Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Dom 10-Mai 10:34 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/16/202600123/17.7BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; NULIDADE POR OMISSÃO; CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO;
DUPLICAÇÃO DA COLECTA; ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
MAIS VALIAS ARTIGO 10º DO CIRS; MOMENTO DETERMINANTE; PAGAMENTOS DIFERIDOS;
04/16/202600232/17.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESJUNÇÃO DE DOCUMENTOS; LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO;
MOMENTO DOS DIFERIMENTOS; LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; TAXAS;TMI;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; SINALAGMA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; TAXA VERSUS IMPOSTO;
04/16/202600397/17.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS;
NULIDADE POR OMISSÃO; ARTIGO 14º E 8ºN.º 2 DO RITI;
"OPERAÇÕES TRIANGULARES";
04/16/202602017/17.7BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO; ERRO DE FACTO POR TRANSCRIÇÃO POR EXTRACTO DO RIT;
IVA; TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS; DEDUÇÃO; 8º E 19º DO RITI;
"OPERAÇÕES TRIANGULARES"; VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58º DA LGT;
04/16/202602970/25.7BEPRTANA PATROCÍNIODISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO;
04/16/202601270/25.7BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO, FALTA DE CITAÇÃO;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
ACTO OBJECTO DA RECLAMAÇÃO;
04/16/202602027/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOINTIMAÇÃO;
ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL;
VIA ELECTRÓNICA;
04/16/202602498/25.5BEPRTANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR;
VÁRIOS PEDIDOS;
NULIDADE DA CITAÇÃO;
04/16/202600267/19.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; MATÉRIA DE FACTO;
GERÊNCIA DE FACTO; CULPA;
04/16/202600035/23.5BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
EXERCÍCIO DA GERÊNCIA; INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202601313/23.9BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202600042/23.8BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202601314/23.7BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; CULPA;
04/16/202601890/25.0BELRAROSÁRIO PAISRAC;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; COMPETÊNCIA DO OEF;
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL;
04/16/202600143/21.7BEMDLPAULO MOURAFATURAS FALSAS;
04/16/202600358/25.0BEPNFPAULO MOURAREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
REVERSÃO DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA OPERADA NO RECURSO;
04/16/202600024/23.0BEPRTPAULO MOURAREGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO;
APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRETOS;
04/16/202600072/17.9BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DE BENS;
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA;
04/16/202600273/17.0BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO; CITAÇÃO ELETRÓNICA;
04/16/202600591/17.7BECBRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; COIMAS,
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO;
COMPETÊNCIA DA ATA; PRESCRIÇÃO NOVA;
04/16/202601683/25.4BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
04/16/202600811/10.9BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
MONTANTES ABONADOS A ADMINISTRADORES;
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA;
04/16/202600978/25.1BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE;
AVALIAÇÃO MAIS FAVORÁVEL;
04/16/202600121/14.2BEAVRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ART. 37º CPPT;
INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA;
04/16/202600537/14.4BEVISVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
IMPARIDADES; CRÉDITOS COBRANÇA DUVIDOSA;
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI;
04/16/202600606/14.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC-FUNDAMENTAÇÃO;
ISENÇÃO ARTº 53º EBF; ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA;
PRINCÍPIO ATRACÇÃO CAT B VERSUS CAT. F;
04/16/202602457/18.4BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRC; MENOR RIGOR FORMAL DEDUTIBIDADE CUSTOS;
PRINC. JUSTIÇA VERSUS ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS;
04/10/202600542/23.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOLISTAS DE ANTIGUIDADE;
EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
04/10/202600806/17.1BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIACOMPETÊNCIA;
ACÇÃO REAL; REIVINDICAÇÃO;
RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO;
04/10/202616666/24.3BELSBLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
04/10/202600985/25.4BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; EXCLUSÃO DA PROPOSTA;
DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA; TRADUÇÃO; IRREGULARIDADES FORMAIS;
CONVITE AO SUPRIMENTO; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO ATO;
04/10/202600992/22.9BEPRTHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECURSO EM SEPARADO;
RECONVENÇÃO;
04/10/202600623/18.1BEPNFHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA;
CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇO DE BAR E SNACK-BAR;
