Assim, e na sua perspectiva, enfermará o acto recorrido do vício de violação de lei por inobservância do disposto no artigo 9 n.1 a) do CPA, e ainda de erro nos pressupostos de facto e de direito, no tocante à aplicação da regra constante do ponto 3.4. a) do Regulamento de Transferências dos Funcionários da Direcção-Geral dos Impostos.

Nas suas alegações, o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pugna pela improcedência do recurso.

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Afigura-se-me que não assiste qualquer razão ao recorrente J .......... .

Na verdade, na sequência da aplicação dos factores de ponderação dos pedidos de transferência, para efeitos de ordenação dos interessados na Direcção de Finanças de Coimbra (A ...... , J ........ , e o ora recorrente), verificou-se que todos eles obtiveram igual pontuação.

Houve assim que atentar nas preferências estabelecidas no ponto 3.4 do Regulamento de Transferências dos Funcionários da Direcção-Geral dos Impostos:

a) “O cônjuge do funcionário exercer, com carácter de permanência, actividade profissional no município onde se situe o serviço para onde aquele pretende ser transferido;
b) Maior antiguidade no serviço de origem;
c) Maior antiguidade na categoria e cargo;
d) Maior antiguidade no quadro da DGCI;
e) Maior antiguidade na função pública.”
Ora, resultando dos autos (v., no processo instrutor, as declarações das respectivas entidades empregadoras), que tanto a esposa do recorrente, como as dos dois recorridos particulares desempenham, com carácter de permanência, actividade profissional no município onde se situa o serviço para onde pretendiam ser transferidos (no caso, Coimbra), teve de ser observada a regra seguinte (maior antiguidade no serviço de origem).

E foi da normal aplicação desta regra sucessiva que resultou a preferência dos recorridos particulares.

Do mesmo modo improcede a alegação de J ........ quando, não obstante, sustenta poder ser atendida a sua primeira opção, “porque existia um lugar vago na categoria de Técnico Economista Principal” na Direcção de Finanças de Coimbra.

De facto, esse posto faz parte dos lugares a serem extintos (da base para o topo) à medida em que forem vagando, como resulta do disposto no artigo 49 n.º 3 do Decreto-lei n.º 557/99 de 17.12. – de modo algum se podendo concluir, consequentemente, que os lugares existentes na categoria de Técnico Economista, passam a ser reportados, como pretende o recorrente, à categoria de Inspector Tributário.

Dir-se-á finalmente que, no caso em análise, a alegada violação do dever de decidir não parece configurar própriamente um vício do indeferimento tácito impugnado, mas antes um pressuposto da formação do acto silente. De resto, e conforme se refere no acórdão de 9.6.99 do S.T.A., recurso 041246, “o indeferimento tácito não é anulável por violação do princípio da decisão (art. 9/1 do C.P.A.)”

Tambem no acórdão de 12.12. 2002, deste T.C.A. (recurso contencioso n.º 4877/00) se refere que “sendo dada a faculdade ao recorrente de assacar em reacção contenciosa e ao silêncio do superior hierárquico, os mesmos vícios que imputou em impugnação graciosa ao acto expresso do subalterno, fica prejudicada a possibilidade de o tribunal declarar o acto ilegal só por ser silente.

Se o acto recorrido é o indeferimento tácito verificado em procedimento administrativo de 2º grau, é desnecessário que o tribunal sancione a violação do dever de dupla (apreciação e) decisão face ao silêncio do superior hierárquico, porque a existência do acto expresso do subalterno, que motivou a impugnação graciosa, já confere ao interessado, em termos de garantia judicial, uma posição suficientemente tutelada.

Consequentemente, não faz sentido a imputação de violação dos deveres de pronúncia e decisão, feita pelo recorrente ao silêncio que lhe conferiu a faculdade de presumir indeferido o recurso hierárquico que deduzira.

Porque não pertence à função própria do dever de fundamentação o combate à inércia administrativa, o recurso contencioso do acto silente não tem que abarcar a imputação a este da omissão de tal dever”.

Improcede pois, nos termos apontados e nas vertentes assinaladas, o invocado vício de violação de lei.

Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de o presente recurso

não dever lograr deferimento.