Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Seg 14-Jul 07:06 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
02/21/202500760/16.7BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS;
PROCESSO DISCIPLINAR;
NÃO VERIFICAÇÃO DOS ALICERCES DO RECURSO/NÃO PROVIMENTO DO MESMO;
02/21/202500675/18.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;
ESCRIVÃO DE DIREITO; BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO (BNA);
BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES (BNI);
02/21/202500733/19.8BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA SAÚDE;
REVOGAÇÃO DA SENTENÇA/PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO;
02/21/202500123/24.0BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/21/202500900/24.2BEBRG-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA;
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO INDEVIDAMENTE PAGAS;
02/21/202501907/18.4BEBRG-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃODESPACHO;
JUNÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA);
02/21/2025000819/22.1BELSBRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAPORTARIA N.º 605-B/2021;
ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PREÇO;
02/21/202500076/05.4BEMDL-BPAULO FERREIRA DE MAGALHÃES INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA;
CÁLCULO DOS JUROS DE MORA;
CASO JULGADO;
02/21/202501091/24.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/21/202500419/23.9BEMDLTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INDEMNIZAÇÃO PELA LESÃO DO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
ADEQUAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA À NATUREZA DOS FACTOS PROBANDOS;
02/21/202500002/24.1BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL:
INTERPRETAÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS;
CLÁUSULAS ABERTAS, DISCRICIONARIEDADE DO JÚRI;
02/21/202500825/23.9BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIACONTRA-ORDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO;
INFRACÇÃO PERMANENTE;
ADMINISTRADOR JUDICIAL;
02/21/202500731/24.0BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA; FUMUS;
CONFORMIDADE AMBIENTAL COM A DIA;
REDE ELÉCTRICA;
02/21/202501566/24.5BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS; ACTO ADMINISTRATIVO;
FORMA ESCRITA;
02/13/202500442/08.3BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE PROCESSUAL; TRÂNSITO EM JULGADO;
MÉTODOS INDIRECTOS; FALTA DE PROVA;
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO;
02/13/202501188/09.0BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONTRIBUIÇÕES SEGURANÇA SOCIAL; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO;
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA PELA SS; CADUCIDADE; PRÉMIO DE DESEMPENHO;
DECRETO REGULAMENTAR N.º 12/83; INCONSTITUCIONALIDADE;
02/13/202501726/10.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESMUNICÍPIO; TAXA DE COMPENSAÇÃO;
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL; PRINCÍPIO DA BOA FÉ;
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA;
02/13/202500946/17.7BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIR; RETENÇÃO DA FONTE;
JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
DIREITOS ECONÓMICOS; TRANSFERÊNCIA;
02/13/202502021/11.9BEBRGANA PATROCÍNIODESPACHO INTERLOCUTÓRIO, DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL, AJUDA FINANCEIRA;
RESTITUIÇÃO, ACTO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE DA DÍVIDA, OFÍCIO CIRCULADO N.º 60.065, DE 27/10/2008;
COMPETÊNCIA MEDIANTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, TÍTULO EXECUTIVO;
02/13/202500837/24.5BEPRTANA PATROCÍNIONOMEAÇÃO À PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS;
GARANTIA IDÓNEA, PENHOR, ACÇÕES;
ARRESTO PREVENTIVO, DISCRICIONARIEDADE “IMPRÓPRIA”;
02/13/202500792/24.1BEAVRANA PATROCÍNIODISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
RENOVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI;
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO;
02/13/202500026/10.6BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRC, PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA;
RELAÇÕES ESPECIAIS; PREÇO DE MERCADO:
VIOLAÇÃO DO ART.º 63.º DO CPPT; NORMAS ANTI-ABUSO;
02/13/202500105/11.2BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAPRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL;
FALTA DE AUDIÇÃO NA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
CORREÇÕES ARITMÉTICAS VERSUS CORREÇÕES POR MÉTODOS INDIRETOS;
02/13/202500261/11.0BECBRPAULA MOURA TEIXEIRAIVA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
MÉTODOS INDIRETOS;
02/13/202501378/19.8BEPRTVITOR SALAZAR UNASEMBARGOS DE TERCEIRO;
CONTRATO PROMESSA;
02/13/202500115/23.7BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO; INSOLVÊNCIA;
PRESCRIÇÃO; DECLARAÇÃO EM FALHAS;
FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO;
02/13/202501647/24.5BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
02/13/202501946/24.6BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO; CONVOLAÇÃO;
MERA LEGALIDADE; PRESCRIÇÃO;
SEGURANÇA SOCIAL;
02/13/202500191/07.0BEPNFVIRGÍNIA ANDRADEAVALIAÇÃO TERRENOS CONSTRUÇÃO;
ÁREAS BRUTAS DEPENDENTES;
ZONA DE PARQUEAMENTO AUTOMÓVEL;
02/13/202502737/15.0BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIVA-TICB´S;
ISENÇÃO ART.º 14.° RITI;
