Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qua 18-Nov 10:58 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
10/22/202600252/20.0BEBRGPAULO MOURAADIANTAMENTO SOBRE OS LUCROS. ART.º 6.º, N.º 4 CIRS;
10/22/202600362/22.9BEMDLPAULO MOURATAXA MUNICIPAL; RECLAMAÇÃO GRACIOSA NECESSÁRIA;
10/22/202600553/20.7BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
PROCURAÇÃO;
10/22/202600057/21.0BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
10/22/202600058/21.9BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; GERÊNCIA; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
10/22/202600036/22.0BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CADUCIDADE; CITAÇÃO;
SEGUNDA TENTATIVA;
10/22/202600066/22.2BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; GERENTE ÚNICO; PRESUNÇÃO JUDICIAL;
10/22/202600322/22.0BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; IFAP; REEMBOLSO;|||PRESCRIÇÃO; PRAZO;
10/22/202600386/23.9BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; FUNDOS COMUNITÁRIOS; AG;
10/22/202600008/24.0BEVISVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; ILEGALIDADE CONCRETA;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
CITAÇÃO;
10/08/202602218/26.7BEPRTROSÁRIO PAISRAOEF; INDEFERIMENTO LIMINAR;
10/08/202600233/25.7BEPNFROSÁRIO PAISRAOEF;
PRESCRIÇÃO; CITAÇÃO;
REVERTIDO INSOLVENTE;
10/08/202601639/16.8BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
TÍTULO EXECUTIVO;
10/08/202600398/20.4BEMDLROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; NULIDADE DA CITAÇÃO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; SEGURANÇA SOCIAL;
10/08/202600224/23.2BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; FGADM; INDEFERIMENTO LIMINAR;
10/08/202602468/15.1BEPRTPAULO MOURAFALTA DO PERITO À COMISSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL;
10/08/202600424/23.5BEAVRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSRFAI;
CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO;
10/08/202600044/14.5BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSRECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
ÓNUS DA PROVA DO FACTO TRIBUTÁRIO;
10/08/202600772/17.3BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSESTABELECIMENTO ESTÁVEL;
DEDUTIBILIDADE DE RESULTADO LÍQUIDO NEGATIVO DE PARTICIPADA;
DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL; DIVIDENDOS;
10/08/202602325/14.9BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO; IVA;
DEDUÇÃO;SOCIEDADE;
GRUPO; INDISPENSABILIDADE;
10/08/202600766/15.3BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRC; IMPUGNAÇÃO;
VIATURA; ALIENAÇÃO;
MAIS-VALIA; CIRCULAR; FÉRIAS; AJUDAS;
10/08/202600547/13.9BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO; COBRANÇA;
IRC;PROVISÃO;DUVIDOSA;
CRÉDITOS; SOCIEDADE PARTICIPADA;
10/08/202600627/15.6BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO; IRS;
CONTA CORRENTE; SÓCIO;
PRESUNÇÃO; MÚTUO;
09/24/202601485/08.2BEBRGPAULO MOURATAXA MUNICIPAL;
09/24/202601032/25.1BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
REJEIÇÃO LIMINAR; INEXIGIBIIDADE;
COIMAS;
09/24/202601038/23.5BEPRTVITOR SALAZAR UNASAÇÃO ADMINISTRATIVA;
CASO JULGADO FORMAL;
EXECUÇÃO JULGADOS;
09/24/202602221/23.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CADUCIDADE; INSOLVÊNCIA;
CITAÇÃO; ADMINSTRADOR;
09/24/202601955/24.5BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CULPA;
INSOLVÊNCIA.;
09/24/202602458/25.6BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
LIMINAR;
INEPTIDÃO;
09/24/202600540/22.0BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO;
09/24/202600938/21.1BEAVRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
ÁREA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO VS ÁREA DE COMÉRCIO ALIMENTAR;
09/24/202600604/17.2BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIVA; REQUISITOS DAS FACTURAS;
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EFECTUADA PELO JULGADOR;
SUBSTITUIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO;
09/24/202601134/14.0BEAVRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPRESSUPOSTOS DA AVALIAÇÃO INDIRECTA
09/24/202600781/10.3BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESNULIDADE; EXCESSO DE PRONÚNCIA; NÃO IMPUGNAÇÃO;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; FACTO NOTÓRIO; BENEFÍCIO FISCAL;
RETROACTIVIDADE; ARTIGO 58º DO CIRC; PLENA CONCORRÊNCIA; DISPENSA DE REMANESCENTE;
09/24/202600526/13.6BEAVRRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESPROVA PERICIAL;
MÉTODOS INDIRECTOS, ÓNUS DA PROVA; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
FUNDADA DÚVIDA; PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO FISCO;
09/24/202600670/13.0BEBRGRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESÓNUS DO RECORRENTE; ARTIGO 640º DO CPC;
MÉTODOS INDIRECTOS, ÓNUS DA PROVA;
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
