Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Ter 8-Out 10:00 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/06/202403529/15.2BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESMARINHA; TÉCNICOS SUPERIORES NAVAIS;
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
AVISO DE ABERTURA; REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
06/06/202400348/17.5BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; VEREADORA EM REGIME DE PERMANÊNCIA;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; CONCURSO DE DOCENTES;
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO;
06/06/202400050/22.6BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO CUMPRIDA;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
06/06/202400258/23.7BEVISPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO ESCRITA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/06/202400516/18.2BEPNF-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/06/202400730/23.9BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA;
06/06/202401612/23.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
ALEGAÇÃO DE ERRO MANIFESTO DO JÚRI;
06/06/202400057/12.1BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL; LEI N.º 67/2007 DE 31.12; RESPONSABILIDADE MÉDICA; ILICITUDE; ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA;
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; DECLARAÇÕES DE PARTE; LEGES ARTIS;
06/06/202400833/16.6BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ILICITUDE;
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS;
RESERVA DA INTIMIDADE DA SUA VIDA PRIVADA;
06/06/202400069/22.7BECBRANA PAULA ADÃO MARTINSNULIDADE DECISÓRIA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
ARTIGO 34º, Nº 5 DA LEI Nº 34/2004, DE 29.07;
PEDIDO DE ESCUSA; RECUSA DE NOMEAÇÃO DE NOVO PATRONO;
06/06/202400272/22.0BEMDL-S1ANA PAULA ADÃO MARTINSDESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
APELAÇÃO AUTÓNOMA;
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO;
06/06/202400694/23.9BEPRTCATARINA VASCONCELOSRESPONSABILIDADE CIVIL;
ATRASO NA JUSTIÇA;
05/23/202400783/10.0BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESPRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS;
18º DO CIRC;
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA ACTIVIDADE; CUSTOS;
05/23/202400717/12.7BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES35º DO CPC; DEVER DO INQUISITÓRIO;
PRETERIÇÃO DOS MÉTODOS INDIRECTOS;
ARTIGO 60º DA LGT; INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ACTO;
05/23/202402958/10.2BEPRTANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
GERÊNCIA DE FACTO; CULPA;
IRS, IRC, IVA, COIMAS;
05/23/202400280/21.8BEMDLANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO, TAXA DE PORTAGEM;
INFRACÇÕES PRATICADAS NO MESMO DIA;
INFRACÇÃO CONTINUADA, UMA ÚNICA CONTRA-ORDENAÇÃO;
05/23/202400102/24.8BEBRGANA PATROCÍNIODÉFICE INSTRUTÓRIO; ACTO RECLAMADO;
PLANO PRESTACIONAL;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
05/23/202400406/14.8BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
RESPONSABILIDADE DO TÉCNICO DE CONTAS;
05/23/202400676/23.0BEVISPAULA MOURA TEIXEIRADERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
05/23/202401678/11.5BEBRGPAULO MOURADOCUMENTOS COMPROVATIVOS DE DESPESAS PARA EFEITOS DE IRC;
05/23/202402354/15.5BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FALTA TAXA DE JUSTIÇA;
05/23/202400374/20.7BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
ADSE;
05/23/202400629/23.9BEPNFVITOR SALAZAR UNASIRS;
PLANO PRESTACIONAL;
05/23/202401137/10.3BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
CORREÇÃO MERAMENTE ARITMÉTICA DA MATÉRIA COLETÁVEL;
COMISSÕES PELAS TRANSAÇÕES; COMPRA E VENDA DE MOEDA;
05/23/202400593/15.8BEPRT-AISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSEXECUÇÃO DE JULGADOS;
EMISSÃO DA NOTA DE CRÉDITO;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
05/23/202401308/23.2BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
LEGITIMIDADE PROCESSUAL TRIBUTÁRIA;
05/23/202401832/12.2BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
ARTIGO 58.º-A DO CIRC;
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO;
