Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/10/202600016/20.0BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; DIREITO À DEDUÇÃO;
RELAÇÃO DIRECTA E IMEDIATA;
NEXO CAUSAL; ÔNUS DA PROVA;
07/10/202600271/20.6BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC E IVA;
MÉTODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DIRECTA;
CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
07/10/202600251/21.4BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ACTIVOS INTANGÍVEIS;
AMORTIZAÇÕES; GASTOS; TRATAMENTO CONTABILÍSTICO;
CUSTOS ESTADAS, DESLOCAÇÕES E VIAGENS;
07/10/202600551/23.9BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCSR;
REPERCUTIDO;
LEGITIMIDADE PROCESSUAL;
07/10/202601607/24.6BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL;
FUNDOS COMUNITÁRIOS; TJUE;
07/10/202600747/25.9BEVISROSÁRIO PAISRAC;
CITAÇÃO;
FALTA DE CITAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO;
07/10/202600725/26.0BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
PENHORA; INTEMPESTIVIDADE;
07/10/202600190/25.0BEMDLROSÁRIO PAISRECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF;
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO;
IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA;
07/10/202600231/12.0BECBRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; PRESCRIÇÃO;
RESPONSABILIDADE PELOS ACRESCIDOS;
07/10/202602411/25.0BEPRTPAULO MOURACORREÇÃO DA FORMA PROCESSUAL;
CONHECIMENTO OFICIOSO;
07/10/202600007/24.2BECBRPAULO MOURALEGITIMIDADE;
REPERCUSSÃO;
CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO RODOVIÁRIO;
07/10/202601844/16.7BEPRT-APAULO MOURACADUCIDADE DA GARANTIA;
ART.º 183.º-A CPPT;
07/10/202600554/16.0BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIVA;
07/10/202600557/16.4BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIRC;
07/10/202600046/19.5BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIMT;
IS;
07/10/202600874/19.1BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
07/10/202601324/18.6BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
ARTICULADO SUPERVENIENTE; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
NULIDADE PROCESSUAL;
07/10/202600873/19.3BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
07/10/202603438/19.6BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERENTE ÚNICO, FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
INSUFICIÊNCIA DE BENS;
06/26/202601983/25.3BEBRGROSÁRIO PAISPASSAGEM DE CERTIDÃO;
APOIO JUDICIÁRIO;
ENTREGA DO PEF EM PDF AO PATRONO NOMEADO;
06/26/202602707/25.0BEPRTROSÁRIO PAISRAC; PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO;
DÉFICE INSTRUTÓRIO; ARTIGO 49º, Nº 5 DA LGT;
PROCESSO DE INQUÉRITO CRIMINAL; PRESCRIÇÃO;
06/26/202600259/26.3BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF; PRESCRIÇÃO;
DECLARAÇÃO EM FALHAS;
INEXISTÊNCIA DE BENS; PENHORAS;
06/26/202600500/26.2BEBRGROSÁRIO PAISRAC; SENTENÇA ABSOLUTÓRIA;
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL;
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL;
06/26/202600536/26.3BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF; SUSPENSÃO DO PEF;
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA;
COIMA; AMPLIAÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/26/202602555/08.2BEPRTPAULO MOURAIVA;
CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
ÓNUS DA PROVA DAS ISENÇÕES DE IVA;
06/26/202600042/19.2BEBRGPAULO MOURAOBJETO DO RECURSO;
PROVA NÃO ADMISSÍVEL;
06/26/202601148/25.4BEBRGPAULO MOURARECURSO DO DESPACHO DE DISPENSA DE PROVA;
06/26/202601303/18.3BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
CULPA;
06/26/202601898/18.1BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
ADICIONAL IMI;
NOTIFICAÇÃO; ADMINISTRADOR INSOLVÊNCIA;
06/26/202600067/25.9BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
INCIDENTE;
LEVANTAMENTO SIGILO BANCÁRIO;
06/26/202602283/18.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA;
MÉTODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
IRREGULARIDADES DA CONTABILIDADE;
06/26/202602946/18.0BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESPEDIDO INFORMAÇÃO VINCULATIVA;
REVOGAÇÃO; USURPAÇÃO DE PODERES;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO; CONTEÚDO DO ACTO; ARTIGO 71º DO CPTA;
06/26/202600297/24.0BEVISIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONTRAINTERESSADO; INDEFERIDO;
APELAÇÃO AUTÓNOMA;ADMISSIBILIDADE;
ARTIGO 644º DO CPC;
06/26/202600372/24.1BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESPELAÇÃO AUTÓNOMA;
644º, N.º4 DO CPC;
INTERESSE EFECTIVO E OBJECTIVO;
06/26/202600660/23.4BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESREJEIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL;
APOIO JUDICIÁRIO;
DECISÃO DEFINITIVA;
06/26/202601722/11.6BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS;
06/26/202600528/23.4BECBRGRAÇA MARIA VALGA MARTINSCONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO;
