Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sab 11-Abr 01:04 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
02/12/202600660/23.4BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESRCPITA; CARTA AVISO;
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO; CADUCIDADE;
ARTIGO 36º N.º4 DO RCPITA; DEFICIT INSTRUTÓRIO;
02/12/202600023/16.8BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES PROCEDIMENTO INTERNO VERSUS PROCEDIMENTO EXTERNO
02/12/202600200/16.1BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS;
ARTIGO 5º, N.º2 AL. H) DO CIRS;
02/12/202600223/16.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES"MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA":
FIXAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
ACTO DESTACÁVEL; ACTO DECIDIDO;
02/12/202601804/14.2BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, INSOLVÊNCIA:
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE, PRESCRIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO, DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO;
02/12/202600193/25.4BEMDLANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR, ILEGALIDADE CONCRETA;
OMISSÃO DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÕES, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES;
CERTIDÃO DE DÍVIDA, DIREITO DE RESISTÊNCIA FISCAL;
02/12/202602447/24.8BEPRTANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR, OPOSIÇÃO;
FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA;
INDEFERIMENTO DE APOIO JUDICIÁRIO, DECISÃO FINAL-DEFINITIVA;
02/12/202600002/00.7BUPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS;
CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
02/12/202600568/08.3BEVISPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
OMISSÃO DE PROVEITOS, ÓNUS DA PROVA,
SIMULAÇÃO DE PREÇO;
02/12/202600796/20.3BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; IFAP;
RESTITUIÇÃO; NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL;
PRESCRIÇÃO;
02/12/202602198/20.2BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO; GERÊNCIA DE FACTO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
02/12/202602064/25.5BEBRGROSÁRIO PAISPASSAGEM DE CERTIDÃO;
CONSULTA DO PEF; MANDATÁRIO;
APOIO JUDICIÁRIO; EMOLUMENTOS;
02/12/202601459/24.6BEPRTROSÁRIO PAISRAC; PRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO; REVERTIDO INSOLVENTE;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
02/12/202600293/10.5BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRC; MÉTODOS INDIRETOS;
CADUCIDADE; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
FUNDADA DÚVIDA;
02/12/202600380/22.7BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESFATURAS FALSAS; RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; ARTIGO 23.º DO CIRC
02/12/202601670/24.0BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESINCAPACIDADE;
AVALIAÇÃO;
AÇÃO ADMINISTRATIVA;
02/12/202600203/15.3BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; SEGURANÇA SOCIAL;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
PRESSUPOSTOS REVERSÃO;
02/12/202601091/16.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FUNDAMENTOS;
RETENÇÃO NA FONTE; PRESCRIÇÃO;
02/12/202601996/25.5BEPRTVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
ATO DE FIXAÇÃO DE GARANTIA;
ATO IMPUGNÁVEL;
02/12/202602012/25.2BEPRTVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
ISENÇÃO DE GARANTIA; FALTA FUNDAMENTAÇÃO;
CONTENCIOSO MERA LEGALIDADE;
02/12/202602223/23.5BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO;
ILEGITIMIDADE ACTIVA;
02/12/202601015/13.4BELRSSERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIROISENÇÃO DO IMT; BENEFÍCIO FISCAL;
REABILITAÇÃO URBANÍSTICA;
IMT; EBF; ART. 45.º, N.º 2, DO EBF;
02/12/202600339/24.0BEPNFSERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIROÓNUS DA PROVA; GASTOS;
IRC; RENDIMENTO DE CAPITAL;
IRS; 5.º, N.º 1, DO CIRS; 23.º DO CIRC;
02/12/202600549/19.1BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESPRINCÍPIO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA; CARTA AVISO RCPITA; INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSTANCIAÇÃO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ACTO DESTACÁVEL ; FORMALIDADES; DISPENSA DE REMANESCENTE;
02/12/202601395/04.2BEBRGRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESEXECUÇÃO JULGADO;
INDEMNIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
TAXA DE JUSTIÇA NAS EXECUÇÕES, DISPENSA DE REMANESCENTE;
02/12/202600293/12.0BEAVRRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESDISPENSA DE REMANESCENTE;