09/24/202600048/22.4BEPNFISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSAÇÃO; COMPETÊNCIA;
DIREITO DO TRABALHO; COTIZAÇÕES;
RELAÇÃO JURÍDICA; RELAÇÃO LABORAL;
09/24/202600148/16.0BECBRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRC; IMPUGNAÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO;PRONÚNCIA;
ENCARGOS; SOCIEDADE;
09/24/202600426/14.2BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRC;
IMPUGNAÇÃO; HIPOTECA;
DUPLA TRIBUTAÇÃO; CONVENÇÃO;
09/24/202600989/12.7BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO;
IRC; INDISPENSABILIDADE;
CUSTOS; ÓNUS;
09/24/202602132/12.3BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRC; IMPUGNAÇÃO; GASTOS;|||INDISPENSABILIDADE; ENCARGOS; FINANCEIROS;
09/11/202601560/20.5BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARICIO DUARTE BRANDAOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. (ISS);|||DL 220/2006 DE 03/11;
PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPOSIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MONTANTE ÚNICO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO;
NÃO VERIFICAÇÃO DE UMA DECISÃO-SURPRESA; NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
09/11/202603383/25.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARICIO DUARTE BRANDAOARGUIÇÃO DE NULIDADES DE ACÓRDÃO;
INDEFERIMENTO;
ADMISSÃO DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO;
09/11/202600508/17.9BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARICIO DUARTE BRANDAOCONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UM LUGAR DE PROFESSOR ASSOCIADO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETROTÉCNICA E DE COMPUTADORES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE ... (FCTUC);
MÉTODO DE CONTAGEM DE BORDA;
09/11/202600071/26.0BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARICIO DUARTE BRANDAOAÇÃO ADMINISTRATIVA COM TRAMITAÇÃO URGENTE CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
MILITAR; CÁLCULO DA PENSÃO;
ACIDENTE DE TRABALHO; INTERPRETAÇÃO DA LEI;
09/11/202601501/26.6BEPRTHELENA CANELASINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
NACIONALIDADE;
AQUISIÇÃO POR NATURALIZAÇÃO;
09/11/202629206/25.8BELSBHELENA CANELASINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
NACIONALIDADE;
AQUISIÇÃO POR NATURALIZAÇÃO;
09/11/202600402/24.7BEPRTHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA: EXECUÇÃO DE EMPREITADA;
ACIONAMENTO DE GARANTIAS; ATOS DE EXECUÇÃO;
AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO;
09/11/202601865/25.9BEBRGALEXANDRA ALENDOUROESTRANGEIRO; REMOTA A CARGO
09/11/202601843/26.0BEPRTALEXANDRA ALENDOUROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
ESTRANGEIRO; NACIONALIDADE;
09/11/202600247/25.7BEAVRALEXANDRA ALENDOUROPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES FORMAIS; CONVITE; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
09/11/202600659/24.3BEAVRISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPENSÃO;
INSCRIÇÃO;
INCONSTITUCIONALIDADE;
09/11/202600485/19.1BEPNFISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPENSÃO;
INSCRIÇÃO;
INCONSTITUCIONALIDADE; EXTENSÃO DE EFEITOS;
09/11/202601895/24.8BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPENSÃO; INSCRIÇÃO;
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO;
CONTINUIDADE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS;
09/11/202600217/26.8BEVISISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
LOCAL DE TRABALHO;
PROTECÇÃO DA SAÚDE NO TRABALHO;
09/11/202603529/25.4BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
REQUISITOS CUMULATIVOS;
INCIDENTE DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;
09/11/202601238/26.6BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
INDICAÇÃO DA ACÇÃO PRINCIPAL;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
09/11/202600267/26.4BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHAESPROCESSO CAUTELAR;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
ARTIGO 120.º, N.º 6 DO CPTA; PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
09/11/202600100/19.3BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHAESPROCEDIMENTO CONCURSAL;
JÚRI; CRITÉRIOS;
AUDIÊNCIA PRÉVIA;
09/11/202600105/26.8BEBRGANA PAULA ADAO MARTINSESTRANGEIRO; ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA
09/11/202603073/25.0BEPRTANA PAULA ADAO MARTINSARGUIÇÃO DE NULIDADE;
09/11/202601289/13.0BEPRTANA PAULA ADAO MARTINSRESPONSABILIDADE;
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR;
NEXO DE CAUSALIDADE;
09/11/202601284/25.7BEBRGCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; DUP
09/11/202602997/25.9BEPRTCATARINA VASCONCELOSHABITAÇÃO SOCIAL;
DIREITO À HABITAÇÃO;
DIREITO FUNDAMENTAL;
09/11/202602182/25.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS, VALOR DA CAUSA;
AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO;
09/11/202600232/23.3BELSBTIAGO MIRANDARECLAMAÇÃO DA CONTA.
