Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Ter 11-Nov 07:53 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/24/202503517/22.2BELSBMARIA CLARA ALVES AMBROSIOINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL;
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO;
ART. 7º DO DECRETO-LEI N.º 62/2013, DE 10 DE MAIO;
04/24/202500352/23.4BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIONOTIFICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO;
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELECTRÓNICA USADA NA FASE DE FORMAÇÃO DO CONTRATO;
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO E SEUS EFEITOS NO DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA;
04/10/202500354/12.6BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; DEDUTIBILIDADE DE PREJUÍZOS FISCAIS;
47º, N.º8 DO CIRC; ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE SOCIAL;
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO REAL;
04/10/202500898/12.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MENOS-VALIAS; POTENCIAIS VERSUS REALIZADAS;
24º, N.º1 ALÍNEA B) DO CIRC; 75º, N.º2, ALÍNEA B), DO CIRC;
REGIME DA LIMITAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE;
04/10/202500975/14.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS;
ARTIGO 23º DO CIRC;
04/10/202503357/12.7BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCASO JULGADO MATERIAL;
EXCEPÇÃO DILATÓRIA;
04/10/202500184/16.6BECBRANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
DEVEDOR SOLIDÁRIO;
ARTIGO 48.º, N.º 3 DA LGT;
04/10/202501546/16.4BEBRGANA PATROCÍNIOIMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
OPOSIÇÃO VERSUS ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL;
04/10/202502940/18.1BEPRTANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO; ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA;
PRESSUPOSTOS DA ADMOESTAÇÃO, PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL;
LEI N.º 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO, REMESSA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA;
04/10/202500764/21.8BEPRTANA PATROCÍNIODÉFICE INSTRUTÓRIO;
GERÊNCIA DE FACTO;
SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
04/10/202501050/11.7BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
AUDIÊNCIA PRÉVIA;
PROVA DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO;
04/10/202501160/14.9BEPNFROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; MATÉRIA DE FACTO;
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
REVERSÃO; PRESSUPOSTOS;
04/10/202500039/15.1BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
CULPA, PROVA;
04/10/202500341/17.8BEVISROSÁRIO PAISACÓRDÃO; NULIDADE; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/10/202502151/18.6BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO;
INEXIGIBILIDADE;
SOCIEDADE INSOLVENTE;
04/10/202500400/21.2BEVISROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; FEDER;
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO;
REVERSÃO;
04/10/202500508/09.2BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESJUROS;
PROVISÃO;
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO;
04/10/202500012/11.9BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRC; ISENÇÃO;
PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA;
ATIVIDADE ACESSÓRIA;
04/10/2025000325/23.7BEMDLCARLOS DE CASTRO FERNANDESVALOR DA CAUSA;
ALÇADA;
04/10/202500104/03.8BTPRTPAULO MOURACONDIÇÕES PARA A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO;
CONHECIMENTO DOS VÍCIOS ASSACADOS À DECISÃO DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
OPERAÇÕES SUJEITAS A IVA; DEVER DE LIQUIDAR IVA;
04/10/202500323/09.3BEPNFPAULO MOURAIMI;
SEGUNDA AVALIAÇÃO DO VPT;
04/10/202500096/22.4BEMDLPAULO MOURADÉFICE INSTRUTÓRIO;
ANULAÇÃO SENTENÇA PARA AQUISIÇÃO DE PROVA;
04/10/202501687/11.4BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA APÓS INSOLVÊNCIA;
CARÁTER LIMITADO; COMPLEMENTO;
04/10/202500572/11.4BEVISVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INQUISITÓRIO; INSTRUÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
04/10/202500773/13.0BECBR VITOR SALAZAR UNAS
04/10/202500741/22.1BEAVRVITOR SALAZAR UNASRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
04/10/202500591/09.0BEPNFGRAÇA MARIA VALGA MARTINSDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS;
FORMALIDADE, IRS;
DESPESAS DE SAÚDE, PROVA;
04/10/202500278/23.1BEVISGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPARQUE EÓLICO, AEROGERADORES, AVALIAÇÃO, VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
