Na sua resposta e alegações, o Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa pugna pela improcedência do recurso.

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Afigura-se-me não assistir razão ao recorrente.

De facto, a falta de audiência do arguido no processo disciplinar nos termos do preceituado no artigo 100 do CPA, não apresenta as consequências pretendidas. Desde logo porque a específica tramitação do Estatuto Disciplinar (contida designadamente nos seus artigos 59, 61 e 63), quando inteiramente respeitada (e tal sucedeu manifestamente nos presentes autos), garante eficazmente só por si a defesa do arguido. Não surpreende, por consequência, que no acórdão de 9.1.2003 deste TCA (processo n.º 5504/01) se saliente:

“X - O art.º 100.º do CPA assume-se como norma geral desatendível, quando norma especial desempenhe função idêntica e preveja resultado semelhante dentro de um procedimento administrativo especial e recheado de regras próprias, como é o caso do procedimento disciplinar regulado pelo DL n.° 24/84, de 16/01”.

No mesmo sentido poderão indicar-se os acórdãos do STA de 4.3.97 – recurso 37332, de 17.3.99 – recurso 41560, de 15.1.2002 – recurso 47945, e de 5.4.2000 – recurso 038210. No sumário deste último pode ler-se:

“II - Segundo a jurisprudência dominante do STA, o art. 100.º do CPA não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois neste processo a audiência dos interessados está organizada de forma especial. A defesa da posição do arguido, em processo disciplinar, não exige uma sistemática nova audição entre o relatório final e a decisão punitiva, satisfazendo-se com a audição posterior à acusação e com a obrigatoriedade de ser notificado das novas diligências probatórias realizadas em fase posterior à defesa, designadamente quando se trate de diligências complementares ordenadas oficiosamente pelo instrutor, e que se traduzam, por exemplo, na junção de documentos, informações dos serviços e depoimentos de testemunhas que relevem em desfavor do arguido no juízo probatório”.

Verifica-se por outro lado que a instauração do processo disciplinar pelo “dirigente máximo do serviço” (o Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária João de Barros) ocorreu em 10.8.1999, apenas oito dias depois de o mesmo, através da Inspecção-Geral da Educação, haver tido conhecimento da falta. Deste modo, e nos precisos termos da lei (artigo 4 n.º 2 do ED), de modo algum se verificou a ultrapassagem do prazo de três meses estabelecido para o efeito – não havendo paralelamente ocorrido a pretendida prescrição de procedimento disciplinar.

Por último se dirá que, não decorrendo da efectuada reformulação do processo disciplinar, uma alteração substancial das circunstâncias apuradas que se viesse a projectar na decisão final, de modo algum se tornava correspondentemente exigível uma reformulação da nota de culpa.

O acto da Administração de 20.11.2002 respeitou pois o quadro de legalidade, devendo ser mantido na ordem jurídica. Por consequência emito parecer no sentido de o presente recurso não merecer provimento.