Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sab 14-Nov 07:35 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/11/202601560/20.5BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARICIO DUARTE BRANDAOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. (ISS);|||DL 220/2006 DE 03/11;
PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPOSIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MONTANTE ÚNICO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO;
NÃO VERIFICAÇÃO DE UMA DECISÃO-SURPRESA; NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
09/11/202603383/25.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARICIO DUARTE BRANDAOARGUIÇÃO DE NULIDADES DE ACÓRDÃO;
INDEFERIMENTO;
ADMISSÃO DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO;
09/11/202600508/17.9BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARICIO DUARTE BRANDAOCONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UM LUGAR DE PROFESSOR ASSOCIADO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETROTÉCNICA E DE COMPUTADORES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE ... (FCTUC);
MÉTODO DE CONTAGEM DE BORDA;
09/11/202600071/26.0BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARICIO DUARTE BRANDAOAÇÃO ADMINISTRATIVA COM TRAMITAÇÃO URGENTE CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
MILITAR; CÁLCULO DA PENSÃO;
ACIDENTE DE TRABALHO; INTERPRETAÇÃO DA LEI;
09/11/202601501/26.6BEPRTHELENA CANELASINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
NACIONALIDADE;
AQUISIÇÃO POR NATURALIZAÇÃO;
09/11/202629206/25.8BELSBHELENA CANELASINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
NACIONALIDADE;
AQUISIÇÃO POR NATURALIZAÇÃO;
09/11/202600402/24.7BEPRTHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA: EXECUÇÃO DE EMPREITADA;
ACIONAMENTO DE GARANTIAS; ATOS DE EXECUÇÃO;
AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO;
09/11/202601865/25.9BEBRGALEXANDRA ALENDOUROESTRANGEIRO; REMOTA A CARGO
09/11/202601843/26.0BEPRTALEXANDRA ALENDOUROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
ESTRANGEIRO; NACIONALIDADE;
09/11/202600247/25.7BEAVRALEXANDRA ALENDOUROPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES FORMAIS; CONVITE; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
09/11/202600659/24.3BEAVRISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPENSÃO;
INSCRIÇÃO;
INCONSTITUCIONALIDADE;
09/11/202600485/19.1BEPNFISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPENSÃO;
INSCRIÇÃO;
INCONSTITUCIONALIDADE; EXTENSÃO DE EFEITOS;
09/11/202601895/24.8BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPENSÃO; INSCRIÇÃO;
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO;
CONTINUIDADE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS;
09/11/202600217/26.8BEVISISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
LOCAL DE TRABALHO;
PROTECÇÃO DA SAÚDE NO TRABALHO;
09/11/202603529/25.4BEPRTISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
REQUISITOS CUMULATIVOS;
INCIDENTE DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;
09/11/202601238/26.6BEBRGISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
INDICAÇÃO DA ACÇÃO PRINCIPAL;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
09/11/202600267/26.4BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHAESPROCESSO CAUTELAR;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
ARTIGO 120.º, N.º 6 DO CPTA; PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
09/11/202600100/19.3BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHAESPROCEDIMENTO CONCURSAL;
JÚRI; CRITÉRIOS;
AUDIÊNCIA PRÉVIA;
09/11/202600105/26.8BEBRGANA PAULA ADAO MARTINSESTRANGEIRO; ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA
09/11/202603073/25.0BEPRTANA PAULA ADAO MARTINSARGUIÇÃO DE NULIDADE;
09/11/202601289/13.0BEPRTANA PAULA ADAO MARTINSRESPONSABILIDADE;
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR;
NEXO DE CAUSALIDADE;
09/11/202601284/25.7BEBRGCATARINA VASCONCELOSSUSPENSÃO DE EFICÁCIA; DUP
09/11/202602997/25.9BEPRTCATARINA VASCONCELOSHABITAÇÃO SOCIAL;
DIREITO À HABITAÇÃO;
DIREITO FUNDAMENTAL;
09/11/202602182/25.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS, VALOR DA CAUSA;
AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO;
09/11/202600232/23.3BELSBTIAGO MIRANDARECLAMAÇÃO DA CONTA.
