Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qua 26-Nov 11:01 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/04/202502876/11.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP. (ARSN, IP.)
ESCALA BRAGA, SA;
MÉDICO; REENVIO PREJUDICIAL;
07/04/202500855/14.1BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO NA PARTE AFETADA;
07/04/202500927/18.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA;
07/04/202501682/18.2BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO ...;
07/04/202500784/19.2BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; ASSÉDIO SEXUAL DE PROFESSOR A ALUNAS;
PROCESSO DISCIPLINAR; APLICAÇÃO DA PENA ÚNICA DE SUSPENSÃO GRADUADA EM 150 DIAS;
MANUTENÇÃO DO ATO DO MINISTÉRIO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR;
07/04/202503413/19.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES; PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; ACERTO DA SENTENÇA; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/04/202500129/20.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
07/04/202501929/20.5BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR; COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS;
NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA;
07/04/202502421/24.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA OS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DAS FINANÇAS;
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PROMOÇÃO À CATEGORIA DE INSPETOR-CHEFE DA CARREIRA ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL;
CONHECIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
07/04/202501405/24.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSATAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE;
DISPENSA;
07/04/202502122/24.3BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAATO ADMINISTRATIVO;
ATO DE EXECUÇÃO;
IMPUGNABILIDADE;
07/04/202500819/24.7BEAVRRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTRATAÇÃO PÚBLICA; FORTES INDÍCIOS;
FALSEAMENTO DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA;
EMPRESAS RELACIONADAS;
07/04/202500936/21.5BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROFESSORES; LISTA DEFINITIVA DE GRADUAÇÃO DOS DOCENTES CANDIDATOS ÀS VAGAS PARA A PROGRESSÃO AO 7.° ESCALÃO DA CARREIRA;
PROCEDIMENTO DE MASSA; TUTELA JUDICIAL EFECTIVA;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
07/04/202500258/24.0BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP.
07/04/202500941/24.0BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; VENCIMENTO DA ACÇÃO;
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 527.º DO CPC;
ISENÇÃO DE CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, N.º 1, ALÍNEA P) DO RCP;
07/04/202502320/24.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
07/04/202501851/23.3BEPRT-S1TIAGO MIRANDAPROVA PERICIAL:
DIREITO À SUA PRODUÇÃO;
07/04/202502107/24.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
06/26/202501390/14.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ARTIGO 23º DO CIRC;
DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
QUOTIZAÇÕES DE "CLUBE PRIVADO"
06/26/202501577/14.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ARTIGO 23º DO CIRC;
DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
QUOTIZAÇÕES DE "CLUBE PRIVADO";
06/26/202502068/14.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESMUNICÍPIO; TAXA DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO;
CRITÉRIO DE ISENÇÃO;
ÔNUS DA PROVA;
06/26/202500846/19.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMT; CONVOLAÇÃO;
REVISÃO; ARTIGO 78º N.º1 DA LGT;
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
06/26/202500616/24.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS;
NULIDADE PROCESSUAL;
DÉFICIT INSTRUTÓRIO.
06/26/202502106/15.2BEPRTANA PATROCÍNIOEXTINÇÃO DA INSTÂNCIA DE OPOSIÇÃO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA EXEQUENDA;
06/26/202500651/21.0BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO, ÓNUS DA PROVA, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM; CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA;
06/26/202500796/21.6BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO, ÓNUS DA PROVA, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM;
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA;
06/26/202500797/21.4BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO, ÓNUS DA PROVA, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM;
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA;
06/26/202501185/21.8BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO, ÓNUS DA PROVA, SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA;
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM;
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA;
06/26/202502295/24.5BEPRTANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR;
MATÉRIA NÃO OBJECTO DO RECURSO;
06/26/202500051/25.2BEVISANA PATROCÍNIODISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
PREJUÍZO IRREPARÁVEL;
CONTROLO JUDICIAL DO ACTO DE INDEFERIMENTO;
06/26/202500104/11.4BEVISPAULO MOURAIRC;
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA;
06/26/202500695/13.5BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; IFAP;
FALSIDADE TÍTULO EXECUTIVO;
PRESCRIÇÃO;
06/26/202500873/13.7BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
06/26/202501736/20.5BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; CADUCIDADE;
CITAÇÃO; TERCEIRA PESSOA;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO ART. 233.º DO CPC;
06/26/202500554/22.0BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; REJEIÇÃO LIMINAR;
NULIDADE DE CITAÇÃO;
ILEGALIDADE CONCRETA; PAGAMENTO
06/26/202500086/23.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
06/26/202500251/25.5BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
EXTENSÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA.
