Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	01556/20.7BEPRT

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	03/05/2021

Tribunal:	TAF do Porto

Relator:	Luís Migueis Garcia

Descritores:	PRÉ-CONTRATUAL. EMPREITADA. TELAS FINAIS.

Sumário:	I) – A elaboração de telas finais após a execução de empreitada é obrigação secundária que não é atributo da proposta.* * Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	Município de (...) e Outros
Recorrido 1:	A., SA
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Impugnação Urgente - Contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:	Conceder provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Não emitiu parecer.

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:

Município de (...) (Rua (…)), assim como Construtora (...), Ldª (Rua (…)), interpõem, um e outra, recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, em acção de contencioso pré-contratual intentada por A., SA, (Rua (…)).

O recorrente Município conclui:

I. Vem o presente recurso interposto do saneador sentença proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente procedente a presente ação, e consequentemente condenou o Réu (ora Recorrente) a (i) anular o acto de adjudicação do contrato de empreitada à CI, com todas as legais consequências; (ii) corrigir a avaliação efetuada à proposta apresentada pela CI e, consequentemente, a reordenar as propostas, colocando a proposta apresentada pela Autora em primeiro lugar; e (iii) Adjudicar o contrato concursado
II. Sumariamente, entendeu o Tribunal a quo que o aqui Recorrente incorreu num erro na avaliação da proposta da Contrainteressada, consubstanciado na atribuição de pontuação máxima aos referidos Planos quando, na sua perspetiva, não estavam reunidas todas as condições procedimentalmente fixadas para o efeito, à luz dos fatores e subfactores que densificam o critério de adjudicação escolhido.
III. Todavia, conforme se propõe demonstrar infra, não pode a Recorrente conformar-se com o sentido da decisão ora em crise, porquanto a mesma incorre em manifesto erro de julgamento de Direito, ofendendo os mais elementares ditames jurídico-legais.
IV. A problemática ora em causa reconduz-se a uma alegada impossibilidade de atribuição da pontuação máxima aos planos apresentados com a proposta da Contrainteressada por estes não identificarem os meios (de diversa natureza) a empregar na execução de todas as atividades previstas no Mapa de Quantidades, designadamente na entrega das telas finais.
V. No julgamento que empreendeu, o Tribunal a quo deu como julgada tal impossibilidade, daí retirando todas as consequências legais e procedimentais, sem ter tido a mínima preocupação em analisar o regime legal aplicável ao plano de trabalhos.
VI. Concretamente, e de forma a demonstrar o erro grosseiro de julgamento em que a decisão recorrida necessariamente incorreu, afigura-se essencial analisar o regime legal aplicável à obrigação de apresentação de plano de trabalhos, algo que, caso tivesse sido seguido pelo douto Tribunal a quo, conduziria a uma decisão em sentido diametralmente oposto.
VII. Sob a epígrafe “Plano de Trabalhos”, prescreve o n.º 1 do artigo 361.º que “O plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos” (realce nosso).
VIII. Desta feita, o plano de trabalhos representa uma mera ferramenta de planeamento da execução da obra, desempenhando um papel previsional e organizador dos termos em que deverão ser executados os trabalhos que constituem o seu objeto (leia-se, a obra a executar).
IX. Assim sendo, por força quer do conteúdo normativo do n.º 1 do artigo 361.º do CCP, quer dos contributos que sobre tal norma foram sendo adiantados pela Doutrina, resulta claro que o plano de trabalhos a apresentar pelos concorrentes apenas deverá incidir sobre atividades/trabalhos que possam ser considerados como fazendo parte da obra pública a executar, uma vez que só relativamente a estes faz sentido a sua organização e planeamento.
