Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Ter 14-Abr 11:26 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
02/12/202600981/17.5BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIVA; 14º RITI;
TRANSMISSÃO DE BENS; VIES;
EXPEDIÇÃO; TRANSPORTE;
02/12/202601015/17.5BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPOSTO DE SELO; EMPRÉSTIMOS;
OPERAÇÕES DE TESOURARIA; CONTRATO DE MÚTUO;
CONTA CORRENTE;
02/12/202601391/14.1BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
AVALIAÇÃO DIRECTA MATÉRIA COLECTÁVEL;
PEDIDO REVISÃO ART 91 LGT;
02/12/202600696/14.6BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
AVALIAÇÃO DIRECTA MATÉRIA COLECTÁVEL;
PEDIDO REVISÃO ART 91 LGT;
02/12/202602604/08.4BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
FALTA FUNDAMENTAÇÃO-APROVEITAMENTO ACTO;
PODERES VINCULADOS VS DISCRICIONÁRIOS AT;
02/12/202600904/16.9BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEENQUADRAMENTO CAT. B/G IRS;
MAIS VALIAS;
VENDA TERRENO COM LOTEAMENTO;
02/12/202600413/25.5BEPRTANA PATROCÍNIOPENHORA DE CRÉDITOS;
QUANTIFICAÇÃO; PRESUNÇÃO ILIDÍVEL;
RECLAMAÇÃO VERSUS OPOSIÇÃO;
02/12/202601984/25.1BEBRGANA PATROCÍNIOINTIMAÇÃO;
ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL;
VIA ELECTRÓNICA; EMOLUMENTOS; APOIO JUDICIÁRIO;
02/06/202600263/24.6BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES;
PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA MOBILIDADE INTERCARREIRAS;
02/06/202600054/22.9BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DE QUANTIAS, A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS;
INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
02/06/202602206/24.8BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
EXCEÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO/ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA;
02/06/202600276/22.2BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA URGENTE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS EMERGENTES DE ACIDENTE EM SERVIÇO;
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO;
PROVIMENTO DO RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA;
02/06/202601248/16.1BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
MÉDICO. ERRO MÉDICO;
CONSENTIMENTO INFORMADO. RECURSO. QUESTÃO NOVA;
02/06/202601432/20.3BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAAPOIO JUDICIÁRIO;
RECUSA DE NOVA NOMEAÇÃO;
02/06/202601941/11.5BEBRGMARIA DA CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES SANTOS SILVESTRERESPONSABILIDADE;
QUEDA EM PARQUE INFANTIL; CULPA DO LESADO;
IMPUTABILIDADE DE MENOR; DANO BIOLÓGICO;
02/06/202600371/16.7BEAVRHELENA CANELASREFORMA - CUSTAS
02/06/202601763/15.4BEPRTHELENA CANELASDISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
02/06/202601426/25.2BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
DOCUMENTO DA PROPOSTA;
EXCLUSÃO; RETIFICAÇÃO;
02/06/202600462/25.3BEAVRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
02/06/202600397/25.0BEPNFALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600451/25.8BEAVRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
02/06/202600418/25.6BEVISALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
02/06/2026002001/22.9BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTACONCURSO;
NEGOCIAÇÃO;
REMUNERAÇÃO;
02/06/202601814/16.5BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTACONCURSO;
SUBCRITÉRIOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
02/06/202601536/16.7BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAAMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO;
LEGITIMIDADE PARA RECORRER;
FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO AUTÊNTICO;
02/06/202600456/24.6BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; ACUSAÇÃO;
PENA APLICÁVEL; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
PENA APLICADA; NULIDADE INSUPRÍVEL;
02/06/20261891/24.5BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PENSÃO UNIFICADA; ARTIGO 2.º DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
02/06/202600307/19.3BEBRG-F-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESARTIGO 169.º DO CPTA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA;
DIREITO AO CONTRADITÓRIO.
