Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sab 6-Dez 11:54 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/06/202500333/15.1BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP;
DESPACHO DA DIRETORA DO CENTRO DISTRITAL DO PORTO DO ISS;
ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM;
06/06/202500195/20.7BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, E.P.E.;
CARREIRA DE ENFERMAGEM;
FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA/RECORRENTE DO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO RECLAMADO;
06/06/202500251/20.1BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO (...);
AMNISTIA - LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE/IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
06/06/202500830/21.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSTAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS;
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A [SCOM01...]. E O MUNICÍPIO (...);
TRABALHO SUPLEMENTAR;
06/06/202500254/21.9BECBR-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO EXECUTIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP;
PROFESSOR;
ACERTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO;
06/06/202500408/24.6BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO (...);
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
06/06/202500464/16.0BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/06/202502142/18.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DE AVERIGUAÇÕES; PROCESSO DISCIPLINAR;
INFRACÇÃO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; EXCEPÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI DE AMNISTIA;
06/06/202502843/18.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
06/06/202500138/12.1BEMDLANA PAULA ADÃO MARTINSINFARMED; INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA; PROPRIEDADE DE FARMÁCIA;
LEI 2125 DE 20.03.1965; DECRETO-LEI Nº 48547 DE 27.08.1968;
PORTARIA Nº 806/87, DE 22.09;
06/06/202500197/18.3BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSINFARMED; FARMÁCIA SOCIAL PRIVATIVA; INSTALAÇÃO;
ENTIDADE DO SECTOR SOCIAL DA ECONOMIA; NULIDADES DECISÓRIAS;
DECRETO-LEI Nº 307/2007, DE 31.08; DECRETO-LEI Nº 171/2012, DE 01.08;
06/06/202501891/12.8BEBRGTIAGO MIRANDARECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
SOBRECUSTOS;
06/06/202500017/14.8BECBRTIAGO MIRANDAARGUIÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO;
06/06/202500032/15.4BEAVRTIAGO MIRANDATRABALHOS OMISSOS EM CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
CONTRATOS ADICIONAIS;
06/06/202500080/25.6BECBR-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFICÁCIA DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO;
POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO;
06/06/202500003/21.1BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
06/06/202500026/25.1BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESTUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PROCESSO CAUTELAR;
PROCESSO DE CONTENCIOSO ELEITORAL; LEGITIMIDADE ACTIVA;
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES; COMISSÃO PARITÁRIA;
06/05/202500160/14.3BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO;
VALOR PROBATÓRIO DO RIT;
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; FUNDAMENTO NOVO;
06/05/202500799/21.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESPEC;
PEDIDO DE REEMBOLSO;
CADUCIDADE;
06/05/202500188/25.8BEBRGANA PATROCÍNIOPENHORA;
CANCELAMENTO DO REGISTO;
ACTO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL;
06/05/202500387/12.2BEVISPAULA MOURA TEIXEIRAIVA, CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
FALTA DE AUDIÇÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA;
06/05/202500252/15.1BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
INCUMPRIMENTO DO ART.º 640.º DO CPC;
QUESTÕES NOVAS;
06/05/202500447/20.6BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAIVA, CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IVA;
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
06/05/202500270/12.1BECBRPAULO MOURASISA;
COMPRA PARA REVENDA;
06/05/202501978/12.7BEBRGPAULO MOURAIVA;
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL;
06/05/202500425/12.9BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS INSOLVÊNCIA PESSOAL;
CULPA NA FALTA DE PAGAMENTO;
06/05/202500745/16.3BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
06/05/202500235.24.0BEVISVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
LITISPENDÊNCIA;
HERDEIRA; CABEÇA DE CASAL;
06/05/202502838/12.7BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
PRAZO DEDUZIR IVA; REVISÃO OFICIOSA;
NEGLIGÊNCIA; ÓNUS CONTRIBUINTE;
06/05/202500164/13.3BECBRVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
MOMENTO FACTO TRIBUTÁRIO;
PRESTAÇÃO SERVIÇOS;
06/05/202500016/16.5BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
INFORMAÇÃO VINCULATIVA;
VINCULAÇÃO AT; FACTOS;
05/29/20250032/13.9BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; MAIS VALIAS;
ERRO DE FACTO; "CUSTOS DE CONSTRUÇÃO";
VPT; ARTIGO 46º N.º3 DO CIRS;
05/29/202500173/13.2BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; DIREITO À DEDUÇÃO;
ARTIGO 20º, N.º 1 DO CIVA; SUJEITO MISTO;
FACTURAS "OBRAS PRÓPRIAS"; ISENTAS;
05/29/202501211/13.4BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; NULIDADE PROCESSUAL; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
QUESTÕES EX NOVO EM SEDE DA ALEGAÇÕES ARTIGO 120º DO CPPT; VALOR PROBATÓRIO DO RIT;
DIREITO À DEDUÇÃO DE IVA; PROVA; DOCUMENTOS ESPECIFICAÇÃO;
05/29/202500929/13.6BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCLÁUSULA GERAL ANTI ABUSO; N.º2 DO ARTIGO 38º DA LGT;
SOCIEDADE POR QUOTAS, TRANSFORMAÇÃO;
SOCIEDADE ANÓNIMA; ALIENAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
05/29/202500280/23.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)