X. Tal enquadramento normativo traz, assim, à tona aquela que é a verdadeira pedra de toque do presente dissídio (e que o Tribunal a quo pura e simplesmente se eximiu de analisar): saber se a colocação das telas finais é suscetível de ser enquadrada como atividade da obra e, nessa medida, se a sua inclusão no plano de trabalhos é ou não obrigatória à luz do n.º 1 do artigo 361.º do CCP.
XI. A este respeito, atendendo aos elementos normativos constantes dos diversos diplomas legais aplicáveis à matéria em apreço (Anexo I da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro), resulta evidente e cristalino que as telas finais correspondem a documentos, elaborados após o término da realização da obra propriamente dita, destinados a registar as alterações decorrentes da execução da mesma.
XII. Assim, aquilatada que está a natureza técnica e jurídica das telas finais e compulsado o conceito jurídico de obra pública (e de todas as operações que este alberga) torna-se claro perceber que o processo de elaboração e entrega das telas finais não é, de forma alguma, reconduzível às tarefas cujo resultado constitui uma obra pública, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 343.º do CCP.
XIII. Por outras palavras, nunca a elaboração das referidas telas pode ser inserida no conceito de obras públicas, na estrita medida em que não é lógico (nem intelectualmente honesto) fazer inserir no seio desse conceito tarefas que comprovadamente o ultrapassam temporalmente, seja na sua efetivação, seja nos seus efeitos (reunião de condições para receção da obra).
XIV. Neste prisma, a circunstância de os planos entregues pela Contrainteressada não terem qualquer referência a tal labor nunca poderia ser entendido, como foi pela Recorrida e pelo Tribunal a quo, como a constatação de uma omissão, por parte daqueles planos, relativamente a uma atividade da obra.
XV. Pelo contrário, os planos de trabalho com que a Contrainteressada fez instruir a sua proposta fazem uma referência expressa aos meios de vária natureza que a referida Concorrente pretendia afetar aos verdadeiros e efetivos trabalhos inseridos na execução da obra pública ora sob escrutínio, motivo pelo qual sempre deveria aos mesmos ser concedida (como foi) a pontuação máxima prevista no Anexo IV do Programa do Concurso.
XVI. Aliás, afigura-se de elementar perceção que o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo sempre incorre numa contradição jurídica insanável, dado que o resultado que o legislador definiu para as situações em que um concorrente não apresenta todos os elementos pertencentes ao seu plano de trabalho seria a exclusão da proposta – e nunca, como se pretendeu fazer, a reavaliação da pontuação conferida a essa mesma proposta.
XVII. Em suma, entendeu, como entende, o Recorrente que a valia técnica das propostas deveria ser apurada em função dos efetivos trabalhos que compõem a obra a executar – e não, conforme o que próprio legislador fez plasmar, de quaisquer outras tarefas acessórias que não devem integrar o plano de trabalhos.
XVIII. Nessa medida, é assim urgente, em nome da justa composição do presente litígio e da descoberta material dos factos, que a decisão recorrida seja revertida por este Colendo Tribunal, no sentido de ser reconhecida a valia técnico-jurídica da decisão de adjudicação procedimentalmente praticada, nos precisos termos.
SEM PRESCINDIR,
XIX. Como se não bastasse o enquadramento vindo de aludir, a conclusão de que os planos de trabalho apresentados pela Contrainteressada não teriam que ter qualquer referência à atividade de elaboração das telas finais para lhe poder ser atribuída a pontuação máxima é ainda corroborada pela própria natureza deste tipo de documento.