02/12/202600326/12.0BEBRGPAULO MOURAPROVA TESTEMUNHAL;
DOCUMENTO PARTICULAR;
02/12/202600002/15.2BCPRTJOSÉ ANTÓNIO OLIVEIRA COELHOINCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS;
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE;
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE;
02/12/202600346/19.4BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSINIMPUGNABILIDADE; EXCEÇÃO;
IRS; 89º A DA LGT;
AVALIAÇÃO MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
02/12/202600981/17.5BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIVA; 14º RITI;
TRANSMISSÃO DE BENS; VIES;
EXPEDIÇÃO; TRANSPORTE;
02/12/202601015/17.5BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPOSTO DE SELO; EMPRÉSTIMOS;
OPERAÇÕES DE TESOURARIA; CONTRATO DE MÚTUO;
CONTA CORRENTE;
02/12/202601391/14.1BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
AVALIAÇÃO DIRECTA MATÉRIA COLECTÁVEL;
PEDIDO REVISÃO ART 91 LGT;
02/12/202600696/14.6BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
AVALIAÇÃO DIRECTA MATÉRIA COLECTÁVEL;
PEDIDO REVISÃO ART 91 LGT;
02/12/202602604/08.4BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
FALTA FUNDAMENTAÇÃO-APROVEITAMENTO ACTO;
PODERES VINCULADOS VS DISCRICIONÁRIOS AT;
02/12/202600904/16.9BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEENQUADRAMENTO CAT. B/G IRS;
MAIS VALIAS;
VENDA TERRENO COM LOTEAMENTO;
02/12/202600413/25.5BEPRTANA PATROCÍNIOPENHORA DE CRÉDITOS;
QUANTIFICAÇÃO; PRESUNÇÃO ILIDÍVEL;
RECLAMAÇÃO VERSUS OPOSIÇÃO;
02/12/202601984/25.1BEBRGANA PATROCÍNIOINTIMAÇÃO;
ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL;
VIA ELECTRÓNICA; EMOLUMENTOS; APOIO JUDICIÁRIO;
02/06/202600263/24.6BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES;
PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA MOBILIDADE INTERCARREIRAS;
02/06/202600054/22.9BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DE QUANTIAS, A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS;
INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
02/06/202602206/24.8BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
EXCEÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO/ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA;
02/06/202600276/22.2BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA URGENTE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS EMERGENTES DE ACIDENTE EM SERVIÇO;
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO;
PROVIMENTO DO RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA;
02/06/202601248/16.1BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
MÉDICO. ERRO MÉDICO;
CONSENTIMENTO INFORMADO. RECURSO. QUESTÃO NOVA;
02/06/202601432/20.3BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAAPOIO JUDICIÁRIO;
RECUSA DE NOVA NOMEAÇÃO;
02/06/202601941/11.5BEBRGMARIA DA CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES SANTOS SILVESTRERESPONSABILIDADE;
QUEDA EM PARQUE INFANTIL; CULPA DO LESADO;
IMPUTABILIDADE DE MENOR; DANO BIOLÓGICO;
02/06/202600371/16.7BEAVRHELENA CANELASREFORMA - CUSTAS
02/06/202601763/15.4BEPRTHELENA CANELASDISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
02/06/202601426/25.2BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
DOCUMENTO DA PROPOSTA;
EXCLUSÃO; RETIFICAÇÃO;
02/06/202600462/25.3BEAVRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
02/06/202600397/25.0BEPNFALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600451/25.8BEAVRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
02/06/202600418/25.6BEVISALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
02/06/2026002001/22.9BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTACONCURSO;
NEGOCIAÇÃO;
REMUNERAÇÃO;
02/06/202601814/16.5BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTACONCURSO;
SUBCRITÉRIOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
02/06/202601536/16.7BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAAMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO;
LEGITIMIDADE PARA RECORRER;
FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO AUTÊNTICO;
02/06/202600456/24.6BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; ACUSAÇÃO;
PENA APLICÁVEL; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
PENA APLICADA; NULIDADE INSUPRÍVEL;
02/06/20261891/24.5BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PENSÃO UNIFICADA; ARTIGO 2.º DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
02/06/202600307/19.3BEBRG-F-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESARTIGO 169.º DO CPTA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA;
DIREITO AO CONTRADITÓRIO.