05/23/202400615/13.7BEVISVIRGÍNIA ANDRADEIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS;
ANALOGIA-CASOS OMISSOS;
SERVIÇOS PRESTADOS-ÂMBITO ACTIVIDADES HOTELEIRAS E SIMILARES;
05/23/202400629/05.0BEVIS-AVIRGÍNIA ANDRADEEXECUÇÃO DE JULGADOS; INDEMNIZAÇÃO ARTIGO 53.º DA LGT
DEPÓSITO-CAUÇÃO – INDEMNIZAÇÃO;
VALOR SUCUMBÊNCIA;
05/23/202401008/23.3BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEINDEFERIMENTO LIMINAR;
LEGITIMIDADE ACTIVA;
GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA;
05/23/202400670/10.1BEBRGCRISTINA DA NOVAQUESTÕES NOVAS, OBSCURIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO;
VALORAÇÃO CRÍTICA DA PROVA:
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO, MÉTODOS INDIRETOS;
05/23/202400623/10.0BECBRCRISTINA DA NOVAIMPUGNAÇÃO DE FACTO;
PROVA TESTEMUNHAL;
MÉTODOS INDIRETOS;
05/23/202400248/11.2BEVISCRISTINA DA NOVAERRO DE JULGAMENTO, EMPRÉSTIMOS DE UMA SOCIEDADE A OUTRA;
CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA;
ENCARGOS FINANCEIROS E JUROS;
05/23/202402522.9BEPRTCRISTINA DA NOVAAAE, PREÇO EFETIVO;
ERRO DE JULGAMENTO;
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTS 129.º, N.º6 E ATUAL ART. 139.º, N.º6 DO CIRC.
05/17/202401456/13.7BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO; ACTO ANULÁVEL; PRAZO DE 3 MESES; NOMEAÇÃO DE PATRONO;
SUSPENSÃO DO PRAZO; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; PRAZO DE UM ANO; ARTIGO 11.º, N.º 1, ALÍNEA B), DA LEI DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS;
ALÍNEA B) DO N.º1 DO ARTIGO 58º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 41º E N.º1 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
05/17/202401778/15.2BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL;
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08);
05/17/202401865/14.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; COMISSÁRIO DA POLÍCIA; EFEITOS RESPECTIVOS;
DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE ADJUNTO DO COMANDANTE DA DIVISÃO POLICIAL DE VILA NOVA DE GAIA, DO COMANDO METROPOLITANO DO PORTO (COMETPOR);
DECLARAÇÃO DE QUE AS FUNÇÕES DESCRITAS SE INTEGRAM NO CONTEÚDO FUNCIONAL DA CATEGORIA;
05/17/202402329/16.7BEPRT-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO DE SENTENÇA; AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE ERRO DE JULGAMENTO; IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO;
NECESSIDADE DE RECALCULAR A PENSÃO DE REFORMA POR VELHICE ATRIBUÍDA AO AUTOR/EXEQUENTE;
05/17/2024259/15.9BEAVR-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO EXECUTIVO;
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA E PARA PRESTAÇÃO DE FACTO;
05/17/202402304/21.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOUNIVERSIDADE DO PORTO; APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO;
ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
AUSÊNCIA DESSE ELEMENTO NO CASO POSTO; NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO; PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS;
05/17/202402492/21.5BEPRT-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE POLICIAL; ÁREA OPERACIONAL DO COMETPOR;
FURTO DE DIMINUTO VALOR (€ 4.99); SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
05/17/202401284/23.12BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE DA GNR; ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE;
ESTATUTO DOS MILITARES DA GNR; AUSÊNCIA DE LACUNA OU CASO OMISSO;
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGIA QUER DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUER DO CÓDIGO DO TRABALHO;
05/17/202401744/08.4BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAREVOGAÇÃO DE ATOS; ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS;
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - ÓNUS IMPUGNATÓRIO;
DEPENDÊNCIA UMBILICAL;
05/17/202402813/17.5BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
DISPENSA DO PAGAMENTO;
05/17/202400579/18.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
DISPENSA DO PAGAMENTO;
05/17/202400072/23.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
REINCIDÊNCIA;
05/17/202401609/23.0BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE.
