Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sex 23-Jan 05:26 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/25/202501164/22.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO DA CONTA;
NORMA ESPECIAL DE RECURSO;
INADMISSIBILIDADE;
09/25/20251164/22.8BEBRG-AVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO DA CONTA;
NORMA ESPECIAL DE RECURSO;
INADMISSIBILIDADE;
09/25/202501647/24.5BEBRGVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
09/25/202500095/25.4BEAVRVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
FALTA DE CITAÇÃO;
IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO;
09/25/202500162/14.0BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IMT;
REDUÇÃO DE TAXA;
09/25/202500542/14.0BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; COBRANÇA DUVIDOSA;
EXCESSO DE PRONÚNCIA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO;
DESCONSIDERAÇÃO DE GASTO; PROVISÕES; CUSTOS FISCAIS; ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCICIO;
09/25/202502222/18.9BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IMT; QUOTA IDEAL;
PARTILHA; HERDEIRO; EXCESSO DA QUOTA;
TRANSMISSÃO ONEROSA; INCONSTITUCIONALIDADE; ARTIGO 17º Nº 6 DO CIMT;
09/25/202500760/24.3BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSCADUCIDADE; AÇÃO ADMINISTRATIVA;
CONDENAÇÃO À PRATICA DE ATO DEVIDO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA; REABILITAÇÃO DE IMÓVEL;
CONTAGEM DE PRAZO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; ATO DEFINITIVO E EFICAZ;
09/11/202500951/09.7BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; CIRCULAR N.º7/2004; ENCARGOS FINANCEIROS;
ARTIGO 23º DO CIRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
CUSTOS COM AMORTIZAÇÕES; ARTIGO 58º - A DO CIRC; ARTIGO 17º DO EBF;
09/11/202501070/10.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; CLUBE DE FUTEBOL;
SUBSÍDIOS E INCREMENTOS PATRIMONIAIS;
N.º 3 DO ARTIGO 49º DO CIRC; N,º 2 DO ARTIGO 52º DO EBF;
09/11/202500017/11.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESOMISSÃO DE FACTOS; NULIDADE;
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO; ARTIGO 58º DA LGT;
ARTIGO 74º N.º3 DA LGT; ARTIGO 100º DO CPPT;
09/11/202500539/24.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCADUCIDADE DO ARRESTO;
ARTIGO 137º N.º2 CPPT;
09/11/202501582/24.7BEPRTANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, NULIDADE;
OMISSÃO PRONÚNCIA, CITAÇÃO;
ADVERTÊNCIA, JUROS DE MORA IEFP;
09/11/202500074/25.1BEPNFANA PATROCÍNIOFALTA DE CITAÇÃO;
NÃO CONHECIMENTO POR FACTO NÃO IMPUTÁVEL;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
09/11/202500233/25.7BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO EDITAL;
EMPREGO INDEVIDO;
09/11/202500070/11.6BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIMPUGNAÇÃO;
OBJETO MEDIATO E IMEDIATO;
RECURSO HIERÁRQUICO;
09/11/202500222/22.1BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESFATURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA; INDÍCIOS;
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
09/11/202500488/23.1BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESCADUCIDADE;
LIQUIDAÇÃO CORRETIVA;
09/11/202500382/19.0BEAVRPAULO MOURAFATURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA;
09/11/202500035/25.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
SEGURANÇA SOCIAL;
FALTA CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO;
09/11/202500206/25.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
FALTA FUNDAMENTAÇÃO;
CONTENCIOSO MERA LEGALIDADE;
09/11/202500537/25.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASPENHOR DE QUOTAS;
GARANTIA IDÓNEA;
09/11/202500538/25.7BEBRGVITOR SALAZAR UNASPENHOR DE QUOTAS;
GARANTIA IDÓNEA;
09/11/202501051/12.8BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIMT; INQUISITÓRIO;
PRINCÍPIO IGUALDADE;
SIMULAÇÃO VALOR DECLARADO ESCRITURA PÚBLICA;
09/11/202500683/13.1BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEISENÇÃO DE IMT;
AQUISIÇÃO PRÉDIOS PARA REVENDA-DESTINO DIFERENTE;
09/11/202500541/16.8BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ONUS PROVA; EXCESSO QUANTIFICAÇÃO;
09/11/202500552/16.3BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
MÉTODOS INDIRECTOS; ÓNUS PROVA;
EXCESSO QUANTIFICAÇÃO;
07/25/202500613/25.8BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO PESSOAL;
07/15/202500384/14.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMT; ISENÇÃO;
ARTIGO 6º, AL.G) DO CIMT;
CENTRO HISTÓRICO; MONUMENTO NACIONAL;
07/15/202500243/14.0BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE EXCESSO DE PRONÚNCIA; IMI;
DECRETO LEI 287/2003; "AVALIAÇÃO GERAL";
NORMAS TRANSITÓRIAS; REGIME DE SALVAGUARDA;
07/15/202500263/14.4BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRADA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA;
07/15/202500210/14.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESRECURSO HIERÁRQUICO;
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO; CADUCIDADE;
ARTIGO 102º DO CPPT;
