Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Ter 19-Mai 01:01 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/12/202601769/18.1BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; PRESCRIÇÃO;
SEGURANÇA SOCIAL; PRESCRIÇÃO;
EFEITO DURADOURO DA CITAÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE;
03/12/202601110/25.7BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
LIMINAR; CADUCIDADE;
CONTRADITÓRIO; ATOS NULOS;
03/12/20260544/14.7BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSISENÇÃO DE IMI;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS;
03/12/202600011/11.0BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSFACTURAS FALSAS;
INDÍCIOS;
ÓNUS DA PROVA;
03/12/202600333/16.4BECBRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPARTILHA DE BENS COMUNS DO CASAL;
TORNAS;
MAIS VALIAS;
03/12/202600470/19.3BEMDLGRAÇA MARIA VALGA MARTINSTAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO;
PARQUE EÓLICO;
03/12/202601302/16.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADERFIRS;
FUNDAMENTAÇÃO;
TRADUÇÃO DOCUMENTOS LÍNGUA ESTRANGEIRA;
03/12/202600343/18.7BEVISVIRGÍNIA ANDRADEMÉTODOS INDIRECTOS; PREJUÍZOS 3 ANOS CONSECUTIVOS;
PRINCÍPIO INCIDÊNCIA TRIBUTAÇÃO EMPRESAS LUCRO REAL;
POSIÇÃO CRÍTICA PERITOS NOMEADOS SEM PERITO INDEPENDENTE;
03/12/202600368/19.5BEMDLVIRGÍNIA ANDRADEIMT;
HIPOTECAS CONCORREM;
DEFINIÇÃO PREÇO E CÁLCULO DO IMT;
03/12/202600010/25.5BEVIS-AVIRGÍNIA ANDRADEIUC;
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
INDEFERIMENTO PROVA ARROLADA;
03/12/202601965/04.9BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESIVA, DEDUÇÃO;
POSSE DAS FACTURAS, FUSÃO-CISÃO SOCIEDADES;
FORMALIDADES DAS FACTURAS, MATERIALIDADE DO DIREITO À DEDUÇÃO;
03/12/202600372/15.2BEVISRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESPRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNDAMENTAÇÃO;
IVA, ISENÇÃO DE IVA;
SERVIÇOS MÉDICOS; DEDUÇÃO DE IVA;
03/12/202602941/15.1BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO;IRS;
CAPITAL PRÓPRIO; MAIS-VALIAS;
MENOS-VALIAS; PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES;
03/06/202600134/24.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. (ISS);
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE (OU SUBSIDIARIAMENTE DE ANULABILIDADE) DO ATO DA SENHORA DIRETORA DO NÚCLEO DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO;
DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO;
03/06/202601233/25.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR MOVIDA POR AGENTE POLICIAL E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE POLÍCIA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA DECISÃO DE MOBILIDADE FUNCIONAL INTERNA DO 1º REQUERENTE;
03/06/202601278/25.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DE DECISÃO SUMÁRIA DA RELATORA;
PROCESSO CAUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO ...;
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO DESPACHO;
03/06/202600492/25.5BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIAPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
ACÇÃO POPULAR;
PATRIMÓNIO CULTURAL;
03/06/202600454/24.0BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIALEGITIMIDADE PASSIVA;
ENTIDADE INDEPENDENTE;
03/06/202602871/25.6BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
NEXO DE CAUSALIDADE;
03/06/202601646/25.0BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA; OBRA;
EMBARGO DE OBRA NOVA; FUMUS BONI IURIS;
OBRA DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA; PARQUE DE ESTACIONAMENTO;
03/06/202601892/25.6BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
03/06/202601548/23.4BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO; CONTRA-ORDENAÇÃO;
LEI MAIS FAVORÁVEL;
03/06/202601041/25.0BEBRG-ALUÍS MIGUEIS GARCIAARRENDAMENTO HABITACIONAL APOIADO; RESOLUÇÃO;
UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO CONTRÁRIA À LEI, AOS BONS COSTUMES OU À ORDEM PÚBLICA; TRÁFICO;
03/06/202600157/25.8BECTBHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INCIDENTE;
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
03/06/202600060/15.0BEBRGHELENA CANELASPRESCRIÇÃO;
ININTELIGIBILIDADE;
ACORDO PARASSOCIAL; ABUSO DE DIREITO;
03/06/202600372/25.4BEPNFALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
03/06/202600426/25.7BEVISALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600426/25.7BEAVRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600320/25.1BECBRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202603526/15.8BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTANULIDADE;