05/17/202400767/08.8BEPNFTIAGO MIRANDAEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL; CESSÃO DE CRÉDITOS;
OMISSÃO DO ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E OU DE DOCUMENTOS, PELO MUNICÍPIO DONO DAS OBRAS;
TRABALHOS NÃO CONTRATUALIZADOS. JUROS DE MORA;
05/17/202400072/09.2BEMDLANA PAULA ADÃO MARTINSPLANO DE PORMENOR;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
PRESCRIÇÃO; ABUSO DE DIREITO;
05/17/202400810/23.0BEAVRANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA PROSSEGUIR ACTIVIDADE; PERICULUM IN MORA;
DÉFICE DE ALEGAÇÃO; PREJUÍZO NOTÓRIO;
05/17/202400386/16.5BEMDL-S1CATARINA VASCONCELOSPRESCRIÇÃO;
05/09/202400007/05.1BEPRTPAULO MOURAIVA;
FACTOS;
INDÍCIO DE FATURAÇÃO FALSA
05/09/202401622/05.9BEPRTPAULO MOURAART.º 86.º, N.º 4 DA LGT;
ACORDO NA COMISSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
05/09/202400176/14.0BECBRVIRGÍNIA ANDRADEEXCESSO PRONÚNCIA; VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI;
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
PROJECTO RELATÓRIO PROCEDIMENTO INSPECTIVO – SEM EFEITOS INVALIDANTES;
05/09/202401411/23.9BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO;
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; OPOSIÇÃO
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
05/09/202400977/23.8BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
ILEGITIMIDADE;
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO;
05/09/202400970/22.8BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
REJEIÇÃO LIMINAR;
FALTA FUNDAMENTOS;
05/09/202401164/22.8BEBRGVITOR SALAZAR UNASAPOIO JUDICIARIO;
FALTA TAXA DE JUSTIÇA;
05/09/202401761/23.4BEPRTVITOR SALAZAR UNASPARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
ACÇÕES;
AVALIAÇÃO:
05/09/202402095/10.0BEPRTANA PATROCÍNIODIREITO DE PROPRIEDADE;
PROVA, REGISTO PREDIAL;
CONCEITO DE TERCEIRO, PENHORA, EMBARGOS DE TERCEIRO;
05/09/202400011/21.2BEBRG-AANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA;
EXECUÇÃO DE JULGADO;
05/09/202400074/21.0BEMDLANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO, TAXA DE PORTAGEM;
INFRACÇÕES PRATICADAS NO MESMO DIA;
INFRACÇÃO CONTINUADA, UMA ÚNICA CONTRA-ORDENAÇÃO;
05/09/202400598/23.5BEVISANA PATROCÍNIOLITISPENDÊNCIA;
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO;
05/09/202401617/12.6BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ERRADA APRECIAÇÃO DOS FACTOS;
VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO;
AUTOLIQUIDAÇÃO; MÉTODOS INDIRECTOS;
05/09/202400106/16.4BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONCLUSÕES E DELIMITAÇÃO DO RECURSO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; IRC; MÉTODOS INDIRECTOS;
PRESSUPOSTOS E QUANTIFICAÇÃO;
05/09/202400016/17.8BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS;
CATEGORIA B VERSUS CATEGORIA F;
CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO TURÍSTICA;
05/09/202400162/21.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
LAY-OFF; COMPENSAÇÃO RETRIBUTIVA;
INTERPRETAÇÃO ARTIGO 303º DO CÓDIGO DE TRABALHO;
05/09/202400791/19.5BEPNFISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ARTº 19º Nº 2 E 3 DO CIVA;
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE; ARTº 75ºNº 1 DA LGT;
ÓNUS DA PROVA;
05/09/202401393/05.9BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
INCREMENTOS PATRIMONIAIS;
ARTº 6º CIRS;
05/09/202401912/09.1BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO; NEGÓCIO REAL;
PRESCRIÇÃO;
05/09/202400713/12.4BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIVA;
NULIDADE DE SENTENÇA;
CORREÇÕES ARITMÉTICAS; ÓNUS DA PROVA;
05/09/202400956/09.8BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRAIMPOSTO DE SELO, ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO
05/09/202400519/09.8BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAIVA; CADUCIDADE DO DIREITO LIQUIDAR;
PROCEDIMENTO INSPETIVO;
INSPEÇÃO INTERNA E EXTERNA;
05/09/202400106/11.0BEVISCRISTINA DA NOVAPERMUTA DE IMÓVEIS;PERMUTA MISTA;
DOCUMENTAÇÃO DOS CUSTOS OU GASTOS;
ÓNUS DA PROVA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA;
05/09/202402621/15.8BEPRTCRISTINA DA NOVAINTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
