Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qua 25-Mar 12:08 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/12/202600040/15.5BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESINCIDENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONTA DE CUSTAS;
03/12/202600261/16.3BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA;
ARTIGO 19º N.º 3 CIVA; FACTURAÇÃO FALSA;
ÓNUS DA PROVA; INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS;
03/12/202600857/16.3BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO;
NÃO ATACA A SENTENÇA;
03/12/202601510/16.3BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS;
RETENÇÃO NA FONTE;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO; DECISÃO DO CAAD;
03/12/202602686/23.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOS;
ILEGITIMIDADE PROCESSUAL;
03/12/202600539/24.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCADUCIDADE DO ARRESTO;
03/12/202602493/25.4BEPRTANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR;
VÁRIOS PEDIDOS
NULIDADE DA CITAÇÃO;
03/12/202601766/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
03/12/202600214/25.0BEPRTANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO;
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM;
DISPENSA DE APLICAÇÃO DE COIMA;
03/12/202602030/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOINTIMAÇÃO;
ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL;
VIA ELECTRÓNICA, EMOLUMENTOS, APOIO JUDICIÁRIO;
03/12/202602194/20.0BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, CULPA,
JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM ALEGAÇÕES DE RECURSO,
FACTO NOVO;
03/12/202601907/14.3BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
IMPOSTO DE CAPITAIS;
CADUCIDADE; ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO;
03/12/202600122/21.4BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO;
PRESCRIÇÃO;
03/12/202602061/21.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO;
CULPA; ILISÃO DA PRESUNÇÃO;
03/12/2026000579/22.6BEVISROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL;
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO E DA INSTÂNCIA;
03/12/202600095/14.0BEBRGCARLOS DE CASTRO FERNANDESNULIDADE DA SENTENÇA; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
IRC; CUSTOS DEDUTÍVEIS; CUSTOS COM EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS;
DIVISIBILIDADE DO ATO TRIBUTÁRIO;
03/12/202600174/14.3BEAVRCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO;
FUSÃO POR INCORPORAÇÃO;
03/12/202600201/14.4BEVISCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRS;
CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO;
03/12/202600753/18.0BEPNFPAULO MOURAMÉTODOS INDIRETOS;
03/12/202600645/22.8BEPNFPAULO MOURAART.º 640.º CPC;
IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO;
03/12/202600555/15.5BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
REVERSÃO DA EXECUÇÃO;
DÍVIDAS CONSTITUÍDAS ANTES DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA;
03/12/202600591/15.1BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CULPA;
03/12/202600638/18.0BEPNFVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
AÇÃO CRIME; ARQUIVAMENTO;
03/12/202601769/18.1BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; PRESCRIÇÃO;
SEGURANÇA SOCIAL; PRESCRIÇÃO;
EFEITO DURADOURO DA CITAÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE;
03/12/202601110/25.7BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
LIMINAR; CADUCIDADE;
CONTRADITÓRIO; ATOS NULOS;
03/12/20260544/14.7BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSISENÇÃO DE IMI;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS;
03/12/202600011/11.0BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSFACTURAS FALSAS;
INDÍCIOS;
ÓNUS DA PROVA;
03/12/202600333/16.4BECBRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPARTILHA DE BENS COMUNS DO CASAL;
TORNAS;
MAIS VALIAS;
03/12/202600470/19.3BEMDLGRAÇA MARIA VALGA MARTINSTAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO;
PARQUE EÓLICO;
03/12/202601302/16.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADERFIRS;
FUNDAMENTAÇÃO;
TRADUÇÃO DOCUMENTOS LÍNGUA ESTRANGEIRA;
03/12/202600343/18.7BEVISVIRGÍNIA ANDRADEMÉTODOS INDIRECTOS; PREJUÍZOS 3 ANOS CONSECUTIVOS;
PRINCÍPIO INCIDÊNCIA TRIBUTAÇÃO EMPRESAS LUCRO REAL;
POSIÇÃO CRÍTICA PERITOS NOMEADOS SEM PERITO INDEPENDENTE;
03/12/202600368/19.5BEMDLVIRGÍNIA ANDRADEIMT;
HIPOTECAS CONCORREM;
DEFINIÇÃO PREÇO E CÁLCULO DO IMT;
03/12/202600010/25.5BEVIS-AVIRGÍNIA ANDRADEIUC;
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
INDEFERIMENTO PROVA ARROLADA;
02/26/202600399/16.7BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
ARTIGO 23º DO CIRC;
COMPROVAÇÃO E INDISPENSABILIDADE;
02/26/202600409/16.8BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESDESPACHO DE RATIFICAÇÃO;
SANAÇÃO EM SEDE DE RG; INCOMPETÊNCIA RELATIVA;
EFEITOS RETROATIVOS; ARTIGOS 163º E 164º DO CPA;
02/26/202600750/16.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO ;
