Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sex 4-Jul 02:55 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
02/07/2025003026/17.1BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA AUTORA;
ACERTO DA DECISÃO SOB RECURSO/ NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA;
02/07/202500243/21.3BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
02/07/202500230/23.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCONDENAÇÃO DA RÉ/CGA EM CUSTAS;
ARTIGO 527.º, N.ºS 1 E 2, DO CPC, APLICÁVEL EX VI ARTIGO 1.º DO CPTA;
DECAIMENTO DA RÉ/RECORRENTE;
02/07/202501668/23.5BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202500415/24.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202500139/24.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
02/07/202500567/24.8BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO- AÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202500604/09.6BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAOBRAS COERCIVAS; DISCRICIONARIEDADE;
CASO RESOLVIDO;
PROJECTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS;
02/07/202500653/21.6BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIATRANSACÇÃO;
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO;
02/07/202500836/21.9BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIACONTRATO;
TRANSPORTES ESCOLARES;
COVID 19;
02/07/20250049/22.2BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIA RESPONSABILIDADE;
ACIDENTE DE TRABALHO E DE VIAÇÃO;
02/07/202500690/24.9BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ARTIGO 95º DO CPTA;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA; NOVOS FUNDAMENTOS DE EXCLUSÃO; RESERVA ADMINISTRATIVA; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO;
02/07/202502058/17.4BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS ADVOGADOS;
PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS;
APRECIAÇÃO LIMINAR; CONSELHO DE DISCIPLINA.
02/07/202502427/22.8BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO;
JUNTA MÉDICA; JUNTA MÉDICA DE RECURSO;
02/07/202500849/23.6BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202501443/24.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
01/30/202500293/08.5BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONDENAÇÃO EM MULTA;
RECURSO AUTÔNOMO, IRS;
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA; AUDIÇÃO PRÉVIA;
01/30/202500383/16.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESISV; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE VEÍCULO;
ARTIGO 11º N.º 3 DO CISV;
01/30/202501435/18.8BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
COMBUSTÍVEIS; COMODATO;
ARTIGO 23º A, N.º 1 AL. J) DO CIRC;
01/30/202500149/14.2BEBRGANA PATROCÍNIOGERÊNCIA DE FACTO; APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA;
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO;
CULPA, IVA;
01/30/202500128/21.3BECBRANA PATROCÍNIOCONVOLAÇÃO;
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
01/30/202501960/23.9BEPRTANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, CITAÇÃO POSTAL SIMPLES;
DEVEDOR SOLIDÁRIO, INSOLVÊNCIA;
ENCERRAMENTO DO PROCESSO, PERÍODO DE CESSÃO;
01/30/202500677/23.9BEVISANA PATROCÍNIOINFRACÇÃO CONTINUADA;
MONTANTE MÍNIMO LEGAL DA COIMA;
FALTA DE ENTREGA DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE IMPOSTO DE SELO RETIDO NA FONTE;
01/30/202502447/09.8BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIRS; MAIS VALIAS;
VALOR DE REALIZAÇÃO;
VALOR DE AQUISIÇÃO; TERRENO PARA CONSTRUÇÃO;
01/30/202500329/10.0BEVISPAULA MOURA TEIXEIRAISENÇÃO IVA;
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA;
TREPASSE:
01/30/202500861/11.8BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIMPOSTO DE SELO;
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO;
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL; USUCAPIÃO;
01/30/202500289/17.6BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRATAXA DE JUSTIÇA; PRESCRIÇÃO DE CUSTAS;
INTERRUPÇÃO DO PRAZO;
SUSPENSÃO DO PRAZO;
01/30/202502350/20.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
01/30/202500840/24.5BEBRGROSÁRIO PAISRAC; SEGURANÇA SOCIAL;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS;
NOVO PLANO PRESTACIONAL;
01/30/202500969/24.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO;
INCIDENTE;
01/30/202501652/24.1BEBRGROSÁRIO PAISRAC; PRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO;
NOTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM FALHAS;
01/30/202501321/24.2BEBRGROSÁRIO PAISRAC; PER;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO;
PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS; REEMBOLSO;
01/30/202502727/08.0BEPRTPAULO MOURACRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO; CUSTOS COM SEGUROS DE DOENÇA;
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS CONCEDIDAS A EMPRESAS AGRUPADAS;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA TIDAS COM VIATURAS LIGEIRAS;
01/30/202500771/12.1BEPRT-S1PAULO MOURACRITÉRIOS PARA O RECURSO DE RECUSA DE MEIO DE PROVA;
01/30/202500895/21.4BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
VALOR DA CAUSA;
IRRECORRIBILIDADE;
01/30/202501121/23.7BEBRGVITOR SALAZAR UNASDÍVIDAS DE RENDAS AO IHRU;
ESTRITA LEGALIDADE;
PRESCRIÇÃO;
01/30/202500391/24.8BECBRVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
CASO JULGADO;
TÍTULO EXECUTIVO;
01/30/202500147/22.2BEAVR-S1VITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; ARTICULADO SUPERVENIENTE;
ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS;
PRINCÍPIOS DA OFICIOSIDADE E DA INSTRUÇÃO;
01/30/202500370/10.2BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA; CONTRATO DE LOCAÇÃO;
ISENÇÃO; CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL;
INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA; CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO;
01/30/202500442/10.3BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; DEDUTIBILIDADE DO CUSTO;
GRATIFICAÇÕES; MECENATO; DONATIVOS;
AMORTIZAÇÃO; DESPESA; INCENTIVO FISCAL;
01/30/202500274/13.7BECBRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC;
DUPLICAÇÃO DE COLECTA; NOTAS DE CRÉDITO;
LUCRO TRIBUTÁVEL; PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
01/30/202500770/17.7BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEPEDIDO REVISÃO VS LIQUIDAÇÃO IRS;
OBJECTO MEDIATO E IMEDIATO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
01/30/202501448/18.0BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
INDÍCIOS APLICAÇÃO MÉTODOS INDIRECTOS;
01/30/202501219/21.6BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEVALORAÇÃO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTRANGEIRAS;
CONCEITO DE RESIDÊNCIA FISCAL PARA EFEITOS DE IRS;
DOMICILIO FISCAL;
01/24/202500257/12.4BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;
EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL;
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA; LEGITIMIDADE PASSIVA;
01/24/202500433/16.0BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL);AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA UM MUNICÍPIO;
NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO STAL;
01/24/202500629/18.0BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP;
N° 2 DO ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI 266/2006, DE 3 DE NOVEMBRO;
INTERPRETAÇÃO DA LEI - ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL -;
01/24/202501045/21.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOHOSPITAL; PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA ESPECIALISTA
ANÁLISES CLÍNICAS E DE SAÚDE PÚBLICA - CARDIOPNEUMOLOGIA - RADIOLOGIA;
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO CONCURSAL;VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE;
01/24/202501183/23.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
INÍCIO DE FUNCÕES; ARTIGO 2º DA LEI Nº 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1, DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
01/24/202500061/22.1BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESAGENTE DA PSP;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
01/24/202500245/23.5BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
01/24/202500797/24.2BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
01/24/202501446/24.4BEPRT-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
ADOPÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS;
01/24/202500584/13.3BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIAREFORMA;
01/24/202500030/20.6BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
BALDIOS;
SUÍNOS;
01/24/202500032/22.8BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO;
ARRENDATÁRIO;
01/24/202502413/22.8BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIACONTRA-ORDENAÇÃO;
URBANISMO;
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO; AUTORIA;
01/16/202500561/13.4BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO; CONTROLE DE MERCADORIAS IMPORTADAS; OLAF; ÔNUS DA PROVA; DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
BOA FÉ NO ARTIGO 220º, N.º 2 DO CAC;
01/16/202500801/17.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO;
EXCESSO DE PRONÚNCIA;MÉTODOS INDIRECTOS;
VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS;
01/16/202500739/18.4BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESRECURSO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
PROVA TESTEMUNHAL;
DISPENSA;
01/16/202500593/21.9BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESREFORMA DE ACÓRDÃO;
JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, ALÍNEA D) DO REGIME JURÍDICO DA CESE;
PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA; PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO;
01/16/202500320/16.2BEVISANA PATROCÍNIOREVERSÃO, CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO;
ÓNUS DA PROVA, NEXO DE CAUSALIDADE;
ARTIGO 24.º, N.º 1, ALÍNEA A) DA LGT;
01/16/202500050/24.1BEPRTANA PATROCÍNIOPENHOR MERCANTIL;
GARANTIA;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
01/16/202501735/24.8BEPRTANA PATROCÍNIOGARANTIA INSUFICIENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
HIPOTECA DE IMÓVEL, VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO;
VALOR DE MERCADO, PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
01/16/202501602/24.5BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
DEVEDOR SOLIDÁRIO;
EX-CÔNJUGE;
01/16/202500116/17.4BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REEMBOLSO; CONTRATO;
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO;
01/16/202500026/17.5BEMDLROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO; PROVA;
ILEGALIDADE DAS LIQUIDAÇÕES EXEQUENDAS;
01/16/202500018/19.0BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
01/16/202500008/23.8BEVISROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
ANULAÇÃO DA DÍVIDA;
01/16/202501075/24.2BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; ATO NULO;
01/16/202500316/07.5BECBRPAULO MOURAMÉTODOS INDIRETOS;
