Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Seg 15-Jun 12:04 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/26/202600239/22.8BEPNFISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO; IVA;
ÓNUS DA PROVA;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; FATURAS;
03/26/202600193/22.6BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIVA; IMPUGNAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA; AVALIAÇÃO INDIRETA; IRREGULARIDADES;
QUANTIFICAÇÃO; DEDUÇÃO; FORMA LEGAL; FATURAS;
03/26/202600397/17.3BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRS; 5º Nº 2 H) DO CIRS;
RETENÇÃO; ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS;
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES;
03/20/202600511/20.1BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;
NÃO RENOVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DO AUTOR; NÃO DECISÃO-SURPRESA;
AUSÊNCIA DO APONTADO DÉFICE INSTRUTÓRIO; PROVA DIABÓLICA;
03/20/202600373/21.1BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO (...);
AUSÊNCIA DE NULIDADES DA SENTENÇA, BEM COMO DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E (OU) DE DIREITO;
03/20/202600112/12.8BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOARGUIÇÃO DE NULIDADES DE ACÓRDÃO/INDEFERIMENTO;
ADMISSÃO DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO;
03/20/202600003/26.5BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO CAUTELAR CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA;
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ELIMINAÇÃO
DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE POLÍCIA (CFOP);
03/20/202601769/24.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O EXÉRCITO PORTUGUÊS;
03/20/202600443/22.9BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
NOVO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; NÃO VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES;
AUSÊNCIA DE DIREITO À PRETENDIDA REMUNERAÇÃO ADICIONAL; PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU/MINISTÉRIO;
03/20/202600070/21.8BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
MÉDICO;
CONSENTIMENTO INFORMADO;
03/20/202602271/19.0BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA;
03/20/202600143/12.8BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
IUS AEDIFICANDI;
EXPROPRIAÇÃO DO PLANO;
03/20/202602360/22.3BEPRTHELENA CANELASCONVITE AO APERFEIÇOAMENTO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
RECONVENÇÃO;
03/20/202600321/16.0BEAVRHELENA CANELASEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS;
PREÇO GLOBAL;
MEDIÇÃO; TRABALHOS A MENOS;
03/20/202600186/18.8BEMDLHELENA CANELASCONTRATO DE RECOLHA DOS EFLUENTES;
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA; PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL;EXCESSO DE PRONÚNCIA
03/20/202600622/15.5BEMDLISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTATÉCNICO SUPERIOR;
ASSISTENTE OPERACIONAL;
HABILITAÇÕES ACADÉMICAS;
03/20/202600776/24.0BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAREINSCRIÇÃO DA CGA;
DEVER DE CUMPRIR A SENTENÇA;
03/20/202601239/22.3BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPETIÇÃO INICIAL;
INEPTIDÃO;
03/20/202602874/12.3BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS; PROGRESSÃO NA CARREIRA;
ESTATUTO REMUNERATÓRIO; MUDANÇA DE ESCALÃO;
PERMANÊNCIA EM ESCALÃO ANTERIOR POR SERVIÇO EFECTIVO DE 3 ANOS;
03/20/202600485/19.1BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA; LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2.º DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
03/20/202600638/12.3BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXECUÇÃO DE SENTENÇA;
DANOS PATRIMONIAIS; LIQUIDAÇÃO;
ERRO NA FROMA DE PROCESSO; ACTUAÇÃO OFICIOSA;
03/20/202601492/25.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO;
JUNTA MÉDICA DE RECURSO; DELIBERAÇÃO;
EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO; TEMPESTIVIDADE;
03/20/202601040/23.7BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRARESPONSABILIDADE; JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL; EXECUÇÃO FISCAL; PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO;
DANOS NÃO PATRIMONIAIS; HONORÁRIOS DE ADVOGADO;
03/20/202600332/25.5BEVISCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO; ÂMBITO SUBJECTIVO;
DOCUMENTOS EXISTENTES; INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO;
PEDIDO ABUSIVO; ASSESSORIA OU APOIO TÉCNICO NA PREPARAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS DE PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL;
03/20/202601613/25.3BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
FALSAS DECLARAÇÕES; ACUSAÇÃO CRIMINAL;
AUDIÊNCIA PRÉVIA; CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
03/20/202600398/25.8BEVISCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO;
DOCUMENTOS EXISTENTES; INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO;
PEDIDO ABUSIVO; LUGARES E TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO;
03/20/202601766/15.9BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL;
PROFESSOR ESPECIALIZADO;
TÉCNICO ESPECIALIZADO; INTEMPESTIVIDADE;
