Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qui 1-Out 12:55 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/10/202600016/20.0BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; DIREITO À DEDUÇÃO;
RELAÇÃO DIRECTA E IMEDIATA;
NEXO CAUSAL; ÔNUS DA PROVA;
07/10/202600271/20.6BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC E IVA;
MÉTODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DIRECTA;
CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
07/10/202600251/21.4BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ACTIVOS INTANGÍVEIS;
AMORTIZAÇÕES; GASTOS; TRATAMENTO CONTABILÍSTICO;
CUSTOS ESTADAS, DESLOCAÇÕES E VIAGENS;
07/10/202600551/23.9BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCSR;
REPERCUTIDO;
LEGITIMIDADE PROCESSUAL;
07/10/202601607/24.6BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL;
FUNDOS COMUNITÁRIOS; TJUE;
07/10/202600747/25.9BEVISROSÁRIO PAISRAC;
CITAÇÃO;
FALTA DE CITAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO;
07/10/202600725/26.0BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
PENHORA; INTEMPESTIVIDADE;
07/10/202600190/25.0BEMDLROSÁRIO PAISRECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF;
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO;
IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA;
07/10/202600231/12.0BECBRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; PRESCRIÇÃO;
RESPONSABILIDADE PELOS ACRESCIDOS;
07/10/202602411/25.0BEPRTPAULO MOURACORREÇÃO DA FORMA PROCESSUAL;
CONHECIMENTO OFICIOSO;
07/10/202600007/24.2BECBRPAULO MOURALEGITIMIDADE;
REPERCUSSÃO;
CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO RODOVIÁRIO;
07/10/202601844/16.7BEPRT-APAULO MOURACADUCIDADE DA GARANTIA;
ART.º 183.º-A CPPT;
07/10/202600554/16.0BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIVA;
07/10/202600557/16.4BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIRC;
07/10/202600046/19.5BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIMT;
IS;
07/10/202600874/19.1BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
07/10/202601324/18.6BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
ARTICULADO SUPERVENIENTE; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
NULIDADE PROCESSUAL;
07/10/202600873/19.3BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
07/10/202603438/19.6BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERENTE ÚNICO, FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
INSUFICIÊNCIA DE BENS;
07/10/202602481/13.3BEPRT-ASERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIROCADUCIDADE DA GARANTIA;
RISCO DE PREJUÍZO SÉRIO PARA O ESTADO;
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS);
07/03/202601952/25.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO CAUTELAR CONTRA O INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO;
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR;
BAIXA MÉDICA;
07/03/202600283/25.3BEMDL-BMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃORECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA;
NULIDADES ARGUIDAS - INDEFERIMENTO;
07/03/202603383/25.6BEPRT-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
AGENTE DA GNR; PROCESSO DISCIPLINAR;
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; SANÇÃO DE SEPARAÇÃO DE SERVIÇO;
07/03/202601261/26.0BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
ESTRANGEIRO;
NACIONALIDADE;
07/03/202601083/25.6BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; FORNECIMENTO DE GÉNERO ALIMENTAR;
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; RECURSO SUBORDINADO;
ENSAIOS E AMOSTRAS; RELATÓRIO ACREDITADO;
07/03/202600040/05.3BEPRTHELENA CANELASINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO;
INDEMNIZAÇÃO; EMPREITADA;
SUSPENSÃO IMPUTÁVEL AO DONO DA OBRA;
07/03/202600018/17.4BEMDLHELENA CANELASCONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO;
BAR; DENÚNCIA;
RENOVAÇÃO;
07/03/202602220/20.2BELSBHELENA CANELASCESSÃO DE CRÉDITOS;
FACTORING; JUROS;
INDEMNIZAÇÃO POR DESPESAS DE COBRANÇA;
07/03/202601927/25.2BEBRGHELENA CANELASASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA;
PEDIDO INFUNDADO;
07/03/202601996/25.5BEBRGHELENA CANELASASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA;
PEDIDO INADMISSÍVEL; PEDIDO INFUNDADO;
PAÍS TERCEIRO SEGURO; “NON-REFOULEMENT”;
07/03/202600367/25.8BECTB-AALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
INDICAÇÃO SIS;
07/03/202600207/26.0BEPNFALEXANDRA ALENDOUROCONTRA-INTERESSADOS;
APOIO JUDICIÁRIO;
07/03/202600034/22.4BECBRISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTASIADAP;
DESEMPENHO RELEVANTE;
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO;
07/03/202602332/21.5BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTASIADAP;
NÃO FIXAÇÃO ATEMPADA DE OBJETIVOS;
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PREVISTO NOS N.ºS 5 A 7 DO ARTIGO 42º DO SIADAP;
07/03/202600404/24.3BEPNFISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