02/06/202600374/24.8BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PENSÃO UNIFICADA; ARTIGO 2.º DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO
02/06/202601885/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
ARTIGO 5.º, N.º 2 DO DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21 DE ABRIL;
02/06/202600097/25.0BECBRCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAARGUIÇÃO DE NULIDADE;
CONTRADIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO;
02/06/202600442/25.9BEPNFCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600378/25.3BEPNFCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600353/25.8BEPNFCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600075/25.0BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSDECRETO-LEI Nº 152/2013, DE 29.07; PORTARIA Nº 224-A/2015, DE 29.07; CONTRATOS DE PATROCÍNIO; AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO 2024-2030;
DISCRICIONARIEDADE; PRINCÍPIOS GERAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA;
02/06/202600339/25.2BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600399/25.6BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600419/25.4BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600308/25.2BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600213/25.2BEMDLCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600454/25.2BEAVRCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202600435/25.6BEAVRCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
INDICAÇÃO SIS;
02/06/202601583/25.8BEBRGCATARINA VASCONCELOSESTRANGEIRO; ASILO E PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
RETOMA A CARGO; ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
02/06/202600402/25.0BEVISCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
INDICAÇÃO SIS
02/06/202600091/21.0BEPRTTIAGO MIRANDACADUCIDADE DA ACÇÃO PARA RECLAMAÇÃO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DE EMPREITADA;
LEGISLAÇÃO COVID;
02/06/202601252/25.9BEPRTTIAGO MIRANDAPEDIDO DE DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
02/06/202600003/21.1BCPRTTIAGO MIRANDADECISÃO ARBITRAL INTERLOCUTÓRIA SOBRE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL;
02/06/202601355/25.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CRITÉRIO MONOFACTOR;
SUFICIÊNCIA VERSUS INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DO PLANO DE TRABALHOS;
02/06/202601209/17.3BEAVRMARIA CLARA ALVES AMBROSIODOCUMENTOS;
JUNÇÃO;
02/06/202601610/25.9BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; CRITÉRIOS;
EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO DOS VIGILANTES;
EMPRESA DE SEGURANÇA;
02/06/202600433/15.8BEMDLMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCUSTAS;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE;
PAGAMENTO PELO VENCEDOR
01/29/202601596/04.3BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESARTIGO 21º DO CIRC;
VARIAÇÃO PATRIMONIAL POSITIVA;
01/29/202601959/14.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESREGIME DE DISPENSA DE ISENÇÃO DO IVA;
PRESSUPOSTOS; CONTRATO DE LOCAÇÃO;
CERTIFICAÇÃO; MOMENTO TEMPORAL;
01/29/202602183/15.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESQUESTÃO NOVA; ARTIGO 120º DO CPPT;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO;
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO;
01/29/202600016/16.5BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS;
DÉFICIT INSTRUTÓRIO;
01/29/202600262/21.0BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
LAY-OFF;
01/29/202601976/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOINTIMAÇÃO;
ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL; VIA ELECTRÓNICA;
EMOLUMENTOS; APOIO JUDICIÁRIO;
01/29/202601631/25.1BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CAUSAS SUSPENSIVAS;
CITAÇÃO EM TERCEIRA PESSOA;
01/29/202600031/24.5BEAVRANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO, PRESCRIÇÃO;
ARQUIVAMENTO PARCIAL;
CAUSA SUSPENSIVA, ARTIGO 55.º DO RGIT;
01/29/2026001778/20.0BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
GERENTE ÚNICO;
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO, INSOLVÊNCIA;
01/29/202602873/13.8BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO ;
01/29/202600139/12.0BEPNFPAULA MOURA TEIXEIRAIRC; PROVISÕES,
CUSTOS COM INDEMNIZAÇÕES;
CUSTOS COM RENDAS HABITACIONAIS;
01/29/202602742/17.2BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
SOCIEDADE DISSOLVIDA E LIQUIDAÇÃO ENCERRADA;
01/29/202602703/18.4BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
CULPA;
01/29/202600918/19.7BEPNFROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
01/29/202600121/20.3BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
CULPA;
01/29/202600418/25.6BEBRGROSÁRIO PAISRAC;
PENHORA DE SALDO CREDOR;
RECONHECIMENTO DE CRÉDITO; PRESUNÇÃO;
01/29/202600463/19.0BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
01/29/202600505/22.2BEVISROSÁRIO PAISIRS;
INCAPACIDADE;
01/29/202601881/21.0BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESRECURSO MATÉRIA DE FACTO;
OBJETO DO RECURSO;
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
01/29/202600009/24.9BEMDLCARLOS DE CASTRO FERNANDESCONTRIBUIÇÃO DO SETOR RODOVIÁRIO;
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
OBJETO DO RECURSO

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