Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Seg 17-Mar 08:30 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/22/202401853/24.2BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CADUCIDADE;
11/22/202400427/12.5BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONTRATO DE CONCESSÃO DO “SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO”;
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA;
COBRANÇA DE VALORES MÍNIMOS GARANTIDOS; COMPENSAÇÃO FINANCEIRA;
11/22/202400121/16.8BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO; PROCESSO DE INSOLVÊNCIA;
CAUSA PREJUDICIAL; SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
MANUTENÇÃO DA CAUSA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
11/22/202400210/23.2BEMDLMARIA CLARA ALVES AMBROSIOESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL DO TRIBUNAL;
ARTº 613.º DO CPC; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
DECISÃO SURPRESA; NULIDADE PROCESSUAL;
11/22/202400035/11.8BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPORTARIA N.º 83-A/2009, DE 22 DE JANEIRO; PROCEDIMENTO CONCURSAL;
ROBUSTEZ FÍSICA;
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO;
11/22/202400493/15.1BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESCARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA;
ASSISTENTE CONVIDADO;
REGIME TRANSITÓRIO;
11/22/202400299/16.0BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
11/14/202400499/15.0BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
MÉTODOS INDIRECTOS; ARTIGO 88º, AL.A) DA LGT;
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL;
11/14/202401513/16.8BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESACÇÃO ADMINISTRATIVA; DO ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE IVA;
DIREITO DE AUDIÇÃO
11/14/202400176/22.6BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE; EXCESSO DE PRONÚNCIA;
IVA; TAXA REDUZIDA DE 6%;
VERBA 2.23;
11/14/202400145/20.0BEPNFANA PATROCÍNIOAUDIÇÃO PRÉVIA;
REVERSÃO;
DECLARAÇÕES DE PARTE;
11/14/202400056/22.5BEMDLANA PATROCÍNIOINEXIGIBILIDADE; DÉFICE INSTRUTÓRIO
11/14/202400048/23.7BEPRTANA PATROCÍNIOINEXIGIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO;
CUSTOS COM OBRAS COERCIVAS;
FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO;
11/14/202400574/24.0BEBRGANA PATROCÍNIOCITAÇÃO;
COMINAÇÃO ARTIGO 192.º, N.º 2 E N.º 3 DO CPPT;
FALTA DE ADVERTÊNCIA;
11/14/202400273/24.3BEPNFPAULO MOURAARRESTO. PRESUNÇÃO DO N.º 5 DO ARTIGO 136.º DO CPPT;
11/14/202400625/07.3BECBRVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO; CULPA;
CONTABILISTA;
AUDIÇÃO PRÉVIA
11/14/202400215/20.5BEAVRVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS DA SEGURANÇA SOCIAL.
11/14/202400406/21.1BEAVRVITOR SALAZAR UNASMATÉRIA DE FACTO; CITAÇÃO;
CADUCIDADE;
DATA DA PRIMEIRA PENHORA;
11/14/202401521/16.9BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRC; GASTO CONTABILÍSTICO/GASTO FISCAL;
GASTOS – ÓNUS PROVA;
RACIONALIDADE ECONÓMICA;
11/14/202400166/24.4BEVISVIRGÍNIA ANDRADEAVALIAÇÃO PARQUE EÓLICO; FACTOR DE AVALIAÇÃO;
TORRES EÓLICAS;
DISPENSA REMANESCENTE;
11/14/202402645/07.9BEPRTROSÁRIO PAISENTREGA DE COISA CERTA; VENDA EM EXECUÇÃO FISCAL; AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E ENTREGA DE BEM;
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL; TRÂNSITO EM JULGADO;
INTERESSE EM AGIR; DOCUMENTOS JUNTOS COM AS ALEGAÇÕES;
11/14/202402895/14.1BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO;
REVERSÃO; CULPA;
ÓNUS DA PROVA;
11/14/202402256/15.5BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
NULIDADE OU FALTA DE CITAÇÃO; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
PROVA TESTEMUNHAL; APROVEITAMENTO DO ATO;
11/14/202400260/16.5BEMDLROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; DÍVIDA AO IFAP;
COMPENSAÇÃO; JUROS DE MORA;
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM;
11/14/202400161/23.0BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
ADESÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
11/14/202400289/23.7BEAVRROSÁRIO PAISRAC; NULIDADE DA SENTENÇA;
NULIDADE E FALTA DE CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO;
EFEITO INTERRUPTIVO DURADOURO DA CITAÇÃO; CASO OMISSO; DECLARAÇÃO EM FALHAS;
11/14/202400039/11.0BEMDLISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA
INVALIDADE DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIO; ART.º 55.º, AL. B) DO RCPIT
ÓNUS DA PROVA; VERACIDADE DAS OPERAÇÕES;
11/14/202400654/11.2BEAVRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS
VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO;
MÉTODOS INDIRETOS;
11/14/202400085/13.0BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS; RETENÇÃO NA FONTE
ÓNUS DA PROVA; SALDO CAIXA; CONTA DE SÓCIO
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS; PRESUNÇÃO;
11/14/202402413/15.4BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA
REGULARIZAÇÕES; IVA DEDUTÍVEL
NOTAS DE CRÉDITO;
11/14/202400140/24.0BEMDLISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS (Por vencimento)DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO; SUB PROCEDIMENTO
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS; AUTORIDADES FRANCESAS;
CONVENÇÃO;
11/08/202402001/07.9BEPRT-C-AROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSEXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO; COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE;
ANULAÇÃO POR PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
ARTIGO 173.º, N.º1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
11/08/202400456/19.8BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE COIMBRA; AVALIAÇÃO; PERÍODO EXPERIMENTAL;
REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA;
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DOS DESPACHOS EM CRISE; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
11/08/202400704/19.4BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE COIMBRA; INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO;
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE;
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
11/08/202401631/21.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DO PORTO;
CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO PARA SEIS PROFESSORES ASSOCIADOS NA ÁREA DISCIPLINAR DE ASTRONOMIA, FÍSICA OU ENGENHARIA FÍSICA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS;
AVALIAÇÃO EFECTUADA COM RECURSO A GRELHAS ELABORADAS APÓS O CONCURSO E QUE NÃO FORAM DADAS A CONHECER PREVIAMENTE AOS CANDIDATOS;
11/08/202400064/22.6BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA;
DELIBERAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO DE CABO;
INAPTIDÃO FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR PARA A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO;
11/08/202401154/17.2BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
ACIDENTE;
EMPREITADA;
11/08/202401248/20.7BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
PROPORCIONALIDADE. PORTUGAL FASHION;
11/08/202400240/20.6BEPNF-S1LUÍS MIGUEIS GARCIACITAÇÃO;
ESTADO;
11/08/202400329/07.7BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL;
NULIDADE;
ABUSO DE DIREITO;
11/08/202400381/24.0BECBR-S2RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAPERICIAL COLEGIAL; FALTA DE INDICAÇÃO DE PERITO;
REGIME LEGAL;
PRINCÍPIOS CONFORMADORES DO DIREITO ADJETIVO CIVIL E ADMINISTRATIVO;
11/08/202400017/14.8BECBRTIAGO MIRANDARECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA:
MULTAS CONTRATUAIS;
11/08/202400278/14.2BEMDLTIAGO MIRANDAREVISÃO DE PREÇOS;
11/08/202401005/18.0BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL;
PRESCRIÇÃO; INTERRUPÇÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
11/08/202400693/21.5BEAVRANA PAULA ADÃO MARTINSLEI Nº 23/2007, DE 04.07 (ARTIGO 78º, Nº 2, AL. D));
RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA; CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA;
(ART.º 89º, N.º 1 E 2, DO RGIT); CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA;
10/31/202400169/08.6BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESLIQUIDAÇÃO; ARTIGO 39º DO CPPT;
PRESUNÇÃO DA NOTIFICAÇÃO;
NOTIFICAÇÃO COM HORA CERTA; PRESSUPOSTOS;
10/31/202401256/10.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESEXAME CRÍTICO DA PROVA;
FALTA DE APRECIAÇÃO;
FALTA DE FACTOS;
10/31/202400785/10.6BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RECURSÓRIA
10/31/202401044/18.1BEPRTANA PATROCÍNIOLEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;
NÃO TOMAR CONHECIMENTO;
CUSTAS;
10/31/202400240/18.6BEMDLANA PATROCÍNIOERRO NA FORMA DO PROCESSO;
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO;
OPOSIÇÃO;
10/31/202401422/18.6BEAVRANA PATROCÍNIONOTIFICAÇÃO; INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
REGISTO COLECTIVO;
ÓNUS DA PROVA;
10/31/202400047/21.3BEAVRANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR, CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