ÓNUS DA PROVA;
01/16/202500810/07.8BECBRPAULO MOURATRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS;
SISTEMA VIES;
01/16/202502762/09.0BEPRTPAULO MOURACADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
01/16/202500226/11.1BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
IFADAP; PRESCRIÇÃO;
OFICIOSIDADE;
01/16/202501944/20.9BEPRTVITOR SALAZAR UNASEMBARGOS DE TERCEIRO;
CÔNJUGE;
PENHORA; BEM INDIVISO;
01/16/202502251/23.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
DÍVIDAS POR RECEITAS PRÓPRIAS DO ESTADO PORTUGUÊS;
PRESCRIÇÃO; CASO JULGADO;
01/16/202500137/24.0BEMDLVITOR SALAZAR UNASPENHORA DE CONTAS E VALORES MOBILIÁRIOS;
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL; PRESCRIÇÃO COIMAS;
01/16/202501009/07.9BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSAÇÃO ADMINISTRATIVA; JUSTO IMPEDIMENTO;
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES;
REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES;
01/16/202501427/11.8BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IMI; MÉTODO DO CUSTO; VALOR DO TERRENO;
76º CIMI; 38º CIMI;COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO;
COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO; COEFICIENTE DE VETUSTEZ; CNAPU; 2ª AVALIAÇÃO;
01/16/202503161/14.8BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; LGT; ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS;
INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA; CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
01/16/202500008/07.5BEVISVIRGÍNIA ANDRADEIRC 2002 A 2004; CASO JULGADO FORMAL – DESPACHO MERO EXPEDIENTE;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA; DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS; DETERMINAÇÃO MATÉRIA COLECTÁVEL;
MÉTODOS DIRECTOS/INDIRECTOS; CUSTOS JUROS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS; FINANCIAMENTO 3ºS;
01/16/202500252/11.0BEVISVIRGÍNIA ANDRADEMEIOS DE PROVA;
PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA;
MATÉRIA FACTO RELEVANTE; VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DIREITO;
01/16/202502222/21.1BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRS 2020;
DEDUÇÃO À COLECTA; TRANSPARÊNCIA FISCAL;
SIFIDE II;
01/16/202502461/22.8BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRS 2021;
MOMENTO AQUISIÇÃO BEM MORTE; DIA E HORA MORTE DE CUJUS;
VALOR AQUISIÇÃO; IMPOSTO DO SELO;
01/16/202501299/09.2BEVISPAULA MOURA TEIXEIRAIVA, CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
ÓNUS DA PROVA;
01/16/202501892/09.3BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAVALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO;
REGIME TRANSITÓRIO;
01/16/202500087/10.8BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRACONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO;
VALOR DA AÇÃO;
01/16/202500786/10.4BEPNFPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS;
01/10/202501064/14.5BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSREUNIÃO DO EXECUTIVO CAMARÁRIO; SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA; ARTIGO 78º DO DECRETO-LEI 169/99, DE 18.09; DESOBEDIÊNCIA;
ELEMENTO OBJECTIVO; ELEMENTO SUBJECTIVO.
01/10/202501374/24.3BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSPROCESSO DISCIPLINAR; DESPEDIMENTO; PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO;
FUMUS BONI IURIS; TESTE DE ALCOOLÉMIA; CONTRAPROVA; DILIGÊNCIAS DE DEFESA; PROPORCIONALIDADE;
ARTIGO 153º DO CÓDIGO DA ESTRADA; N.º 1 DO ARTIGO 203º DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
01/10/202502078/21.4BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCOMPETÊNCIA MATERIAL;CONTRATO DE TRABALHO;
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA DIRIMIR O PRESENTE LITÍGIO;CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELO CÓDIGO DO TRABALHO;
ABSOLVIÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA DA INSTÂNCIA POR VERIFICAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA;
01/10/202500091/22.3BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEÇÃO DE INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO E CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO QUANTO AO ATO IMPUGNÁVEL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU/INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP;
01/10/202501224/22.5BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
PRESTAÇÕES LIQUIDADAS A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO;
NÃO SE DESCORTINANDO QUAISQUER VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA, A TÍTULO DE SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO SUBSEQUENTE
01/10/202500610/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
01/10/202500292/24.0BECBR-S2TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
01/10/202501832/23.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAAMPLIAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA;
ERRO GROSSEIRO;
01/10/202500201/24.6BECBRRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS; INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA;
APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO; IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO;
01/10/202516088/24.6BELSBRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CADUCIDADE;
01/10/202500058/24.7BEVISANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA;
DIREITO À PROVA;
01/10/202500123/24.0BEPNF-ALUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA;

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