06/26/202500668/09.2BECBRVIRGÍNIA ANDRADEDIREITO AUDIÇÃO;
PRETERIÇÃO FORMALIDADE LEGAL;
APROVEITAMENTO ACTO;
06/26/202501721/10.5BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
PREÇOS TRANSFERÊNCIA;
PRINCÍPIO PLENA CONCORRÊNCIA; PONTOS DE INTERVALO;
06/26/202502007/20.2BEPRTVIRGÍNIA ANDRADECADUCIDADE LIQUIDAÇÃO;
ERRO DECLARAÇÃO;
06/26/202502508/22.8BEPRTVIRGÍNIA ANDRADECOMPETÊNCIA MUNICÍPIO LIQUIDAR COBRAR TAXA RECURSO HÍDRICO
06/20/202500972/16.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
EX TENENTE MILICIANO;
FIXAÇÃO DE PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO;
06/20/202502998/17.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; CONCURSO DE CONTRATAÇÃO DE ESCOLA;
DANÇA CLÁSSICA NA ESCOLA ARTÍSTICA DO CONSERVATÓRIO DE MÚSICA DE COIMBRA;
NÃO ANULAÇÃO DAS LISTAS DE SERIAÇÃO DE CANDIDATOS DO CONCURSO;
06/20/202500075/21.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
PENSÃO DE VELHICE UNIFICADA E BONIFICADA;
06/20/202500265/21.4BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL (...);
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CIDADANIA; CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 1.º GRAU;
NOMEAÇÃO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS; AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL;
06/20/202501966/21.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSNBS - SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS SAPADORES/MUNICÍPIO (...);
PETIÇÃO INICIAL;
06/20/202500001/23.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEÇÃO DILATÓRIA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO OU DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
NULIDADE E ANULABILIDADE;
06/20/202500181/23.5BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS MÉDICOS; PROCESSO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
EMISSÃO DE ATESTADO FALSO; EXCEPÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI DE AMNISTIA;
06/20/202500491/22.9BEAVR-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESORDEM DOS FARMACÊUTICOS; PROCESSO DISCIPLINAR;
DECISÃO PUNITIVA; RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO;
06/20/202501869/24.9BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
RETROACTIVIDADE DA INSCRIÇÃO;
06/20/202500353/16.9BECBRTIAGO MIRANDACONTRATOS PÚBLICOS;
INTERNET SEM FIOS;
EXCEPÇÃO DE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO;
06/20/202502572/24.5BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
06/20/202501022/17.8BEPRT-S1TIAGO MIRANDARECUSA DE ARTICULADO SUPERVENIENTE;
06/20/202502195/21.0BEPRT-S1TIAGO MIRANDACONTRATAÇÃO PÚBLICA;
RECONVENÇÃO;
06/06/202500333/15.1BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP;
DESPACHO DA DIRETORA DO CENTRO DISTRITAL DO PORTO DO ISS;
ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM;
06/06/202500195/20.7BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, E.P.E.;
CARREIRA DE ENFERMAGEM;
FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA/RECORRENTE DO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO RECLAMADO;
06/06/202500251/20.1BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO (...);
AMNISTIA - LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE/IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
06/06/202500830/21.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSTAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS;
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A [SCOM01...]. E O MUNICÍPIO (...);
TRABALHO SUPLEMENTAR;
06/06/202500254/21.9BECBR-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO EXECUTIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP;
PROFESSOR;
ACERTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO;
06/06/202500408/24.6BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO (...);
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
06/06/202500464/16.0BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/06/202502142/18.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DE AVERIGUAÇÕES; PROCESSO DISCIPLINAR;
INFRACÇÃO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; EXCEPÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI DE AMNISTIA;
06/06/202502843/18.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
06/06/202500138/12.1BEMDLANA PAULA ADÃO MARTINSINFARMED; INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA; PROPRIEDADE DE FARMÁCIA;
LEI 2125 DE 20.03.1965; DECRETO-LEI Nº 48547 DE 27.08.1968;
PORTARIA Nº 806/87, DE 22.09;
06/06/202500197/18.3BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSINFARMED; FARMÁCIA SOCIAL PRIVATIVA; INSTALAÇÃO;
ENTIDADE DO SECTOR SOCIAL DA ECONOMIA; NULIDADES DECISÓRIAS;
DECRETO-LEI Nº 307/2007, DE 31.08; DECRETO-LEI Nº 171/2012, DE 01.08;
06/06/202501891/12.8BEBRGTIAGO MIRANDARECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
SOBRECUSTOS;
06/06/202500017/14.8BECBRTIAGO MIRANDAARGUIÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO;
06/06/202500032/15.4BEAVRTIAGO MIRANDATRABALHOS OMISSOS EM CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA;
CONTRATOS ADICIONAIS;
06/06/202500080/25.6BECBR-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFICÁCIA DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO;
POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO;
06/06/202500003/21.1BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
06/06/202500026/25.1BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESTUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PROCESSO CAUTELAR;
PROCESSO DE CONTENCIOSO ELEITORAL; LEGITIMIDADE ACTIVA;
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES; COMISSÃO PARITÁRIA;
06/05/202500160/14.3BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO;
VALOR PROBATÓRIO DO RIT;
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; FUNDAMENTO NOVO;
06/05/202500799/21.0BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESPEC;
PEDIDO DE REEMBOLSO;
CADUCIDADE;
06/05/202500188/25.8BEBRGANA PATROCÍNIOPENHORA;
CANCELAMENTO DO REGISTO;
ACTO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL;
06/05/202500387/12.2BEVISPAULA MOURA TEIXEIRAIVA, CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
FALTA DE AUDIÇÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA;
06/05/202500252/15.1BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
INCUMPRIMENTO DO ART.º 640.º DO CPC;
QUESTÕES NOVAS;
06/05/202500447/20.6BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAIVA, CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IVA;
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
06/05/202500270/12.1BECBRPAULO MOURASISA;
COMPRA PARA REVENDA;
06/05/202501978/12.7BEBRGPAULO MOURAIVA;
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL;
06/05/202500425/12.9BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS INSOLVÊNCIA PESSOAL;
CULPA NA FALTA DE PAGAMENTO;
06/05/202500745/16.3BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
06/05/202500235.24.0BEVISVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
LITISPENDÊNCIA;
HERDEIRA; CABEÇA DE CASAL;
06/05/202502838/12.7BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
PRAZO DEDUZIR IVA; REVISÃO OFICIOSA;
NEGLIGÊNCIA; ÓNUS CONTRIBUINTE;
06/05/202500164/13.3BECBRVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
MOMENTO FACTO TRIBUTÁRIO;
PRESTAÇÃO SERVIÇOS;
06/05/202500016/16.5BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
INFORMAÇÃO VINCULATIVA;
VINCULAÇÃO AT; FACTOS;
05/29/20250032/13.9BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; MAIS VALIAS;
ERRO DE FACTO; "CUSTOS DE CONSTRUÇÃO";
VPT; ARTIGO 46º N.º3 DO CIRS;
05/29/202500173/13.2BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; DIREITO À DEDUÇÃO;
ARTIGO 20º, N.º 1 DO CIVA; SUJEITO MISTO;
FACTURAS "OBRAS PRÓPRIAS"; ISENTAS;
05/29/202501211/13.4BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; NULIDADE PROCESSUAL; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
QUESTÕES EX NOVO EM SEDE DA ALEGAÇÕES ARTIGO 120º DO CPPT; VALOR PROBATÓRIO DO RIT;
DIREITO À DEDUÇÃO DE IVA; PROVA; DOCUMENTOS ESPECIFICAÇÃO;
05/29/202500929/13.6BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCLÁUSULA GERAL ANTI ABUSO; N.º2 DO ARTIGO 38º DA LGT;
SOCIEDADE POR QUOTAS, TRANSFORMAÇÃO;
SOCIEDADE ANÓNIMA; ALIENAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
05/29/202500280/23.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)
05/29/202500417/12.8BEPNFANA PATROCÍNIOREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
RENÚNCIA À GERÊNCIA, CULPA;
ARTIGO 13.º DO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO;
05/29/202501609/16.6BEBRGANA PATROCÍNIODESPACHO INTERLOCUTÓRIO, DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL;
SENTENÇA FINAL, REVERSÃO;
CULPA, ÓNUS DE ALEGAÇÃO, ÓNUS DA PROVA;
05/29/202500302/23.8BEPNFANA PATROCÍNIOPENHORA DE SALDO BANCÁRIO; DIREITO DE CRÉDITO;
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, ERRO, PROVA;
DÉFICE INSTRUTÓRIO, EMBARGOS DE TERCEIRO;
05/29/202500032/25.6BECBRANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR, PENHORA, ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
CONVOLAÇÃO, ACTO DE LIQUIDAÇÃO, INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO;
DESVALOR DA NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE;
05/29/202500016/11.1BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAIRC; CORREÇÕES POR MÉTODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS DE FACTO;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO; ÓNUS DA PROVA;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO E DA VERDADE MATERIAL; DÚVIDA FUNDADA;
05/29/202501118/13.5BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRS; MAIS VALIAS;
HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE;
REINVESTIMENTO ;
05/29/202500677/13.7BECBRPAULA MOURA TEIXEIRAISENÇÃO IVA;
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS;
DIREITO DE AUDIÇÃO;
05/29/202500030/23.4BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ATO;
RATIFICAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO;
05/29/202500607/11.0BECBRCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
CATEGORIA B;
INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO;
05/29/202500557/12.3BEVISCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS; MAIS VALIAS;
CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO; TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO;

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