ÓNUS PROVA; EXPEDIÇÃO EFECTIVA BEM PARA OUTRO EM;
02/13/202500773/15.6BECBRVIRGÍNIA ANDRADEIMPOSTO SELO;
FACTO TRIBUTÁRIO TRANSMISSÃO GRATUITA PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
CONSTITUI-SE MOMENTO ASSINATURA CONTRATO;
02/13/202500388/16.1BECBRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
INCONSTITUCIONALIDADE;
02/13/202500478/17.3BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA;
MATÉRIA DE FACTO; IRS;
02/13/202500341/17.8BEVISROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA;
COIMAS;
02/13/20250010619.2BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; IFAP;
RESTITUIÇÃO INCENTIVOS FINANCEIROS;
PRESCRIÇÃO;
02/13/202501646/24.7BEBRGROSÁRIO PAISRAC; PRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO;
NOTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM FALHAS;
02/13/202500641/09.0BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IS:
RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA; HIPOTECA;
VONTADE DAS PARTES;
02/13/202503626/10.0BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA; DIREITO DE DEDUÇÃO;
SUJEITO PASSIVO MISTO; ISENÇÃO;
ATIVIDADE ISENTA;
02/13/202500061/18.6BEMDLISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA;
DEDUÇÃO DE IVA; EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; FATURAS;
02/13/202500736/04.7BEVIS-A-APAULO MOURAPRAZO PARA INTENTAR EXECUÇÃO DE JULGADO;
02/07/2025003026/17.1BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA AUTORA;
ACERTO DA DECISÃO SOB RECURSO/ NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA;
02/07/202500243/21.3BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
02/07/202500230/23.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCONDENAÇÃO DA RÉ/CGA EM CUSTAS;
ARTIGO 527.º, N.ºS 1 E 2, DO CPC, APLICÁVEL EX VI ARTIGO 1.º DO CPTA;
DECAIMENTO DA RÉ/RECORRENTE;
02/07/202501668/23.5BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202500415/24.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202500139/24.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
02/07/202500567/24.8BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO- AÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202500604/09.6BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAOBRAS COERCIVAS; DISCRICIONARIEDADE;
CASO RESOLVIDO;
PROJECTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS;
02/07/202500653/21.6BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIATRANSACÇÃO;
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO;
02/07/202500836/21.9BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIACONTRATO;
TRANSPORTES ESCOLARES;
COVID 19;
02/07/20250049/22.2BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIA RESPONSABILIDADE;
ACIDENTE DE TRABALHO E DE VIAÇÃO;
02/07/202500690/24.9BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ARTIGO 95º DO CPTA;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA; NOVOS FUNDAMENTOS DE EXCLUSÃO; RESERVA ADMINISTRATIVA; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO;
02/07/202502058/17.4BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS ADVOGADOS;
PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS;
APRECIAÇÃO LIMINAR; CONSELHO DE DISCIPLINA.
02/07/202502427/22.8BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO;
JUNTA MÉDICA; JUNTA MÉDICA DE RECURSO;
02/07/202500849/23.6BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202501443/24.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
01/30/202500293/08.5BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONDENAÇÃO EM MULTA;
RECURSO AUTÔNOMO, IRS;
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA; AUDIÇÃO PRÉVIA;
01/30/202500383/16.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESISV; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE VEÍCULO;
ARTIGO 11º N.º 3 DO CISV;
01/30/202501435/18.8BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
COMBUSTÍVEIS; COMODATO;
ARTIGO 23º A, N.º 1 AL. J) DO CIRC;
01/30/202500149/14.2BEBRGANA PATROCÍNIOGERÊNCIA DE FACTO; APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA;
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO;
CULPA, IVA;
01/30/202500128/21.3BECBRANA PATROCÍNIOCONVOLAÇÃO;
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
01/30/202501960/23.9BEPRTANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, CITAÇÃO POSTAL SIMPLES;
DEVEDOR SOLIDÁRIO, INSOLVÊNCIA;
ENCERRAMENTO DO PROCESSO, PERÍODO DE CESSÃO;
01/30/202500677/23.9BEVISANA PATROCÍNIOINFRACÇÃO CONTINUADA;
MONTANTE MÍNIMO LEGAL DA COIMA;
FALTA DE ENTREGA DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE IMPOSTO DE SELO RETIDO NA FONTE;
01/30/202502447/09.8BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIRS; MAIS VALIAS;
VALOR DE REALIZAÇÃO;
VALOR DE AQUISIÇÃO; TERRENO PARA CONSTRUÇÃO;
01/30/202500329/10.0BEVISPAULA MOURA TEIXEIRAISENÇÃO IVA;
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA;
TREPASSE:
01/30/202500861/11.8BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIMPOSTO DE SELO;
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO;
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL; USUCAPIÃO;
01/30/202500289/17.6BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRATAXA DE JUSTIÇA; PRESCRIÇÃO DE CUSTAS;
INTERRUPÇÃO DO PRAZO;
SUSPENSÃO DO PRAZO;
01/30/202502350/20.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
