Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Ter 23-Jul 09:03 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/24/202402037/20.4BEPRTPAULO MOURANOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO;
PROVA DOS CUSTOS DO EXERCÍCIO;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
04/24/202402127/22.9BEPRTVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO;
DEFICIT INSTRUTÓRIO;
04/24/202402247/23.2BEBRGVITOR SALAZAR UNASAPOIO JUDICIARIO;
FALTA TXA DE JUSTIÇA;
04/24/202401723/08.1BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEFACTOS ESSENCIAIS;PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS;
CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA DEPRECIAÇÃO DE EXISTÊNCIAS;
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI – NÃO É QUESTÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO
04/24/202400336/22.0BECBRVIRGÍNIA ANDRADEACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO;
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; OPOSIÇÃO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
04/19/202400667/21.6BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO; INTEMPESTIVIDADE;
PRAZO; ACTO NULO; ACTO ANULÁVEL; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
DIREITO A CONSTITUIR FAMÍLIA;
04/19/202401190/19.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOARGUIÇÃO DE NULIDADE NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR;
INSTRUTOR NOMEADO NÃO TITULAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO;
PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
04/19/202400487/20.5BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOREVOGAÇÃO DO APOIO PARA A CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO;
04/19/202400171/20.0BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU;
04/19/202401597/20.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À TOTALIDADE DO PERÍODO DE ATRIBUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE DESEMPREGO PAGA;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROFERIDO EM 25 DE MARÇO DE 2021;
04/19/202401853/21.4BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA;
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
04/19/202402378/23.9BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ERRO MATERIAL;
EXIGÊNCIA REGULAMENTAR;
04/19/202401273/23.6BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSATAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE;
DISPENSA ;
04/19/202400659/23.0BEVISPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
ASSISTENTE OPERACIONAL; AUXILIAR DE ACÇÃO MÉDICA;
ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO; FUMUS IURIS;
04/19/202402772/15.9BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESSEGURANÇA SOCIAL; CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO; PEDIDO DE PAGAMENTO DO MONTANTE GLOBAL DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO;
ACUMULAÇÃO COM ACTIVIDADE REMUNERADA; REVOGAÇÃO E RESTITUIÇÃO;
PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA; DECRETO-LEI N.º 64/2012, DE 15 DE MARÇO.
04/19/202401189/22.3BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
04/19/202400269/10.2BEMDL-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESRÉPLICA;
ADMISSIBILIDADE;
04/19/202400664/18.9BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSEMPRESA MUNICIPAL; ENTIDADE PRIVADA;
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO SOCIAL;
AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
04/19/202400549/23.7BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSEMPRESA MUNICIPAL; ENTIDADE PRIVADA;
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO SOCIAL;
AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
04/11/202400353/11.5BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC;
MÉTODOS INDIRECTOS;
PRESSUPOSTOS;
04/11/202400524/11.4BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
DECISÃO DE REVISÃO;
04/11/202400525/11.2BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; MÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
DECISÃO DE REVISÃO;
04/11/202400344/14.4BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES;123º DO CPPT;
IVA;
MÉTODOS INDIRECTOS; ERRO DE FACTO;
04/11/202400352/14.5BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MÉTODOS INDIRECTOS;
ERRO DE FACTO;
ERRADA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA ;
04/11/202400558/10.6BEAVRANA PATROCÍNIOCONVOLAÇÃO, ILEGALIDADE CONCRETA, PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE, IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO;
FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA;
04/11/202402733/10.4BEPRTANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO, IRS;
IRC, COIMAS;
04/11/202400268/10.4BEAVRROSÁRIO PAISIVA; FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA SENTENÇA;
TRANSCRIÇÃO DO RIT; ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA; DÉFICE INSTRUTÓRIO;
ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL; FATURAS FALSAS; INDÍCIOS;
04/11/202400249/12.3BECBRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
PROVA;
04/11/202402623/13.9BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; DOCUMENTOS JUNTOS COM AS ALEGAÇÕES;
COMPENSAÇÃO; AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ;
04/11/202401266/22.0BEBRGROSÁRIO PAISRAC;
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES;
PROVA NÃO APRESENTADA PERANTE A AT;
04/11/202401020/23.2BEBRGROSÁRIO PAISRAC; PENHORA DO DIREITO AO USUFRUTO;
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA PENHORA;
CONFISSÃO;
