Na óptica de C ... , enfermará o acto recorrido do vício de violação de lei, por inobservância do disposto no artigo 24 n.º 2 do Decreto-lei n.º 97/2001 de 26 de Março, e desrespeito pelos princípios constitucionais da justiça, da proporcionalidade e da igualdade.

Nas suas alegações, o Senhor Secretário de Estado da Administração Interna pugna pela improcedência do recurso.

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Entende o Ministério Público junto deste T.C.A. que assiste razão à recorrente.

Na verdade, resulta dos autos que, até à respectiva aposentação, C ... vinha exercendo em segunda comissão de serviço, as funções de Administrador de Sistema – circunstância que lhe permitia auferir, ao abrigo do artigo 3º n.º 4 alínea b) do Decreto-lei n.º 23/91 de 11 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-lei n.º 177/95 de 26 de Julho, um acréscimo remuneratório de 50 pontos indiciários.

Tal acréscimo, contudo, deixara de lhe ser pago após a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 97/2001 de 26 de Março que, reestruturando as carreiras do pessoal de informática, e estabelecendo as regras da respectiva transição, expressamente revogou os Decretos-leis 23/91 e 177/95.

Efectivamente, e à luz do disposto no artigo 24 n.º s 1 e 2 do novo diploma, entendeu a Administração que os funcionários nomeados em comissão de serviço, nas categorias específicas previstas naqueles revogados diplomas (incluindo a de Administrador de Sistema), transitaram para as novas carreiras, passando a auferir a remuneração correspondente à categoria de transição, mantendo a comissão de serviço até esta atingir o seu termo... e deixando de auferir suplemento remuneratório.

Não parece contudo que os termos do artigo 24 do Decreto-lei n.º 97/2001 permitam uma tão “económica” interpretação.

De facto, dúvidas não há quanto à transição desses funcionários para as novas carreiras (n.º 1 do citado preceito). No entanto, ao manter até ao respectivo termo as comissões de serviço desses funcionários (n.º 2 do mesmo normativo), terá o legislador pretendido conservar também, até essa altura, o acréscimo salarial usufruído por aqueles.

E esta interpretação afigura-se a mais consentânea e harmoniosa com o que se dispõe no n.º 3 da referida disposição legal ( por não se enxergar a “lógica” de um regime mais favorável para quem se encontra há menos tempo em comissão de serviço), e ainda com o estabelecido no seu n.º 4 ( na medida em que possibilita uma transição monetáriamente menos abrupta aos funcionários nomeados continuadamente em segunda ou sucessivas comissões de serviço).

De resto, nem o alcance prático do n.º 2 do artigo 24 parece compadecer-se com outra leitura, pois doutra forma desde logo resultaria intolerável a disparidade de tratamento dispensado a C ... face aos demais colegas desta que (por não se encontrarem a desempenhar um cargo muito mais exigente, complexo e de maior responsabilidade como o da recorrente), se limitam a exercer as funções da categoria de técnico de informática de grau 2, auferindo todavia o mesmo vencimento.

Procedendo pois nos termos apontados, o invocado vício de violação de lei, deverá o presente recurso lograr deferimento.