Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

Pesquisa Livre | por Termos | por Campo
Anterior | Seguinte | Principal
Ter 14-Jul 02:49 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/14/202600137/18.0BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESARGUIÇÃO DE NULIDADE;
OMISSÃO PRONÚNCIA;
ACÓRDÃO;
05/14/202600222/18.8BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONCLUSÕES, ÓNUS DE SINTETIZAÇÃO; IRC;
ARTIGO 118º DO CPPT; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
ARTIGO 23º DO CIRC; OPERAÇÕES FICTÍCIAS; TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
05/14/202600330/18.5BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA;
TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS; ARTIGO 14º DO RITI;
PROVA DOCUMENTAL; CMR; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
05/14/202602740/17.6BEBRGANA PATROCÍNIOINSOLVÊNCIA, IMI;
DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE;
APREENSÃO DE BENS, DÉFICE INSTRUTÓRIO;
05/14/202600157/25.8BEPRTANA PATROCÍNIOCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ACTO DE GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS, NOMEAÇÃO DE PATRONO OFICIOSO;
INTERRUPÇÃO DE PRAZO VERSUS PROPOSITURA DA ACÇÃO;
05/14/202600272/25.8BEVISANA PATROCÍNIOMELHORIA NA APLICAÇÃO DO DIREITO;
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7.º, N.º 4 DO DL N.º 27/2023, DE 04/07;
LIMITE MÍNIMO DA COIMA, VÁRIAS INFRACÇÕES, NO MÊS
05/14/202600213/20.9BEAVRANA PATROCÍNIONULIDADE PROCESSUAL;
OMISSÃO DE DESPACHO LIMINAR;
ARTICULADO SUPERVENIENTE;
05/14/202600253/12.1BEVISPAULA MOURA TEIXEIRAGRATIFICAÇÕES SUJEITAS A CONTRIBUIÇÕES;
05/14/202600174/24.5BECBRPAULA MOURA TEIXEIRATAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM);
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
DIREITO DE AUDIÇÃO;
05/14/202600045/20.4BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAEXCEÇÃO DILATÓRIA;
INIMPUGNABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO;
05/14/202601823/22.5BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAINDEFERIMENTO LIMINAR;
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR AÇÃO;
NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO;
05/14/202600913/15.5BEVISPAULA MOURA TEIXEIRAADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS;
RETENÇÃO NA FONTE DE IRS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
05/14/202602281/22.0BEBRGCARLOS DE CASTRO FERNANDESARRESTO;
REQUISITOS;
PERICULUM IN MORA;
05/14/202600019/25.9BEMDLCARLOS DE CASTRO FERNANDESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
INSÍGNIA;
GRUPO;
05/14/202600202/24.4BECBRCARLOS DE CASTRO FERNANDESVPT, TORRES AEROGERADORES;
MÉTODO DO CUSTO ADICIONADO;
PORTARIA N.º 11/2017, DE 9 DE JANEIRO;
05/14/202600553/23.5BEVISCARLOS DE CASTRO FERNANDESVPT;
TORRES AEROGERADORES;
MÉTODO DO CUSTO ADICIONADO;
05/14/202600292/18.9BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
IGFSE;
REVERSÃO; CULPA;
05/14/202600777/18.7BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
ALEGAÇÕES PRÉ-SENTENCIAIS;
QUESTÃO NOVA; GERÊNCIA DE FACTO;
05/14/202601326/18.2BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
05/14/202600313/22.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; CULPA NA FALTA DE PAGAMENTO.
05/14/202600744/25.4BEVISVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO; PRESCRIÇÃO;
CASO JULGADO; MERA LEGALIDADE;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
05/14/202601875/12.6BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
05/14/202600363/14.0BEVISGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCADUCIDADE DA GARANTIA;
MÉTODOS INDIRECTOS;
05/14/202600553/07.2BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESMÉTODOS INDIRECTOS; RÁCIOS DE RENTABILIDADE MÉDIA DO SECTOR;
CRÉDITO INCOBRÁVEL; FALTA DE CONTABILIDADE;
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
05/14/202600882/19.2BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESLIBERDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS;
CASO JULGADO; MÉTODO PRESUNTIVO;
MÉTODOS DIRECTOS; OMISSÃO DE RENDIMENTOS; ÓNUS DA PROVA;
05/14/202601709/07.3BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESPRESUNÇÃO DE VERACIDADE;
MÉTODOS INDIRECTOS; ÓNUS DA PROVA;
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO; EXCESSO INTOLERÁVEL;
05/14/202600308/20.9BEPNFPAULO MOURACONTABILIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECEBIDA
05/14/202602152/18.4BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSGARANTIA, CADUCIDADE;
PRAZO INFERIOR A 2 ANOS;
PREJUÍZO;
05/14/202601381/16.0BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO, ENCARGOS;
COMBUSTÍVEIS, VIATURAS;
IRC;
05/14/202600538/20.3BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO;
CONCLUSÕES;
DECISÃO;
05/08/202601642/20.3BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP;
05/08/202600786/25.0BEVISLUÍS MIGUEIS GARCIAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
RETOMA A CARGO. CROÁCIA;
05/08/202600249/26.6BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAPROCESSO CAUTELAR;
PROVISORIEDADE; ENROCAMENTO DE PRAIA;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
05/08/202656447/25.5BELSBLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS;
LIBERDADES E GARANTIAS;