07/15/202500505/14.6BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESOMISSÃO DE PRONÚNCIA; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
SUBSTANCIAL E FORMAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA; RECURSO HIERÁRQUICO;
38º, N.º3 DO CPPT, NOTIFICAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES, FORMALIDADES;
07/15/202502410/14.7BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; DA NULIDADE POR AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE;
DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; DA FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL;
DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
07/15/202502374/14.7BEPRTANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
CULPA;
INSOLVÊNCIA;
07/15/202501035/14.1BEAVRANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO ;TAXAS;
INSTALAÇÃO DE ANTENAS;
ACTO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO VERSUS ACTO DE LIQUIDAÇÃO, FACTO TRIBUTÁRIO;
07/15/202502689/14.4BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
CULPA; ÓNUS DA PROVA;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
07/15/202500709/18.2BEPNFPAULO MOURAPERDAS POR IMPARIDADE EM CRÉDITOS NÃO FISCALMENTE DEDUTÍVEIS;
07/15/202501418/18.8BEAVRPAULO MOURAPROVA DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO;
FATURAS FALSAS;
07/15/202500753/18.0BEPNFPAULO MOURAAPLICAÇÃO DO REGIME DO N.º 5 DO ARTIGO 94.º DO CPTA, AO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO;
07/15/202500467/14.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERENTE ÚNICO;
PRESUNÇÃO JUDICIAL;
07/15/202501958/15.0BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
ERRO DE ESCRITA; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
PRESCRIÇÃO;
07/15/202500767/21.2BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
SENTENÇA PENAL;
GERÊNCIA DE FACTO;
07/15/202501375/24.1BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
07/15/202500039/25.3BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
SEGURANÇA SOCIAL;
FALTA CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO;
07/15/202500489/25.5BEPRTVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
COIMAS;
07/15/202500699/12.5BEAVRVIRGÍNIA ANDRADESIMULAÇÃO NEGÓCIO; ESCRITURA PÚBLICA;
DECISÃO JUDICIAL;
NEGÓCIO JURÍDICO REAL;
07/15/202500258/13.5BEPNFVIRGÍNIA ANDRADEIMT; AUDIÊNCIA PRÉVIA
ACTO 2º GRAU; 1ª AVALIAÇÃO;
07/15/202500134/25.9BEPNFVITOR SALAZAR UNASRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
07/15/202500434/17.1BEPNFANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO,
FUNDAMENTAÇÃO,
ALEGAÇÃO VERSUS PROVA;
07/15/202500681/24.0BEPNFANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR,
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
07/04/202502876/11.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP. (ARSN, IP.)
ESCALA BRAGA, SA;
MÉDICO; REENVIO PREJUDICIAL;
07/04/202500855/14.1BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO NA PARTE AFETADA;
07/04/202500927/18.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA;
07/04/202501682/18.2BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO ...;
07/04/202500784/19.2BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; ASSÉDIO SEXUAL DE PROFESSOR A ALUNAS;
PROCESSO DISCIPLINAR; APLICAÇÃO DA PENA ÚNICA DE SUSPENSÃO GRADUADA EM 150 DIAS;
MANUTENÇÃO DO ATO DO MINISTÉRIO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR;
07/04/202503413/19.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES; PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; ACERTO DA SENTENÇA; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/04/202500129/20.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
07/04/202501929/20.5BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR; COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS;
NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA;
07/04/202502421/24.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA OS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DAS FINANÇAS;
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PROMOÇÃO À CATEGORIA DE INSPETOR-CHEFE DA CARREIRA ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL;
CONHECIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
07/04/202501405/24.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSATAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE;
DISPENSA;
07/04/202502122/24.3BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAATO ADMINISTRATIVO;
ATO DE EXECUÇÃO;
IMPUGNABILIDADE;
07/04/202500819/24.7BEAVRRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTRATAÇÃO PÚBLICA; FORTES INDÍCIOS;
FALSEAMENTO DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA;
EMPRESAS RELACIONADAS;
07/04/202500936/21.5BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROFESSORES; LISTA DEFINITIVA DE GRADUAÇÃO DOS DOCENTES CANDIDATOS ÀS VAGAS PARA A PROGRESSÃO AO 7.° ESCALÃO DA CARREIRA;
PROCEDIMENTO DE MASSA; TUTELA JUDICIAL EFECTIVA;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
07/04/202500258/24.0BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP.