FACTOS NOVOS;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DE RECURSO;
05/03/202400232/23.3BELSBRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANULIDADE DE SENTENÇA;
REFORMA;
SUPRIMENTO;
05/03/202400303/23.6BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/03/202400064/22.6BECBR-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; AGENTE DA PSP;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
05/03/202401850/12.0BEBRGTIAGO MIRANDAPROTOCOLO DE MUNICÍPIO COM CONCESSIONÁRIA DO ESTADO;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE PROJECTOS;
OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EUROPEU;
05/03/202402163/13.6BEPRTTIAGO MIRANDANULIDADE DA RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA;
CADUCIDADE DO CONTRATO;
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO;
05/03/202402484/04.9BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSIMPUGNAÇÃO DE NORMAS; PLANO DE PORMENOR ...; JUNÇÃO DE DOCUMENTOS;
MATÉRIA DE FACTO; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
DESVIO DE PODER; ARTIGOS 131.º, N.ºS 1, 2, ALÍNEA B), E 7, E 132.º DO RJIGT;
05/03/202401485/17.1BEBRGCATARINA VASCONCELOSRENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO;
EFEITO DA ANULAÇÃO;
04/24/202400199/06.2BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; AUTOLIQUIDAÇÃO;
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO;
ARTIGOS 76º E 151º DO CPT;
04/24/202401835/07.9BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESAMPLIAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR;
63º DO CPTA; IVA; SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO;
04/24/202400325/13.5BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADES DA SENTENÇA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO;
LIQUIDAÇÃO DE IMT;
04/24/202403690/10.2BEPRTANA PATROCÍNIOCOLIGAÇÃO ILEGAL;
SUPRIMENTO;
OPOSIÇÃO JUDICIAL;
04/24/202400258/19.1BECBRANA PATROCÍNIODESPACHO DE REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO, INVALIDADE;
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS;
04/24/202400926/19.8BEAVRANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO, TAXA DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO, PRAZO;
ARTIGO 33.º, N.º 2 DO RGIT;
04/24/202402326/23.6BEPRT-S1ANA PATROCÍNIODESPACHO INTERLOCUTÓRIO, DESENTRANHAMENTO DE ARTICULADO POSTERIOR À RESPOSTA;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
RECURSO EM SEPARADO;
04/24/202400289/23.7BEAVRROSÁRIO PAISRAC;
FALTA DE CITAÇÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
04/24/202402523/23.4BEPRTROSÁRIO PAISRAC; NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
FALTA DE CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
EFEITO INTERRUPTIVO DURADOURO; EFEITO SUSPENSIVO;
04/24/202400192/13.9BEMDLPAULO MOURACUSTOS DO EXERCÍCIO;
MEIOS DE PROVA;
04/24/202402037/20.4BEPRTPAULO MOURANOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO;
PROVA DOS CUSTOS DO EXERCÍCIO;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
04/24/202402127/22.9BEPRTVITOR SALAZAR UNASPRESCRIÇÃO;
DEFICIT INSTRUTÓRIO;
04/24/202402247/23.2BEBRGVITOR SALAZAR UNASAPOIO JUDICIARIO;
FALTA TXA DE JUSTIÇA;
04/24/202401723/08.1BEPRTVIRGÍNIA ANDRADEFACTOS ESSENCIAIS;PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS;
CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA DEPRECIAÇÃO DE EXISTÊNCIAS;
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI – NÃO É QUESTÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO
04/24/202400336/22.0BECBRVIRGÍNIA ANDRADEACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO;
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; OPOSIÇÃO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
04/24/202401192/04.5BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO; NEGÓCIO REAL;
PRESCRIÇÃO;
04/24/202400306/10.0BECBRISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSAÇÃO ADMINISTRATIVA;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO;
MEIO DE REAÇÃO ADEQUADO;
04/24/202401854/20.0BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
SUSPENSÃO DE PRAZO; AVALIAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;

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