09/11/202600469/26.3BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
EA ANULA ADJUDICAÇÃO E CONTRATO,
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
09/11/202603245/25.7BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIORECTIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO; RECTIFICAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO OU DE ESCRITA;
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIOR;
VINCULAÇÕES LEGAIS LABORAIS; ARTIGO 1.º- A, N.º 2, DO CCP;
09/11/202601356/26.0BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
Nº3 DO ARTº 102º DO CPTA; PRINCÍPIO DO PRO ACTIONE;
09/11/202601808/25.0BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIONULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO; ARTº 103º-A DO CPTA;
09/11/202600269/21.7BECBRMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E AS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS;
PRESSUPOSTOS LEGAIS; ACTUAÇÃO DA GNR E DA ANSR;
09/11/202601612/18.1BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOVÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
APROVEITAMENTO DO ACTO IMPUGNADO;
09/11/202601998/25.1BEBRGMARIA CLARA ALVES AMBROSIOARGUIÇÃO DE NULIDADE;
09/10/202600002/19.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO;
OMISSÃO PROVA TESTEMUNHAL;
NULIDADE PROCESSUAL; DÉFICE INSTRUTÓRIO;
09/10/202600155/19.0BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESFACTO CONCLUSIVO ; ARTIGO 39º DO CIRC;
PROVISÕES PARA ENCARGOS COM GARANTIAS A CLIENTES;
DEDUTIBILIDADE;
09/10/202600726/20.2BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE POR OMISSÃO (FACTOS);
FACTURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA; INDÍCIOS;
09/10/202600240/20.6BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDÉFICE INSTRUTÓRIO;
09/10/202601939/20.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCUSTOS ARTIGO 23º N.º 1 AL.C) DO CIRC;
INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS;
ENCARGOS FINANCEIROS;
09/10/202601658/18.0BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
PROCESSO DE INQUÉRITO CRIMINAL;
09/10/202601308/12.8BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
MATÉRIA DE FACTO; REVERSÃO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
09/10/202601323/25.1BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
RECUSA P.I.;
FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA E MULTA;
09/10/202600330/26.14BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR; FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO;
09/10/202600252/26.6BEPNFROSÁRIO PAISRAOEF;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
DATA DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS;
09/10/202601022/26.7BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF;
GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO;
CITAÇÃO;
09/10/202600556/26.8BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF;
CADUCIDADE DO DIREITO À RECLAMAÇÃO;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO;
09/10/202600363/17.9BEMDLCARLOS DE CASTRO FERNANDESIVA;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
09/10/202602645/17.0BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESVPT; PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES;
ÁREA BRUTA PRIVATIVA;
ÁREA BRUTA DEPENDENTE;
09/10/202600938/16.3BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESIVA;
FATURAS FALSAS;
09/10/202600233/22.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CONVOLAÇÃO; INSUFICIÊNCIA;
INSOLVÊNCIA; CULPA;
09/10/202600103/23.3BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CADUCIDADE; INSOLVÊNCIA;
CITAÇÃO; ADMINISTRADOR;
09/10/202600552/23.7BEVISVITOR SALAZAR UNASEMBARGOS DE TERCEIRO;
PENHORA; BEM INDIVISO;
LEGITIMIDADE:
09/10/202601176/25.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
REJEIÇÃO LIMINAR,
CADUCIDADE;
09/10/202600555/14.2BEAVRPAULO MOURAMÉTODOS INDIRETOS;
09/10/202600212/18.0BEAVRPAULO MOURAAVALIAÇÃO INDIRETA;
09/10/202600313/24.6BEMDLPAULO MOURAPRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO;
DEGRADAÇÃO DE FORMALIDADE;
09/10/202601562/25.2BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESIRS, MAIS VALIAS;
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL; QUINHÃO HEREDITÁRIO;
HERANÇA INDIVISA, JUNÇÃO DOCUMENTOS;
09/10/202600976/11.2BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESISENÇÃO DE IMT;
AQUISIÇÃO PRÉDIOS PARA REVENDA; DESTINO DIFERENTE;
COMUNICAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE PRÉDIO; FUNDAMENTAÇÃO;
09/10/202601284/09.4BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESIVA; DIREITO À DEDUÇÃO; ARTIGO 36º, Nº 11, CIVA;
ARTIGO 19º, Nº 5, CIVA; PRESSUPOSTOS FORMAIS E MATERIAIS;
CONTRATO DE FRANCHISING; FALTA DE CONTESTAÇÃO;
07/31/202600446/26.4BEBRGHELENA CANELASPROTEÇÃO INTERNACIONAL;
ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA; PEDIDO INFUNDADO;
GRUPO SOCIAL; AGENTES DE PERSEGUIÇÃO;
07/31/202600698/26.0BEBRGHELENA CANELASPROTEÇÃO INTERNACIONAL;
ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA; PEDIDO INFUNDADO;
PRAZOS PROCEDIMENTAIS; DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS; FUNDAMENTAÇÃO

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