REINSCRIÇÃO; LEI Nº 45/2024, DE 27.12;
INCONSTITUCIONALIDADE;
07/03/202600142/25.0BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL;
TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
ACIDENTE DE SERVIÇO; IPP; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; REPARAÇÃO;
07/03/202602735/21.5BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESUNIVERSIDADE;
PROFESSOR AUXILIAR;
PERÍODO EXPERIMENTAL; AVALIAÇÃO;
07/03/202600142/24.7BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
07/03/202603344/25.5BELSBCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
ESTRANGEIRO;
NACIONALIDADE;
07/03/202600581/25.6BEPNFCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
07/03/202601727/25.0BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSAIMA, PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
LEI DO ASILO; LEI N.º 27/2008, DE 30.06; PEDIDO INFUNDADO;
ARTIGO 19º, Nº 1, ALS. E) E F); ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA;
07/03/202603073/25.0BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSAIMA, PROTECÇÃO INTERNACIONAL; LEI DO ASILO;
LEI N.º 27/2008, DE 30.06; ARTIGO 19º-A, Nº 1, AL. D); ARTIGO 2°, N° 1, AL. R);
PEDIDO INADMISSÍVEL; PAÍS TERCEIRO SEGURO; CANADÁ;
07/03/202602110/25.2BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSAIMA, PROTECÇÃO INTERNACIONAL; LEI DO ASILO;
LEI N.º 27/2008, DE 30.06; ARTIGO 19º, Nº 1, ALS. D) E E);
PEDIDO INFUNDADO; ANGOLA;
07/03/202600065/20.9BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSRECLAMAÇÃO ARTIGO 643º CPC;
RECLAMAÇÃO CONFERÊNCIA;
RECURSO INADMISSÍVEL; ALÇADA;
07/03/202669476/25.02BELSBANA PAULA ADÃO MARTINSAIMA; PROVIDÊNCIA CAUTELAR;
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO;
ABANDONO VOLUNTÁRIO DO TERRITÓRIO NACIONAL; PROJECTO DE DECISÃO;
07/03/202600349/26.2BEBRGCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ABANDONO VOLUNTÁRIO;
07/03/202601854/25.3BEBRGCATARINA VASCONCELOSELEITORAL; AUTARQUIA LOCAL;
TEMPESTIVIDADE; EFICÁCIA; RENÚNCIA AO MANDATO;
IRRETRATABILIDADE; PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO; ABUSO DE DIREITO; MÁ-FÉ;
07/03/202601990/21.5BEPRTTIAGO MIRANDANÃO ADJUDICAÇÃO, PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR FACTO ILÍCITO;
INADMISSIBILIDADE DE “CONVOLAÇÃO” PARA PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 45º DO CPTA;
07/03/202603594/22.6BELSBTIAGO MIRANDACESSÃO DE CRÉDITOS;
NULIDADE DA SENTENÇA;
DISPOSITIVO EM OPOSIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO E ININTELIGIBILIDADE;
07/03/202600527/21.0BEAVRTIAGO MIRANDAFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
CADUCIDADE;
07/03/202600803/22.5BEBRGTIAGO MIRANDASUBSIDIO PROVISÓRIO DE DOENÇA;
DIREITO DO ISS AO REEMBOLSO;
07/03/202600418/23.0BELSBTIAGO MIRANDACESSÃO DE CRÉDITOS;
REQUERIMENTO INJUNTIVO;
CONVITE NÃO CORRESPONDIDO AO APERFEIÇOAMENTO;
07/03/202603357/25.7BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS;
07/03/202602984/25.7BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL;
FUNDAMENTAÇÃO;
AUDIÊNCIA PRÉVIA, ESCLARECIMENTOS;
07/03/202600475/25.5BEPNFMARIA CLARA ALVES AMBROSIOESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
07/03/202601338/24.7BEBRGMARIA CLARA ALVES AMBROSIOAPOIO JUDICIÁRIO; SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO;
FUNDAMENTAÇÃO; DISCRICIONARIEDADE;
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO; ACTO NULO; ACTO ANULÁVEL;
07/03/202600634/21.0BEBRGMARIA CLARA ALVES AMBROSIOLEGITIMIDADE ACTIVA;
AVALISTA;
CAUÇÃO;
06/26/202601983/25.3BEBRGROSÁRIO PAISPASSAGEM DE CERTIDÃO;
APOIO JUDICIÁRIO;
ENTREGA DO PEF EM PDF AO PATRONO NOMEADO;
06/26/202602707/25.0BEPRTROSÁRIO PAISRAC; PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO; ARTIGO 49º, Nº 5 DA LGT;
PROCESSO DE INQUÉRITO CRIMINAL; PRESCRIÇÃO;
06/26/202600259/26.3BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF; PRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
INEXISTÊNCIA DE BENS; PENHORAS;
06/26/202600500/26.2BEBRGROSÁRIO PAISRAC; SENTENÇA ABSOLUTÓRIA;
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL;
06/26/202600536/26.3BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF; SUSPENSÃO DO PEF;
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA;
COIMA; AMPLIAÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/26/202602555/08.2BEPRTPAULO MOURAIVA;
CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
ÓNUS DA PROVA DAS ISENÇÕES DE IVA;
06/26/202600042/19.2BEBRGPAULO MOURAOBJETO DO RECURSO;
PROVA NÃO ADMISSÍVEL;
06/26/202601148/25.4BEBRGPAULO MOURARECURSO DO DESPACHO DE DISPENSA DE PROVA;
06/26/202601303/18.3BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
CULPA;
06/26/202601898/18.1BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
ADICIONAL IMI;
NOTIFICAÇÃO; ADMINISTRADOR INSOLVÊNCIA;
06/26/202600067/25.9BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INCIDENTE;
LEVANTAMENTO SIGILO BANCÁRIO;