04/04/202500302/16.4BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES/MILITARES DA GNR;
04/04/202500710/20.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DO PORTO;
ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DIRETOR MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS;
CONDENAÇÃO DO RÉU/MUNICÍPIO A PRATICAR NOVO ATO ADMINISTRATIVO
04/04/202500635/21.8BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO;
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
04/04/202500353/22.0BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO;
AMNISTIA;
LEI N.º 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
04/04/202500034/23.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO EXECUTIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE COIMBRA;
04/04/202500197/24.4BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202500270/24.9BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202501070/24.1BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO/CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202500136/09.2BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DO “QUANTUM” INDEMNIZATÓRIO;
04/04/202500338/15.2BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
ACIDENTE;
CAMINHO VICINAL;
04/04/202500510/20.3BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
AUTO-ESTRADA;
ITINERÁRIO PRINCIPAL;
04/04/202500545/21.9BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
OBRAS DE REMODELAÇÃO E ADAPTAÇÃO;
04/04/202500531/24.7BEVISLUÍS MIGUEIS GARCIAOBRA;
MANDADO JUDICIAL;
04/04/202500046/21.5BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202500237/24.7BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
04/04/202502250/24.5BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO;
FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL; AGRAVAMENTO;
REVISÃO DA INCAPACIDADE; PRAZO DE 10 ANOS;
04/04/202502460/17.1BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANÃO CONHECIMENTO DO RECURSO;
04/04/202501057/23.1BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CONTEÚDO DO CADERNO DE ENCARGOS
PLANO DE TRABALHOS; INSUFICIÊNCIA;
EXCLUSÃO CONCURSAL;
04/04/2025037460/24.6BELSB-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSALEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
04/04/202500280/09.6BEMDLTIAGO MIRANDAREFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS;
04/04/202500017/14.8BECBRTIAGO MIRANDAREFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS;
04/04/202500690/15.0BEAVRTIAGO MIRANDAERRO NA FORMA DE PROCESSO;
LEGITIMIDADE ACTIVA PARA ACTOS INTEGRANTES DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL;
04/04/202500353/20.4BEAVR-S1TIAGO MIRANDACADUCIDADE DA ACÇÃO PARA RECLAMAÇÃO DE SOBRECUSTOS DE EMPREITADA
04/04/202500426/16.8BECBR-S1TIAGO MIRANDADECLARAÇÕES DE PARTE:
DIREITO POTESTATIVO À SUA PRODUÇÃO;
03/27/202500048/12.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; MAIS VALIAS;
PROVA DA TRADIÇÃO; CONTRATO DE PROMESSA;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
03/27/202501036/12.4BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS;
MAIS VALIAS;
PROMESSAS DE PERMUTA VERSUS ESCRITURA PÚBLICA;
03/27/202502362/15.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
ÓNUS; ARTIGO 640º DO CPC;
ARTIGO 23º DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; ÓNUS DA PROVA
03/27/202500234/21.4BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA;
«REVERSE CHARGE»;
PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE;
03/27/202502043/15.0BEPRTANA PATROCÍNIOINEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA PRÉVIA À REVERSÃO;
CONHECIMENTO INCIDENTAL; (I)LEGALIDADE DE ACTO DE REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
03/27/202500369/16.5BEMDLANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO; DECURSO DO PRAZO PARA EXECUTAR;
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
03/27/202500773/18.4BEPRTANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO;
PRESSUPOSTO DA REVERSÃO;
INEXISTÊNCIA OU FUNDADA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA;
03/27/202500595/21.5BEPNFANA PATROCÍNIOPRINCÍPIO DA APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL;
DISPENSA, REDUÇÃO E ATENUAÇÃO ESPECIAL DAS COIMAS;
LEI N.º 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
03/27/202500584/13.3BECBRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
PROVA;
03/27/202501057/16.8BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
MASSA INSOLVENTE;
TAXAS DE PORTAGEM;
03/27/202500666/18.5BEPNFROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
