Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qui 11-Jun 08:26 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/24/202600283/25.3BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO (...);
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO APLICADA AO REQUERENTE;
PEDIDO DE REVISÃO DA SENTENÇA;
04/24/202600648/24.8BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIACOMPETÊNCIA;
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA;
04/24/202600545/15.8BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
CONSTRUÇÃO DE MUROS;
DOURO VINHATEIRO; PRODER;
04/24/202603250/25.3BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
04/24/202600068/20.3BEVISHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA; REVELIA; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA;
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS;
NULIDADE DO CONTRATO; CONHECIMENTO OFICIOSO;
04/24/202600448/18.4BEAVRHELENA CANELASLEI DOS COMPROMISSOS - SANAÇÃO DA NULIDADE - JUROS MORATÓRIOS
04/24/202600602/17.6BECBRHELENA CANELASCONTRATO DE EMPREITADA;
FACTORING; JUROS;
RESTITUIÇÃO; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;
04/24/202600718/25.5BEVISHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PRAZO; TEMPESTIVIDADE;
RÉPLICA; CONTRADITÓRIO;
04/24/202602408/25.0BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
RELATÓRIO FINAL;
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO;
04/24/20260936/24.3BEPRTHELENA CANELASRECLAMAÇÃO;
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO; INTEMPESTIVIDADE;
ALARGAMENTO DO PRAZO; REAPRECIAÇÃO DE PROVA GRAVADA;
04/24/202601227/25.8BEPRTALEXANDRA ALENDOUROESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
NIGÉRIA;
04/24/202600730/16.5BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTADISCIPLINAR;
NOTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA; PRESUNÇÃO;
USO DA FORÇA; PSP; ESCOLHA E MEDIDA DA PENA;
04/24/202601331/16.3BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTADISCIPLINAR; DILIGÊNCIAS DE PROVA EM INQUÉRITO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS; SUSPEIÇÃO DO INSPECTOR; PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO DISCIPLINAR;
PRESCRIÇÃO; ESCOLHA E MEDIDA DA PENA;
04/24/202603202/09.0BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTACONCURSO; VAGAS NÃO COLOCADAS A CONCURSO;
DISCRICIONARIEDADE; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE;
OFICIAL DE JUSTIÇA; INDEMNIZAÇÃO POR CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
04/24/202600157/14.3BEMDLISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAVENCIMENTO;
REMUNERAÇÃO BASE;
SUPLEMENTO DE ISENÇÃO DE HORÁRIO;
04/24/202600351/22.3BEAVR-AISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAARGUIÇÃO DE NULIDADE;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/24/202600485/19.1BEPNF-UPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA; LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2.º, N.ºS 2 E 3 DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
04/24/202601116/14.1BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; SUSPENSÃO POR 60 DIAS;
ACTO REVOGATÓRIO; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
04/24/202603140/25.0BEPRT-ACELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA; INCIDENTE DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;
PAINÉIS PUBLICITÁRIOS;
04/24/202602136/25.6BEPRTCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAESTRANGEIRO; ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
RETOMA A CARGO; SUÍÇA;
GARANTIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
04/24/202601518/25.8BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSESTRANGEIRO; ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
RETOMA A CARGO; SUÍÇA; NIGÉRIA;
GARANTIA DE ENTREVISTA E LINGUÍSTICA; GARANTIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
04/24/202601378/25.9BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
04/24/202600634/25.0BEAVRCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS; CONSULTA FEITA;
FUNDAMENTAÇÃO; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
04/24/202602531/25.0BEPRTCATARINA VASCONCELOSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; NACIONALIDADE; URGÊNCIA;
04/24/202600386/25.4BEVISCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; RESÍDUOS;
VEÍCULOS EM FIM DE VIDA; UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS;
DISCRICIONARIEDADE; PROPORCIONALIDADE;
04/24/202601890/25.0BEPRTCATARINA VASCONCELOSCOMPETÊNCIA;
CONTRATO;
ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I&D);
04/24/202600171/26.6BEBRGTIAGO MIRANDAARTIGO 102º DO CPTA;
INTEMPESTIVIDADE;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
04/24/202605562/25.7BELSBTIAGO MIRANDAPEDIDO DE DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
04/24/202600877/25.7BEPRTTIAGO MIRANDACONTRATO PÚBLICO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS;
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
04/24/202601442/25.4BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CONCURSO DE CONCEPÇÃO; ANONIMATO DOS TRABALHOS;
FICHEIRO INFORMÁTICO VERSUS DOCUMENTO DA PROPOSTA;
04/24/202600923/14.0BECBRTIAGO MIRANDAARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO POR CONTRADIÇÃO ENTRE ACÇÃO E RECONVENÇÃO;
