FUNDAMENTOS
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o tribunal superior conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º 2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Sem embargo, por força do artigo 149.º do CPTA, o tribunal ad quem, no âmbito do recurso de apelação, não se quedará por conhecer a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decidirá “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
Assim,
As questões decidendas consistem:
a) em apurar se o pedido de substituição do patrono nomeado interrompe o prazo para apresentação de recurso,
b) se se verifica o justo impedimento.
Vejamos:
Como o prevê o artº 32º nº 2 da LADT o beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido.
Deferido o pedido de substituição do patrono, resulta do disposto no nº 2 deste preceito, que se aplicam “com as devidas adaptações”, os termos dos artigos 34.º e seguintes da LADT.
Pretende o Recorrente que o pedido de substituição do patrono que lhe tinha sido nomeado interrompa o prazo para interposição de recurso, prazo esse que se reinicia com a notificação da decisão que deferiu este pedido, in casu em 25-10-2022, por remissão do aludido preceito para o artº 34º nº 2 da LADT, o qual dispõe que o “pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 24.º.”
Como bem observa a Senhora PGA não é, no entanto, esta a interpretação que deve ser dada ao artº 32º nº 2 do citado Diploma. O aludido normativo manda atender ao disposto nos artigos 34º e segs. com as devidas adaptações, deferido que for o pedido de substituição de patrono. Porém, a apresentação deste pedido não interrompe novamente o prazo em curso.
Com efeito, o prazo em curso reinicia-se com a notificação ao patrono da sua nomeação, desde que o requerente do apoio conheça a nomeação por dela ter sido notificado (Ac. do TC. nº 515/2020 de 13/10), cabendo ao patrono nomeado e enquanto não for substituído praticar o acto em causa, uma vez que até à sua substituição mantém todos os deveres inerentes à nomeação, podendo ser responsabilizado, a nível disciplinar e em sede de responsabilidade civil, pelo seu não cumprimento e pelos eventuais danos que resultem dessa omissão.
Assim, conforme refere o Ac. da Relação de Coimbra, datado de 03/11/2020, proferido no proc. nº 1097/19.5T8PBL-A.C1 (no mesmo sentido vide o Ac. do TRP de 08/09/2020, proferido no proc. nº 9254/19.8T8PRT-B.P1) “só com a nomeação de novo patrono cessa o patrocínio oficioso antes conferido a anterior, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso pela apresentação do requerimento de substituição (ao contrário do que se prevê no art. 24.º, n.º 4 e n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, para a nomeação inicial de patrono, e no art. 34.º, n.º 2 do mesmo diploma, para a escusa, face à diferente ponderação de interesses ínsitos nestas e naquela outra hipótese).”
Com efeito, o patrocínio judiciário, ao contrário do contrato de mandato judicial, não se baseia na relação de confiança mas antes, conforme refere o Ac. do TRG de 24/10/2019, no proc. 14/03.9TBCRZ-A.G1, “em direitos e deveres institucionalmente reconhecidos e impostos (a categorias pré-definidas, de requerente de apoio judiciário e de profissional forense).” Pelo que com a “nomeação de patrono oficioso, em processo judicial pendente, a parte requerente fica desde logo assistida; e a apresentação posterior de pedido seu de substituição do dito patrono não tem virtualidade para, ipso facto, fazer cessar - ou meramente suspender - o patrocínio oficioso que lhe fora deferido (cabendo inclusivamente a decisão dessa sua pretensão a entidade terceira).”.
Por outro lado, não se vê que esteja restringido o direito dos requerentes de apoio judiciário, pois que satisfeito pela efectiva nomeação de patrono. Conforme se refere no citado Ac. da Relação de Coimbra de 03/11/2020 “Está arredada a possibilidade de qualquer interpretação extensiva por forma a aplicar a interrupção de prazo processual em curso, pela apresentação do requerimento de substituição, à hipótese de substituição do patrono oficioso;”, por serem diferentes as situações e os interesses a salvaguardar e está “igualmente arredada a possibilidade de integração de eventual lacuna da lei (por falta de qualquer referência a essa concreta interrupção) com base em norma a criar, análoga à dos arts. 24.º, n.º 4 e n.º 5 e 34.º, n.º 2. da Lei nº 34/2004 de 29 de julho”, pois que nenhuma lacuna existe, estando a opção do legislador contida dentro dos poderes conformadores que lhe são constitucionalmente reconhecidos.
E o que dizer do justo impedimento?
O art. 146º, nº 1 do CPC, na redacção vigente, passou a considerar justo impedimento “o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto”.
Este novo conceito - introduzido pela Reforma de 1995 visou, segundo Lebre de Freitas, uma “flexibilização de modo a permitir abarcar situações em que a omissão ou o retardamento da parte se haja devido a motivos justificados ou desculpáveis que não envolvam culpa ou negligência séria”. Daí que, “à sua luz, basta para que estejamos perante o justo impedimento, que o facto obstacularizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. Tal não obsta à possibilidade de a parte ou o mandatário ter tido participação na ocorrência, desde que, nos termos gerais, tal não envolva um juízo de censurabilidade”.
“Passa assim o núcleo do conceito de justo impedimento da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário... cabendo à parte que não praticou o acto alegar e provar a sua falta de culpa”. (vide A. cit., Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1º, págs. 257 e 258).
Deixou, portanto, a lei de fazer qualquer exigência a respeito da normal imprevisibilidade do evento, estranho à vontade da parte, para se centrar apenas na não imputabilidade à parte nem aos seus representantes ou mandatários pela ocorrência do obstáculo que impediu a prática do acto.
No que concerne à culpa, tal como na responsabilidade contratual, a mesma não tem de ser provada, cabendo à parte que não praticou o acto alegar e provar a sua falta de culpa, isto é, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo. A este propósito, Lopes do Rego refere que decisivo para a verificação do justo impedimento é a inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das suas causas. (Autor cit. em Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, pág. 125).
Mas, conforme sublinha Lebre de Freitas, “no n.º 2 mantém-se, salvo o estabelecido no novo n.º 3, o ónus de requerer a prática extemporânea do acto mediante alegação e prova do justo impedimento, fora ou dentro do prazo, mas logo que cesse a causa impeditiva, sendo certo que não se estabeleceu um prazo razoável para a dedução do justo impedimento, pelo que a expressão "logo que ele cessou" (empregue na parte final da norma) há de ser entendida em termos de razoabilidade". Ou seja, decorre do nº 2 do citado preceito legal a obrigação de requerer a prática extemporânea do acto, alegando e provando o justo impedimento, logo que termine a causa impeditiva - cfr. Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 260.
A lei optou por não estabelecer um prazo razoável para a dedução do justo impedimento, pelo que a expressão "logo que ele cessou" (empregue na parte final da norma) há de ser entendida em termos de razoabilidade.
Ora, não foi isso que sucedeu no caso dos autos, salientando-se que o alegado justo impedimento só foi invocado nas alegações de recurso, e não antes, designadamente aquando do requerimento de 04-11-2022.
Com efeito, como é sabido, os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso - Acórdão do STA, de 26/09/2012, proc. 0708/12.

Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado - Acórdão do STA, de 13/11/2013, proc. 01460/13.

Em sede de recurso jurisdicional não pode ser conhecida questão nova, que o recorrente não tenha oportunamente alegado nos seus articulados, designadamente a invocação de um novo vício do ato impugnado, por essa matéria integrar matéria extemporaneamente invocada sobre a qual a sentença impugnada não se pronunciou, nem podia pronunciar-se.

A função do recurso, repete-se, é a reapreciação da decisão recorrida e não proceder a um novo julgamento da causa pelo que o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que a ela não foram submetidos.
Como é jurisprudência uniforme, os recursos, nos termos do artigo 627º do CPC (ex vi artº 140º/3 do CPTA), são meios de impugnações judiciais e não meios de julgamento de questões novas. Ou seja, é função do recurso no nosso sistema jurídico, a reapreciação da decisão recorrida e não proceder a um novo julgamento da causa pelo que o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que não hajam sido formulados.
Como decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/03/2009, proferido no âmbito do processo nº 09...:
“I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objecto da decisão de que se recorre.
II-O objecto e o conteúdo material da decisão recorrida constituem, por isso, o círculo que define também, como limite maior, o objecto de recurso e, consequentemente, os limites e o âmbito da intervenção e do julgamento (os poderes de cognição) do tribunal de recurso.
III-No recurso não podem, pois, ser suscitadas questões novas que não tenham sido submetidas e constituído objecto específico da decisão do tribunal a quo; pela mesma razão, também o tribunal ad quem não pode assumir competência para se pronunciar ex novo sobre matéria que não tenha sido objecto da decisão recorrida.”
Dito de outro modo, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não servem para proferir decisões sobre matéria nova, isto é, que não tenha sido submetida à apreciação do tribunal de que se recorre.

O objectivo do recurso jurisdicional é a modificação da decisão impugnada, pelo que, não tendo esta conhecido de determinada questão por não ter sido oportunamente suscitada, não pode o Recorrente vir agora invocá-la perante este tribunal ad quem, porque o objecto do recurso são, reitera-se, os vícios da decisão recorrida.

Como ensina Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2018, Almedina, pág. 119: “… os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. Seguindo a terminologia proposta por Teixeira de Sousa, podemos concluir que tradicionalmente temos seguido um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão recorrida, e não um modelo de reexame que permita a repetição da instância no tribunal de recurso. Compreendem-se perfeitamente as razões que levaram a que o sistema tenha sido assim desenhado. A diversidade de graus de jurisdição determina que, em regra, os Tribunais Superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios.”.
Ora, para além deste aspecto formal, a verdade é que não existe, no caso concreto, um justo impedimento para a prática extemporânea do acto, desde logo por todas as considerações formuladas em a).
Em suma e como sentenciado, não se verificam os pressupostos consagrados no artigo 24º, nº 4, da LADT, pois que não vem evidenciada a junção aos autos (pelo Autor ou pelo ISS ou OA) do documento comprovativo da apresentação do pedido de substituição do patrono nomeado em momento em que o prazo de recurso estivesse ainda em curso.
Assim sendo, como não pode ser prorrogado um prazo que já não se encontrava em curso à data em que o Autor, por via do Ilustre Mandatário substituto, requereu a prorrogação do prazo para interpor recurso, indefere-se o requerido.
Improcedem as Conclusões das alegações.

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário.
Notifique e DN.

Porto, 15/3/2024

Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Rogério Martins