03/27/202500258/22.4BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
03/27/202501483/22.3BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
DECISÃO DO OEF; AÇÃO ADMINISTRATIVA;
03/27/202501224/23.8BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
INTEMPESTIVIDADE; FALTA DE CITAÇÃO;
CITAÇÃO EM TERCEIRA PESSOA; ARTIGO 233º DO CPC;
03/27/202501717/24.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
CONVOLAÇÃO;
03/27/202500107/13.4BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRC;
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
MÉTODOS INDIRETOS; PERITO INDEPENDENTE;
03/27/202500080/21.5BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS RETENÇÃO NA FONTE;
RETIFICAÇÃO ATO; OBRIGAÇÕES;
CONTA «ESCROW»;
03/27/202500275/24.0BEPNFPAULO MOURAPRAZO PARA RECLAMAÇÃO GRACIOSA DA AUTOLIQUIDAÇÃO DE IVA;;
03/27/202500862/06.8BEVISVITOR SALAZAR UNASREFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS;
03/27/202501941/10.2BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
CULPA;
03/27/202500344/11.6BEPNFVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO;
GERÊNCIA NOMINAL;
GERÊNCIA DE FACTO; PRESUNÇÃO;
03/27/202503000/11.1BEPRTVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO;
GERÊNCIA NOMINAL;
GERÊNCIA DE FACTO; PRESUNÇÃO;
03/27/202500582/22.6BEAVRVITOR SALAZAR UNASCONTRAORDENAÇÃO;
ELEMENTO OBJETIVO; DEDUÇÃO INDEVIDA;
CRÉDITO DE IMPOSTO;
03/27/202500249/14.9BEVISVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
COMODATO; NEUTRALIDADE;
PRESTAÇÕES SERVIÇOS GRATUITOS;
03/27/202501077/15.0BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTENCIOSO DE MERA ANULAÇÃO;
03/27/202502047/15.3BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSMATÉRIA DE FACTO;
DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS;
RENDIMENTOS DIFERIDOS;
03/27/202503084/16.6BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSJUROS INDEMNIZATÓRIOS;
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL;
03/21/202500076/05.4BEMDL-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO;
AUSÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO;
03/21/202501587/20.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO;
03/21/202500619/23.1BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES;
03/21/202500671/24.2BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ENTIDADES COM FINS PÚBLICOS;
MATÉRIA DE EXCEÇÃO/INIMPUGNABILIDADE DO ATO E INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA;
03/21/202500953/24.3BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES;
03/21/202501091/22.9BEBRG-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA: -O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃO;
- A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
- O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; ACERTO DO DECIDIDO;
03/21/202500485/19.1BEPNF-NMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
EXTENSÃO DE EFEITOS;
INSCRIÇÃO NA CGA;
03/21/202500485/19.1BEPNF-OMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
EXTENSÃO DE EFEITOS;
INSCRIÇÃO NA CGA;
03/21/202500490/15.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ARTIGO 49.º, N.º 2, ALÍNEA A) DO CCP;
MENÇÃO “OU EQUIVALENTE”; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA;
03/21/202502084/24.7BEPRT-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSALEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
03/21/202500002/24.1BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO;
03/21/202501446/24.4BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE;
03/21/202501306/12.1BEBRG-S1TIAGO MIRANDAREQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA;
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL;
03/21/202501961/24.0BEPRT-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFICÁCIA DO ACTO DE
ADJUDICAÇÃO POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO;
03/21/202500237/24.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/21/202501155/24.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
03/21/202500234/24.2BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
03/21/202502776/17.7BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
NOTIFICAÇÃO;
CORREIO ELETRÓNICO;
03/21/202500554/20.5BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
PARQUE DE ESTACIONAMENTO;
03/21/202500377/22.7BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL;
03/13/202500140/11.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE;
CDT PORTUGAL E BRASIL; PROVA;

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