02/06/202600374/24.8BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PENSÃO UNIFICADA; ARTIGO 2.º DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO
02/06/202601885/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
ARTIGO 5.º, N.º 2 DO DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21 DE ABRIL;
02/06/202600097/25.0BECBRCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAARGUIÇÃO DE NULIDADE;
CONTRADIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO;
02/06/202600442/25.9BEPNFCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600378/25.3BEPNFCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600353/25.8BEPNFCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600075/25.0BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSDECRETO-LEI Nº 152/2013, DE 29.07; PORTARIA Nº 224-A/2015, DE 29.07; CONTRATOS DE PATROCÍNIO; AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO 2024-2030;
DISCRICIONARIEDADE; PRINCÍPIOS GERAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA;
02/06/202600339/25.2BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600399/25.6BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600419/25.4BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600308/25.2BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600213/25.2BEMDLCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600454/25.2BEAVRCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600435/25.6BEAVRCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202601583/25.8BEBRGCATARINA VASCONCELOSESTRANGEIRO; ASILO E PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
RETOMA A CARGO; ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
02/06/202600402/25.0BEVISCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
INDICAÇÃO SIS
02/06/202600091/21.0BEPRTTIAGO MIRANDACADUCIDADE DA ACÇÃO PARA RECLAMAÇÃO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DE EMPREITADA;
LEGISLAÇÃO COVID;
02/06/202601252/25.9BEPRTTIAGO MIRANDAPEDIDO DE DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
02/06/202600003/21.1BCPRTTIAGO MIRANDADECISÃO ARBITRAL INTERLOCUTÓRIA SOBRE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL;
02/06/202601355/25.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CRITÉRIO MONOFACTOR;
SUFICIÊNCIA VERSUS INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DO PLANO DE TRABALHOS;
02/06/202601209/17.3BEAVRMARIA CLARA ALVES AMBROSIODOCUMENTOS;
JUNÇÃO;
02/06/202601610/25.9BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; CRITÉRIOS;
EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DOS VIGILANTES;
EMPRESA DE SEGURANÇA;
02/06/202600433/15.8BEMDLMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCUSTAS;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE;
PAGAMENTO PELO VENCEDOR
01/29/202601596/04.3BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESARTIGO 21º DO CIRC;
VARIAÇÃO PATRIMONIAL POSITIVA;
01/29/202601959/14.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESREGIME DE DISPENSA DE ISENÇÃO DO IVA;
PRESSUPOSTOS; CONTRATO DE LOCAÇÃO;
CERTIFICAÇÃO; MOMENTO TEMPORAL;
01/29/202602183/15.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESQUESTÃO NOVA; ARTIGO 120º DO CPPT;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO;
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO;
01/29/202600016/16.5BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS;
DÉFICIT INSTRUTÓRIO;
01/29/202600262/21.0BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
LAY-OFF;
01/29/202601976/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOINTIMAÇÃO;
ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL; VIA ELECTRÓNICA;
EMOLUMENTOS; APOIO JUDICIÁRIO;
01/29/202601631/25.1BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CAUSAS SUSPENSIVAS;
CITAÇÃO EM TERCEIRA PESSOA;
01/29/202600031/24.5BEAVRANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO, PRESCRIÇÃO;
ARQUIVAMENTO PARCIAL;
CAUSA SUSPENSIVA, ARTIGO 55.º DO RGIT;
01/29/2026001778/20.0BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
GERENTE ÚNICO;
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO, INSOLVÊNCIA;
01/29/202602873/13.8BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO ;
01/29/202600139/12.0BEPNFPAULA MOURA TEIXEIRAIRC; PROVISÕES,
CUSTOS COM INDEMNIZAÇÕES;
CUSTOS COM RENDAS HABITACIONAIS;
01/29/202602742/17.2BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
SOCIEDADE DISSOLVIDA E LIQUIDAÇÃO ENCERRADA;
01/29/202602703/18.4BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
CULPA;
01/29/202600918/19.7BEPNFROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
01/29/202600121/20.3BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
CULPA;
01/29/202600418/25.6BEBRGROSÁRIO PAISRAC;
PENHORA DE SALDO CREDOR;
RECONHECIMENTO DE CRÉDITO; PRESUNÇÃO;