INCUMPRIMENTO; RECONVENÇÃO;
04/10/202600371/16.7BEAVRHELENA CANELASCUSTAS;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE;
04/10/202600284/25.1BECBRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
04/10/202600750/25.9BEAVRALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
04/10/202600451/25.8BEVISALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
04/10/202601697/25.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESELEIÇÕES AUTÁRQUICAS; ASSEMBLEIA MUNICIPAL; MILITAR DA GNR;
CAPACIDADE ELEITORA PASSIVA; LICENÇA PARA SER CANDIDATO; ELEIÇÃO;
LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO CARGO RESULTANTE DA ELEIÇÃO; EFECTIVIDADE DE SERVIÇO;
04/10/202600993/13.8BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
APOSENTAÇÃO OBRIGATÓRIA;
04/10/202680821/25.8BELSBCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
ÓNUS; SUBSÍDIO;
04/10/202602441/25.1BEPRTCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO;
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO;
04/10/202601684/25.2BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
BENEFÍCIO DA DÚVIDA; NON REFOULEMENT;
04/10/202600624/25.3BEAVRANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS;
04/10/202602994/25.4BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
UNIVERSIDADE; ALUNO; VAGAS PARA MEDICINA; CORTE DE VALOR MÍNIMO;
IGUALDADE; REGULAMENTO; INDERROGABILIDADE SINGULAR;
04/10/202601396/25.7BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSRETIFICAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS;
PARECER CITE;
CUSTAS;
04/10/202600255/25.8BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; FUMUS;
URBANISMO; AFASTAMENTO AOS LIMITES DO PRÉDIO;
PISOS SUPERIORES; FUNDAMENTAÇÃO;
04/10/202601565/25.0BEBRGCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
04/10/202600156/25.0BEAVRCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; FUMUS;
VÍCIOS PRÓPRIOS; ACTO CONSEQUENTE;
HASTA PÚBLICA; REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO;
04/10/202600258/25.2BEMDLTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
04/10/202601377/25.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTRATO PÚBLICO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS;
JUSTIFICAÇÃO DE PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
04/10/202601872/22.3BEBRGTIAGO MIRANDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
MANUTENÇÃO DE ELEVADORES;
RENOVAÇÃO ILEGAL, ABUSO DO DIREITO;
04/10/202603519/22.9BELSBTIAGO MIRANDACESSÃO DE CRÉDITOS, FACTORING;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
OMISSÃO DA ALEGAÇÃO DE FACTOS RELEVANTES E ATENDÍVEIS;
04/10/202602082/24.0BEBRGMARIA CLARA ALVES AMBROSIOARGUIÇÃO DE NULIDADE;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE
04/10/202601690/25.7BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; VALOR DA CAUSA (ACÇÕES APENSAS); MATÉRIA DE FACTO; INUTILIDADE;
CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; SUBCONTRATAÇÃO; DOCUMENTO EUROPEU ÚNICO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP);
ESCLARECIMENTOS; ENSAIOS E AMOSTRAS; ARMAZENAMENTO DE GÉNEROS ALIMENTARES;
04/10/202602785/25.2BEPRT-AMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL;
MEDIDAS PROVISÓRIAS;
PERICULUM IN MORA;
03/26/202600072/16.6BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS;
CLÁUSULA GERAL ANTIABUSO;
ELEMENTOS;
03/26/202601765/16.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS RETENÇÃO NA FONTE;
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS;
ARTIGO 6º, N.º4 DO CIRS;
03/26/202602408/16.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES DA SENTENÇA, EXCESSO DE PRONÚNCIA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; CONTRADIÇÃO ENTRE OS FACTO E OS FUNDAMENTOS;
ARTIGOS 23º DO CIRC; CUSTOS INDISPENSABILIDADE, DUPLICAÇÃO; ARTIGO 88º, N.º8 DO CIRC;
03/26/202603039/16.0BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
AGREGADO FAMILIAR; NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE MARIDO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL; QUESTÃO NOVA;
03/26/202600257/23.9BEBRGANA PATROCÍNIOIMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO;
PENHORA, PAGAMENTO ESPONTÂNEO, PRESCRIÇÃO;
ILEGALIDADE DA DÍVIDA, CONTROLO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA;
03/26/202600592/15.0BEAVRANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
ILISÃO DE CULPA;
03/26/202600571/22.0BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO;
03/26/202600021/22.2BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
CULPA;
03/26/202600464/25.0BEPNFANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
INSOLVÊNCIA, PERÍODO DE CESSÃO;
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE;
03/26/202600058/25.0BEVISROSÁRIO PAISRAC; COIMAS E CUSTAS; CITAÇÃO ELETRÓNICA;
DÉFICE INSTRUTÓRIO; NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO; INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
PRESCRIÇÃO; PARAGEM DO PROCESSO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
03/26/202601495/25.5BEPRTROSÁRIO PAISRAC; CITAÇÃO;
TERCEIRO; PRESUNÇÃO DE ENTREGA;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
03/26/202600448/22.0BEPNFROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO; GERÊNCIA DE FACTO;
03/26/202600804/20.8BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS; SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