OPOSIÇÃO FUNDAMENTOS E DECISÃO;
ERRO DE FACTO;
02/26/202601618/16.5BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESQUESTÃO NOVA;
608º N.º2 DO CPC;
02/26/202601054/18.9BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE EXCESSO DE PRONÚNCIA; ERRO DE JULGAMENTO;
SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO VERSUS SERVIÇOS DE GINÁSIO;
IVA; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO; ACTIVIDADE ACESSÓRIA;
02/26/202600804/15.0BECBRANA PATROCÍNIOILEGALIDADE ABSTRACTA;
TAXAS MUNICIPAIS;
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO;
02/26/202600197/16.8BEVISANA PATROCÍNIOINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
OPOSIÇÃO JUDICIAL;
02/26/202601406/25.8BEPRTANA PATROCÍNIOPRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
SEFWEB, DÉFICE INSTRUTÓRIO;
02/26/202600416/25.0BEBRGANA PATROCÍNIOPENHORA DE CRÉDITOS;
QUANTIFICAÇÃO, PRESUNÇÃO ILIDÍVEL,
RECLAMAÇÃO VERSUS OPOSIÇÃO;
02/26/202600223/21.9BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; SEGURANÇA SOCIAL; PROVA DA GERÊNCIA DE FACTO;
SOCIEDADE UNIPESSOAL; CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO; INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
02/26/202601901/21.8BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; FUNDAMENTAÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
02/26/202600787/22.0BEBRG-AROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA;
NULIDADE; INEXISTÊNCIA JURÍDICA;
02/26/202600729/24.8BEVISROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; CERSE;
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA;
TRIBUNAL DE CONTAS; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA;
02/26/202600341/25.4BEPNFROSÁRIO PAISRAC;
PRESCRIÇÃO; DECLARAÇÃO EM FALHAS;
PRESSUPOSTOS; JUROS DE MORA;
02/26/202602637/13.9BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESORDEM DE CONHECIMENTO DAS EXCEÇÕES;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
LEGITIMIDADE;
02/26/202600003/13.5BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESRECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
OBJETO DO RECURSO;
IVA;
02/26/202600242/12.6BEPNFPAULO MOURABENEFÍCIO FISCAL PARA UTILIZAR ÁLCOOL PARA FINS INDUSTRIAIS;
02/26/202601529/15.1BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; PRESCRIÇÃO;
GERENTE ÚNICO;
PRESSUPOSTOS REVERSÃO;
02/26/202600400/16.4BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
NULIDADE CITAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE BENS;
CULPA; FACTO NEGATIVO;
02/26/202602001/24.4BEPRTVITOR SALAZAR UNAS: RECLAMAÇÃO; GARANTIA;
AVALIAÇÃO AD HOC; VALOR COMERCIAL;
MERA LEGALIDADE;
02/26/202600340/25.6BEPNFVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
CADUCIDADE;
NOTIFICAÇÃO; MANDATÁRIO;
02/26/202601670/18.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASEMBARGOS DE TERCEIRO;
CADUCIDADE;
02/26/202601212/16.0BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSREVISÃO OFICIOSA;
PRAZO;
02/26/202600198/24.2BEMDLGRAÇA MARIA VALGA MARTINSPARQUE EÓLICO;
AVALIAÇÃO;
02/26/202600129/24.0BEMDLRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESADITAMENTO DE FACTO;
INTEMPESTIVIDADE,
CONHECIMENTO DE MÉRITO; INCONSTITUCIONALIDADE;
02/26/202602475/23.0BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESNULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
CONHECIMENTO OFICIOSO;
02/26/202600417/24.5BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES [Por vencimento]NULIDADE DE ACÓRDÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
CASO RESOLVIDO; ERRO JULGAMENTO;
02/26/202600516/19.5BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSINDÍCIOS; FATURAS;
IVA; ÓNUS PROVA;
02/26/202600292/22.4BEMDLISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIRC; GASTO FISCAL;
LUCRO TRIBUTÁVEL; DOCUMENTOS;
FATURA;
02/26/202600404/11.3BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEIRC;
PRESSUPOSTOS MI;
ILEGALIDADES PROCEDIMENTO INSPECTIVO;
02/26/202602334/24.0BEPRTVIRGÍNIA ANDRADECSR;
LEGITIMIDADE; REPERCUTIDO;
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
02/26/202602619/23.2BEPRTVIRGÍNIA ANDRADECSR;
LEGITIMIDADE; REPERCUTIDO; IMPUGNAÇÃO;
FACTOS CONCLUSIVOS;
02/26/202603612/15.4BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRS;
FORÇA PROBATÓRIA PROVA TESTEMUNHAL;
MI-EXCESSO QUANTIFICAÇÃO;
02/26/202600403/15.6BECBRPAULA MOURA TEIXEIRAIRC; CORREÇÕES POR MÉTODOS INDIRETOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO;
02/26/202600572/19.6BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRACONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL;
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO COM SUBSÍDIO DE DOENÇA;
02/26/202601006/22.4BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
CUSTOS COM COACHING EMPRESARIAL;
02/26/202600448/13.0BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIVA;
PRESSUPOSTOS DA DEDUTIBILIDADE;
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL;
02/12/202600660/23.4BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESRCPITA; CARTA AVISO;