ANULABILIDADE;
DECISÃO CONSOLIDADA;
03/06/202600062/18.4BECBRISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTADEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS;
NEXO DE CAUSALIDADE QUALIFICADO;
03/06/202603070/25.5BEPRT-A-AISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS;
QUESTÃO NOVA;
03/06/202601403/15.1BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO; TÍTULO DE ESPECIALISTA;
CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL;
ACTUAÇÃO VINCULADA;
03/06/202601095/17.3BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
LIMITE DAS IMPORTÂNCIAS A PAGAR;
ARTIGO 5.º, N.º 2 DO DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21 DE ABRIL; ACTUAÇÃO VINCULADA
03/06/202600525/24.2BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PENSÃO UNIFICADA; ARTIGO 2.º DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
03/06/202600371/24.3BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO;
REGIME PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL;
03/06/202600357/25.0BEVISCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
RUÍDO;
PROPORCIONALIDADE;
03/06/202602139/25.0BEPRTCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS;
LIBERDADES E GARANTIAS;
URGÊNCIA;
03/06/202600192/11.3BEMDLCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRACAMINHO PÚBICO;
DELIMITAÇÃO;
03/06/202600379/25.1BEAVRANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600475/25.5BEAVRANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600347/25.3BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600406/25.2BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600417/25.8BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600401/25.1BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600400/25.3BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600465/25.8BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
03/06/202600427/25.5BEPNFCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
03/06/202600387/25.2BEPNFCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
03/06/202600395/25.3BEPNFCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
03/06/202600668/25.5BEAVR-ACATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
03/06/202600410/25.0BEVISCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
03/06/202601489/17.4BEPRTTIAGO MIRANDAEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS;
EMPRESA MUNICIPAL E LEI DOS COMPROMISSOS;
03/06/202600923/14.0BECBRTIAGO MIRANDAEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS;
DEFEITOS DA OBRA, CADUCIDADE;
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO;
03/06/202601485/17.1BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTRATO;
LEI DOS COMPROMISSOS;
SANAÇÃO DA NULIDADE;
03/06/20260082415.4BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTRATO;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
NULIDADE;
02/26/202600399/16.7BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
ARTIGO 23º DO CIRC;
COMPROVAÇÃO E INDISPENSABILIDADE;
02/26/202600409/16.8BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDESPACHO DE RATIFICAÇÃO;
SANAÇÃO EM SEDE DE RG; INCOMPETÊNCIA RELATIVA;
EFEITOS RETROATIVOS; ARTIGOS 163º E 164º DO CPA;
02/26/202600750/16.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO ;
OPOSIÇÃO FUNDAMENTOS E DECISÃO;
ERRO DE FACTO;
02/26/202601618/16.5BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESQUESTÃO NOVA;
608º N.º2 DO CPC;
02/26/202601054/18.9BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE EXCESSO DE PRONÚNCIA; ERRO DE JULGAMENTO;
SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO VERSUS SERVIÇOS DE GINÁSIO;
IVA; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO; ACTIVIDADE ACESSÓRIA;
02/26/202600804/15.0BECBRANA PATROCÍNIOILEGALIDADE ABSTRACTA;
TAXAS MUNICIPAIS;
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO;
02/26/202600197/16.8BEVISANA PATROCÍNIOINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
OPOSIÇÃO JUDICIAL;
02/26/202601406/25.8BEPRTANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
SEFWEB, DÉFICE INSTRUTÓRIO;
02/26/202600416/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOPENHORA DE CRÉDITOS;
QUANTIFICAÇÃO, PRESUNÇÃO ILIDÍVEL,
RECLAMAÇÃO VERSUS OPOSIÇÃO;
02/26/202600223/21.9BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; SEGURANÇA SOCIAL; PROVA DA GERÊNCIA DE FACTO;
SOCIEDADE UNIPESSOAL; CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO; INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
02/26/202601901/21.8BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