05/29/202500417/12.8BEPNFANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
RENÚNCIA À GERÊNCIA, CULPA;
ARTIGO 13.º DO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO;
05/29/202501609/16.6BEBRGANA PATROCÍNIODESPACHO INTERLOCUTÓRIO, DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL;
SENTENÇA FINAL, REVERSÃO;
CULPA, ÓNUS DE ALEGAÇÃO, ÓNUS DA PROVA;
05/29/202500302/23.8BEPNFANA PATROCÍNIOPENHORA DE SALDO BANCÁRIO; DIREITO DE CRÉDITO;
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, ERRO, PROVA;
DÉFICE INSTRUTÓRIO, EMBARGOS DE TERCEIRO;
05/29/202500032/25.6BECBRANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR, PENHORA, ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
CONVOLAÇÃO, ACTO DE LIQUIDAÇÃO, INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO;
DESVALOR DA NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE;
05/29/202500016/11.1BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAIRC; CORREÇÕES POR MÉTODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS DE FACTO;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO; ÓNUS DA PROVA;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO E DA VERDADE MATERIAL; DÚVIDA FUNDADA;
05/29/202501118/13.5BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRS; MAIS VALIAS;
HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE;
REINVESTIMENTO ;
05/29/202500677/13.7BECBRPAULA MOURA TEIXEIRAISENÇÃO IVA;
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS;
DIREITO DE AUDIÇÃO;
05/29/202500030/23.4BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ATO;
RATIFICAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO;
05/29/202500607/11.0BECBRCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
CATEGORIA B;
INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO;
05/29/202500557/12.3BEVISCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS; MAIS VALIAS;
CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO; TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO;
05/29/202502281/22.0BECBRCARLOS DE CASTRO FERNANDESARRESTO;
CADUCIDADE;
PROVA TESTEMUNHAL;
05/29/202500317/08.6BEPNFPAULO MOURAIVA;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
NÃO ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO;
05/29/202500324/18.0BEVISPAULO MOURAIRS;
PROVA DO PREÇO EFETIVO;
REMISSÃO PARA O ART.º 139.º DO CIRC;
05/29/202503611/10.2BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
INVESTIGAÇÃO E INQUISITÓRIO:
05/29/202500031/12.8BELRSVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
TAXAS DE PORTAGEM;
COIMAS; INEXIGIBILIDADE;
05/29/202500293/12.0BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
LIQUIDAÇÃO; DISSOLUÇÃO;
05/29/202502023/12.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DE BENS;
INSOLVÊNCIA, GERÊNCIA DE FACTO;
05/29/202500391/23.5BEMDLVITOR SALAZAR UNASCONTRAORDENAÇÃO;
ELEMENTO OBJETIVO; DEDUÇÃO INDEVIDA;
CRÉDITO DE IMPOSTO;
05/29/202500044/25.0BEPNFVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
05/29/202500705/09.0BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
INDISPENSABILIDADE; MAIS-VALIAS;
GASTO CONTABILÍSTICO VS FISCAL;
05/29/202503537/10.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRS;
HERANÇA INDIVISA;
PARTILHA; MAIS-VALIAS;
05/29/202500539/12.5BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
REGULARIZAÇÕES;
BOA FÉ; RISCO;
05/29/202500343/14.6BEPRTVIRGÍNIA ANDRADETX JUSTIÇA;
INCONSTITUCIONALIDADE;
TRÂNSITO RECURSOS; APOIO JUDICIÁRIO;
05/23/202501717/15.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO QUE DETERMINE A PROGRESSÃO DO AUTOR PARA O 7.º ESCALÃO, ÍNDICE 272, DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOCENTE;
EXCEÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO E DE INIMPUGNABILIDADE DOS ATOS;
05/23/202500001/24.3BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
SIADAP;
05/23/202500067/24.6BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ACIDENTE EM SERVIÇO;
ABONO DO CAPITAL RELATIVO À REMIÇÃO DA PENSÃO POR ACIDENTE;
05/23/202500032/25.6BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP QUE DETERMINOU À REQUERENTE A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS;
PERICULUM IN MORA;
NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, QUE AQUI FOI POSTERGADO;
05/23/202502460/17.1BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANULIDADE PROCESSUAL; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
RENÚNCIA AO RECURSO; ACEITAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO;
PODERES DO MANDATÁRIO;
05/23/202501405/24.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTRATOS PÚBLICOS; CAPACIDADE TÉCNICA;
SUBCONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO;
INTERESSE EM AGIR - VINCULAÇÃO DE ENTIDADES TERCEIRAS;
05/23/202501797/24.8BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTRATAÇÃO PÚBLICA; CONCURSO PÚBLICO; EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
CAPITAÇÕES ALIMENTARES; CADERNO DE ENCARGOS; IRREGULARIDADES MATERIAIS;
PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL; ARTIGO 70.º, N.º 2, AL. B), CCP - ARTIGO 72.º, N.º 3, CCP
05/23/202500005/25.9BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTRATAÇÃO PÚBLICA; CONCURSO PÚBLICO; EXCLUSÃO DE PROPOSTAS;
IMPEDIMENTOS; ELEITOS LOCAIS; PROCURAÇÃO; CONFLITO DE INTERESSES;
IMPARCIALIDADE; ARTIGO 70.º, N.º 2, ALÍNEA F) DO CCP; ARTIGO 4.º, ALÍNEA B), SUBALÍNEA IV) DO EEL;
05/23/202500015/09.3BEMDL-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDEVER DE CONSTITUIR MANDATÁRIO JUDICIAL;
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA;
NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL;
05/23/202500234/24.2BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
05/23/202500870/24.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA:
05/23/202500714/20.9BEPNF-WPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, QUESTÃO NOVA.