04/11/202400653/07.9BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIMPUGNAÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/11/202401569/09.0BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESRECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; IVA;
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
04/11/202401980/19.8BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
MAIS VALIAS;
INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETATIVA;
04/11/202400124/10.6BEVISPaulo MouraIVA;
TRANSMISSÃO OU CESSÃO DE ESTABELECIMENTO;
04/11/202401655/14.4BEPRTPAULO MOURAFUNDAMENTAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO;
04/11/202400204/20.0BEPNFPAULO MOURAARRESTO:
IMPUGNAÇÃO PAULIANA;
COMPETÊNCIA MATERIAL;
04/11/202400121/12.7BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO:
CADUCIDADE ACÇÃO
04/11/202401022/12.4BEBRGVitor Salazar UnasOPOSIÇÃO:
ERRO IDETIFICAÇÃO DÍVIDAS
04/11/202400350/19.2BEMDLVitor Salazar UnasRCO;
PORTAGENS;
PRESCRIÇÃO;
04/11/202400044/09.7BEPNFVirgínia AndradeIRS;
SUSPENSÃO PRAZO CADUCIDADE – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL;
JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO;
04/11/202401182/16.5BEPNFVIRGÍNIA ANDRADEIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO – PEDIDO
CERTIDÃO DE DÍVIDAS
04/11/202401507/22.4BEPRTVirgínia AndradeAÇÃO ADMINISTRATIVA
CADUCIDADE DIREITO AÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ABUSO DE DIREITO
04/05/202400048/14.8BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA;
FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS;
04/05/202400622/18.3BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;
JUNTAS MÉDICAS; PODERES DO TRIBUNAL;
04/05/202400082/17.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
04/05/202401619/23.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA;
INUTILIDADE DA LIDE;
04/05/202401535/22.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFGS;
AUDIÊNCIA PRÉVIA;
04/05/202402638/22.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOTÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
04/05/202400600/23.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA;
04/05/202400258/22.4BEBRG-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAFALTA DE CONTESTAÇÃO;
PRECLUSÃO - PROCESSO EQUITATIVO;
CONTRADITÓRIO - DESENTRANHAMENTO;
04/05/202400834/22.5BEAVRRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANULIDADE PROCESSUAL; MARCHA PROCESSUAL;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
IRRELEVÂNCIA PROCESSUAL;
04/05/2024002329/15.4BEPRT--S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADIREITO À PROVA;
PROVA PERICIAL;
04/05/202400608/19.0BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO NULO; FALTA DE NOTIFICAÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO DE ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL;
SEGURANÇA SOCIAL; SUBSÍDIO POR INCAPACIDADE; N.º2 DO ARTIGO 59º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ARTIGO 150º E ALÍNEA G) DO N.º2 DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
04/05/202401817/21.8BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO PARA A PRÁTICA DO ACTO DEVIDO; AUSÊNCIA DE ACTO OPOSTO À PRETENSÃO; ACTOS CONSOLIDADOS NA ORDEM JURÍDICA;
ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTO;
ALÍNEA A) DO N.º 4 DO ARTIGO 67º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10);
04/05/202400521/23.7BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSCONCURSO; EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO;
LEI APLICÁVEL; ESCOLHA DO TIPO DE VAGAS;
DISCRICIONARIEDADE; PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
04/05/202400462/23.8BEBRG-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE DOCENTE;
PERICULUM IN MORA;
04/05/202401223/22.7BEBRG-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCEDIMENTO CONCURSAL; VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO;
NOTIFICAÇÃO; CORREIO ELECTRÓNICO;
ANULABILIDADE; INTEMPESTIVIDADE DA ACÇÃO PRINCIPAL;
04/05/202400403/11.5BELSBTIAGO MIRANDAINTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS;
TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
CADUCIDADE DA ACÇÃO;
04/05/202400419/23.9BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO;
PERICULUM IN MORA;
DEMOLIÇÃO; CONCLUSÃO DA OBRA;
04/05/202400450/22.1BEPNF-S1ANA PAULA ADÃO MARTINSDESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
RÉPLICA;
INTEMPESTIVIDADE;
03/21/202400204/07.5BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES DA SENTENÇA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE;
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
03/21/202402671/09.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE PROCESSUAIS; 113º, N.º 2 DO CPPT;
EXCEPÇÕES;
DIREITO DE PRONÚNCIA;
03/21/202400294/17.2BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESPRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES;
IVA; CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL;
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO;
03/21/202400028/19.7BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMPOSTO DE SELO; VERBA 17.1.4;
PRAZO DETERMINÁVEL;
CLÁUSULA DE REEMBOLSO ANTECIPADO;
03/21/202400670/23.1BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESREJEIÇÃO DA PETIÇÃO;
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DO APOIO JUDICIÁRIO;
03/21/202401768/08.1BEVISANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
ÓNUS DA PROVA;
03/21/202401767/13.1BEBRGANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO;
03/21/202400057/11.9BEPNF-AANA PATROCÍNIOEXECUÇÃO DE JULGADO, JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
JUROS MORATÓRIOS, TRÂNSITO EM JULGADO;
RESTITUIÇÃO DE COIMA, CUSTAS;