01/29/202600463/19.0BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
01/29/202600505/22.2BEVISROSÁRIO PAISIRS;
INCAPACIDADE;
01/29/202601881/21.0BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESRECURSO MATÉRIA DE FACTO;
OBJETO DO RECURSO;
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
01/29/202600009/24.9BEMDLCARLOS DE CASTRO FERNANDESCONTRIBUIÇÃO DO SETOR RODOVIÁRIO;
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
OBJETO DO RECURSO
01/29/202600358/22.0BEPNFPAULO MOURAIRS;
NÃO ENQUADRAMENTO EM RENDIMENTOS DE CAPITAIS;
01/29/202601353/16.4BEPRTPAULO MOURAJUROS DE MORA;
01/29/202600236/16.2BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
GERENTE ÚNICO;
01/29/202600237/16.0BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
NULIDADE CITAÇÃO; CULPA;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
01/29/202600077/17.0BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; VENDA;
MAIS VALIAS; INSOLVÊNCIA;
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRADOR INSOLVÊNCIA;
01/29/202600412/25.7BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PENHORA DE CRÉDITOS;
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL.;
01/29/202600990/25.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
OMISSÃO PRONÚNCIA;
FUNDAMENTOS OPOSIÇÃO;
01/29/202601313/05.0BEVISGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPRESCRIÇÃO;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO;
QUESTÃO NOVA;
01/29/202600034/20.9BEPNFGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPARAÍSO FISCAL;
ÓNUS DA PROVA; TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
01/29/202600119/14.0BEAVRGRAÇA MARIA VALGA MARTINS
01/29/202600183/24.4BEVISGRAÇA MARIA VALGA MARTINSAPROVEITAMENTO DE PROVA;
MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS;
01/29/202600989/13.0BEAVRRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESERRO DE JULGAMENTO; CONCLUSÕES DE RECURSO;
NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO INPECTIVO;
DEDUÇÃO DO IVA; ÓNUS DA PROVA;
01/29/202600003/14.8BTVISRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESEXECUÇÃO DE JULGADO; SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA;
TITULARES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA; NULIDADE PROCESSUAL;
LEGITIMIDADE RECURSO; AUDIÇÃO PRÉVIA; COMPORTAMENTO CULPOSO; CESSAÇÃO FUNÇÕES;
01/29/202600514/18.6BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSANULAÇÃO; ATO;
REJEIÇÃO; REVISÃO;
CASO JULGADO;
01/29/202601341/15.8BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRC;
FUNDAMENTAÇÃO; REMISSÃO
DESPACHO;
01/29/202600257/15.2BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSCORREÇÕES ARITMÉTICAS; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
ÓNUS; PROVA; QUANTIFICAÇÃO
OMISSÕES; IRS; IVA;
01/29/202601538/16.3BEPRT-AISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSGARANTIA BANCÁRIA;
CADUCIDADE;
PREJUÍZO; ÓNUS;
01/29/202600278/24.4BEPNFVIRGÍNIA ANDRADECONTRIBUIÇÃO SERVIÇO RODOVIÁRIO
LEGITIMIDADE;
REPERCUTIDO; PEDIDO REVISÃO;
01/29/202600162/23.9BECBRVIRGÍNIA ANDRADECONTRIBUIÇÕES CRSS;
CONTRATO TRABALHO VS PRESTAÇÃO SERVIÇOS;
01/29/202601624/24.6BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRS;
ISENÇÃO; CONVENÇÃO JAPÃO;
RENDIMENTOS DESPORTISTA;
01/29/202601878/17.4BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEERRO FORMA PROCESSO;
PEDIDOS DISTINTOS-CONVOLAÇÃO;
01/23/202600933/24.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DO MINHO;
CONCURSO;
01/23/202600581/24.3BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
APOIOS RECEBIDOS DA SEGURANÇA SOCIAL NA COMPENSAÇÃO RETRIBUTIVA DEVIDA AOS TRABALHADORES
ABRANGIDOS PELA MEDIDA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (LAY-OFF);
01/23/202600326/24.8BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO;
GARANTIA POR IMPUGNAÇÃO;
RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA;
01/23/202600755/25.0BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS;
LIBERDADES E GARANTIAS;
ATRIBUIÇÃO DO NISS;
01/23/202600056/17.7BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIARECURSO;
NÃO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS;
QUESTÃO NOVA
01/23/202602251/19.5BEBRGMARIA DA CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES SANTOS SILVESTRERESPONSABILIDADE;
AUTO-ESTRADA;
EMBATE EM OBJECTO; MATÉRIA DE FACTO
01/23/202600633/22.4BEPRTHELENA CANELASRECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO;
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO JUDICIÁRIO;
DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
01/23/202600927/25.7BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
PROPOSTA; PRAZO DE EXECUÇÃO; CONSIGNAÇÃO DA OBRA;
INICIO DOS TRABALHOS; ERRO DE ESCRITA; RETIFICAÇÃO OFICIOSA;

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