09/11/202600469/26.3BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
EA ANULA ADJUDICAÇÃO E CONTRATO,
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
09/11/202603245/25.7BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIORECTIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO; RECTIFICAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO OU DE ESCRITA;
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIOR;
VINCULAÇÕES LEGAIS LABORAIS; ARTIGO 1.º- A, N.º 2, DO CCP;
09/11/202601356/26.0BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
Nº3 DO ARTº 102º DO CPTA; PRINCÍPIO DO PRO ACTIONE;
09/11/202601808/25.0BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIONULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO; ARTº 103º-A DO CPTA;
09/11/202600269/21.7BECBRMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E AS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS;
PRESSUPOSTOS LEGAIS; ACTUAÇÃO DA GNR E DA ANSR;
09/11/202601612/18.1BEPRTMARIA CLARA ALVES AMBROSIOVÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
APROVEITAMENTO DO ACTO IMPUGNADO;
09/11/202601998/25.1BEBRGMARIA CLARA ALVES AMBROSIOARGUIÇÃO DE NULIDADE;
07/31/202600446/26.4BEBRGHELENA CANELASPROTEÇÃO INTERNACIONAL;
ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA; PEDIDO INFUNDADO;
GRUPO SOCIAL; AGENTES DE PERSEGUIÇÃO;
07/31/202600698/26.0BEBRGHELENA CANELASPROTEÇÃO INTERNACIONAL;
ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA; PEDIDO INFUNDADO;
PRAZOS PROCEDIMENTAIS; DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS; FUNDAMENTAÇÃO
07/31/202600820/26.6BEBRGHELENA CANELASPROTEÇÃO INTERNACIONAL;
ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA;
PEDIDO INFUNDADO; AMEAÇA; GRUPO SOCIAL;
07/31/202600825/26.7BEPRTHELENA CANELASPROTEÇÃO INTERNACIONAL;
ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA; PEDIDO INFUNDADO; INTEMPESTIVIDADE; APOIO JUDICIÁRIO; NULIDADE;
07/15/202603070/25.5BEPRT-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃORECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO;
REJEIÇÃO;
07/15/202600012/26.4BEBRG-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
GNR;
07/15/202600844/25.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS;
EXCEÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, QUANTO AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO;
07/15/202600262/26.3BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO CAUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO ...;
07/15/202600282/26.8BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CERTIDÃO NEGATIVA;
07/15/202600800/25.9BEVISLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
URBANISMO; POSSE ADMINISTRATIVA;
DESPEJO ADMINISTRATIVO;
07/15/202600244/25.2BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
“PERICULUM IN MORA”;
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;
07/15/202639362/25.0BELSBHELENA CANELASINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; NACIONALIDADE;
AQUISIÇÃO POR NATURALIZAÇÃO;
07/15/202601016/26.2BEBRGHELENA CANELASPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA; REJEIÇÃO LIMINAR;
MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO DA PRETENSÃO;
07/15/202645551/25.0BELSBHELENA CANELASPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA; REJEIÇÃO LIMINAR;
MANIFESTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO PRINCIPAL;
07/15/202600155/25.1BECTBHELENA CANELASPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR;
07/15/202600492/21.4BECBRHELENA CANELASAÇÃO ADMINISTRATIVA; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL;
ERROS DE PROJETO;
APELAÇÃO AUTÓNOMA; MEIOS DE PROVA;
07/15/202602466/22.9BEPRTHELENA CANELASEMPREITADA DE OBRA PÚBLICA; REVISÃO DE PREÇOS;
AÇÃO ADMINISTRATIVA; PRAZO;
CADUCIDADE DO DIREITO AÇÃO; DECLARAÇÃO NEGOCIAL;
07/15/202601215/21.3BEPRTHELENA CANELASEMPREITADA DE OBRA PÚBLICA; MULTA CONTRATUAL;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS;
AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DA INVALIDADE DO ATO;
07/15/202602067/25.0BEPRTALEXANDRA ALENDOUROINTEMPESTIVIDADE; ACTO CONFIRMATIVO;
07/15/202600357/26.3BEBRGALEXANDRA ALENDOUROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO;
ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS;
07/15/202600567/25.0BEPNFALEXANDRA ALENDOUROESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
07/15/202600127/22.8BECBRISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; DOCENTE
07/15/202600319/24.5BEPNFISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
REINSCRIÇÃO;
ART. 2º DA LEI Nº 45/2024, DE 27.12; INCONSTITUCIONALIDADE;
07/15/202600571/25.9BEVIS-AISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTAPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
07/15/202600315/26.8BEPRT-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
ARTIGO 133.º, N.º 2 DO CPTA;
07/15/202600371/24.3BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESARGUIÇÃO DE NULIDADES;
07/15/202600586/25.7BEVISPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
07/15/202600579/24.1BECBRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2.º, N.ºS 2 E 3 DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
07/15/202600434/24.5BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO;
07/15/202600307/19.3BEBRG-ACPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
07/15/202600785/25.1BEVIS-ACELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
