SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
02/07/2025 | 003026/17.1BEPRT | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA AUTORA;
ACERTO DA DECISÃO SOB RECURSO/ NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA; |
02/07/2025 | 00243/21.3BEPNF | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | AMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO; |
02/07/2025 | 00230/23.7BECBR | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | CONDENAÇÃO DA RÉ/CGA EM CUSTAS;
ARTIGO 527.º, N.ºS 1 E 2, DO CPC, APLICÁVEL EX VI ARTIGO 1.º DO CPTA;
DECAIMENTO DA RÉ/RECORRENTE; |
02/07/2025 | 01668/23.5BEPRT | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | AÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; |
02/07/2025 | 00415/24.9BEBRG | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | AÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; |
02/07/2025 | 00139/24.7BECBR | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | AMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO; |
02/07/2025 | 00567/24.8BEBRG | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | - AÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; |
02/07/2025 | 00604/09.6BEBRG | LUÍS MIGUEIS GARCIA | OBRAS COERCIVAS; DISCRICIONARIEDADE;
CASO RESOLVIDO;
PROJECTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS; |
02/07/2025 | 00653/21.6BEAVR | LUÍS MIGUEIS GARCIA | TRANSACÇÃO;
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; |
02/07/2025 | 00836/21.9BEAVR | LUÍS MIGUEIS GARCIA | CONTRATO;
TRANSPORTES ESCOLARES;
COVID 19; |
02/07/2025 | 0049/22.2BEAVR | LUÍS MIGUEIS GARCIA | RESPONSABILIDADE;
ACIDENTE DE TRABALHO E DE VIAÇÃO; |
02/07/2025 | 00690/24.9BEPRT | RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ARTIGO 95º DO CPTA;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA; NOVOS FUNDAMENTOS DE EXCLUSÃO; RESERVA ADMINISTRATIVA; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO; |
02/07/2025 | 02058/17.4BEPRT | PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES | ORDEM DOS ADVOGADOS;
PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS;
APRECIAÇÃO LIMINAR; CONSELHO DE DISCIPLINA. |
02/07/2025 | 02427/22.8BEPRT | PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO;
JUNTA MÉDICA; JUNTA MÉDICA DE RECURSO; |
02/07/2025 | 00849/23.6BEPRT | PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES | DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; |
02/07/2025 | 01443/24.0BEPRT | TIAGO MIRANDA | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
01/30/2025 | 00293/08.5BEVIS | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES | CONDENAÇÃO EM MULTA;
RECURSO AUTÔNOMO, IRS;
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA; AUDIÇÃO PRÉVIA; |
01/30/2025 | 00383/16.0BEBRG | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES | ISV; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE VEÍCULO;
ARTIGO 11º N.º 3 DO CISV; |
01/30/2025 | 01435/18.8BEAVR | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES | IRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
COMBUSTÍVEIS; COMODATO;
ARTIGO 23º A, N.º 1 AL. J) DO CIRC; |
01/30/2025 | 00149/14.2BEBRG | ANA PATROCÍNIO | GERÊNCIA DE FACTO; APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA;
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO;
CULPA, IVA; |
01/30/2025 | 00128/21.3BECBR | ANA PATROCÍNIO | CONVOLAÇÃO;
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; |
01/30/2025 | 01960/23.9BEPRT | ANA PATROCÍNIO | PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO POSTAL SIMPLES;
DEVEDOR SOLIDÁRIO, INSOLVÊNCIA;
ENCERRAMENTO DO PROCESSO, PERÍODO DE CESSÃO; |
01/30/2025 | 00677/23.9BEVIS | ANA PATROCÍNIO | INFRACÇÃO CONTINUADA;
MONTANTE MÍNIMO LEGAL DA COIMA;
FALTA DE ENTREGA DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE IMPOSTO DE SELO RETIDO NA FONTE; |
01/30/2025 | 02447/09.8BEPRT | PAULA MOURA TEIXEIRA | IRS; MAIS VALIAS;
VALOR DE REALIZAÇÃO;
VALOR DE AQUISIÇÃO; TERRENO PARA CONSTRUÇÃO; |
01/30/2025 | 00329/10.0BEVIS | PAULA MOURA TEIXEIRA | ISENÇÃO IVA;
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA;
TREPASSE: |
01/30/2025 | 00861/11.8BEBRG | PAULA MOURA TEIXEIRA | IMPOSTO DE SELO;
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO;
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL; USUCAPIÃO; |
01/30/2025 | 00289/17.6BEMDL | PAULA MOURA TEIXEIRA | TAXA DE JUSTIÇA; PRESCRIÇÃO DE CUSTAS;
INTERRUPÇÃO DO PRAZO;
SUSPENSÃO DO PRAZO; |