06/26/202602283/18.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA;
MÉTODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
IRREGULARIDADES DA CONTABILIDADE;
06/26/202602946/18.0BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESPEDIDO INFORMAÇÃO VINCULATIVA;
REVOGAÇÃO; USURPAÇÃO DE PODERES;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO; CONTEÚDO DO ACTO; ARTIGO 71º DO CPTA;
06/26/202600297/24.0BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONTRAINTERESSADO; INDEFERIDO;
APELAÇÃO AUTÓNOMA;ADMISSIBILIDADE;
ARTIGO 644º DO CPC;
06/26/202600372/24.1BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESPELAÇÃO AUTÓNOMA;
644º, N.º4 DO CPC;
INTERESSE EFECTIVO E OBJECTIVO;
06/26/202600660/23.4BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESREJEIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL;
APOIO JUDICIÁRIO;
DECISÃO DEFINITIVA;
06/26/202601722/11.6BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS;
06/26/202600528/23.4BECBRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO;
ILEGITIMIDADE ACTIVA;
06/19/202600719/26.6BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAESTRANGEIRO; ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
06/19/202600319/25.8BELRAHELENA CANELASPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
VALOR DA CAUÇÃO PARA LICENCIAMENTO DA PEDREIRA;
PROVA TESTEMUNHAL; PERICULUM IN MORA; FUMUS BONI IURIS;
06/19/202600723/25.1BEVISHELENA CANELASPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ORDEM DE DEMOLIÇÃO;
ATO DE EXECUÇÃO; EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR;
06/19/202603155/25.8BEPRTHELENA CANELASPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE ARMEIRO;
DOCUMENTOS; PERICULUM IN MORA; FUMUS BONI IURIS;
06/19/202690625/25.2BELSBHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INCIDENTE;
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
06/19/202634110/25.7BELSBALEXANDRA ALENDOUROESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA;
06/19/202600571/25.9BEAVRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
NDICAÇÃO SIS;
06/19/202600514/25.0BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECISÃO SUMÁRIA;
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
06/19/202600052/26.3BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS ENGENHEIROS;
PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR POR CIDADÃO; DECISÃO;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
06/19/202601653/24.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
06/19/202600532/24.5BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
06/19/202600074/26.4BECBR-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR;
JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
06/19/202600926/24.6BEPRTCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICUM IN MORA; EMBARGO DE OBRAS;
CENTRAL FOTOVOLTAICA;
06/19/202600124/26.4BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS;
LIBERDADES E GARANTIAS;
NOMEAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO;
06/19/202603571/25.5BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSAIMA, PROTECÇÃO INTERNACIONAL; LEI DO ASILO;
LEI N.º 27/2008, DE 30.06; PEDIDO INFUNDADO;
ARTIGO 19º, Nº 1, ALS. E) E F); SENEGAL; LIBERDADE RELIGIOSA;
06/19/202602115/25.3BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR, INTIMAÇÃO PARA ADOPÇÃO DE UMA CONDUTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO; ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA; INSTRUMENTALIDADE; PROVISORIEDADE;
06/19/202601378/25.9BEBRG-AANA PAULA ADÃO MARTINSAIMA; INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA; INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS);
ARTIGO 77.º DA LEI N.º 23/2007; CONSULTA PRÉVIA;
ARTIGO 9.º DO REGULAMENTO (UE) 2018/1860; ARTIGO 27.º DO REGULAMENTO (UE) 2018/1861;
06/19/202600777/25.0BEAVRANA PAULA ADÃO MARTINSAIMA, PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
LEI DO ASILO; LEI N.º 27/2008, DE 30.06;
PEDIDO INFUNDADO; ARTIGO 19º, Nº 1, AL. E); VENEZUELA;
06/19/202600533/25.6BECBRCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ACTO CONFIRMATIVO;
PRESCRIÇÃO; SUBSÍDIO;
06/19/202600292/24.0BECBRTIAGO MIRANDAPROVA PERICIAL;
06/19/202600900/11.2BEAVRTIAGO MIRANDAFORNECIMENTO DE BENS;
RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA;
06/19/202600371/11.3BEBRG-ATIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INDEMNIZAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE SENTENÇA;
INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO VERSUS POSITIVO, PERDA DE CHANCE;
06/19/202601636/17.6BEPRTTIAGO MIRANDAFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
CADUCIDADE;
06/19/202600736/21.2BEBRGTIAGO MIRANDAFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
INSOLVÊNCIA;
06/19/202600071/13.0BEBRGMARIA CLARA ALVES AMBROSIOEMPREITADA;
MULTA;
MATÉRIA DE FACTO;

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