02/26/202600787/22.0BEBRG-AROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA;
NULIDADE; INEXISTÊNCIA JURÍDICA;
02/26/202600729/24.8BEVISROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; CERSE;
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA;
TRIBUNAL DE CONTAS; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA;
02/26/202600341/25.4BEPNFROSÁRIO PAISRAC;
PRESCRIÇÃO; DECLARAÇÃO EM FALHAS;
PRESSUPOSTOS; JUROS DE MORA;
02/26/202602637/13.9BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESORDEM DE CONHECIMENTO DAS EXCEÇÕES;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
LEGITIMIDADE;
02/26/202600003/13.5BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESRECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
OBJETO DO RECURSO;
IVA;
02/26/202600242/12.6BEPNFPAULO MOURABENEFÍCIO FISCAL PARA UTILIZAR ÁLCOOL PARA FINS INDUSTRIAIS;
02/26/202601529/15.1BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; PRESCRIÇÃO;
GERENTE ÚNICO;
PRESSUPOSTOS REVERSÃO;
02/26/202600400/16.4BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
NULIDADE CITAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE BENS;
CULPA; FACTO NEGATIVO;
02/26/202602001/24.4BEPRTVITOR SALAZAR UNAS: RECLAMAÇÃO; GARANTIA;
AVALIAÇÃO AD HOC; VALOR COMERCIAL;
MERA LEGALIDADE;
02/26/202600340/25.6BEPNFVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
CADUCIDADE;
NOTIFICAÇÃO; MANDATÁRIO;
02/26/202601670/18.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASEMBARGOS DE TERCEIRO;
CADUCIDADE;
02/26/202601212/16.0BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSREVISÃO OFICIOSA;
PRAZO;
02/26/202600198/24.2BEMDLGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPARQUE EÓLICO;
AVALIAÇÃO;
02/26/202600129/24.0BEMDLRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESADITAMENTO DE FACTO;
INTEMPESTIVIDADE,
CONHECIMENTO DE MÉRITO; INCONSTITUCIONALIDADE;
02/26/202602475/23.0BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESNULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
CONHECIMENTO OFICIOSO;
02/26/202600417/24.5BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES [Por vencimento]NULIDADE DE ACÓRDÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
CASO RESOLVIDO; ERRO JULGAMENTO;
02/26/202600516/19.5BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSINDÍCIOS; FATURAS;
IVA; ÓNUS PROVA;
02/26/202600292/22.4BEMDLISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRC; GASTO FISCAL;
LUCRO TRIBUTÁVEL; DOCUMENTOS;
FATURA;
02/26/202600404/11.3BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
PRESSUPOSTOS MI;
ILEGALIDADES PROCEDIMENTO INSPECTIVO;
02/26/202602334/24.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADECSR;
LEGITIMIDADE; REPERCUTIDO;
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
02/26/202602619/23.2BEPRTVIRGÍNIA ANDRADECSR;
LEGITIMIDADE; REPERCUTIDO; IMPUGNAÇÃO;
FACTOS CONCLUSIVOS;
02/26/202603612/15.4BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRS;
FORÇA PROBATÓRIA PROVA TESTEMUNHAL;
MI-EXCESSO QUANTIFICAÇÃO;
02/26/202600403/15.6BECBRPAULA MOURA TEIXEIRAIRC; CORREÇÕES POR MÉTODOS INDIRETOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO;
02/26/202600572/19.6BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRACONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL;
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO COM SUBSÍDIO DE DOENÇA;
02/26/202601006/22.4BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
CUSTOS COM COACHING EMPRESARIAL;
02/26/202600448/13.0BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIVA;
PRESSUPOSTOS DA DEDUTIBILIDADE;
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL;
02/20/202600410/025.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E INOVAÇÃO (MECI);
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
02/20/202601046/20.8BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO; PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS;
CONTAGEM DO TRIÉNIO;
02/20/202601106/22.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
(CENTRO NACIONAL DE PENSÕES);
02/20/202602064/25.5BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAACÇÃO POPULAR;
LEGITIMIDADE;
PARTIDO POLÍTICO; CUSTAS;
02/20/202600674/25.0BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES;
02/20/202601164/17.0BEPRTHELENA CANELASLEI DOS COMPROMISSOS;
EMPRESA MUNICIPAL;
SANAÇÃO DA NULIDADE;
02/20/202601625/17.0BEPRTHELENA CANELASLEI DOS COMPROMISSOS;
EMPRESA MUNICIPAL;
SANAÇÃO DA NULIDADE;

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