01/30/2025 | 02350/20.0BEBRG | ROSÁRIO PAIS | OPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO; |
01/30/2025 | 00840/24.5BEBRG | ROSÁRIO PAIS | RAC; SEGURANÇA SOCIAL;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS;
NOVO PLANO PRESTACIONAL; |
01/30/2025 | 00969/24.0BEBRG | ROSÁRIO PAIS | OPOSIÇÃO;
LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO;
INCIDENTE; |
01/30/2025 | 01652/24.1BEBRG | ROSÁRIO PAIS | RAC; PRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO;
NOTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM FALHAS; |
01/30/2025 | 01321/24.2BEBRG | ROSÁRIO PAIS | RAC; PER;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO;
PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS; REEMBOLSO; |
01/30/2025 | 02727/08.0BEPRT | PAULO MOURA | CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO; CUSTOS COM SEGUROS DE DOENÇA;
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS CONCEDIDAS A EMPRESAS AGRUPADAS;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA TIDAS COM VIATURAS LIGEIRAS; |
01/30/2025 | 00771/12.1BEPRT-S1 | PAULO MOURA | CRITÉRIOS PARA O RECURSO DE RECUSA DE MEIO DE PROVA; |
01/30/2025 | 00895/21.4BEPRT | VITOR SALAZAR UNAS | OPOSIÇÃO;
VALOR DA CAUSA;
IRRECORRIBILIDADE; |
01/30/2025 | 01121/23.7BEBRG | VITOR SALAZAR UNAS | DÍVIDAS DE RENDAS AO IHRU;
ESTRITA LEGALIDADE;
PRESCRIÇÃO; |
01/30/2025 | 00391/24.8BECBR | VITOR SALAZAR UNAS | RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
CASO JULGADO;
TÍTULO EXECUTIVO; |
01/30/2025 | 00147/22.2BEAVR-S1 | VITOR SALAZAR UNAS | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; ARTICULADO SUPERVENIENTE;
ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS;
PRINCÍPIOS DA OFICIOSIDADE E DA INSTRUÇÃO; |
01/30/2025 | 00370/10.2BEPRT | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA; CONTRATO DE LOCAÇÃO;
ISENÇÃO; CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL;
INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA; CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO; |
01/30/2025 | 00442/10.3BEVIS | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS | MPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; DEDUTIBILIDADE DO CUSTO;
GRATIFICAÇÕES; MECENATO; DONATIVOS;
AMORTIZAÇÃO; DESPESA; INCENTIVO FISCAL; |
01/30/2025 | 00274/13.7BECBR | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC;
DUPLICAÇÃO DE COLECTA; NOTAS DE CRÉDITO;
LUCRO TRIBUTÁVEL; PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; |
01/30/2025 | 00770/17.7BEPRT | VIRGÍNIA ANDRADE | PEDIDO REVISÃO VS LIQUIDAÇÃO IRS;
OBJECTO MEDIATO E IMEDIATO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; |
01/30/2025 | 01448/18.0BEAVR | VIRGÍNIA ANDRADE | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
INDÍCIOS APLICAÇÃO MÉTODOS INDIRECTOS; |
01/30/2025 | 01219/21.6BEPRT | VIRGÍNIA ANDRADE | VALORAÇÃO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTRANGEIRAS;
CONCEITO DE RESIDÊNCIA FISCAL PARA EFEITOS DE IRS;
DOMICILIO FISCAL; |
01/24/2025 | 00257/12.4BEMDL | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;
EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL;
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA; LEGITIMIDADE PASSIVA; |
01/24/2025 | 00433/16.0BEAVR | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL);AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA UM MUNICÍPIO;
NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO STAL; |
01/24/2025 | 00629/18.0BEAVR | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP;
N° 2 DO ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI 266/2006, DE 3 DE NOVEMBRO;
INTERPRETAÇÃO DA LEI - ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL -; |
01/24/2025 | 01045/21.2BEBRG | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | HOSPITAL; PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA ESPECIALISTA
ANÁLISES CLÍNICAS E DE SAÚDE PÚBLICA - CARDIOPNEUMOLOGIA - RADIOLOGIA;
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO CONCURSAL;VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE; |
01/24/2025 | 01183/23.7BEPRT | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
INÍCIO DE FUNCÕES; ARTIGO 2º DA LEI Nº 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1, DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; |
01/24/2025 | 00061/22.1BECBR | PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES | AGENTE DA PSP;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; |
01/24/2025 | 00245/23.5BEBRG | PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES | DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; |