05/23/202500714/20.9BEPNF-AGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, QUESTÃO NOVA.
05/23/202501698/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
05/23/202502325/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESINEPTIDÃO DO REQUERIMENTO INICIAL; PROCESSO CAUTELAR;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS
05/23/202500216/24.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
05/23/202501286/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
05/23/202500303/23.6BELSBTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/23/202501686/24.6BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
LEGITIMIDADE ACTIVA;
INTERESSE EM AGIR;
05/15/202501299/13.8BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; PROVA DOCUMENTAL VERSUS PROVA TESTEMUNHAL;
CONTRATO DE EMPREITADA; TRABALHOS A MENOS REALIZADOS;
ARTIGO 19º DO CIRC; ARTIGO 100º, N.º1 DO CPPT;
05/15/202500399/13.9BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; MÉTODOS INDIRECTOS;
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL; ACORDO DOS PERITOS;
REVOGAÇÃO; ARTIGO 62º DO CPPT;
05/15/202502248/103.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; DECLARAÇÃO APRESENTADA POR AMBOS OS CÔNJUGES;
NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO INSPECTIVO;
ARTIGO 39º DO RCPIT;
05/15/202500796/13.0BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESINEPTIDÃO DA PETIÇÃO;
QUESTÃO NOVA; VALOR DA CAUSA;
ARTIGO 97º - A, AL. B) DO CPPT;
05/15/202500427/23.0BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMI;
TORRES EÓLICAS;
2ª AVALIAÇÃO;
05/15/202500467/12.4BEPNFANA PATROCÍNIOEMBARGOS DE TERCEIRO;
DIREITO DE PROPRIEDADE, PROVA;
IMPUGNAÇÃO PAULIANA;
05/15/202501754/18.3BEBRGANA PATROCÍNIOCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR;NOVA PETIÇÃO;
PRAZO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VERSUS PRAZO DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
05/15/202500249/20.0BEBRGANA PATROCÍNIOFUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO;
FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO;
05/15/202501196/22.6BEPRTANA PATROCÍNIOCOIMA PAGA ANTECIPADAMENTE;
SANÇÃO ACESSÓRIA;
LEI N.º 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
05/15/202501629/23.4BEPRTANA PATROCÍNIOCONVOLAÇÃO;
PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA;
CITAÇÃO, DÉFICE INSTRUTÓRIO;
05/15/202501097/10.0BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRANULIDADE DE SENTENÇA;
DIREITO AUDIÇÃO;
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ATO;
05/15/202501984/10.6BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIVA; DEDUÇÃO DO IVA;
ATIVIDADES ISENTAS;
REQUISITOS FORMAIS DAS FATURAS; ÓNUS DA PROVA;
05/15/202500519/12.0BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIVA, ARRENDAMENTO:
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS;
ISENÇÃO DE IVA; ÓNUS DA PROVA;
05/15/202501612/13.8BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRC; NULIDADE PROCESSUAL;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PARECER DO PERITO;
CORREÇÕES POR MÉTODOS DIRETOS E INDIRETOS;
05/15/202502164/17.5BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO; GERÊNCIA DE FACTO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA DE BENS; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
05/15/202501291/17.3BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO;
PRESSUPOSTOS;
05/15/202501392/20.0BEPRTROSÁRIO PAISEMBARGOS DE TERCEIRO;
BENS MÓVEIS;
PROVA DA PROPRIEDADE;
05/15/202500342/22.4BEAVRROSÁRIO PAISEMBARGOS DE TERCEIRO;
IMÓVEL; AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO;
POSSE;
05/15/202500063/23.0BEPNFROSÁRIO PAISEMBARGOS DE TERCEIRO;
PROVA DA AQUISIÇÃO; DAÇÃO EM PAGAMENTO;
VALIDADE SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO;
05/15/202500036/12.9BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
CATEGORIA «E»;
ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS;
05/15/202500579/12.4BEBRGCARLOS DE CASTRO FERNANDESDÉFICE INSTRUTÓRIO;
05/15/202501832/21.1BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIVA; FATURAS FALSAS;
INDÍCIOS INTERNOS;
INDÍCIOS EXTERNOS;

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