03/21/202400733/09.6BEPNFVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS;
NOTIFICAÇÃO ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 60.º DA LGT E ARTIGO 91.º DA LGT;
03/21/202400759/12.2BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES;
FACTOS INSTRUMENTAIS; CULPA;
03/21/202403321/12.6BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
PROVA;
03/21/202400164/15.9BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
PROVA;
03/21/202401125/06.4BEPRTPAULO MOURAIMPOSTOS ESPECIAIS;
ISP;
03/21/202401231/10.0BEBRGPAULO MOURAMOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
PROVA DOCUMENTAL VERSUS PROVA TESTEMUNHAL;
03/21/202401357/22.8BEBRGPAULO MOURACONCEITO DE “GRUPO” PARA EFEITOS DA TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO;
03/21/202400685/12.5BEBRGJOSÉ ANTÓNIO OLIVEIRA COELHOLIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR;
03/21/202400482/12.8BEVISJOSÉ ANTÓNIO OLIVEIRA COELHOCUSTOS DO EXERCÍCIO;
03/21/202400689/14.3BEPRTJOSÉ ANTÓNIO OLIVEIRA COELHOARTIGO 640º, Nº 1 DO CPC;
03/21/202400233/21.6BEMDLJOSÉ ANTÓNIO OLIVEIRA COELHOARTIGO 7.º, N.º 1, ALÍNEA O) DO CIS
03/21/202400730/19.3BECBRJOSÉ ANTÓNIO OLIVEIRA COELHOARTIGO 640º, Nº 1 DO CPC;
MATÉRIA DE FACTO;
03/21/202400457/08.1BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS;
ART.º 6.º E 7º DO CIRS;
03/21/202400672/15.12BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
EXCEÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO;
03/21/202400448/20.4BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAFATURAS FALSAS; IVA;
ÓNUS DA PROVA; INDÍCIOS DE FATURAÇÃO FALSA;
ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO ;
03/21/202400364/21.2BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRACADUCIDADE DO DIREITO A LIQUIDAR;
PRAZO DE CADUCIDADE; SUSPENSÃO DO PRAZO;
ALARGAMENTO DO PRAZO POR EFEITO DE INQUÉRITO CRIMINAL;
03/21/202402570/17.5BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CONTRIBUIÇÕES;
PRESCRIÇÃO;
03/21/202400842/20.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
IFAP, IP;
PRESCRIÇÃO;
03/21/202401523/21.3BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
PENHORA; FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
03/21/202400811/23.9BEAVRVITOR SALAZAR UNASPENHORA, FUNDAMENTOS OPOSIÇÃO;
INCOMPETENCIA;
OMISSÃO; PRONÚNCIA;,
03/15/202400335/21.9BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSRECURSO JURISDICIONAL; ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PROVA A PRODUZIR EM SEDE JUDICIAL;
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; ERRO GROSSEIRO; NULIDADE DA SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
QUESTÕES; A ALÍNEA D) DO N.º1, DO ARTIGO 615º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
03/15/202400268/23.4BECBRROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JURÍDICA; ACÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL;
LEGITIMIDADE; N. º2 DO ARTIGO 38º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ARTIGO 8º, - A, N.ºS 1 E 2, ARTIGO 10º, N.º 2, E ARTIGO 37º, N.º1, ALÍNEAS K) E L), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
03/15/202401498/19.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A DGAE - DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR; CONCURSO EXTERNO EXTRAORDINÁRIO; INSTITUTO CAMÕES IP;
ENTIDADE QUE INTEGRA A ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS; DOCENTES DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; INTERPRETAÇÃO DA LEI;
APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO;
03/15/202401535/20.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA; ACIDENTE EM SERVIÇO;
INDEFERIMENTO DA QUALIFICAÇÃO COMO GRANDE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS (GDFA);
PARECER OBRIGATÓRIO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
03/15/202400364/22.5BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ORDEM DOS MÉDICOS E CONTRAINTERESSADAS; ACTO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS MÉDICOS;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS MÉDICOS; OFENSA DOS PRINCÍPIOS QUE DEVEM PAUTAR A TRAMITAÇÃO E INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DISCIPLINAR E DE AVERIGUAÇÃO, MORMENTE O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL;
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA;
03/15/202401049/23.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO DO MAI QUE APLICOU AO REQUERENTE A SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA;
AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS; DECISÃO JUDICIAL PENAL/PROCESSO DISCIPLINAR; PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE O PROCESSO PENAL E O PROCESSO DISCIPLINAR;
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
03/15/202400289/20.9BEMDL-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DESPACHO; APOIO JUDICIÁRIO/NOMEAÇÃO DE PATRONO; PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO NOMEADO;
PRAZO DE RECURSO; IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE UM PRAZO QUE JÁ NÃO SE ENCONTRAVA EM CURSO À DATA EM QUE O AUTOR, POR VIA DO MANDATÁRIO SUBSTITUTO, REQUEREU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO;
INDEFERIMENTO DO REQUERIDO;
03/15/202400029/23.0BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
FICHA DE ANALISE LABORATORIAL; FALTA DE TRADUÇÃO LEGALIZADA;
SUPRIMENTO;
03/15/202401542/23.5BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA;
GERÊNCIA;
PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO;
03/15/202402438/16.2BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
03/15/202400579/18.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;

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