XX. Isto porque, sendo o plano de trabalhos tão diretamente ligado, entre outros, à ideia do cumprimento dos prazos de execução de cada um dos trabalhos inseridos na obra pública a executar, dificilmente se pode conceber como sendo de previsão obrigatório em tal documento qualquer referência à obrigação de entrega das telas finais.
XXI. De resto, veja-se que a própria tarefa de elaboração e entrega das telas finais, além de ser apta a ser realizada por uma entidade distinta do próprio empreiteiro, implica necessariamente (ou, se se quiser, por expressa determinação normativa) que a obra se encontre concluída – motivo pelo qual se revela indubitável a impossibilidade da sua provisão no plano de trabalhos!
XXII. Nessa medida, e porquanto não se verificam em relação a si nenhuma das circunstâncias que com a previsão da obrigatoriedade de apresentação do plano de trabalhos se pretende acautelar, torna-se evidente constatar que a elaboração das telas finais nunca poderia fazer parte do conteúdo legalmente obrigatório do plano de trabalhos, tendo, por esse motivo, bem andado o Júri do Procedimento ao desconsiderar tal atividade em sede de avaliação de propostas.
SEM PRESCINDIR,
XXIII. Sem prejuízo dos fundamentos vindos de aludir, a sentença prolatada nos presentes autos, e da qual ora se recorre, enferma de um vício absolutamente censurável provocado por uma interpretação imediatista das peças do procedimento.
XXIV. De seu modo, e tendo presente as próprias menções exemplificativas utilizadas pelo Tribunal a quo, importa atentar que as telas finais são apontadas como trabalhos incluídos na empreitada (cfr, a título de exemplo, os pontos 2, 6.3., 7.2. e 10 das Condições Técnicas de Infraestruturas Eletrotécnicas).
XXV. Pois bem, parece ignorar o Tribunal a quo a distinção de conceitos acima operada entre a definição de “empreitada de obras públicas” (enquanto vínculo contratual oneroso que tem por objeto a execução de uma obra pública) e a definição de “obra pública (enquanto densificação do objeto principal do contrato de empreitada de obras públicas).
XXVI. Além do mais, a sua constatação, por mais verdadeira que se pudesse afigurar, não deveria dispensar o Tribunal a quo de analisar o regime legal aplicável ao caso concreto, incluso principalmente no CCP, de forma a garantir que a decisão a tomar respeitava todo o bloco normativo aplicável à situação sub judice.
XXVII. Ao não o ter feito, escapou ao Tribunal a quo todo o enquadramento que acima se tem feito à luz do diploma magno da Contratação Pública e que aponta, indubitavelmente, para a desnecessidade de inclusão nos planos de trabalho de qualquer referência à tarefa de elaboração das telas finais, tendo, nessa medida, bem andado a Recorrente ao adjudicar o procedimento ora em crise a favor da Contrainteressada.
XXVIII. Aliás, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, de forma grosseira, o disposto no artigo 51.º do CCP, invertendo a ordem de prevalência do mencionado diploma sobre as peças do procedimento.
XXIX. Destarte, prevalecendo o regime constante do CCP face às normas previstas nas peças do procedimento, nunca poderia o Tribunal a quo, com base nestas últimas, entender que a elaboração das telas finais deveria estar plasmado nos planos de trabalhos apresentados pela Contrainteressada.
XXX. Pelo exposto, também da análise do conteúdo das peças do procedimento não é suscetível retirar qualquer fundamento válido a estribar a decisão de que ora se recorre pelo que, também neste aspeto, deve o presente recurso ser julgado procedente e, nos seus exatos termos, revertida a decisão do Tribunal a quo, substituindo-se por outra que julgue totalmente improcedente a presente ação.

