Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sex 16-Jan 03:44 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
12/18/202500371/17.0BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESONDENAÇÃO "ULTRA PETITA";
NULIDADE; VALORAÇÃO DA PROVA;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
12/18/202500371/16.7BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRO DE FACTO;
NÃO ATACA A SENTENÇA;
12/18/202500880/15.5BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
635º E 663º DO CPC; QUESTÃO NOVA;
12/18/202501262/15.4BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESARTIGO 14º, N.º1 DO RITI; ISENÇÃO DE IVA;
TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS;
ERRO DE FACTO; QUESTÃO NOVA;
12/18/202500117/14.4BEVISVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CULPA NA FALTA DE PAGAMENTO;
12/18/202500851/14.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
FALTA NOTIFICAÇÃO DE PROCURADORA;
12/18/202500588/25.3BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
REJEIÇÃO LIMINAR;
CONVOLAÇÃO;
12/18/202500711/22.0BEAVRVITOR SALAZAR UNASRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO;
12/18/202501091/25.7BEPRTVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO; PENHORA;
RECURSO HIERÁRQUICO;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO VALOR DA GARANTIA;
12/04/202500734/15.5BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC;
REGIME GERAL DE APOIO AO INVESTIMENTO; LEI N.º 10/2009;
ACTIVIDADE EXERCIDA; SECTOR FIBRAS SINTÉTICAS;
12/04/202500795/15.7BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA;
CRÉDITOS INCOBRÁVEIS;
ARTIGO 41º N.º2 DO CIRC; EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR;
12/04/202500421/25.6BEAVRANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
12/04/202501286/24.0BEPRTANA PATROCÍNIOSUBIDA DA RECLAMAÇÃO IMEDIATA;
FINAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
PRESCRIÇÃO;
12/04/202501265/15.9BEPNFANA PATROCÍNIOREVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CULPA;
IVA;
12/04/202500989/25.7BEBRGANA PATROCÍNIOVALOR DA CAUSA, DÍVIDA EXEQUENDA, JUROS;
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
ILEGALIDADE SUBSTANTIVA VERSUS NULIDADE PROCESSUAL, CONHECIMENTO OFICIOSO
12/04/202500184/14.0BEVISVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FACTOS;
ATOS DE GERÊNCIA;
12/04/202500456/14.4BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
12/04/202500531/14.5BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CULPA NA FALTA DE PAGAMENTO;
12/04/202503001/14.8BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
ADMINISTRADORA DA INSOLVÊNCIA;
GERÊNCIA DE FACTO; CULPA;
11/20/202500423/10.7BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA;
ARTIGO 35º, N.º1, AL.C) DO CIRC;
PROVA DAS DILIGÊNCIAS DE COBRANÇA;
11/20/202502404/20.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESINCAPACIDADE;
AVALIAÇÃO;
PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL ;
11/20/202500141/22.3BEMDLANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO;
PRESSUPOSTO DE REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO, ÓNUS DA PROVA;
11/20/202500799/25.1BEBRGANA PATROCÍNIONULIDADE PROCESSUAL;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
11/20/202500392/18.5BECBRANA PATROCÍNIOFALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE;
IRS; INSPECÇÃO;
CARTA REGISTADA;
11/20/202500041/25.5BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES;
CAUSA SUSPENSIVA, ARTIGO 48.º, N.º 3 DA LGT;
NULIDADE DA CITAÇÃO;
11/20/202500231/25.0BEMDLANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL DE CONTAGEM;
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
CITAÇÃO;
11/20/20251260/15.8BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; VARIAÇÕES PATRIMONIAIS NEGATIVAS;
NOTAS DE CRÉDITO; ONÚS DA PROVA;
ARTIGO 18º DO CIRC;
11/20/202501103/25.4BEBRGROSÁRIO PAISRAC; NULIDADE DA CITAÇÃO;
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA LIQUIDAÇÃO; DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL; AUTOLIQUIDAÇÃO; CONVOLAÇÃO;
11/20/202500044/25.0BEPNFVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
11/20/202500128/25.4BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO; PRESCRIÇÃO; DECLARAÇÃO EM FALHAS; ART. 100.º CIRE.