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO; CADUCIDADE;
ARTIGO 36º N.º4 DO RCPITA; DEFICIT INSTRUTÓRIO;
02/12/202600023/16.8BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES PROCEDIMENTO INTERNO VERSUS PROCEDIMENTO EXTERNO
02/12/202600200/16.1BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS;
ARTIGO 5º, N.º2 AL. H) DO CIRS;
02/12/202600223/16.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES"MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA":
FIXAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
ACTO DESTACÁVEL; ACTO DECIDIDO;
02/12/202601804/14.2BEBRGANA PATROCÍNIOREVERSÃO, INSOLVÊNCIA:
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE, PRESCRIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO, DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO;
02/12/202600193/25.4BEMDLANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR, ILEGALIDADE CONCRETA;
OMISSÃO DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÕES, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES;
CERTIDÃO DE DÍVIDA, DIREITO DE RESISTÊNCIA FISCAL;
02/12/202602447/24.8BEPRTANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR, OPOSIÇÃO;
FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA;
INDEFERIMENTO DE APOIO JUDICIÁRIO, DECISÃO FINAL-DEFINITIVA;
02/12/202600002/00.7BUPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS;
CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
02/12/202600568/08.3BEVISPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
OMISSÃO DE PROVEITOS, ÓNUS DA PROVA,
SIMULAÇÃO DE PREÇO;
02/12/202600796/20.3BEAVRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; IFAP;
RESTITUIÇÃO; NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL;
PRESCRIÇÃO;
02/12/202602198/20.2BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO; GERÊNCIA DE FACTO;
FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
02/12/202602064/25.5BEBRGROSÁRIO PAISPASSAGEM DE CERTIDÃO;
CONSULTA DO PEF; MANDATÁRIO;
APOIO JUDICIÁRIO; EMOLUMENTOS;
02/12/202601459/24.6BEPRTROSÁRIO PAISRAC; PRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO; REVERTIDO INSOLVENTE;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
02/12/202600293/10.5BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESIRC; MÉTODOS INDIRETOS;
CADUCIDADE; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
FUNDADA DÚVIDA;
02/12/202600380/22.7BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESFATURAS FALSAS; RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; ARTIGO 23.º DO CIRC
02/12/202601670/24.0BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESINCAPACIDADE;
AVALIAÇÃO;
AÇÃO ADMINISTRATIVA;
02/12/202600203/15.3BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO; SEGURANÇA SOCIAL;
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
PRESSUPOSTOS REVERSÃO;
02/12/202601091/16.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FUNDAMENTOS;
RETENÇÃO NA FONTE; PRESCRIÇÃO;
02/12/202601996/25.5BEPRTVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
ATO DE FIXAÇÃO DE GARANTIA;
ATO IMPUGNÁVEL;
02/12/202602012/25.2BEPRTVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
ISENÇÃO DE GARANTIA; FALTA FUNDAMENTAÇÃO;
CONTENCIOSO MERA LEGALIDADE;
02/12/202602223/23.5BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO;
ILEGITIMIDADE ACTIVA;
02/12/202601015/13.4BELRSSERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIROISENÇÃO DO IMT; BENEFÍCIO FISCAL;
REABILITAÇÃO URBANÍSTICA;
IMT; EBF; ART. 45.º, N.º 2, DO EBF;
02/12/202600339/24.0BEPNFSERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIROÓNUS DA PROVA; GASTOS;
IRC; RENDIMENTO DE CAPITAL;
IRS; 5.º, N.º 1, DO CIRS; 23.º DO CIRC;
02/12/202600549/19.1BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESPRINCÍPIO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA; CARTA AVISO RCPITA; INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSTANCIAÇÃO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ACTO DESTACÁVEL ; FORMALIDADES; DISPENSA DE REMANESCENTE;
02/12/202601395/04.2BEBRGRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESEXECUÇÃO JULGADO;
INDEMNIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
TAXA DE JUSTIÇA NAS EXECUÇÕES, DISPENSA DE REMANESCENTE;
02/12/202600293/12.0BEAVRRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESDISPENSA DE REMANESCENTE;
02/12/202600326/12.0BEBRGPAULO MOURAPROVA TESTEMUNHAL;
DOCUMENTO PARTICULAR;
02/12/202600002/15.2BCPRTJOSÉ ANTÓNIO OLIVEIRA COELHOINCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS;
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE;
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE;
02/12/202600346/19.4BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSINIMPUGNABILIDADE; EXCEÇÃO;
IRS; 89º A DA LGT;
AVALIAÇÃO MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
02/12/202600981/17.5BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIVA; 14º RITI;
TRANSMISSÃO DE BENS; VIES;
EXPEDIÇÃO; TRANSPORTE;

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