Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROCOM (PROGRAMA DE APOIO Á MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO)
Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo | |
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| Contencioso: | Administrativo |
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| Data: | 07/01/2003 |
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| Processo: | 07171/03 |
| Nº Processo/TAF: | 00000/00/0 |
| Sub-Secção: | 1ª. Subsecção |
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| Magistrado: | Clara Rodrigues |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA TCA ACTO ADMINISTRATIVO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROCOM (PROGRAMA DE APOIO Á MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO) |
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| Data do Acordão: | 12/11/2003 |
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| Texto Integral: | José da Cruz & Cª, sociedade comercial por quotas, interpôs recurso contencioso para este TCA, do despacho proferido em 04/04/03, pela Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do acto da Sr.ª Directora Geral do Comércio e da Concorrência que determinou a devolução do valor do incentivo recebido pela recorrente no âmbito do PROCOM – – Urbanismo Comercial de Braga ( Programa de Apoio à Modernização do Comércio ). Tratando - se, em nosso entender, de um acto administrativo, recorrível contenciosamente, este TCA não é, todavia, o Tribunal competente para a sua apreciação já que o despacho recorrido foi proferido por um membro do Governo e não versa matéria relativa ao funcionalismo público, mas antes respeita à devolução de incentivos recebidos no âmbito de um Projecto Especial de Urbanismo Comercial de Braga, mediante a celebração de um contrato com o IAPMEI, em conformidade com o Dec. Lei nº 184/94 de 01/07, na redacção do Dec. Lei nº 162/97 de 27/07 (art. 40º nº 1 al. b) do ETAF). Assim sendo, entendemos que a competência para conhecer do presente recurso jurisdicional pertence ao STA (art. 26º nº 1 al. c) do ETAF), pelo que emito parecer no sentido de ser declarada a incompetência deste TCA em razão da hierarquia. |