ILEGITIMIDADE ACTIVA;
06/12/202600625/18.8BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIMI; FIXAÇÃO DO VPT;
ALTERAÇÃO OFICIOSA DE CLASSIFICAÇÃO DO PRÉDIO; RÚSTICO VERSUS URBANO;
CONSTRUÇÕES ILEGAIS; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
06/12/202601064/18.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; NULIDADE POR DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL;
NULIDADE ARTIGO 615ºN.º1 AL. D) DO CPC; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NUTRIÇÃO EM GINÁSIO;
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ASSENTE NA ACESSORIEDADE;
06/12/202601711/18.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; VÍCIOS DE PROCEDIMENTO INSPECTIVO; QUESTÕES NOVAS;
CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO INSPECTIVOS SEUS EFEITOS; AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ACTOS EXTERNOS; PROVA TESTEMUNHAL AUDIÊNCIA PRÉVIA;
DISPENSA FUNDAMENTADA; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, BOA FÉ;
06/12/202601981/18.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; SGPS;
DEDUÇÃO; ACTIVIDADE ECONÓMICA;
DESPESAS GERAIS; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PREÇO;
06/12/202600205/16.2BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
CATEGORIA F;
GASTOS EM OBRAS DE CONSERVAÇÃO;
06/12/202600889/216.1BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAIRS;
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS; CORREÇÕES ARITMÉTICAS;
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ;
06/12/202600237/22.1BEPRTPAULO MOURAART.º 40.º, N.º 4 LGT;
06/12/202601524/18.9BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
CULPA;
PAGAMENTO PRESTAÇÕES;
06/12/202601758/18.6BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
VIOLAÇÃO DIREITO AUDIÇÃO PRÉVIA;
INEXISTÊNCIA DE BENS;
06/12/202600452/18.2BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
ACATAMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR;
CULPA;
06/12/202600363/18.1BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
DEVEDORES SOLIDÁRIOS;
SOCIEDADE EXTINTA; PARTILHA;
06/12/202601177/23.2BEPRTCARLOS DE CASTRO FERNANDESOBJETO DO RECURSO;
06/12/202601496/19.2BEBRGCARLOS DE CASTRO FERNANDESIVA;
DEDUÇÃO;
AUTOMÓVEL;
06/12/202600739/21.7BEPNFCARLOS DE CASTRO FERNANDESISV;
COMPONENTE AMBIENTAL;
06/12/202602046/11.4BEPRTPAULA MOURA TEIXEIRATAXA DE COMPENSAÇÃO;
TAXA MUNICIPAL PELA REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS;
TMI; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
06/12/202602604/08.4BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESNULIDADE;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
RECURSO SUBORDINADO; ARTIGO 125º CPPT;
06/12/202601382/12.7BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESNULIDADE; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
FACTOS PROVADOS E MOTIVAÇÃO FACTUAL;
INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO; FORÇA PROBATÓRIA DO RIT; ÓNUS DA PROVA;
06/12/202600073/20.0BEBRGRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESNULIDADE; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
ARTIGO 125º CPPT; NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO;
NULIDADES PROCEDIMENTO;
06/03/202603551/25.0BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
06/03/202600067/25.9BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAESTRANGEIRO; AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
CONTRATO DE TRABALHO; ACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO; RESPONSABILIDADE;
06/03/202601446/05.3BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO; EXECUÇÃO DE JULGADO;
ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO;
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
06/03/202600778/14.4BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ;
CONFIANÇA; EXPECTATIVA JURÍDICA;
ILICITUDE E ILEGALIDADE; NEXO CAUSAL; FARMÁCIA;
06/03/202601595/25.1BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
CHINA;
06/03/202603148/25.5BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
ÁFRICA DO SUL;
06/03/202600276/26.3BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
COLÔMBIA;
06/03/202600467/25.4BEMDLHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CONCURSO PÚBLICO;
PLANO DE MATERIAIS; SUPRIMENTO;
06/03/202602087/25.4BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA; CONCURSO PÚBLICO; ANÚNCIO
PRAZO; LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS; PLANO DE TRABALHOS;
06/03/202603049/25.7BEPRTHELENA CANELASCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PROPOSTA;
INTERPRETAÇÃO; ESCLARECIMENTO;
06/03/202602855/25.7BEPRTALEXANDRA ALENDOUROESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
RETOMA A CARGO; CROÁCIA;
06/03/202601711/25.3BEPRTALEXANDRA ALENDOUROESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
COLÔMBIA;
06/03/202601665/25.6BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
06/03/202600399/24.3BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