07/04/202500941/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; VENCIMENTO DA ACÇÃO;
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 527.º DO CPC;
ISENÇÃO DE CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, N.º 1, ALÍNEA P) DO RCP;
07/04/202502320/24.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
07/04/202501851/23.3BEPRT-S1TIAGO MIRANDAPROVA PERICIAL:
DIREITO À SUA PRODUÇÃO;
07/04/202502107/24.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
06/26/202501390/14.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ARTIGO 23º DO CIRC;
DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
QUOTIZAÇÕES DE "CLUBE PRIVADO"
06/26/202501577/14.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ARTIGO 23º DO CIRC;
DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
QUOTIZAÇÕES DE "CLUBE PRIVADO";
06/26/202502068/14.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESMUNICÍPIO; TAXA DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO;
CRITÉRIO DE ISENÇÃO;
ÔNUS DA PROVA;
06/26/202500846/19.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMT; CONVOLAÇÃO;
REVISÃO; ARTIGO 78º N.º1 DA LGT;
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
06/26/202500616/24.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS;
NULIDADE PROCESSUAL;
DÉFICIT INSTRUTÓRIO.
06/26/202502106/15.2BEPRTANA PATROCÍNIOEXTINÇÃO DA INSTÂNCIA DE OPOSIÇÃO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA EXEQUENDA;
06/26/202500651/21.0BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO, ÓNUS DA PROVA, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM; CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA;
06/26/202500796/21.6BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO, ÓNUS DA PROVA, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM;
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA;
06/26/202500797/21.4BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO, ÓNUS DA PROVA, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM;
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA;
06/26/202501185/21.8BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO, ÓNUS DA PROVA, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM;
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA;
06/26/202502295/24.5BEPRTANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR;
MATÉRIA NÃO OBJECTO DO RECURSO;
06/26/202500051/25.2BEVISANA PATROCÍNIODISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
PREJUÍZO IRREPARÁVEL;
CONTROLO JUDICIAL DO ACTO DE INDEFERIMENTO;
06/26/202500104/11.4BEVISPAULO MOURAIRC;
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA;
06/26/202500695/13.5BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; IFAP;
FALSIDADE TÍTULO EXECUTIVO;
PRESCRIÇÃO;
06/26/202500873/13.7BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
06/26/202501736/20.5BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; CADUCIDADE;
CITAÇÃO; TERCEIRA PESSOA;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO ART. 233.º DO CPC;
06/26/202500554/22.0BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; REJEIÇÃO LIMINAR;
NULIDADE DE CITAÇÃO;
ILEGALIDADE CONCRETA; PAGAMENTO
06/26/202500086/23.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
06/26/202500251/25.5BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
EXTENSÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA.
06/26/202500668/09.2BECBRVIRGÍNIA ANDRADEDIREITO AUDIÇÃO;
PRETERIÇÃO FORMALIDADE LEGAL;
APROVEITAMENTO ACTO;
06/26/202501721/10.5BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
PREÇOS TRANSFERÊNCIA;
PRINCÍPIO PLENA CONCORRÊNCIA; PONTOS DE INTERVALO;
06/26/202502007/20.2BEPRTVIRGÍNIA ANDRADECADUCIDADE LIQUIDAÇÃO;
ERRO DECLARAÇÃO;
06/26/202502508/22.8BEPRTVIRGÍNIA ANDRADECOMPETÊNCIA MUNICÍPIO LIQUIDAR COBRAR TAXA RECURSO HÍDRICO
06/20/202500972/16.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
EX TENENTE MILICIANO;
FIXAÇÃO DE PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO;
06/20/202502998/17.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; CONCURSO DE CONTRATAÇÃO DE ESCOLA;
DANÇA CLÁSSICA NA ESCOLA ARTÍSTICA DO CONSERVATÓRIO DE MÚSICA DE COIMBRA;
NÃO ANULAÇÃO DAS LISTAS DE SERIAÇÃO DE CANDIDATOS DO CONCURSO;
06/20/202500075/21.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
PENSÃO DE VELHICE UNIFICADA E BONIFICADA;
06/20/202500265/21.4BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL (...);
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CIDADANIA; CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 1.º GRAU;
NOMEAÇÃO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS; AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL;
06/20/202501966/21.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSNBS - SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS SAPADORES/MUNICÍPIO (...);
PETIÇÃO INICIAL;
06/20/202500001/23.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEÇÃO DILATÓRIA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO OU DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
NULIDADE E ANULABILIDADE;
06/20/202500181/23.5BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS MÉDICOS; PROCESSO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
EMISSÃO DE ATESTADO FALSO; EXCEPÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI DE AMNISTIA;
06/20/202500491/22.9BEAVR-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS FARMACÊUTICOS; PROCESSO DISCIPLINAR;
DECISÃO PUNITIVA; RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO;

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