03/20/202600831/25.9BEAVRCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/20/202600302/25.3BEMDLANA PAULA ADÃO MARTINSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; ART. 109º DO CPTA;
(IN) ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL; INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS;
CONCLUSÃO DO ESTÁGIO DE ADVOCACIA; ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS; LEI Nº 6/2024 DE 19.01;
03/20/202600616/25.2BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIROS; INDICAÇÃO SIS;
03/20/202600733/13.1BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
ART. 642º CPC; JUSTO IMPEDIMENTO;
NULIDADES DECISÓRIAS; ARTIGO 615º CPC;
03/20/202602837/25.9BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSPROTECÇÃO INTERNACIONAL; PEDIDO INFUNDADO;
ART. 19º, Nº 1, AL. E) DA LEI DO ASILO;
COLÔMBIA;
03/20/202600656/25.1BEPNF-ACATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA; INDEFERIMENTO LIMINAR;
03/20/202601202/24.0T8CHVCATARINA VASCONCELOSRATIFICAÇÃO JUDICIAL DE OBRA NOVA;
PERICULUM IN MORA;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA;
03/20/202601318/25.5BEBRGCATARINA VASCONCELOSESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO; NON-REFOULEMENT;
03/20/202600100/25.4BEBRG-ACATARINA VASCONCELOSPROCESSO CAUTELAR;
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; NULIDADE;
03/20/202600376/22.9BECBRTIAGO MIRANDAHONORÁRIOS DE ADVOGADO;
OMISSÃO DE CONTESTAÇÃO;
QUESTÃO NOVA;
03/20/202600132/22.4BECTBTIAGO MIRANDADESCARRILAMENTO;
RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR DA REDE FERROVIÁRIA PARA COM O OPERADOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO:
CONTRATUAL VERSUS EXTRACONTRATUAL; PRESCRIÇÃO;
03/20/202603084/22.7BELSBTIAGO MIRANDACESSÃO DE CRÉDITOS; FACTORING;
OMISSÃO NA SENTENÇA DE FACTOS RELEVANTES E ATENDÍVEIS.
03/20/202600200/25.0BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; VALIA TÉCNICA;
QUALIDADE DOS DOCUMENTOS;
RECURSO SUBORDINADO; AMPLIAÇÃO DA INSTÂNCIA;
03/20/202601731/23.2BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTRATO;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DE PREÇOS;
03/20/202601808/25.0BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPERÍCIA;
CONHECIMENTOS TÉCNICOS;
PLANO DE TRABALHOS;
03/20/202600530/19.0BEBRG-AMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPERÍCIA;
REMUNERAÇÃO AOS PERITOS;
03/12/202600040/15.5BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESINCIDENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONTA DE CUSTAS;
03/12/202600261/16.3BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA;
ARTIGO 19º N.º 3 CIVA; FACTURAÇÃO FALSA;
ÓNUS DA PROVA; INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS;
03/12/202600857/16.3BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO;
NÃO ATACA A SENTENÇA;
03/12/202601510/16.3BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS;
RETENÇÃO NA FONTE;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO; DECISÃO DO CAAD;
03/12/202602686/23.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOS;
ILEGITIMIDADE PROCESSUAL;
03/12/202600539/24.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCADUCIDADE DO ARRESTO;
03/12/202602493/25.4BEPRTANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR;
VÁRIOS PEDIDOS
NULIDADE DA CITAÇÃO;
03/12/202601766/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
03/12/202600214/25.0BEPRTANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO;
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM;
DISPENSA DE APLICAÇÃO DE COIMA;
03/12/202602030/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOINTIMAÇÃO;
ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL;
VIA ELECTRÓNICA, EMOLUMENTOS, APOIO JUDICIÁRIO;
03/12/202602194/20.0BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, CULPA,
JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM ALEGAÇÕES DE RECURSO,
FACTO NOVO;
03/12/202601907/14.3BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
IMPOSTO DE CAPITAIS;
CADUCIDADE; ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO;
03/12/202600122/21.4BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO;
PRESCRIÇÃO;
03/12/202602061/21.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO;
CULPA; ILISÃO DA PRESUNÇÃO;
03/12/2026000579/22.6BEVISROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL;
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO E DA INSTÂNCIA;
03/12/202600095/14.0BEBRGCARLOS DE CASTRO FERNANDESNULIDADE DA SENTENÇA; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
IRC; CUSTOS DEDUTÍVEIS; CUSTOS COM EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS;
DIVISIBILIDADE DO ATO TRIBUTÁRIO;
03/12/202600174/14.3BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO;
FUSÃO POR INCORPORAÇÃO;
03/12/202600201/14.4BEVISCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO;
03/12/202600753/18.0BEPNFPAULO MOURAMÉTODOS INDIRETOS;
03/12/202600645/22.8BEPNFPAULO MOURAART.º 640.º CPC;
IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO;
03/12/202600555/15.5BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
REVERSÃO DA EXECUÇÃO;
DÍVIDAS CONSTITUÍDAS ANTES DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA;
03/12/202600591/15.1BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CULPA;