ESTRANGEIRO; NACIONALIDADE; ISRAEL;
05/08/202600955/25.2BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
05/08/202601633/25.8BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA; URBANISMO; PISO RECUADO;
PROFUNDIDADE DE LOGRADOURO; AFASTAMENTO DE FACHADAS;
PERICULUM; FACTO CONSUMADO; PONDERAÇÃO DE INTERESSES;
05/08/202600724/22.12BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIAINIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL;
RESPONSABILIDADE;
05/08/202601306/12BEBRGHELENA CANELASMOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS; MEDIÇÃO;
SITUAÇÃO DE TRABALHOS; PAGAMENTO;
05/08/202600380/20.1BEPRTHELENA CANELASEMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
CEDÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL;
INSOLVÊNCIA; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;
05/08/202600177/13.5BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
MILITAR DA GNR;
PENA DE SUSPENSÃO AGRAVADA; TRANSFERÊNCIA DISCIPLINAR;
05/08/202602826/15.1BEPRT-A-ACELESTINA CAEIRO CASTANHEIRARECURSO;
PROVA GRAVADA;
ACRÉSCIMO DE PRAZO DE 10 DIAS;
05/08/202601890/25.0BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
REJEIÇÃO LIMINAR; ART. 116º, Nº 2, AL. F) CPTA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ART. 615.º, N.º 1, AL. D) CPC;
05/08/202600645/25.6BEVISANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA;
DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO;
05/08/202600554/25.9BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO;
ORDEM DE DESPEJO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
TAXA SANCIONATÓRIA ESPECIAL;
05/08/202602534/25.5BEPRTCATARINA VASCONCELOSESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
BENEFÍCIO DA DÚVIDA; GÂMBIA;
05/08/202600742/25.8BEAVR-ACATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS; FUNDAMENTAÇÃO;
05/08/202602047/25.5BEBRGCATARINA VASCONCELOSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
INSCRIÇÃO DE ASSUNTO EM ORDEM DE TRABALHOS DE REUNIÃO DE CÂMARA;
05/08/202600311/18.9BEPRTTIAGO MIRANDARECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA, ATRASO NA EXECUÇÃO;
05/08/202600272/25.8BEPNFMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL;
DOCUMENTOS DA PROPOSTA; IRREGULARIDADE;
SUPRIMENTO; ESCLARECIMENTOS INTANGIBILIDADE DA PROPOSTA;
05/08/202602968/25.5BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; DEVER DE ADJUDICAR;
NÃO ADJUDICAÇÃO; CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES;
CONCLUSÕES PROLIXAS; NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
05/08/202601582/20.6BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTRATO DE CONCESSÃO; DECRETO-LEI Nº 194/2009, DE 20 DE AGOSTO;
ADAPTAÇÃO AO NOVO REGIME NO PRAZO DE TRÊS ANOS;
REVISÃO UNILATERAL DE TARIFAS;
04/30/202600440/17.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MENOS-VALIAS;
SOCIEDADE PARTICIPADA DISSOLVIDA;
PONTO 7. DA CIRCULAR 7/2004;
04/30/202600475/17.9BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; RETENÇÃO NA FONTE; NÃO RESIDENTES;
FORMULÁRIO ARTIGO 98º, N.º2 DO CIRC; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; CONVENÇÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO;
IRS; RETENÇÃO NA FONTE; ÔNUS DA PROVA; ATESTADO DE RESIDÊNCIA;
04/30/202600567/17.4BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
MÉTODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
04/30/202600606/17.9BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ERRO DE FACTO;
FACTO CONCLUSIVO; 23º, N.º4 DO CIRC;
CUSTOS NÃO DOCUMENTADOS; FACTURAS FALSAS; INDÍCIOS;
04/30/202600471/10.7BEPNFANA PATROCÍNIOPRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
PERÍCIA, ÓNUS DA PROVA, EMBARGOS DE TERCEIRO;
04/30/202603375/19.4BEPRTANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL;
DESPACHO DE REVERSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
04/30/202601286/24.0BEPRTANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO, CASO JULGADO FORMAL;
NULIDADE, OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/30/202601928/25.0BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAMANIFESTAÇÕES DE FORTUNA;
PRESSUPOSTOS DO RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS;
ÓNUS DA PROVA;
04/30/202600008/17.7BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
ENCARGOS ASSOCIADOS A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
04/30/202601148/15.2BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRADISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO;
04/30/202603497/15.0BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIVA;
CORREÇÕES POR MÉTODOS INDIRETOS;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO;
04/30/202600070/17.2BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO;
CONTABILIDADE ORGANIZADA;
04/30/202600435/17.0BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; PRESCRIÇÃO;
INSOLVÊNCIA; SUSPENSÃO; CIRE;
04/30/202600737/17.5BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DE BENS;
04/30/202601304/17.9BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO,
DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL;
DESPACHO DE REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO; PRESSUPOSTOS;
04/30/202602722/17.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