06/03/202600899/15.6BEVISPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROFESSOR; PROCEDIMENTO CONCURSAL;
DECRETO-LEI N.º 83-A/2014, DE 23 DE MAIO;
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO; HORÁRIOS ANUAIS E COMPLETOS;
06/03/202600725/24.5BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
06/03/202600056/26.6BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
GUINÉ-CONACRI;
06/03/202600165/21.8BEVISCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRALEGITIMIDADE;
INDICAÇÃO DE CONTRA-INTERESSADOS;
URBANISMO;
06/03/202600545/25.0BEAVRCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA; SUBSÍDIO;
06/03/202600336/19.7BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRARECURSO DE REVISÃO;
DECISÃO DE APOIO JUDICIÁRIO;
06/03/202601894/18.9BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRARECURSO DE REVISÃO;
DECISÃO DE APOIO JUDICIÁRIO;
06/03/202601807/25.1BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSAIMA;
PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
RETOMA A CARGO (CROÁCIA);
06/03/202600577/26.0BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
REJEIÇÃO LIMINAR; ART.º 114.º, Nº 3, AL. H) DO CPTA;
ART. 116.º, N.º 2, AL. A), DO CPTA;
06/03/202600023/26.0BECBRANA PAULA ADÃO MARTINSINTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
ARTIGO 104º E SS. DO CPTA; PEDIDO SUBSIDIÁRIO;
FALTA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO; AIMA;
06/03/202601630/23.8BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSARTIGO 121º DO CPTA; ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA; DECRETO-LEI Nº 307/2007, DE 31.08;
AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; PREJUDICIALIDADE; ILEGITIMIDADE ACTIVA;
06/03/202601247/20.9BEPRTCATARINA VASCONCELOSIPSS; CANCELAMENTO DO REGISTO;
FINS/OBJETIVOS DO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL DO SISTEMA DA SEGURANÇA SOCIAL;
CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO;
06/03/202600783/22.7BEPRTTIAGO MIRANDACONCURSO PARA CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO;
06/03/202600640/25.5BEVISTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
EXCLUSÃO DA PROPOSTA POR FALTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CADERNO DE ENCARGOS, MAS NÃO NO PROGRAMA DO CONCURSO;
06/03/202600733/21.8BELSBTIAGO MIRANDAARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
06/03/202600534/19.3BEBRGTIAGO MIRANDARECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA,
REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO; SOBRECUSTOS;
06/03/202600569/25.7BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ALTERAÇÃO AO PROGRAMA DO CONCURSO;
INTANGIBILIDADE DA PROPOSTA;
05/28/202600266/18.0BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; SOCIEDADE LOCADORA;
BENFEITORIAS LOCATÁRIO; MAIS VALIA LATENTE OU POTENCIAL;
EXCLUSÃO ARTIGO 21º, N.º1 AL. B DO CIRC;
05/28/202600362/18.3BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
RIT; RELATÓRIO DOS EMITENTES DE FACTURAS;
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO; BAIXA DOS AUTOS;
05/28/202600433/18.6BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESMÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO ARTIGO 88º, AL.A) DA LGT;
05/28/202600538/18.3BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS; MAIS VALIAS;
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL;
DIREITO DE SUPERFÍCIE; CONTRATO PROMESSA;
05/28/202600951/18.6BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRS, MAIS VALIAS;
DOAÇÃO; REALIZAÇÃO DE OBRAS;
CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL; DATA A REVELAR;
05/28/202600995/24.9BEBRGPAULO MOURAART.º 112.º CPPT;
CONTRAINTERESSADO;
LEGITIMIDADE PARA RECORRER;
05/28/202600332/25.5BEBRGPAULO MOURAART.º 44.º, N.º 1 E N.º 2 DO CÓDIGO DO IMT;
05/28/202600008/18.0BEVISVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
05/28/202601149/18.9BEBRGVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
CULPA;
05/28/202600616/25.2BEVISVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO;
GARANTIA;
DISPENSA;
05/28/202600162/26.7BECBRVITOR SALAZAR UNASRECLAMAÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
FALTA FUNDAMENTOS; REVERSÃO;
REVISÃO OFICIOSA; ABUSO DE DIREITO;
05/28/202600805/19.9BEAVRRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESNULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
DISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
MÉTODOS INDIRECTOS, EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
05/28/202600736/05.0BEPRTRUI MANUEL RULO PRETO ESTEVESCADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
FORMA DA NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO; NOTIFICAÇÃO PESSOAL;
PROVA POR REGISTO INFORMÁTICO; ALEGAÇÃO CONCLUSIVA;
05/28/202600258/15.0BEVISISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO; IVA;
DEDUÇÃO; CONSTRUÇÃO;
REGULARIZAÇÃO;

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