03/12/202600638/18.0BEPNFVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
AÇÃO CRIME; ARQUIVAMENTO;
03/12/202601769/18.1BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; PRESCRIÇÃO;
SEGURANÇA SOCIAL; PRESCRIÇÃO;
EFEITO DURADOURO DA CITAÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE;
03/12/202601110/25.7BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
LIMINAR; CADUCIDADE;
CONTRADITÓRIO; ATOS NULOS;
03/12/20260544/14.7BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSISENÇÃO DE IMI;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS;
03/12/202600011/11.0BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSFACTURAS FALSAS;
INDÍCIOS;
ÓNUS DA PROVA;
03/12/202600333/16.4BECBRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPARTILHA DE BENS COMUNS DO CASAL;
TORNAS;
MAIS VALIAS;
03/12/202600470/19.3BEMDLGRAÇA MARIA VALGA MARTINSTAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO;
PARQUE EÓLICO;
03/12/202601302/16.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADERFIRS;
FUNDAMENTAÇÃO;
TRADUÇÃO DOCUMENTOS LÍNGUA ESTRANGEIRA;
03/12/202600343/18.7BEVISVIRGÍNIA ANDRADEMÉTODOS INDIRECTOS; PREJUÍZOS 3 ANOS CONSECUTIVOS;
PRINCÍPIO INCIDÊNCIA TRIBUTAÇÃO EMPRESAS LUCRO REAL;
POSIÇÃO CRÍTICA PERITOS NOMEADOS SEM PERITO INDEPENDENTE;
03/12/202600368/19.5BEMDLVIRGÍNIA ANDRADEIMT;
HIPOTECAS CONCORREM;
DEFINIÇÃO PREÇO E CÁLCULO DO IMT;
03/12/202600010/25.5BEVIS-AVIRGÍNIA ANDRADEIUC;
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
INDEFERIMENTO PROVA ARROLADA;
03/12/202601965/04.9BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESIVA, DEDUÇÃO;
POSSE DAS FACTURAS, FUSÃO-CISÃO SOCIEDADES;
FORMALIDADES DAS FACTURAS, MATERIALIDADE DO DIREITO À DEDUÇÃO;
03/12/202600372/15.2BEVISRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESPRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNDAMENTAÇÃO;
IVA, ISENÇÃO DE IVA;
SERVIÇOS MÉDICOS; DEDUÇÃO DE IVA;
03/12/202601468/21.7BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO; IVA
FATURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA; SIMULAÇÃO;
03/12/202601110/15.5BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRS;IMPUGNAÇÃO;
ESPECIFICAÇÃO; FUNDAMENTOS;
FALTA DE ATAQUE À SENTENÇA;
03/12/202602941/15.1BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO;IRS;
CAPITAL PRÓPRIO; MAIS-VALIAS;
MENOS-VALIAS; PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES;
03/06/202600134/24.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. (ISS);
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE (OU SUBSIDIARIAMENTE DE ANULABILIDADE) DO ATO DA SENHORA DIRETORA DO NÚCLEO DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO;
DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO;
03/06/202601233/25.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR MOVIDA POR AGENTE POLICIAL E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE POLÍCIA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA DECISÃO DE MOBILIDADE FUNCIONAL INTERNA DO 1º REQUERENTE;
03/06/202601278/25.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DE DECISÃO SUMÁRIA DA RELATORA;
PROCESSO CAUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO ...;
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO DESPACHO;
03/06/202600492/25.5BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIAPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
ACÇÃO POPULAR;
PATRIMÓNIO CULTURAL;
03/06/202600454/24.0BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIALEGITIMIDADE PASSIVA;
ENTIDADE INDEPENDENTE;
03/06/202602871/25.6BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
NEXO DE CAUSALIDADE;
03/06/202601646/25.0BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA; OBRA;
EMBARGO DE OBRA NOVA; FUMUS BONI IURIS;
OBRA DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA; PARQUE DE ESTACIONAMENTO;
03/06/202601892/25.6BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
03/06/202601548/23.4BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO; CONTRA-ORDENAÇÃO;
LEI MAIS FAVORÁVEL;
03/06/202601041/25.0BEBRG-ALUÍS MIGUEIS GARCIAARRENDAMENTO HABITACIONAL APOIADO; RESOLUÇÃO;
UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO CONTRÁRIA À LEI, AOS BONS COSTUMES OU À ORDEM PÚBLICA; TRÁFICO;
03/06/202600157/25.8BECTBHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INCIDENTE;
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
03/06/202600060/15.0BEBRGHELENA CANELASPRESCRIÇÃO;
ININTELIGIBILIDADE;
ACORDO PARASSOCIAL; ABUSO DE DIREITO;
03/06/202600372/25.4BEPNFALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
03/06/202600426/25.7BEVISALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600426/25.7BEAVRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600320/25.1BECBRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202603526/15.8BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTANULIDADE;
ANULABILIDADE;
DECISÃO CONSOLIDADA;
03/06/202600062/18.4BECBRISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTADEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS;
NEXO DE CAUSALIDADE QUALIFICADO;
03/06/202603070/25.5BEPRT-A-AISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS;
QUESTÃO NOVA;

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