA DA PENA;
04/24/202601331/16.3BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTADISCIPLINAR; DILIGÊNCIAS DE PROVA EM INQUÉRITO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS; SUSPEIÇÃO DO INSPECTOR; PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO DISCIPLINAR;
PRESCRIÇÃO; ESCOLHA E MEDIDA DA PENA;
04/24/202603202/09.0BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTACONCURSO; VAGAS NÃO COLOCADAS A CONCURSO;
DISCRICIONARIEDADE; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE;
OFICIAL DE JUSTIÇA; INDEMNIZAÇÃO POR CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
04/24/202600157/14.3BEMDLISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAVENCIMENTO;
REMUNERAÇÃO BASE;
SUPLEMENTO DE ISENÇÃO DE HORÁRIO;
04/24/202600351/22.3BEAVR-AISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAARGUIÇÃO DE NULIDADE;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/24/202600485/19.1BEPNF-UPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA; LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2.º, N.ºS 2 E 3 DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
04/24/202601116/14.1BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; SUSPENSÃO POR 60 DIAS;
ACTO REVOGATÓRIO; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
04/24/202603140/25.0BEPRT-ACELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA; INCIDENTE DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;
PAINÉIS PUBLICITÁRIOS;
04/24/202602136/25.6BEPRTCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAESTRANGEIRO; ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
RETOMA A CARGO; SUÍÇA;
GARANTIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
04/24/202601518/25.8BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSESTRANGEIRO; ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
RETOMA A CARGO; SUÍÇA; NIGÉRIA;
GARANTIA DE ENTREVISTA E LINGUÍSTICA; GARANTIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
04/24/202601378/25.9BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
04/24/202600634/25.0BEAVRCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS; CONSULTA FEITA;
FUNDAMENTAÇÃO; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
04/24/202602531/25.0BEPRTCATARINA VASCONCELOSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; NACIONALIDADE; URGÊNCIA;
04/24/202600386/25.4BEVISCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; RESÍDUOS;
VEÍCULOS EM FIM DE VIDA; UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS;
DISCRICIONARIEDADE; PROPORCIONALIDADE;
04/24/202601890/25.0BEPRTCATARINA VASCONCELOSCOMPETÊNCIA;
CONTRATO;
ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I&D);
04/24/202600171/26.6BEBRGTIAGO MIRANDAARTIGO 102º DO CPTA;
INTEMPESTIVIDADE;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
04/24/202605562/25.7BELSBTIAGO MIRANDAPEDIDO DE DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
04/24/202600877/25.7BEPRTTIAGO MIRANDACONTRATO PÚBLICO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS;
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
04/24/202601442/25.4BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CONCURSO DE CONCEPÇÃO; ANONIMATO DOS TRABALHOS;
FICHEIRO INFORMÁTICO VERSUS DOCUMENTO DA PROPOSTA;
04/24/202600923/14.0BECBRTIAGO MIRANDAARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO POR CONTRADIÇÃO ENTRE ACÇÃO E RECONVENÇÃO;
04/24/202600034/20.9BECBRMARIA CLARA ALVES AMBROSIOEMPREITADA;
TRABALHOS COMPLEMENTARES;
MATÉRIA DE FACTO;
04/24/202600482/21.7BELSBMARIA CLARA ALVES AMBROSIOARGUIÇÃO DE NULIDADE;
CONTRADIÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/24/202602360/25.1BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; INTEMPESTIVIDADE;
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE; RECLAMAÇÃO;
JUSTO IMPEDIMENTO; FÉRIAS JUDICIAIS;
04/24/202600476/25.3BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL;
DOCUMENTOS DA PROPOSTA;
IRREGULARIDADE; SUPRIMENTO;
04/16/202600123/17.7BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; NULIDADE POR OMISSÃO; CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO;
DUPLICAÇÃO DA COLECTA; ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
MAIS VALIAS ARTIGO 10º DO CIRS; MOMENTO DETERMINANTE; PAGAMENTOS DIFERIDOS;
04/16/202600232/17.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESJUNÇÃO DE DOCUMENTOS; LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO;
MOMENTO DOS DIFERIMENTOS; LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; TAXAS;TMI;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; SINALAGMA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; TAXA VERSUS IMPOSTO;
04/16/202600397/17.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS;
NULIDADE POR OMISSÃO; ARTIGO 14º E 8ºN.º 2 DO RITI;
"OPERAÇÕES TRIANGULARES";
04/16/202602017/17.7BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO; ERRO DE FACTO POR TRANSCRIÇÃO POR EXTRACTO DO RIT;
IVA; TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS; DEDUÇÃO; 8º E 19º DO RITI;
"OPERAÇÕES TRIANGULARES"; VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58º DA LGT;
04/16/202602970/25.7BEPRTANA PATROCÍNIODISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO;
04/16/202601270/25.7BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, FALTA DE CITAÇÃO;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
ACTO OBJECTO DA RECLAMAÇÃO;
04/16/202602027/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOINTIMAÇÃO;
ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL;
VIA ELECTRÓNICA;
04/16/202602498/25.5BEPRTANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR;
VÁRIOS PEDIDOS;
NULIDADE DA CITAÇÃO;
04/16/202600267/19.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; MATÉRIA DE FACTO;
GERÊNCIA DE FACTO; CULPA;
04/16/202600035/23.5BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
EXERCÍCIO DA GERÊNCIA; INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202601313/23.9BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202600042/23.8BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202601314/23.7BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202601890/25.0BELRAROSÁRIO PAISRAC;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; COMPETÊNCIA DO OEF;
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL;
04/16/202600143/21.7BEMDLPAULO MOURAFATURAS FALSAS;
04/16/202600358/25.0BEPNFPAULO MOURAREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
REVERSÃO DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA OPERADA NO RECURSO;
04/16/202600024/23.0BEPRTPAULO MOURAREGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO;
APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRETOS;
04/16/202600072/17.9BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DE BENS;
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA;
04/16/202600273/17.0BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO; CITAÇÃO ELETRÓNICA;
04/16/202600591/17.7BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; COIMAS,
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO;
COMPETÊNCIA DA ATA; PRESCRIÇÃO NOVA;
04/16/202601683/25.4BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
04/16/202600811/10.9BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
MONTANTES ABONADOS A ADMINISTRADORES;
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
04/16/202600978/25.1BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE;
AVALIAÇÃO MAIS FAVORÁVEL;
04/16/202600121/14.2BEAVRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ART. 37º CPPT;
INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA;
04/16/202600537/14.4BEVISVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
IMPARIDADES; CRÉDITOS COBRANÇA DUVIDOSA;
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI;
04/16/202600606/14.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC-FUNDAMENTAÇÃO;
ISENÇÃO ARTº 53º EBF; ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA;
PRINCÍPIO ATRACÇÃO CAT B VERSUS CAT. F;
04/16/202602457/18.4BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC; MENOR RIGOR FORMAL DEDUTIBIDADE CUSTOS;
PRINC. JUSTIÇA VERSUS ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS;

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