Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/23/202500234/24.2BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
05/23/202500870/24.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA:
05/23/202500714/20.9BEPNF-WPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, QUESTÃO NOVA.
05/23/202500714/20.9BEPNF-AGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, QUESTÃO NOVA.
05/23/202501698/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
05/23/202502325/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESINEPTIDÃO DO REQUERIMENTO INICIAL; PROCESSO CAUTELAR;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS
05/23/202500216/24.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
05/23/202501286/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
05/23/202500303/23.6BELSBTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/23/202501686/24.6BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
LEGITIMIDADE ACTIVA;
INTERESSE EM AGIR;
05/15/202501299/13.8BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; PROVA DOCUMENTAL VERSUS PROVA TESTEMUNHAL;
CONTRATO DE EMPREITADA; TRABALHOS A MENOS REALIZADOS;
ARTIGO 19º DO CIRC; ARTIGO 100º, N.º1 DO CPPT;
05/15/202500399/13.9BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MÉTODOS INDIRECTOS;
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL; ACORDO DOS PERITOS;
REVOGAÇÃO; ARTIGO 62º DO CPPT;
05/15/202502248/103.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; DECLARAÇÃO APRESENTADA POR AMBOS OS CÔNJUGES;
NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO INSPECTIVO;
ARTIGO 39º DO RCPIT;
05/15/202500796/13.0BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESINEPTIDÃO DA PETIÇÃO;
QUESTÃO NOVA; VALOR DA CAUSA;
ARTIGO 97º - A, AL. B) DO CPPT;
05/15/202500427/23.0BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMI;
TORRES EÓLICAS;
2ª AVALIAÇÃO;
05/15/202500467/12.4BEPNFANA PATROCÍNIOEMBARGOS DE TERCEIRO;
DIREITO DE PROPRIEDADE, PROVA;
IMPUGNAÇÃO PAULIANA;
05/15/202501754/18.3BEBRGANA PATROCÍNIOCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR;NOVA PETIÇÃO;
PRAZO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VERSUS PRAZO DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
05/15/202500249/20.0BEBRGANA PATROCÍNIOFUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO;
FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO;
05/15/202501196/22.6BEPRTANA PATROCÍNIOCOIMA PAGA ANTECIPADAMENTE;
SANÇÃO ACESSÓRIA;
LEI N.º 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
05/15/202501629/23.4BEPRTANA PATROCÍNIOCONVOLAÇÃO;
PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA;
CITAÇÃO, DÉFICE INSTRUTÓRIO;
05/15/202501097/10.0BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRANULIDADE DE SENTENÇA;
DIREITO AUDIÇÃO;
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ATO;
05/15/202501984/10.6BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIVA; DEDUÇÃO DO IVA;
ATIVIDADES ISENTAS;
REQUISITOS FORMAIS DAS FATURAS; ÓNUS DA PROVA;
05/15/202500519/12.0BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIVA, ARRENDAMENTO:
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS;
ISENÇÃO DE IVA; ÓNUS DA PROVA;
05/15/202501612/13.8BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRC; NULIDADE PROCESSUAL;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PARECER DO PERITO;
CORREÇÕES POR MÉTODOS DIRETOS E INDIRETOS;
05/15/202502164/17.5BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO; GERÊNCIA DE FACTO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA DE BENS; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
05/15/202501291/17.3BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO;
PRESSUPOSTOS;
05/15/202501392/20.0BEPRTROSÁRIO PAISEMBARGOS DE TERCEIRO;
BENS MÓVEIS;
PROVA DA PROPRIEDADE;
05/15/202500342/22.4BEAVRROSÁRIO PAISEMBARGOS DE TERCEIRO;
IMÓVEL; AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO;
POSSE;
05/15/202500063/23.0BEPNFROSÁRIO PAISEMBARGOS DE TERCEIRO;
PROVA DA AQUISIÇÃO; DAÇÃO EM PAGAMENTO;
VALIDADE SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO;
05/15/202500036/12.9BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
CATEGORIA «E»;
ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS;
05/15/202500579/12.4BEBRGCARLOS DE CASTRO FERNANDESDÉFICE INSTRUTÓRIO;
05/15/202501832/21.1BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIVA; FATURAS FALSAS;
INDÍCIOS INTERNOS;
INDÍCIOS EXTERNOS;
05/15/202500539/22.7BEVARPAULO MOURAIMT;
CADUCIDADE DA ISENÇÃO PARA REVENDA;
05/15/202500578/10.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
RECURSO MATÉRIA DE FACTO;
INQUISITÓRIO; GERÊNCIA DE FACTO;
05/15/202500567/12.0BEPRT-AVITOR SALAZAR UNASEXECUÇÃO DE JULGADOS;
COMPENSAÇÃO;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
05/15/202501738/21.4BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
NOTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO;
05/15/202501029/23.6BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; REJEIÇÃO LIMINAR;
VÍCIOS DA CITAÇÃO/TÍTULO EXECUTIVO;