A recorrente Construtora conclui:

A. Vem o presente recurso interposto de uma decisão que considerou a acção impugnatória procedente, revogando, em consequência, a decisão de adjudicação da empreitada à Contra-Interessada, passando a ser adjudicada à Autora;
B. Não se pode concordar e aceitar o iter cognoscitivo trilhado pelo Tribunal a quo, quando conclui, a propósito da questão da valoração das Telas Finais como atividades exigidas pelo Mapa de Trabalhos e de Quantidades, que “(…), por aplicação da grelha de classificação constante do Anexo IV ao Programa do Concurso, aprovado pelo Réu, nunca poderia a proposta apresentada pela CI ter sido avaliada com 1,000 pontos no que respeita aos indicados subfactores, assim incorrendo o júri do concurso em erro manifesto ou palmar.”;
C. Considerando a matéria de facto dada como assente, o constante no Caderno de Encargos, o expendido pela Contra-Interessada, aqui Recorrente, nos seus articulados e o decidido pelo Tribunal é nosso modesto entendimento que não foi alcançada a solução jurídica correta no caso sub judice, por erro de julgamento;
D. No que respeita à definição e consideração da atividade “Telas Finais” como elemento sujeito à concorrência, logo, valoração e consequente preço, com impacto na avaliação das propostas, entendeu o Tribunal a quo, não só não valorizar as considerações expendidas pelo Réu, Município de (...) e pela Contra-Interessada, optando por enquadrar, grosso modo, esta questão como sendo “(…) indubitável que a espécie de trabalhos em causa, a entrega das “telas finais”, independentemente de ser ou não classificável como fazendo parte da execução da empreitada propriamente dita, conforme discutido pelo Réu e pela CI nas suas contestações, está ligada ao objecto do contrato a celebrar, nos termos e para os efeitos do previsto no nº 1 do artigo 75º do CCP.”;
E. Ao invés do Tribunal a quo, não entende a Contra-Interessada que a leitura a efetuar acerca da significância da atividade “Telas Finais” nos planos de meios humanos, de meios técnicos e de trabalhos – os quais integrarão, ou não, a totalidade dos trabalhos descritos no Mapa de Quantidades – será a de justificar, de per si, a alteração na classificação e avaliação das propostas da Autora e Contra-Interessada;
F. Para o Tribunal, nos presentes autos, foram especificados os seguintes aspectos de execução do contrato submetidos à concorrência: “a) o preço; e b) a qualidade técnica da proposta, a qual seria apreciada por via da análise do Plano de Meios Humanos, Plano de Meios Técnicos/Equipamentos, Memória Descritiva e Justificativa e Plano de Trabalhos.”;
G. É neste ponto que a Contra-Interessada discorda do entendimento do Tribunal a quo e do iter jurídico que foi percorrido, porquanto não é despiciendo saber em que consiste esta atividade de “Telas Finais” constante do Mapa de Trabalhos e Quantidades, qual a sua relevância contratual e respetivo enquadramento;
H. Porque se assumem como uma atividade ou elemento obrigatório no conteúdo do programa e do projecto de execução, define-se no artigo 1.º, alínea cc) da Portaria n.º 701-H/2008, que aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados “Instruções para a elaboração de projetos de obras”, e a classificação de obras por categorias, as telas finais são “o conjunto de desenhos finais do projeto, integrando as retificações alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efetivamente construído”;
I. As telas finais, enquanto compilação de documentos técnicos que a obra tem de incluir, só são exigíveis após a execução da obra, refletindo a execução final da empreitada.
J. Face a tudo o exposto, conclui-se que: i) as telas finais assumem-se como documentos de apresentação obrigatória no final da empreitada; ii) constituem uma condição obrigatória para a recepção provisória da empreitada; e iii) não estão sujeitas à concorrência, pois não há liberdade de conformação na sua realização, nem o modo da sua elaboração tem qualquer influência na avaliação das propostas;
K. Daí que, a Contra-Interessada, aqui Recorrente, tenha propugnado que as telas finais não constituem uma atividade da empreitada, por não estarem sujeitas à concorrência do Caderno de Encargos, consubstanciando-se esta ideia no facto de que a sua efetiva elaboração só ocorre após a conclusão da execução da obra e a sua entrega até à data da recepção provisória, sendo esta uma condição para a sua concretização;
L. Por outro prisma, não se afigurando as telas finais como uma atividade sujeita à concorrência – ou seja, não consubstanciando um verdadeiro atributo da proposta – não só não carece de ser avaliada, como não resulta obrigatório a sua previsão no plano de trabalhos;
M. A própria Autora, na sua PI, embora refira que as telas finais são uma atividade que mereceria ser valorada face ao disposto no Anexo IV – Quadro de avaliação da Qualidade Técnica da Proposta (QTP) - do Caderno reconhece que o Caderno de Encargos indica a título meramente indicativo o fornecimento de telas finais do projecto de acordo com obra realizada (“as built”);