01/30/202500840/24.5BEBRGROSÁRIO PAISRAC; SEGURANÇA SOCIAL;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS;
NOVO PLANO PRESTACIONAL;
01/30/202500969/24.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO;
INCIDENTE;
01/30/202501652/24.1BEBRGROSÁRIO PAISRAC; PRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO;
NOTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM FALHAS;
01/30/202501321/24.2BEBRGROSÁRIO PAISRAC; PER;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO;
PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS; REEMBOLSO;
01/30/202502727/08.0BEPRTPAULO MOURACRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO; CUSTOS COM SEGUROS DE DOENÇA;
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS CONCEDIDAS A EMPRESAS AGRUPADAS;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA TIDAS COM VIATURAS LIGEIRAS;
01/30/202500771/12.1BEPRT-S1PAULO MOURACRITÉRIOS PARA O RECURSO DE RECUSA DE MEIO DE PROVA;
01/30/202500895/21.4BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
VALOR DA CAUSA;
IRRECORRIBILIDADE;
01/30/202501121/23.7BEBRGVITOR SALAZAR UNASDÍVIDAS DE RENDAS AO IHRU;
ESTRITA LEGALIDADE;
PRESCRIÇÃO;
01/30/202500391/24.8BECBRVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
CASO JULGADO;
TÍTULO EXECUTIVO;
01/30/202500147/22.2BEAVR-S1VITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; ARTICULADO SUPERVENIENTE;
ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS;
PRINCÍPIOS DA OFICIOSIDADE E DA INSTRUÇÃO;
01/30/202500370/10.2BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA; CONTRATO DE LOCAÇÃO;
ISENÇÃO; CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL;
INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA; CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO;
01/30/202500442/10.3BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; DEDUTIBILIDADE DO CUSTO;
GRATIFICAÇÕES; MECENATO; DONATIVOS;
AMORTIZAÇÃO; DESPESA; INCENTIVO FISCAL;
01/30/202500274/13.7BECBRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC;
DUPLICAÇÃO DE COLECTA; NOTAS DE CRÉDITO;
LUCRO TRIBUTÁVEL; PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
01/30/202500770/17.7BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEPEDIDO REVISÃO VS LIQUIDAÇÃO IRS;
OBJECTO MEDIATO E IMEDIATO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
01/30/202501448/18.0BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
INDÍCIOS APLICAÇÃO MÉTODOS INDIRECTOS;
01/30/202501219/21.6BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEVALORAÇÃO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTRANGEIRAS;
CONCEITO DE RESIDÊNCIA FISCAL PARA EFEITOS DE IRS;
DOMICILIO FISCAL;
01/24/202500257/12.4BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;
EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL;
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA; LEGITIMIDADE PASSIVA;
01/24/202500433/16.0BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL);AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA UM MUNICÍPIO;
NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO STAL;
01/24/202500629/18.0BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP;
N° 2 DO ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI 266/2006, DE 3 DE NOVEMBRO;
INTERPRETAÇÃO DA LEI - ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL -;
01/24/202501045/21.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOHOSPITAL; PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA ESPECIALISTA
ANÁLISES CLÍNICAS E DE SAÚDE PÚBLICA - CARDIOPNEUMOLOGIA - RADIOLOGIA;
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO CONCURSAL;VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE;
01/24/202501183/23.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
INÍCIO DE FUNCÕES; ARTIGO 2º DA LEI Nº 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1, DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
01/24/202500061/22.1BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESAGENTE DA PSP;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
01/24/202500245/23.5BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
01/24/202500797/24.2BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
01/24/202501446/24.4BEPRT-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
ADOPÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS;
01/24/202500584/13.3BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIAREFORMA;
01/24/202500030/20.6BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
BALDIOS;
SUÍNOS;
01/24/202500032/22.8BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO;
ARRENDATÁRIO;
01/24/202502413/22.8BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIACONTRA-ORDENAÇÃO;
URBANISMO;
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO; AUTORIA;
01/16/202500561/13.4BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO; CONTROLE DE MERCADORIAS IMPORTADAS; OLAF; ÔNUS DA PROVA; DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
BOA FÉ NO ARTIGO 220º, N.º 2 DO CAC;
01/16/202500801/17.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO;
EXCESSO DE PRONÚNCIA;MÉTODOS INDIRECTOS;
VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS;
01/16/202500739/18.4BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESRECURSO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
PROVA TESTEMUNHAL;
DISPENSA;

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