MAIS VALIAS; INSOLVÊNCIA;
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRADOR INSOLVÊNCIA;
04/30/202600498/25.4BEPNFVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PENHORA;
CASO JULGADO. PRESCRIÇÃO;
04/30/202602090/12.4BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIVA;
DIREITO À DEDUÇÃO;
ART. 20º, Nº 1, DO CIVA;
04/30/202600198/24.2BEMDLGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
04/30/202600350/11.0BECBRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSNULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO;
MÉTODOS INDIRECTOS, CRITÉRIO;
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
04/30/202600355/14.0BEMDL-ARUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
NULIDADE; MATÉRIA DE FACTO; JUÍZO CONCLUSIVO;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; DÉFICE INSTRUTÓRIO;
04/30/202601618/12.4BEBRGRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESERRO DE JULGAMENTO; VALORAÇÃO DA PROVA; MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
REGRAS INVENTÁRIO; ARTIGO 89º DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA;
04/30/202600881/15.3BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO; IRC;
MÉTODOS INDIRETOS; DESCONSIDERAÇÃO;
DECLARAÇÃO; EXCESSO; QUANTIFICAÇÃO;
04/30/202600469/16.1BEPNFISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO;IRC;
CUSTOS; DEDUTIBILIDADE;
NIF INVÁLIDO; LUCRO;
04/30/202600255/17.1BEMDLVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
PRESSUPOSTOS MÉTODOS INDIRECTOS;
04/30/202600615/09.1BEBRGVIRGÍNIA ANDRADECONTRIBUIÇÕES;
AJUDAS CUSTO;
ÓNUS PROVA;
04/30/202600386/18.0BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
DEDUTIBILIDADE GASTOS;
ART.º 23.º CIRC;
04/30/202600165/24.6BECBRCARLOS DE CASTRO FERNANDESVPT; PARQUE EÓLICO;
04/30/202601117/14.0BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESRECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO;
04/30/202601306/24.9BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESLEGITIMIDADE;
CONTRIBUIÇÃO DO SETOR RODOVIÁRIO;
04/30/202600081/11.1BEMDLPAULO MOURAMÉTODOS INDIRETOS;
04/24/202600283/25.3BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO (...);
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO APLICADA AO REQUERENTE;
PEDIDO DE REVISÃO DA SENTENÇA;
04/24/202600648/24.8BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIACOMPETÊNCIA;
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA;
04/24/202600545/15.8BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
CONSTRUÇÃO DE MUROS;
DOURO VINHATEIRO; PRODER;
04/24/202603250/25.3BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
04/24/202600068/20.3BEVISHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA; REVELIA; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA;
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS;
NULIDADE DO CONTRATO; CONHECIMENTO OFICIOSO;
04/24/202600448/18.4BEAVRHELENA CANELASLEI DOS COMPROMISSOS - SANAÇÃO DA NULIDADE - JUROS MORATÓRIOS
04/24/202600602/17.6BECBRHELENA CANELASCONTRATO DE EMPREITADA;
FACTORING; JUROS;
RESTITUIÇÃO; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;
04/24/202600718/25.5BEVISHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PRAZO; TEMPESTIVIDADE;
RÉPLICA; CONTRADITÓRIO;
04/24/202602408/25.0BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
RELATÓRIO FINAL;
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO;
04/24/20260936/24.3BEPRTHELENA CANELASRECLAMAÇÃO;
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO; INTEMPESTIVIDADE;
ALARGAMENTO DO PRAZO; REAPRECIAÇÃO DE PROVA GRAVADA;
04/24/202601227/25.8BEPRTALEXANDRA ALENDOUROESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
NIGÉRIA;
04/24/202600730/16.5BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTADISCIPLINAR;
NOTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA; PRESUNÇÃO;
USO DA FORÇA; PSP; ESCOLHA E MEDIDA DA PENA;
04/24/202601331/16.3BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTADISCIPLINAR; DILIGÊNCIAS DE PROVA EM INQUÉRITO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS; SUSPEIÇÃO DO INSPECTOR; PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO DISCIPLINAR;
PRESCRIÇÃO; ESCOLHA E MEDIDA DA PENA;
04/24/202603202/09.0BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTACONCURSO; VAGAS NÃO COLOCADAS A CONCURSO;
DISCRICIONARIEDADE; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE;
OFICIAL DE JUSTIÇA; INDEMNIZAÇÃO POR CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
04/24/202600157/14.3BEMDLISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAVENCIMENTO;
REMUNERAÇÃO BASE;
SUPLEMENTO DE ISENÇÃO DE HORÁRIO;
04/24/202600351/22.3BEAVR-AISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAARGUIÇÃO DE NULIDADE;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/24/202600485/19.1BEPNF-UPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA; LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2.º, N.ºS 2 E 3 DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
04/24/202601116/14.1BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; SUSPENSÃO POR 60 DIAS;
ACTO REVOGATÓRIO; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;

Anterior | Seguinte | Principal
Pesquisa Livre | por Termos | por Campo