ESTRANGEIRO; PROTECÇÃO TEMPORÁRIA;
FUNDAMENTAÇÃO; PERICULUM IN MORA;
07/15/202624291/24.2BELSBCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
ESTRANGEIRO;
NACIONALIDADE;
07/15/202601599/25.4BEBRGCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUBSÍDIO;
PRR; LEGITIMIDADE;
TABELAS COCOF;
07/15/202600079/26.5BECBRCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRAESTRANGEIRO;
ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA;
PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA;
07/15/202601273/22.3BEPRTCELESTINA CAEIRO CASTANHEIRASUSPENSÃO DE EFICÁCIA;
PERICULUM IN MORA;
SUBSÍDIO;
07/15/202600919/26.9BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
ARTIGO 109º DO CPTA; INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;
URGÊNCIA; INDISPENSABILIDADE; NACIONALIDADE;
07/15/202604511/26.0BELSBANA PAULA ADÃO MARTINSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
ARTIGO 109º DO CPTA; INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;
URGÊNCIA; INDISPENSABILIDADE; NACIONALIDADE;
07/15/202600997/26.0BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
ARTIGO 109º DO CPTA; INDEFERIMENTO LIMINAR; INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;
URGÊNCIA; INDISPENSABILIDADE; NACIONALIDADE;
07/15/202600106/26.6BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSAIMA, PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
LEI DO ASILO; LEI N.º 27/2008, DE 30.06; ARTIGO 19º-A, Nº 1, AL. A);
PEDIDO INADMISSÍVEL; REGULAMENTO DUBLIN; RETOMA A CARGO (DINAMARCA);
07/15/202600507/16.8BECBRTIAGO MIRANDAOMISSÃO DE FACTO ATENDÍVEL, OMISSÃO DE DESCONTOS PARA A CGA;
LEGITIMIDADE ACTIVA;
CADUCIDADE DO DIREITO A PEDIR A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO;
07/15/202603062/25.4BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
DECISÃO DE NÃO ADJUDICAR;
07/15/202601745/25.5BEPRT-BTIAGO MIRANDAPROVA PERICIAL;
SEGUNDA PERÍCIA;
07/15/202600731/25.2BEVISTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL,
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
07/15/202601998/25.1BEBRGMARIA CLARA ALVES AMBROSIOPRÉ-CONTRATUAL; VALOR DA ACÇÃO;
ERRO DE CÁLCULO OU DE ESCRITA;
ESCLARECIMENTOS; PREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
07/15/202601155/23.1BEPRT-A-AMARIA CLARA ALVES AMBROSIODEVER DE FUNDAMENTAR A DECISÃO;
07/15/202600777/25.0BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOCUSTAS;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
07/15/202600326/17.4BEVISMARIA CLARA ALVES AMBROSIOSUSPENSÃO DE ACORDOS DE SAD, CD E PRÉ-ESCOLAR;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS;
PROPORCIONALIDADE;
07/10/202600016/20.0BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIVA; DIREITO À DEDUÇÃO;
RELAÇÃO DIRECTA E IMEDIATA;
NEXO CAUSAL; ÔNUS DA PROVA;
07/10/202600271/20.6BEMDLIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC E IVA;
MÉTODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DIRECTA;
CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
07/10/202600251/21.4BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIRC; ACTIVOS INTANGÍVEIS;
AMORTIZAÇÕES; GASTOS; TRATAMENTO CONTABILÍSTICO;
CUSTOS ESTADAS, DESLOCAÇÕES E VIAGENS;
07/10/202600551/23.9BECBRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCSR;
REPERCUTIDO;
LEGITIMIDADE PROCESSUAL;
07/10/202601607/24.6BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL;
FUNDOS COMUNITÁRIOS; TJUE;
07/10/202600747/25.9BEVISROSÁRIO PAISRAC;
CITAÇÃO;
FALTA DE CITAÇÃO; MATÉRIA DE FACTO;
07/10/202600725/26.0BEBRGROSÁRIO PAISRAOEF;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
PENHORA; INTEMPESTIVIDADE;
07/10/202600190/25.0BEMDLROSÁRIO PAISRECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF;
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO;
IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA;
07/10/202600231/12.0BECBRROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; PRESCRIÇÃO;
RESPONSABILIDADE PELOS ACRESCIDOS;
07/10/202602411/25.0BEPRTPAULO MOURACORREÇÃO DA FORMA PROCESSUAL;
CONHECIMENTO OFICIOSO;
07/10/202600007/24.2BECBRPAULO MOURALEGITIMIDADE;
REPERCUSSÃO;
CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO RODOVIÁRIO;
07/10/202601844/16.7BEPRT-APAULO MOURACADUCIDADE DA GARANTIA;
ART.º 183.º-A CPPT;
07/10/202600554/16.0BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIVA;
07/10/202600557/16.4BEBRGGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIRC;
07/10/202600046/19.5BEPRTGRAÇA MARIA VALGA MARTINSIMT;
IS;
07/10/202600874/19.1BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
07/10/202601324/18.6BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
ARTICULADO SUPERVENIENTE; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
NULIDADE PROCESSUAL;
07/10/202600873/19.3BEAVRVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
07/10/202603438/19.6BEPRTVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
GERENTE ÚNICO, FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
INSUFICIÊNCIA DE BENS;
07/10/202602481/13.3BEPRT-ASERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIROCADUCIDADE DA GARANTIA;
RISCO DE PREJUÍZO SÉRIO PARA O ESTADO;
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS);
07/03/202601952/25.3BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO CAUTELAR CONTRA O INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO;
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR;
BAIXA MÉDICA;

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