11/20/202501101/25.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
NULIDADE DA CITAÇÃO;
FALTA DO TÍTULO EXECUTIVO;
11/20/202500260/25.4BEMDLROSÁRIO PAISRAC; FALTA DE CITAÇÃO;
NULIDADE DA CITAÇÃO; FALTA DE ASSINATURA DO AVISO DE RECEÇÃO;
LEIS COVID; PRESCRIÇÃO; CAUSAS SUSPENSIVAS;
11/20/202500467/18.0BEMDLVIRGÍNIA ANDRADETAXA OCUPAÇÃO DOMÍNIO PÚBLICO E/OU PRIVADO;
LOCALIZAÇÃO CABOS SUBTERRÂNEOS;
11/20/202500748/10.1BECBRVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
CONTABILIDADE VS NORMAS CIRC;
PROVISÕES;
11/20/202500556/13.8BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
FUNDAMENTAÇÃO POSTERIORI
AUTORIDADE CASO JULGADO SENTENÇA PENAL;
11/20/202500560/15.1BECBRVIRGÍNIA ANDRADEIRC; MÉTODOS INDIRECTOS;
INOBSERVÂNCIA PRAZO INSPECÇÃO;
IMPLICAÇÃO LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
10/09/202502671/09.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESTAXA DE PUBLICIDADE; PRESCRIÇÃO;
ARTIGO 16º RGTAL; PRÉVIA RECLAMAÇÃO;
INIMPUGNABILIDADE;
10/09/202500277/18.5BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESRECURSO; OBJECTO; QUESTÕES NOVAS;
10/09/202500628/20.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCUSTOS;
23º IRC; ARTIGO 20º DO CIVA;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
10/09/202501119/17.4BEAVRANA PATROCÍNIOREVERSÃO, CULPA;
GERÊNCIA PLURAL, ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
10/09/202502188/18.5BEPRTANA PATROCÍNIOERRO NA FORMA DO PROCESSO;
CONVOLAÇÃO;
INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO;
10/09/202502436/22.7BEBRGANA PATROCÍNIOCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA;
10/09/202500058/25.0BEVIS-S1ANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS;
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE;
10/09/202501587/13.3BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CASO JULGADO;
INEXIGIBILIDADE;
10/09/202500421/14.1BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
INSUFICIÊNCIA BENS; CULPA;
10/09/202500270/20.8BEPNFVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
PRESUNÇÃO JUDICIAL;
10/09/202500594/25.8BELRAVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
CONTENCIOSO MERA LEGALIDADE;
10/09/202501246/12.4BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRS; TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS;
CATEGORIA B; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
FATURA;
10/09/202501345/12.2BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS;
NÃO RESIDENTES; RETENÇÃO;
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO;
10/09/20250040/19.6BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA;
INDICIOS, FACTURAÇÃO FALSA;
DEDUÇÃO; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE; ONÚS DA PROVA;
10/09/202502714/21.2BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IMT;
IS; INSOLVÊNCIA,
ISENÇÃO; PESSOA SINGULAR;
10/09/202500558/19.0BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRS;
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL;
EFEITOS;
10/09/202500309/19.0BECBRVIRGÍNIA ANDRADEIRS;
DEDUÇÃO COLECTA;
AIMI; NÃO RESIDENTE;
10/09/202500120/19.8BEMDL-S1VIRGÍNIA ANDRADEDESPACHO INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL;
MEIOS PROVA ADMISSÍVEIS;
10/09/202500191/24.5BEVISVIRGÍNIA ANDRADEDESPACHO SUSPENSÃO INSTÂNCIA;
CAUSA PREJUDICIAL;
VPT;
09/25/202500239/13.9BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESINDEFERIMENTO PROVA PERICIAL;
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL;
09/25/202500458/23.0BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMI;
TORRES EÓLICAS;
2ª AVALIAÇÃO;
09/25/202500213/24.0BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMI;
TORRES EÓLICAS;
2ª AVALIAÇÃO;
09/25/202501390/17.1BEPRTANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
ÓNUS DA PROVA, DECISÃO INSTRUTÓRIA DE NÃO PRONÚNCIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TEDH, DÉFICE INSTRUTÓRIO;
09/25/202501840/18.0BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, CULPA;
INSOLVÊNCIA, INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
EXCUSSÃO, PROVA TESTEMUNHAL, IVA:
09/25/202501841/18.8BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, CULPA, INSOLVÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, EXCUSSÃO;
PROVA TESTEMUNHAL, IVA;
09/25/202500030/23.4BEPNFANA PATROCÍNIOOFENSA DE CASO JULGADO;
APOIO JUDICIÁRIO;
EXECUÇÃO POR CUSTAS JUDICIAIS;
09/25/202500612/24.7BECBRANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
PARAGEM DO PROCESSO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL VERSUS FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL;
09/25/202500270/25.1BEPNFANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, CITAÇÃO;
EFEITO DURADOURO, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TEDH, MEIO PROCESSUAL;
09/25/202502835/09.0BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRC; VALOR DO PROCESSO;
DIVIDENDOS; CUSTOS CAMBIAIS; DESPESAS CONFIDENCIAIS;
DESPESA NÃO DOCUMENTADAS; TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
09/25/202501536/12.6BEBRGCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
MAIS-VALIAS;
PARTILHA; DIVÓRCIO;