01/24/2025 | 00797/24.2BEPRT | TIAGO MIRANDA | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; |
01/24/2025 | 01446/24.4BEPRT-S1 | TIAGO MIRANDA | CONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
ADOPÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS; |
01/24/2025 | 00584/13.3BEPNF | LUÍS MIGUEIS GARCIA | REFORMA; |
01/24/2025 | 00030/20.6BEMDL | LUÍS MIGUEIS GARCIA | SUBSÍDIO;
BALDIOS;
SUÍNOS; |
01/24/2025 | 00032/22.8BEPNF | LUÍS MIGUEIS GARCIA | URBANISMO;
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO;
ARRENDATÁRIO; |
01/24/2025 | 02413/22.8BEBRG | LUÍS MIGUEIS GARCIA | CONTRA-ORDENAÇÃO;
URBANISMO;
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO; AUTORIA; |
01/16/2025 | 00561/13.4BEAVR | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES | CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO; CONTROLE DE MERCADORIAS IMPORTADAS; OLAF; ÔNUS DA PROVA; DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
BOA FÉ NO ARTIGO 220º, N.º 2 DO CAC; |
01/16/2025 | 00801/17.0BEAVR | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES | CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO;
EXCESSO DE PRONÚNCIA;MÉTODOS INDIRECTOS;
VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS; |
01/16/2025 | 00739/18.4BEPRT | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES | RECURSO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
PROVA TESTEMUNHAL;
DISPENSA; |
01/16/2025 | 00593/21.9BEAVR | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES | REFORMA DE ACÓRDÃO;
JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, ALÍNEA D) DO REGIME JURÍDICO DA CESE;
PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA; PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO; |
01/16/2025 | 00320/16.2BEVIS | ANA PATROCÍNIO | REVERSÃO, CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO;
ÓNUS DA PROVA, NEXO DE CAUSALIDADE;
ARTIGO 24.º, N.º 1, ALÍNEA A) DA LGT; |
01/16/2025 | 00050/24.1BEPRT | ANA PATROCÍNIO | PENHOR MERCANTIL;
GARANTIA;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; |
01/16/2025 | 01735/24.8BEPRT | ANA PATROCÍNIO | GARANTIA INSUFICIENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
HIPOTECA DE IMÓVEL, VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO;
VALOR DE MERCADO, PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; |
01/16/2025 | 01602/24.5BEBRG | ANA PATROCÍNIO | PRESCRIÇÃO;
DEVEDOR SOLIDÁRIO;
EX-CÔNJUGE; |
01/16/2025 | 00116/17.4BEBRG | ROSÁRIO PAIS | OPOSIÇÃO; REEMBOLSO; CONTRATO;
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO; |
01/16/2025 | 00026/17.5BEMDL | ROSÁRIO PAIS | OPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO; PROVA;
ILEGALIDADE DAS LIQUIDAÇÕES EXEQUENDAS; |
01/16/2025 | 00018/19.0BEPRT | ROSÁRIO PAIS | OPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO; |
01/16/2025 | 00008/23.8BEVIS | ROSÁRIO PAIS | OPOSIÇÃO;
ANULAÇÃO DA DÍVIDA; |
01/16/2025 | 01075/24.2BEBRG | ROSÁRIO PAIS | OPOSIÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; ATO NULO; |
01/16/2025 | 00316/07.5BECBR | PAULO MOURA | MÉTODOS INDIRETOS;
ÓNUS DA PROVA; |
01/16/2025 | 00810/07.8BECBR | PAULO MOURA | TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS;
SISTEMA VIES; |
01/16/2025 | 02762/09.0BEPRT | PAULO MOURA | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO |
01/16/2025 | 00226/11.1BEMDL | VITOR SALAZAR UNAS | OPOSIÇÃO;
IFADAP; PRESCRIÇÃO;
OFICIOSIDADE; |
01/16/2025 | 01944/20.9BEPRT | VITOR SALAZAR UNAS | EMBARGOS DE TERCEIRO;
CÔNJUGE;
PENHORA; BEM INDIVISO; |
01/16/2025 | 02251/23.0BEBRG | VITOR SALAZAR UNAS | RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
DÍVIDAS POR RECEITAS PRÓPRIAS DO ESTADO PORTUGUÊS;
PRESCRIÇÃO; CASO JULGADO; |
01/16/2025 | 00137/24.0BEMDL | VITOR SALAZAR UNAS | PENHORA DE CONTAS E VALORES MOBILIÁRIOS;
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL; PRESCRIÇÃO COIMAS; |
01/16/2025 | 01009/07.9BEPRT | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS | AÇÃO ADMINISTRATIVA; JUSTO IMPEDIMENTO;
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES;
REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES; |
01/16/2025 | 01427/11.8BEBRG | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IMI; MÉTODO DO CUSTO; VALOR DO TERRENO;
76º CIMI; 38º CIMI;COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO;
COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO; COEFICIENTE DE VETUSTEZ; CNAPU; 2ª AVALIAÇÃO; |
