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Na minha perspectiva, a sentença recorrida não terá optado pela melhor solução.

Efectivamente, o disposto no artigo 12 do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU – aprovado pelo Decreto-lei n.º 448/79, com as alterações decorrentes da Lei n.º 19/80 de 16 de Julho) não pode deixar de ser interpretado em consonância com a disposição constitucional que estabelece a autonomia das Universidades (artigo 76 n.º 2 da CRP).

E tal significa que o preceituado no artigo 12 n.º 2 da ECDU (onde designadamente se prevê que o Assistente Estagiário seja imediatamente contratado como assistente na sequência da obtenção do grau de mestrado) apenas contempla os mestrados adquiridos na própria instituição de ensino universitário onde o assistente estagiário é docente, ou por essa Faculdade reconhecidos.

Deste modo, quando os Assistentes Estagiários optam pela sua avaliação científica noutra instituição (onde porventura vão deparar com menores exigências e maiores facilidades), essa escolha não pode deixar de equivaler a uma implícita renúncia ao direito a uma contratação imediata. Este entendimento é, a meu ver, o que se mostra conforme à Constituição da República Portuguesa e à Lei da Autonomia Universitária (Lei 108/88 de 24 de Setembro, artigo 3 n.º 1).

Na verdade, a simples consideração “linear” e isolada do disposto no artigo 12 n.º 2 do ECDU coloca inegavelmente em causa a autonomia científica e pedagógica constitucionalmente consagrada, que permite a cada Universidade escolher livremente os seus docentes.

Concluir-se-á pois que a decisão do TAF de Lisboa enferma de erro de julgamento, devido a deficiente interpretação dos normativos aplicáveis.

Por consequência, entendo dever conceder-se provimento ao recurso jurisdicional.