09/25/202500805/13.2BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESMÉTODOS INDIRETOS;
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA CONTABILIDADE;
09/25/202502111/17.4BEPRTVITOR SALAZAR UNASEXECUÇÃO JULGADO;
JUROS DE MORA E INDEMNIZATÓRIOS;
09/25/202501164/22.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO DA CONTA;
NORMA ESPECIAL DE RECURSO;
INADMISSIBILIDADE;
09/25/20251164/22.8BEBRG-AVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO DA CONTA;
NORMA ESPECIAL DE RECURSO;
INADMISSIBILIDADE;
09/25/202501647/24.5BEBRGVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
09/25/202500095/25.4BEAVRVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
FALTA DE CITAÇÃO;
IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO;
09/25/202500162/14.0BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IMT;
REDUÇÃO DE TAXA;
09/25/202500542/14.0BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; COBRANÇA DUVIDOSA;
EXCESSO DE PRONÚNCIA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO;
DESCONSIDERAÇÃO DE GASTO; PROVISÕES; CUSTOS FISCAIS; ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCICIO;
09/25/202502222/18.9BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IMT; QUOTA IDEAL;
PARTILHA; HERDEIRO; EXCESSO DA QUOTA;
TRANSMISSÃO ONEROSA; INCONSTITUCIONALIDADE; ARTIGO 17º Nº 6 DO CIMT;
09/25/202500760/24.3BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSCADUCIDADE; AÇÃO ADMINISTRATIVA;
CONDENAÇÃO À PRATICA DE ATO DEVIDO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA; REABILITAÇÃO DE IMÓVEL;
CONTAGEM DE PRAZO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; ATO DEFINITIVO E EFICAZ;
09/11/202500951/09.7BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; CIRCULAR N.º7/2004; ENCARGOS FINANCEIROS;
ARTIGO 23º DO CIRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
CUSTOS COM AMORTIZAÇÕES; ARTIGO 58º - A DO CIRC; ARTIGO 17º DO EBF;
09/11/202501070/10.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; CLUBE DE FUTEBOL;
SUBSÍDIOS E INCREMENTOS PATRIMONIAIS;
N.º 3 DO ARTIGO 49º DO CIRC; N,º 2 DO ARTIGO 52º DO EBF;
09/11/202500017/11.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESOMISSÃO DE FACTOS; NULIDADE;
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO; ARTIGO 58º DA LGT;
ARTIGO 74º N.º3 DA LGT; ARTIGO 100º DO CPPT;
09/11/202500539/24.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCADUCIDADE DO ARRESTO;
ARTIGO 137º N.º2 CPPT;
09/11/202501582/24.7BEPRTANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, NULIDADE;
OMISSÃO PRONÚNCIA, CITAÇÃO;
ADVERTÊNCIA, JUROS DE MORA IEFP;
09/11/202500074/25.1BEPNFANA PATROCÍNIOFALTA DE CITAÇÃO;
NÃO CONHECIMENTO POR FACTO NÃO IMPUTÁVEL;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
09/11/202500233/25.7BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO EDITAL;
EMPREGO INDEVIDO;
09/11/202500070/11.6BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESIMPUGNAÇÃO;
OBJETO MEDIATO E IMEDIATO;
RECURSO HIERÁRQUICO;
09/11/202500222/22.1BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESFATURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA; INDÍCIOS;
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
09/11/202500488/23.1BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESCADUCIDADE;
LIQUIDAÇÃO CORRETIVA;
09/11/202500382/19.0BEAVRPAULO MOURAFATURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA;
09/11/202500035/25.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
SEGURANÇA SOCIAL;
FALTA CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO;
09/11/202500206/25.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
FALTA FUNDAMENTAÇÃO;
CONTENCIOSO MERA LEGALIDADE;
09/11/202500537/25.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASPENHOR DE QUOTAS;
GARANTIA IDÓNEA;
09/11/202500538/25.7BEBRGVITOR SALAZAR UNASPENHOR DE QUOTAS;
GARANTIA IDÓNEA;
09/11/202501051/12.8BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIMT; INQUISITÓRIO;
PRINCÍPIO IGUALDADE;
SIMULAÇÃO VALOR DECLARADO ESCRITURA PÚBLICA;
09/11/202500683/13.1BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEISENÇÃO DE IMT;
AQUISIÇÃO PRÉDIOS PARA REVENDA-DESTINO DIFERENTE;
09/11/202500541/16.8BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ONUS PROVA; EXCESSO QUANTIFICAÇÃO;
09/11/202500552/16.3BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
MÉTODOS INDIRECTOS; ÓNUS PROVA;
EXCESSO QUANTIFICAÇÃO;
07/25/202500613/25.8BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO PESSOAL;
07/15/202500384/14.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMT; ISENÇÃO;
ARTIGO 6º, AL.G) DO CIMT;
CENTRO HISTÓRICO; MONUMENTO NACIONAL;
07/15/202500243/14.0BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE EXCESSO DE PRONÚNCIA; IMI;
DECRETO LEI 287/2003; "AVALIAÇÃO GERAL";
NORMAS TRANSITÓRIAS; REGIME DE SALVAGUARDA;
07/15/202500263/14.4BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESERRADA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA;
07/15/202500210/14.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESRECURSO HIERÁRQUICO;
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO; CADUCIDADE;
ARTIGO 102º DO CPPT;

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