CITAÇÃO POR VIA ELECTRÓNICA, CITAÇÃO PESSOAL VERSUS CITAÇÃO PROVISÓRIA;
NÃO ACESSO À CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA;
10/31/202400489/23.0BECBRANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR, FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO;
ARTIGO 204.º, ALÍNEAS F) E I) DO CPPT; MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA;
PENDÊNCIA DE ACÇÃO JUDICIAL;
10/31/202400648/24.8BEBRGANA PATROCÍNIOINDEFERIMENTO LIMINAR, ILEGALIDADE CONCRETA;
ACTO ADMINISTRATIVO DE REPOSIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
CONCEITO DE AUTOLIQUIDAÇÃO;
10/31/202400134/09.6BEBRG-APAULO MOURAART.º 53.º LGT;
INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
10/31/202400677/15.2BEPRTPAULO MOURAISENÇÃO IMT. ART.º 6.º- G);
CIMT;
PRÉDIO INDIVIDUALMENTE CLASSIFICADO;
10/31/202400813/06.0BEVISVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
10/31/202400790/21.7BEPNFVITOR SALAZAR UNASREVERSÃO;
CULPA NA INSUFICIÊNCIA DE BENS;
10/31/202401205/22.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
LEI NOVA;
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL;
10/31/202402605/23.2BEPRTVITOR SALAZAR UNASMATÉRIA DE FACTO; FALSIDADE DA ASSINATURA;
PRESCRIÇÃO SEGURANÇA SOCIAL;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
10/31/202400291/24.1BECBRVITOR SALAZAR UNASMATÉRIA DE FACTO;
NULIDADE PROCESSUAL;
PRESCRIÇÃO; SEGURANÇA SOCIAL;
10/31/202400562/09.7BECBRVIRGÍNIA ANDRADEREVISÃO ACTOS TRIBUTÁRIOS;
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS;
VÍCIOS DE FORMA;
10/31/202402591/13.7BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRS;
FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO;
RG-ACTO 2º GRAU;
10/31/202400275/14.8BEMDLVIRGÍNIA ANDRADERECURSO HIERÁRQUICO
OBJECTO IMEDIATO
ANULAÇÃO DECISÃO RH
10/31/202403612/15.4BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIRS/IVA;
PROCESSO TRIBUTÁRIO;
MEIOS GERAIS DE PROVA;
10/31/202402275/16.4BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIRS
AJUDAS DE CUSTO
DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL- ÓNUS PROVA
10/31/202400494/21.0BEAVRVIRGÍNIA ANDRADEFALTA DE INTERESSE EM AGIR
REEMBOLSO PEC
10/31/202400004/23.5BEMDLVIRGÍNIA ANDRADEJUROS INDEMNIZATÓRIOS;
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS;
10/31/202401795/23.9BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEISV;
CONTRATO DE LEASING;
ALÍNEA C) DO N.º 2 DO ARTIGO 60.º DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS;
10/25/202400545/17.3BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PROCESSO DE INSOLVÊNCIA; PROCESSO DE FALÊNCIA;
PRAZO PARA PEDIR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS SALARIAIS;
N.º 9 DO ARTIGO 2º DO NOVO REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
10/25/202401722/17.2BELSBROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSAPOSENTAÇÃO;
ARTIGOS 78º E 79.º NO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
INCOMPATIBILIDADES REMUNERATÓRIAS;
10/25/202402458/23.0BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSVÍCIOS DO ACTO; NULIDADE; ANULABILIDADE; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
ARTIGO 163º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; PRAZO GERAL DE IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS;
ARTIGO 58. °, N.º 1, ALÍNEAS A) E B) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
10/25/202400330/16.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOASSÉDIO LABORAL;MOBBING; PEDIDO INDEMNIZATÓRIO;DANOS NÃO PATRIMONIAIS;
NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE;
IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
10/25/202400059/22.0BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE DA PSP;
FURTO QUALIFICADO E OUTROS ILÍCITOS; DEMISSÃO DO AGENTE POLICIAL; ESTATUTO DISCIPLINAR DA PSP;
NÃO RECONHECIMENTO DA CADUCIDADE DO DIREITO A APLICAR A PENA;
10/25/202401163/22.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS);
PLAFON LEGAL;
10/25/202400416/23.4BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOHOSPITAL/ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS); DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS UTENTES;
NECESSIDADE DE REGISTAR E FUNDAMENTAR NO PROCESSO CLÍNICO DOS UTENTES O PROCESSO DE INFORMAÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO;
ACTO MÉDICO DE PRESCRIÇÃO E ACTO MÉDICO DE EXECUÇÃO;
10/25/202400018/15.9BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAINEPTIDÃO DA P.I;
CASO JULGADO;
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO INICIAL;