04/24/202600034/20.9BECBRMARIA CLARA ALVES AMBROSIOEMPREITADA;
TRABALHOS COMPLEMENTARES;
MATÉRIA DE FACTO;
04/24/202600482/21.7BELSBMARIA CLARA ALVES AMBROSIOARGUIÇÃO DE NULIDADE;
CONTRADIÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
04/24/202602360/25.1BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; INTEMPESTIVIDADE;
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE; RECLAMAÇÃO;
JUSTO IMPEDIMENTO; FÉRIAS JUDICIAIS;
04/24/202600476/25.3BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL;
DOCUMENTOS DA PROPOSTA;
IRREGULARIDADE; SUPRIMENTO;
04/16/202600123/17.7BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; NULIDADE POR OMISSÃO; CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO;
DUPLICAÇÃO DA COLECTA; ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
MAIS VALIAS ARTIGO 10º DO CIRS; MOMENTO DETERMINANTE; PAGAMENTOS DIFERIDOS;
04/16/202600232/17.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESJUNÇÃO DE DOCUMENTOS; LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO;
MOMENTO DOS DIFERIMENTOS; LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; TAXAS;TMI;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; SINALAGMA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; TAXA VERSUS IMPOSTO;
04/16/202600397/17.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS;
NULIDADE POR OMISSÃO; ARTIGO 14º E 8ºN.º 2 DO RITI;
"OPERAÇÕES TRIANGULARES";
04/16/202602017/17.7BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO; ERRO DE FACTO POR TRANSCRIÇÃO POR EXTRACTO DO RIT;
IVA; TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS; DEDUÇÃO; 8º E 19º DO RITI;
"OPERAÇÕES TRIANGULARES"; VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58º DA LGT;
04/16/202602970/25.7BEPRTANA PATROCÍNIODISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO;
04/16/202601270/25.7BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, FALTA DE CITAÇÃO;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
ACTO OBJECTO DA RECLAMAÇÃO;
04/16/202602027/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOINTIMAÇÃO;
ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL;
VIA ELECTRÓNICA;
04/16/202602498/25.5BEPRTANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR;
VÁRIOS PEDIDOS;
NULIDADE DA CITAÇÃO;
04/16/202600267/19.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; MATÉRIA DE FACTO;
GERÊNCIA DE FACTO; CULPA;
04/16/202600035/23.5BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
EXERCÍCIO DA GERÊNCIA; INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202601313/23.9BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202600042/23.8BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202601314/23.7BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202601890/25.0BELRAROSÁRIO PAISRAC;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; COMPETÊNCIA DO OEF;
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL;
04/16/202600143/21.7BEMDLPAULO MOURAFATURAS FALSAS;
04/16/202600358/25.0BEPNFPAULO MOURAREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
REVERSÃO DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA OPERADA NO RECURSO;
04/16/202600024/23.0BEPRTPAULO MOURAREGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO;
APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRETOS;
04/16/202600072/17.9BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DE BENS;
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA;
04/16/202600273/17.0BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO; CITAÇÃO ELETRÓNICA;
04/16/202600591/17.7BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; COIMAS,
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO;
COMPETÊNCIA DA ATA; PRESCRIÇÃO NOVA;
04/16/202601683/25.4BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
04/16/202600811/10.9BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
MONTANTES ABONADOS A ADMINISTRADORES;
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
04/16/202600978/25.1BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE;
AVALIAÇÃO MAIS FAVORÁVEL;
04/16/202600121/14.2BEAVRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ART. 37º CPPT;
INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA;
04/16/202600537/14.4BEVISVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
IMPARIDADES; CRÉDITOS COBRANÇA DUVIDOSA;
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI;
04/16/202600606/14.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC-FUNDAMENTAÇÃO;
ISENÇÃO ARTº 53º EBF; ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA;
PRINCÍPIO ATRACÇÃO CAT B VERSUS CAT. F;
04/16/202602457/18.4BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC; MENOR RIGOR FORMAL DEDUTIBIDADE CUSTOS;
PRINC. JUSTIÇA VERSUS ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS;
04/16/202600357/25.8BECBRCARLOS DE CASTRO FERNANDESVPT;
PARQUE EÓLICO; TORRES;
MÉTODO DO CUSTO ADICIONADO;
04/16/202600533/14.1BEVISCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
AMORTIZAÇÕES;
INATIVIDADE;
04/16/202600425/14.4BEVISCARLOS DE CASTRO FERNANDES IRC;
REVISÃO DO ATO TRIBUTÁRIO;
04/16/202602924/06.2BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESEXECUÇÃO DE JULGADO;
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA; INUTILIDADE DA LIDE;
JUROS, DEFICIT INSTRUTÓRIO;
04/16/202600657/25.0BEVISRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESPROVA DO PROCESSO CRIME; PRINCÍPIO DA INTERCOMUNICABILIDADE DAS PROVAS;
NULIDADE; PRAZO DE CADUCIDADE; ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS;
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA; PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO;
04/16/202600581/13.9BEAVRRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESPRINCÍPIO DA LIBERDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS;
ERRO OSTENSIVO; PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; ÓNUS DA PROVA;
04/16/202603498/15.9BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO;IRC;
MÉTODOS INDIRETOS; QUANTIFICAÇÃO; EXCESSO;
FUNDAMENTAÇÃO; PRESSUPOSTOS;
04/16/202601180/16.9BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO;
ATO TRIBUTÁRIO; FUNDAMENTAÇÃO À POSTERIORI;
IVA; ATO;
04/16/202600009/25.1BEMDLISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
CONVOLAÇÃO; MEIO PROCESSUAL;
04/10/202600542/23.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOLISTAS DE ANTIGUIDADE;
EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
04/10/202600806/17.1BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIACOMPETÊNCIA;
ACÇÃO REAL; REIVINDICAÇÃO;
RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO;
04/10/202616666/24.3BELSBLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
04/10/202600985/25.4BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; EXCLUSÃO DA PROPOSTA;
DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA; TRADUÇÃO; IRREGULARIDADES FORMAIS;
CONVITE AO SUPRIMENTO; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO ATO;
04/10/202600992/22.9BEPRTHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECURSO EM SEPARADO;
RECONVENÇÃO;
04/10/202600623/18.1BEPNFHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA;
CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇO DE BAR E SNACK-BAR;
INCUMPRIMENTO; RECONVENÇÃO;
04/10/202600371/16.7BEAVRHELENA CANELASCUSTAS;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE;
04/10/202600284/25.1BECBRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
04/10/202600750/25.9BEAVRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
04/10/202600451/25.8BEVISALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
04/10/202601697/25.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESELEIÇÕES AUTÁRQUICAS; ASSEMBLEIA MUNICIPAL; MILITAR DA GNR;
CAPACIDADE ELEITORA PASSIVA; LICENÇA PARA SER CANDIDATO; ELEIÇÃO;
LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO CARGO RESULTANTE DA ELEIÇÃO; EFECTIVIDADE DE SERVIÇO;
04/10/202600993/13.8BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
APOSENTAÇÃO OBRIGATÓRIA;
04/10/202680821/25.8BELSBCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
ÓNUS; SUBSÍDIO;
04/10/202602441/25.1BEPRTCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO;
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO;
04/10/202601684/25.2BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
BENEFÍCIO DA DÚVIDA; NON REFOULEMENT;
04/10/202600624/25.3BEAVRANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
04/10/202602994/25.4BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
UNIVERSIDADE; ALUNO; VAGAS PARA MEDICINA; CORTE DE VALOR MÍNIMO;
IGUALDADE; REGULAMENTO; INDERROGABILIDADE SINGULAR;
04/10/202601396/25.7BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSRETIFICAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS;
PARECER CITE;
CUSTAS;
04/10/202600255/25.8BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; FUMUS;
URBANISMO; AFASTAMENTO AOS LIMITES DO PRÉDIO;
PISOS SUPERIORES; FUNDAMENTAÇÃO;
04/10/202601565/25.0BEBRGCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
04/10/202600156/25.0BEAVRCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; FUMUS;
VÍCIOS PRÓPRIOS; ACTO CONSEQUENTE;
HASTA PÚBLICA; REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO;
04/10/202600258/25.2BEMDLTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
04/10/202601377/25.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTRATO PÚBLICO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS;
JUSTIFICAÇÃO DE PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
04/10/202601872/22.3BEBRGTIAGO MIRANDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
MANUTENÇÃO DE ELEVADORES;
RENOVAÇÃO ILEGAL, ABUSO DO DIREITO;
04/10/202603519/22.9BELSBTIAGO MIRANDACESSÃO DE CRÉDITOS, FACTORING;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
OMISSÃO DA ALEGAÇÃO DE FACTOS RELEVANTES E ATENDÍVEIS;
04/10/202602082/24.0BEBRGMARIA CLARA ALVES AMBROSIOARGUIÇÃO DE NULIDADE;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE
04/10/202601690/25.7BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; VALOR DA CAUSA (ACÇÕES APENSAS); MATÉRIA DE FACTO; INUTILIDADE;
CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; SUBCONTRATAÇÃO; DOCUMENTO EUROPEU ÚNICO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP);
ESCLARECIMENTOS; ENSAIOS E AMOSTRAS; ARMAZENAMENTO DE GÉNEROS ALIMENTARES;
04/10/202602785/25.2BEPRT-AMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL;
MEDIDAS PROVISÓRIAS;
PERICULUM IN MORA;
03/26/202600072/16.6BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS;
CLÁUSULA GERAL ANTIABUSO;
ELEMENTOS;

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