CONVOLAÇÃO;
05/15/202501962/24.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; LIMINAR;
SUBSÍDIO DESEMPREGO; ANULAÇÃO E PAGAMENTO DA DÍVIDA;
ILEGALIDADE CONCRETA;
05/09/202500052/20.7BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE (...);
EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
05/09/202500468/20.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
PROCESSO DISCIPLINAR;
05/09/202500790/20.4BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL)/MUNICÍPIO DE AVEIRO;
SIADAP;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
05/09/202500203/21.4BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE (...);
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
05/09/202500093/22.0BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
PROCESSO DISCIPLINAR; NÃO ADMISSÃO INDEVIDA DA PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELO AUTOR;
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR ERRO NOS PRESSUPOSTOS; PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES;
05/09/202500415/23.6BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
NÃO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO DA AUTORA;
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO ACTO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA CGA;
05/09/202502488/24.5BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO CAUTELAR CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP (ISS, IP);
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTOS; ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL;
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA;
05/09/202501763/15.4BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANULIDADE DE SENTENÇA; SANÇÃO PECUNIÁRIA;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS;
APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO;
05/09/202501404/20.8BEBRGRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAREPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO;
CADUCIDADE;
05/09/202500012/23.6BCPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANÃO CONHECIMENTO DO RECURSO;
05/09/202500857/19.1BEBRG-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAPROVA PERICIAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
05/09/202500346/24.2BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
05/09/202500485/19.1BEPNF-SPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
05/09/202500008/25.3BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESJUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO; PROCESSO CAUTELAR;
JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS.
05/09/202500021/23.5BCPRTTIAGO MIRANDADECISÃO ARBITRAL;
RECORRIBILIDADE;
RENÚNCIA PRÉVIA AO RECURSO;
05/09/202500621/24.6BEVISTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
05/09/202500453/24.1BEMDLTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/09/202500236/16.2BEPNFMARIA CLARA ALVES AMBROSIONULIDADE DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL E DE FORMA LEGAL;
ARTIGO 289.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL;
INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO; JUROS MORATÓRIOS;
05/09/202501352/17.9BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIONULIDADE DOS CONTRATOS POR INCUMPRIMENTO DA LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO (LCPA);
REQUISITOS PARA AFASTAR A NULIDADE DOS CONTRATOS;
ABUSO DE DIREITO; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;
04/30/202500486/12.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES EXCESSO DE PRONÚNCIA; CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO;
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; EMPRESA MUNICIPAL;
ISENÇÃO SUBJECTIVA DE IVA
04/30/202501317/12.7BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
ARTIGO 88º DO CIRC;
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO;
04/30/202500005/13.1BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMPOSTO DE SELO; FACTO TRIBUTÁRIO;
ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA;
ESCRITURA DE RECTIFICAÇÃO;
04/30/202500282/13.8BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
IMPUGNAÇÃO; 412º DO CPC;
FACTO NOTÓRIO; QUESTÃO NOVA;
04/30/202500361/13.1BEPNFANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO; ÓNUS DA PROVA;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
04/30/202500198/23.0BEVISANA PATROCÍNIOFUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO;
IMPROCEDÊNCIA;
04/30/202500781/24.6BEAVRANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, CITAÇÃO;
DESCONHECIMENTO POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL;
DEVEDOR INSOLVENTE;
04/30/202500375/10.3BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAACÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO;
04/30/202500579/11.1BEVISPAULA MOURA TEIXEIRANULIDADE DE SENTENÇA:
EXCESSO DE PRONÚNCIA;
CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO, CGAA, PRESSUPOSTOS;
04/30/202502202/12.8BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIRS; MAIS VALIAS;
ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO:
HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE;
04/30/202500341/12.4BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
CORREÇÕES POR MÉTODOS DIRETOS VERSUS INDIRETOS;
ÓNUS DA PROVA;
04/30/202500565/06.3BEPRTPAULO MOURAIVA;
CONCESSÃO DE CRÉDITOS COM COBRANÇA DE CRÉDITOS;
04/30/202501696/07.8BEPRTPAULO MOURAIVA;
PERDA INTEGRAL DO BEM OBJETO DE LOCAÇÃO;
RESSARCIMENTO DA SEGURADORA AO LOCADOR;
04/30/202500110/11.9BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO;
CULPA; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
04/30/202502482/19.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO;
GERÊNCIA NOMINAL;
GERÊNCIA DE FACTO; PRESUNÇÃO;
04/30/202500592/23.6BEPNFVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
ANULAÇÃO DE VENDA;
CÔNJUGE DO EXECUTADO; REMISSÃO;
04/30/202501982/24.2BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
04/24/202503656/15.6BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA O PROVIMENTO DO RECURSO;
04/24/202500334/18.8BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE ...;
TRABALHADORES PRECÁRIOS;
PREVPAP;
04/24/202500835/22.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP;
SUBSÍDIO DE DOENÇA;
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA;
04/24/202500240/24.7BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS);
04/24/202500605/23.1BEBRG-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA PRESTAÇÃO DE FACTO CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES; SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA;
04/24/202500049/13.3BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONVITE AO APERFEIÇOAMENTO INICIAL;
04/24/202502084/24.7BEPRT-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSATAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE;
DISPENSA;
04/24/202502439/21.9BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
04/24/202500268/24.7BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
04/24/202500714/20.9BEPNF-NPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
04/24/202500714/20.9BEPNF-PPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
04/24/202500714/20.9BEPNF-QPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
04/24/202501178/24.3BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO;
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
04/24/202500401/24.9BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃES LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
04/24/202501584/16.7BEPRTTIAGO MIRANDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROJECTISTA;
REAJUSTAMENTO DE HONORÁRIOS;
04/24/202500418/16.7BEMDLTIAGO MIRANDACONTRATO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ENTRE MUNICÍPIO E UMA RÁDIO LOCAL; RESOLUÇÃO DO CONTRATO;
04/24/202500158/19.5BEMDLMARIA CLARA ALVES AMBROSIONULIDADE PROCESSUAL; ACTO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO NEGOCIAL; INIMPUGNABILIDADE; PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; INOPONIBILIDADE DO ACTO;
04/24/202503517/22.2BELSBMARIA CLARA ALVES AMBROSIOINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL;
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO;
ART. 7º DO DECRETO-LEI N.º 62/2013, DE 10 DE MAIO;
04/24/202500352/23.4BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIONOTIFICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO;
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELECTRÓNICA USADA NA FASE DE FORMAÇÃO DO CONTRATO;
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO E SEUS EFEITOS NO DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA;
04/10/202500354/12.6BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; DEDUTIBILIDADE DE PREJUÍZOS FISCAIS;
47º, N.º8 DO CIRC; ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE SOCIAL;
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO REAL;
04/10/202500898/12.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MENOS-VALIAS; POTENCIAIS VERSUS REALIZADAS;
24º, N.º1 ALÍNEA B) DO CIRC; 75º, N.º2, ALÍNEA B), DO CIRC;
REGIME DA LIMITAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE;
04/10/202500975/14.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS;
ARTIGO 23º DO CIRC;
04/10/202503357/12.7BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCASO JULGADO MATERIAL;
EXCEPÇÃO DILATÓRIA;
04/10/202500184/16.6BECBRANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
DEVEDOR SOLIDÁRIO;
ARTIGO 48.º, N.º 3 DA LGT;
04/10/202501546/16.4BEBRGANA PATROCÍNIOIMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
OPOSIÇÃO VERSUS ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL;
04/10/202502940/18.1BEPRTANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO; ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA;
PRESSUPOSTOS DA ADMOESTAÇÃO, PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL;
LEI N.º 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO, REMESSA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA;

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