10/25/202400311/16.3BECBRRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACAUSAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES;
NOVAÇÃO OBJETIVA;
10/25/202400301/18.1BECBRRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACADUCIDADE DO DIREITO Á REVISÃO DE PREÇOS;
REGRAS DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA;
10/25/202400486/20.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPRESTAÇÕES DE DESEMPREGO; CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO;
ACUMULAÇÃO COM ACTIVIDADE NORMALMENTE REMUNERADA;
AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES AO SERVIÇO DA EMPRESA; REVOGAÇÃO E RESTITUIÇÃO
10/25/202400502/22.8BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESESTATUTO DE APOSENTAÇÃO;
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
JUNTA MÉDICA; JUNTA MÉDICA DE RECURSO;
10/25/202400711/22.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
10/25/202400846/24.4BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
10/25/202400341/13.7BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
DANO BIOLÓGICO;
10/25/202400459/15.1BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIACONCURSO;
CASA DO DOURO;
10/25/202401689/16.4BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO; ASSOCIAÇÃO PÚBLICA;
CASA DO DOURO;
PRESCRIÇÃO; BOA FÉ;
10/25/202401529/24.0BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÃO;
10/25/202400960/09.6BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO; NULIDADE DA SENTENÇA;
ARTº 615º, Nº1, ALÍNEAS B) E C) DO CPC;
ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
10/25/202400681/10.7BEPNFMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRECLUSÃO DO DIREITO DE REQUERER A DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA;
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ;
(ACÓRDÃO N.º 1/2022 PUBLICADO NO DR, 1ª SÉRIE DE 03.01.2022); APLICAÇÃO NO TEMPO.
10/25/202400124/14.7BEMDLMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCONVITE AO APERFEIÇOAMENTO; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
CONTRATO DE CONCESSÃO;
EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO;
10/25/202401720/23.7BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOREVISÃO EXTRAORDINÁRIA DE PREÇOS;
DL Nº36/2022, DE 20 MAIO; ACTO ADMINISTRATIVO;
DECLARAÇÃO NEGOCIAL; PRINCÍPIO PRO ACTIONE;
10/11/202401098/16.5BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; IDADE DO VISADO; SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;
APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DE ARQUIVAMENTO, DA RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS E PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO E JUROS;
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO QUE EXISTIRA SE NÃO FOSSE A PRÁTICA DO ACTO PUNITIVO;
10/11/202401197/20.9BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO; ARTIGO 58º, N.º1 ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DA PRÁTICA DE ACTO DEVIDO; N.º2 DO ARTIGO 38º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
REVISÃO DE ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JURÍDICA;
10/11/202400198/20.1BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PROFESSORA;
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE (ECD);
PROGRESSÃO;
10/11/202401012/21.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES/MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
JUBILAÇÃO;
CONTRIBUIÇÕES;
10/11/202400439/21.8BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEÇÃO DE INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO;
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL QUANTO AO ATO IMPUGNÁVEL;
ABSOLVIÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA DA INSTÂNCIA;
10/11/202400277/23.3BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPRESTAÇÕES; DESEMPREGO;
RESPONSABILIDADE;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
10/11/202401674/07.7BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
DEPENDÊNCIA UMBILICAL COM O ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
10/11/202400039/20.0BELSBRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAOMISSÃO DE PRONÚNCIA;
CONHECIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO;
10/11/202400098/24.6BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADEVER DE ADJUDICAÇÃO;
CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO;
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL:

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