01/16/2025 | 03161/14.8BEPRT | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; LGT; ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS;
INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA; CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; |
01/16/2025 | 00008/07.5BEVIS | VIRGÍNIA ANDRADE | IRC 2002 A 2004; CASO JULGADO FORMAL – DESPACHO MERO EXPEDIENTE;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA; DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS; DETERMINAÇÃO MATÉRIA COLECTÁVEL;
MÉTODOS DIRECTOS/INDIRECTOS; CUSTOS JUROS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS; FINANCIAMENTO 3ºS; |
01/16/2025 | 00252/11.0BEVIS | VIRGÍNIA ANDRADE | MEIOS DE PROVA;
PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA;
MATÉRIA FACTO RELEVANTE; VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DIREITO; |
01/16/2025 | 02222/21.1BEBRG | VIRGÍNIA ANDRADE | IRS 2020;
DEDUÇÃO À COLECTA; TRANSPARÊNCIA FISCAL;
SIFIDE II; |
01/16/2025 | 02461/22.8BEPRT | VIRGÍNIA ANDRADE | IRS 2021;
MOMENTO AQUISIÇÃO BEM MORTE; DIA E HORA MORTE DE CUJUS;
VALOR AQUISIÇÃO; IMPOSTO DO SELO; |
01/16/2025 | 01299/09.2BEVIS | PAULA MOURA TEIXEIRA | IVA, CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
ÓNUS DA PROVA; |
01/16/2025 | 01892/09.3BEBRG | PAULA MOURA TEIXEIRA | VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO;
REGIME TRANSITÓRIO; |
01/16/2025 | 00087/10.8BEAVR | PAULA MOURA TEIXEIRA | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO;
VALOR DA AÇÃO; |
01/16/2025 | 00786/10.4BEPNF | PAULA MOURA TEIXEIRA | IRC;
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS; |
01/10/2025 | 01064/14.5BEPNF | ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS | REUNIÃO DO EXECUTIVO CAMARÁRIO; SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA; ARTIGO 78º DO DECRETO-LEI 169/99, DE 18.09; DESOBEDIÊNCIA;
ELEMENTO OBJECTIVO; ELEMENTO SUBJECTIVO. |
01/10/2025 | 01374/24.3BEBRG | ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS | PROCESSO DISCIPLINAR; DESPEDIMENTO; PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO;
FUMUS BONI IURIS; TESTE DE ALCOOLÉMIA; CONTRAPROVA; DILIGÊNCIAS DE DEFESA; PROPORCIONALIDADE;
ARTIGO 153º DO CÓDIGO DA ESTRADA; N.º 1 DO ARTIGO 203º DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS; |
01/10/2025 | 02078/21.4BEBRG | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | COMPETÊNCIA MATERIAL;CONTRATO DE TRABALHO;
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA DIRIMIR O PRESENTE LITÍGIO;CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELO CÓDIGO DO TRABALHO;
ABSOLVIÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA DA INSTÂNCIA POR VERIFICAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA; |
01/10/2025 | 00091/22.3BECBR | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | EXCEÇÃO DE INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO E CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO QUANTO AO ATO IMPUGNÁVEL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU/INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP; |
01/10/2025 | 01224/22.5BEPRT | MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO | ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
PRESTAÇÕES LIQUIDADAS A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO;
NÃO SE DESCORTINANDO QUAISQUER VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA, A TÍTULO DE SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO SUBSEQUENTE |
01/10/2025 | 00610/24.0BEBRG | PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES | DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; |
01/10/2025 | 00292/24.0BECBR-S2 | TIAGO MIRANDA | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; |
01/10/2025 | 01832/23.7BEPRT | RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA | AMPLIAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA;
ERRO GROSSEIRO; |
01/10/2025 | 00201/24.6BECBR | RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS; INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA;
APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO; IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO; |
01/10/2025 | 16088/24.6BELSB | RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CADUCIDADE; |
01/10/2025 | 00058/24.7BEVIS | ANA PAULA ADÃO MARTINS | PROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA;
DIREITO À PROVA; |
01/10/2025 | 00123/24.0BEPNF-A | LUÍS MIGUEIS GARCIA | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA; |