Na minha perspectiva, o despacho judicial de 23.1.2003 (fls.84) não merece qualquer censura, dado haver feito correcta interpretação e aplicação da lei à factualidade que, com pertinência, vem fixada – não enfermando pois da nulidade que lhe é imputada (omissão da notificação do despacho que admitiu o recurso).

Efectivamente, a decisão em causa (que declara deserto o recurso jurisdicional por não haverem sido oportunamente apresentadas as respectivas alegações) teve na devida consideração a cota lavrada a fls. 83, onde é certificada e documentada a notificação aos mandatários das partes do despacho de fls. 82 (a admitir o recurso), e o esgotamento do prazo legalmente fixado para apresentação das alegações.

Aliás, e apesar de repetidamente instado para o efeito (v. o teor dos despachos do M.º Juiz de fls 93 e 96), nunca o Ilustre Mandatário da recorrente juntou em tempo útil ao processo “os originais de todas as notificações que lhe foram feitas nestes autos de inexecução”. Assim e tambem por isso, de modo algum logrou demonstrar nas suas alegações que a cota de fls. 83 (cujo teor é mantido pela senhora funcionária na informação de fls. 100) não corresponda à realidade.

De notar ainda que nem mesmo com as alegações apresentadas (e de tal ser afirmado no seu texto), a recorrente fez junção de documentos... Na verdade, isso só veio (finalmente) a acontecer, e de forma incompleta, seis dias após a prolação do despacho que ordena a subida do processo a este Tribunal Central Administrativo (v. fls. 125 e segs.).

Dessa junção não resulta a meu ver, algo de pertinente para o recurso – sendo certo, de todo o modo, que o despacho recorrido não poderá curialmente ser reapreciado ou aferido com base na documentação só agora junta pela entidade recorrente (ao tempo da prolação da decisão sob recurso o M.º Juiz não logrou dispor de tais elementos).

Porque não se detecta pois qualquer nulidade a suprir na decisão judicial, emito o seguinte parecer:

Deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando o despacho impugnado.