QUESTÃO PREJUDICIAL;
03/26/202600205/20.8BEPNFROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE; NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA;
CESSAÇÃO EM IVA; REPRESENTANTE; INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO; CULPA;
03/26/202601991/25.4BEBRGROSÁRIO PAISPASSAGEM DE CERTIDÃO;
CONSULTA DO PEF; MANDATÁRIO;
APOIO JUDICIÁRIO; EMOLUMENTOS;
03/26/202600256/14.1BEBRGCARLOS DE CASTRO FERNANDESNULIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
03/26/202601248/14.6BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESJUROS INDEMNIZATÓRIOS;
RECLAMAÇÃO;
03/26/202601087/21.8BEBRGCARLOS DE CASTRO FERNANDESFATURAS FALSAS; RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
IVA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
03/26/202600867/15.8BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CULPA;
INSOLVÊNCIA PESSOAL;
03/26/202600035/25.0BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
SEGURANÇA SOCIAL;
FALTA CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO;
03/26/202600415/25.1BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
PENHORA DE CRÉDITOS;
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL;
03/26/202601603/25.6BEBRGVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
FALTA DE CITAÇÃO;
ÓNUS PROBATÓRIO;
03/26/202600360/12.0BEAVRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSINSPECÇÃO TRIBUTÁRIA;
COMPETÊNCIA PARA EMITIR ORDEM DE SERVIÇO;
EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA;
03/26/202600251/22.7BEMDLGRAÇA MARIA VALGA MARTINSNOTIFICAÇÃO;
FORMALIDADE PROBATÓRIA;
AVISO DE RECEPÇÃO;
03/26/202601179/14.0BEAVRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCUSTOS FISCALMENTE DEDUTÍVEIS;
INDISPENSABILIDADE;
EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS;
03/26/202601801/13.5BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESISENÇÃO DE IMPOSTO;
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS;
MONUMENTO NACIONAL;
03/26/202602608/24.0BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESTAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
REPERCUSSÃO JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
03/26/202600239/23.0BEMDLRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESFACTURAS FALSAS; DEPOIMENTO ESCRITO;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
INDÍCIOS, ÓNUS DA PROVA;
03/26/202600098/12.9BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIVA;
EXTENSÃO COMPETÊNCIA DO AUTOR ACTO PARA EMISSÃO OS;
03/26/202600549/16.3BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
PRINCÍPIO ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS;
IMPARIDADES; PRINCIPIO JUSTIÇA;
03/26/202600892/17.4BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIRS;
RENDIMENTOS HERANÇA JACENTE; NORMA ESPECIAL;
ÓNUS AT; RENDIMENTOS HERANÇA PROPORÇÃO QUOTA HEREDITÁRIA;
03/26/202600331/24.4BEVISVIRGINIA ANDRADE [Por vencimento]CAUSA PREJUDICIAL;
VPT;
IMPUGNAÇÃO LIQUIDAÇÃO IMI;
03/26/202600881/22.7BEBRGJORGE MANUEL MONTEIRO DA COSTASANEADOR-SENTENÇA;
DECISÃO SURPRESA; NULIDADE;
DIREITO AO CONTRADITÓRIO;
03/26/202601207/14.9BEPRTJORGE MANUEL MONTEIRO DA COSTADIREITO À DEDUÇÃO DO IVA;
AFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA A PRÁTICA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS;
ÓNUS DA PROVA;
03/26/202600616/22.4BEPNFJORGE MANUEL MONTEIRO DA COSTACADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR;
VÍCIOS GERADORES DE ANULABILIDADE;
03/20/202600511/20.1BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;
NÃO RENOVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DO AUTOR; NÃO DECISÃO-SURPRESA;
AUSÊNCIA DO APONTADO DÉFICE INSTRUTÓRIO; PROVA DIABÓLICA;
03/20/202600373/21.1BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO (...);
AUSÊNCIA DE NULIDADES DA SENTENÇA, BEM COMO DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E (OU) DE DIREITO;
03/20/202600112/12.8BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOARGUIÇÃO DE NULIDADES DE ACÓRDÃO/INDEFERIMENTO;
ADMISSÃO DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO;
03/20/202600003/26.5BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO CAUTELAR CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA;
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ELIMINAÇÃO
DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE POLÍCIA (CFOP);
03/20/202601769/24.2BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O EXÉRCITO PORTUGUÊS;
03/20/202600443/22.9BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
NOVO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; NÃO VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES;
AUSÊNCIA DE DIREITO À PRETENDIDA REMUNERAÇÃO ADICIONAL; PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU/MINISTÉRIO;
03/20/202600070/21.8BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
MÉDICO;
CONSENTIMENTO INFORMADO;
03/20/202602271/19.0BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA;
03/20/202600143/12.8BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
IUS AEDIFICANDI;
EXPROPRIAÇÃO DO PLANO;
03/20/202602360/22.3BEPRTHELENA CANELASCONVITE AO APERFEIÇOAMENTO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
RECONVENÇÃO;

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