N. Assim, ao invés do que o Tribunal a quo concluiu, não entende a Contra-Interessada, aqui Recorrente, que sem a atividade de Telas Finais entendida como um atributo da proposta, não seja possível dar-se como cumprido o objecto do contrato;
O. Na eventualidade de assim não se entender, sempre se dirá que facilmente se percebe que a atividade de elaboração e entrega das telas finais apenas tem lugar uma vez concluída a obra, sendo aliás impossível a sua elaboração e consequente entrega antes ainda do início da execução da obra;
P. Por essa razão, não se entende como pode a Autora pugnar pela ilegalidade da avaliação da proposta da Contra-Interessada por falta dos elementos em causa, elementos esses que não deveriam constar dos subfatores Plano de Meios Humanos a afetar à obra (MH), Plano de Meios Técnicos/Equipamentos a afetar à obra (MT) e Plano de Trabalhos (PT);
Q. Acresce que a referência à atividade de elaboração e entrega das telas finais na proposta não acarreta para o dono da obra qualquer benefício, nem configura sequer um elemento suscetível de avaliação por parte do Júri, na medida em que se trata de uma representação gráfica que traduz o que foi efetivamente construído, uma vez concluída a obra;
R. Neste conspecto, não pode a Contra-Interessada, aqui Recorrente, deixar de concordar com o Júri do procedimento quando este refere que “a elaboração e entrega das telas finais não constitui uma obrigação contratual do empreiteiro para a qual o dono da obra tenha de conhecer os prazos em que ocorrerá a sua execução, os meios, os rendimentos ou as precedências, aspetos que são justamente os que se pretendem avaliar nos instrumentos de planeamento da obra com os descritores constantes do modelo de avaliação”;
S. Em conclusão, não obstante a inclusão desta espécie de trabalhos no Mapa de Quantidades, não pode a Contra-Interessada ser penalizada na sua avaliação por não ter contemplado meios humanos, técnicos e atividades na sua proposta, atento o facto desta espécie de atividade não se dever considerar um atributo da proposta, mas sim um termo ou condição, devendo, em consequência, a sentença ser revogada, mantendo e reconhecendo-se como correta a pontuação e classificação do júri do concurso de atribuição de pontuação máxima à proposta da Contra-Interessada, aqui Recorrente;
T. Caso assim se não entenda, e já no que concerne ao segundo ponto destas alegações recursórias, não obstante o Tribunal a quo ter identificado corretamente as pretensões deduzidas pela CI na sua contestação, quando refere que: “Citada que foi também para o efeito, veio a CI deduzir contestação, na qual se defende por impugnação. Argui (…) quanto aos pedidos condenatórios formulados, que os planos que compõem a proposta apresentada pela Autora apresentam desconformidades, pelo que nunca seria a mesma susceptível de ser avaliada com a classificação de “Muito Bom”, certo é que olvidou efetuar qualquer reavaliação à proposta da Autora, aqui Recorrida, configurando esta omissão uma verdadeira omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º nº 1 al. d) do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 1º do CPTA;
U. Com efeito, a proposta apresentada pela Autora a concurso não garante a perfeita conformidade para o definido pelo Programa de Procedimento;
V. À proposta da Autora, aqui Recorrida, não poderia ter sido atribuída a pontuação de 1,000, correspondente a “Muito Bom”, no que respeita aos subfactores de Plano de Meios Humanos, Plano de Meios Técnicos/Equipamentos, porquanto, se se atentar à quantidade de meios afetos pela Autora no Plano de Meios Humanos a afetar à obra (MH) e Plano de Meios Técnicos/Equipamentos a afetar à obra (MT), verifica-se que são indicadas, em ambos os Planos na coluna “quantidades de meios afetos”, um elevado número de tarefas com meios atribuídos em números decimais, (p.ex. de 0,14, 0,25, 0,33, 0,5, 0,68), quando as quantidades de meios afetos, devem ser apresentadas em número inteiro;
W. Trata-se de um erro grosseiro que urge e se impõe atentar, para efeitos de reavaliação da proposta da Autora;
X. Incorreu o júri do concurso (e por sua vez o Tribunal) em erro palmar na avaliação da proposta da Autora, aqui Recorrida, sendo o mesmo sindicável pelo Tribunal, e sendo gerador de anulabilidade do acto impugnado, por vício de violação de lei, o que desde já se requer;
Y. Atentas as razões expostas, deve ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, admitindo-se a classificação atribuída pelo Juri do concurso à proposta da Autora, aqui recorrente, como “Muito Bom” nos subfactores Plano de Meios Humanos (MH), Plano de Meios Técnicos/Equipamentos (MT) e Plano de Trabalhos (PT), e, consequentemente, mantendo-se a decisão de adjudicação da empreitada à Contra-Interessada, aqui Recorrente;
Z. Caso se entenda que não carece de censura o aresto prolatado pelo Tribunal a quo, quanto a esta questão, deve ser conhecida e declarada a nulidade de omissão de pronúncia invocada, bem como reavaliada e reclassificada a proposta da Autora, atentas as incongruências e erros palmares na indicação das quantidades no seu Plano de Meios Humanos e Plano de Meios Técnicos/Equipamentos a afectar à Obra.

