É notório de resto que nenhuma das conclusões exaradas pelo recorrente nas suas alegações subsiste em confronto com a judiciosa e pormenorizada argumentação que, em suporte de ilações inversas, é doutamente expendida na decisão em análise.

De facto, não parece poder curialmente sustentar-se a existência de um regime de turnos em sede de carreira de enfermagem – sendo certo que nos diplomas e preceitos legais atinentes (artigos 11 do Decreto-lei n.º 38523 de 23.11.51, e 50 do Decreto-lei n.º 100/99 de 31.3) não é possível detectar a referência a qualquer “subsídio de turno”, e condições de atribuição deste.

E tal não é de estranhar, atentas as especificidades conferidas pelo Decreto-lei n.º 62/79 de 30 de Março, ao regime de trabalho do pessoal hospitalar (v. designadamente, o teor dos artigos 5 e 6 deste diploma, onde se estabelece um acréscimo da remuneração em determinada percentagem, face ás circunstâncias concretas ali previstas).

Por sua vez, o Decreto-lei n.º 437/91 de 8 de Novembro (que aprova o regime legal da carreira de enfermagem ) faz depender a remuneração por regime de horário acrescido, de uma efectiva prestação de serviço. Isto, aliás, à semelhança dos demais diplomas atrás citados.

Nem se vê de resto como seria possível na situação concreta, ficcionar uma escala de trabalho que a interessada M ... teria de desempenhar (durante todo o período de incapacidade), se porventura o acidente de serviço não houvesse ocorrido. E a verdade é que o acréscimo de remuneração nem tão pouco apresenta natureza regular ou permanente, visto depender dos períodos laborais distribuídos (um período de serviço envolvendo trabalho normal e diurno em dias úteis, por exemplo, não daria aso a qualquer acréscimo de vencimento).

Finalmente se dirá, pelas razões que se deixam explanadas, não se mostrar aplicável no caso vertente, a doutrina contida no douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Junho de 1996 (recurso n.º 039745), já que reportada a contexto e situação diferentes.

Nestas circunstâncias, procedeu acertadamente a douta sentença recorrida, ao constatar a inexistência do invocado vício de violação de lei.

Decorrentemente, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.