O presente recurso jurisdicional vem interposto por M.........., da sentença proferida em 12.11.2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa comum intentada por aquela docente, e absolveu dos pedidos o R. Ministério da Educação.

É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação da recorrente subsiste em confronto com a criteriosa argumentação doutamente expendida na peça sob recurso.

Na verdade, o desiderato da recorrente na acção é a condenação do R. a efectuar o pagamento dos valores devidos ao abrigo da completação desde 1 de Setembro de 1998 a 31 de Agosto de 2002, e a regularizar, no mesmo período, as contribuições devidas á CGA e à ADSE face á vinculação profissional à Administração Pública Portuguesa, visando assegurar, para todos os efeitos, a contagem do tempo de serviço exercido.

Todavia, consoante demonstrado na sentença, tal aspiração não dispõe do necessário fundamento legal, visto a condição de M....... não se subsumir, no período em causa (1 de Setembro de 1998 a 31 de Agosto de 2002) a qualquer das situações previstas no Decreto-lei n.º 13/98 de 24 de Janeiro: mormente por não resultar dos autos que a colocação da ora recorrente haja decorrido de concurso de recrutamento para o ensino de português no estrangeiro, nem que o vencimento recebido das entidades germânicas locais fosse inferior ao facultado pelo lugar de origem (v. artigo 10 do D.L. 13/98).

Neste sentido se tem orientado a jurisprudência deste TCAS em situações paralelas: v. o teor dos acórdãos de 07.06.2001 (processo 2733/99), e de 03.07.2008 (processo 05547/01). Com efeito, do sumário do primeiro destes arestos extraem-se as seguintes conclusões:

“I- De acordo com o DL nº 13/98, de 24/01, o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, precedido sempre de concurso, é feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local.
II- Se a partir de certa altura deixarem de se reunir todos os requisitos necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente autorizar que docentes que tenham anteriormente leccionado no estrangeiro ali permaneçam em funções num regime especial composto parcialmente das regras da contratação local.
III- Nessa medida, se para tanto forem previamente requisitados, pode o Governo permitir que os docentes sejam contratados localmente, desde que o pagamento dos abonos remuneratórios fique totalmente a cargo das respectivas autoridades estrangeiras e, assim, desonerado o Estado Português do pagamento da completação referida no art. 10º do mencionado diploma”.

A situação da recorrente no período compreendido entre 01.09.1998 e 31.08.2002 insere-se pois no regime de requisição sem encargos para o Estado Português, e sem concurso, não sendo certamente aplicável ao seu caso o regime remuneratório estabelecido no D.L. 13 /98 - outrossim se afigurando inteiramente destituída de fundamento legal a pretendida aplicação dos artigos 4 e 10 deste diploma por analogia, ficcionando um destacamento que não existe.

Igualmente desatendíveis se mostram os pedidos respeitantes ao pagamento das contribuições para a CGA e ADSE, por serem dependentes do pagamento de completação. Desde logo, dada a óbvia impossibilidade de proceder a descontos atinentes a montante não liquidado.

Face ao exposto, e porque a meu ver a douta sentença do TAF de Lisboa não enferma de erro algum de julgamento, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.