A recorrida A., S.A., contra-alegou os recursos, a final rematando que “para que a proposta de um concorrente pudesse obter a pontuação máxima em sede de avaliação do subfator “Qualidade Técnica da Proposta” tinha de contemplar, nos seus planos de meios humanos, de meios técnicos/equipamentos e de trabalhos, o artigo descrito no Mapa de Trabalhos e de Quantidades respeitante às telas finais, sem espaço para outras considerações, pelo que os argumentos aduzidos pelas Recorrentes não podem lograr”.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art.º 146º, n.º 1, do CPTA, não emitiu parecer.

Dispensando vistos, vêm os autos a conferência, cumprindo decidir.

Os factos, que na decisão recorrida se julgaram provados:

A) A 26/08/2019, a Câmara Municipal do Réu deliberou lançar um procedimento pré-contratual, por via de concurso público, para a execução da empreitada designada “Inserção de Corredores Bus na Avenida (...)” (cf. pasta designada “Abertura do Procedimento”, constante do PA);
B) O procedimento identificado em A) foi publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 170, parte L, de 05/09/2019, por via do anúncio de procedimento nº 9471/2019 (cf. pasta designada “Publicações DRE”, constante do PA);
C) Procedeu o Réu à aprovação do respectivo Programa do Concurso, do qual constam, designadamente, as seguintes determinações:
“1 – Objecto do Procedimento, Decisão de Contratar e Consulta do Processo. 1.1 – O presente concurso, a desenvolver nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 19º e 130º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), de acordo com a revisão introduzida pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017 de 31 de Agosto, na actual redacção, tem por objecto a Empreitada «Inserção de corredores BUS na Avenida (...)». (…) 9 – Documentos que Instruem as Propostas. 9.1– Com a apresentação da proposta o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade em contratar e o modo pelo qual se dispõe fazê-lo. 9.2 – As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: a) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada nos termos do estabelecido na alínea a) do nº 1 do artigo 57º do CCP, conforme Anexo I ao CCP e constante do Anexo I ao presente programa de concurso; b) Declaração para Proposta de preço, por algarismos e extenso, elaborada de acordo com a minuta disponibilizada no Anexo II ao presente programa de concurso, que deverá ser integralmente preenchida, com valores sem IVA e indicando qual a taxa legal em vigor, se aplicável; c) Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra; d) Plano de trabalhos, acompanhado do respectivo plano de pagamentos, elaborado em conformidade com o disposto no Art.º 361º do CCP, e obrigatoriamente, de acordo com o faseamento da obra (8 fases) previsto no Projecto de Sinalização Temporária que integra o projecto de execução; e) Plano de meios técnicos/equipamentos a utilizar na obra; f) Plano de meios humanos a afectar à obra; g) Mapa de quantidades e correspondente lista de preços unitários, contemplando todas as espécies de trabalhos previstas no projecto, através do preenchimento do formulário da proposta disponibilizado na plataforma referida no ponto 1.4.1; h) Declaração do concorrente que mencione os trabalhos a efectuar nas subcategorias relacionadas na alínea a) do ponto 19 do presente programa do concurso, para cumprimento do disposto no nº 4 do artigo 60º do Código dos Contratos Públicos. (…) 13 – Critério de Adjudicação. 1 – O critério de adjudicação fixado é o da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade da melhor relação qualidade-preço, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 74º do CCP, de acordo com os seguintes factores e subfactores e respectiva ponderação: a) Preço (Cp) – 50%; b) Qualidade Técnica da Proposta (QTP) – 50%. VP = 0,50xCp + 0,50xQTP, em que: - VP é o Valor da Proposta; - Cp é a classificação do factor Preço; - QTP é a classificação do factor Qualidade Técnica da Proposta; Sendo a avaliação final resultado da análise das várias propostas, por aplicação da fórmula anterior e dos factores presentes, conforme segue. a) O factor Cp (Preço) será calculado da forma seguinte: