O presente Recurso Jurisdicional vem interposto do despacho proferido em 9.12.2004 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, considerando o prazo estabelecido no artigo 58 n.º 2 alínea b) do CPTA para impugnação de actos anuláveis, e não vislumbrando situações de nulidade, considerou extemporânea a Acção Administrativa Especial intentada por M ..., no tocante ao acto de 11.9.2003 da CGA.

Igualmente caberá referir que, embora sucinto, o despacho do TAF de Sintra dispõe sem dúvida da imprescindível fundamentação: efectivamente, não se evidenciando a presença de acto nulo, haveria tão só a considerar na situação em análise, o prazo de impugnação dos actos anuláveis – sendo certo que, á data da propositura da presente Acção (11.6.2004) tinham já inapelávelmente decorrido os três meses fixados no artigo 58 n.º 2 alínea b) do CPTA.

E por ser de aplicação imediata, esta nova lei processual não poderia curialmente deixar de abranger os actos administrativos também reconhecidos como tal pela lei antiga (caso do acto de 11.9.2003 da CGA, que aliás a A. pretendeu colocar em crise através de processo previsto e regulado no CPTA).

Contráriamente ao sustentado pela recorrente, o despacho recorrido observou pois o disposto no artigo 94 do CPTA, não enfermando outrossim de qualquer erro.
Face ao exposto, emito o seguinte parecer :
Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.