A providência deverá ser concedida se se verificar o periculum in mora, ou seja, desde que os factos concretos provados inspirem o fundado receio de que, se a providência for recusada, se torne depois impossível salvaguardar o efeito útil de uma sentença que venha a ser considerada procedente. Na verdade, para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva, e não uma mera conjectura.

Ana Gouveia Martins (loc. cit. pág. 501) alerta para o facto de o perigo ou prejuízo ser inerente a este tipo de processos e um «elemento constitutivo da própria noção de tutela cautelar». Por isso, há toda a justificação para o legislador prever uma «assinalável margem de livre conformação na definição do tipo e grau de periculum in mora exigível».

A sentença recorrida considerou que não se mostra verificado o periculum in mora na medida em que os autos não apresentam prova bastante para sustentar o «requisito de perigosidade e da alegada produção de prejuízos irreparáveis na esfera jurídica das requerentes». Isto porque o simples facto de haver saldo negativo numa conta e a existência de encargos com pessoal não se afigura como sendo suficiente para demonstrar a situação de «quase insolvência».

Efectivamente, para além de não se saber se as requerentes têm outras contas bancárias com depósitos em seu nome, não foi indicado qualquer outro património (designadamente imóvel), nem especificado o volume de negócios ou quaisquer proveitos da sua actividade.

As recorrentes – instaurando em conjunto a providência e alegando também em conjunto – aproveitam-se desta situação para não delimitarem com rigor os interesses e prejuízos que para cada uma decorrem no caso de não vir a ser decretada a suspensão de eficácia do acto, não especificando, nomeadamente, que tipo de património relevante possuem e em que medida é colocada em causa a sua solvência.
Em face da falta de rigor na especificação das receitas (v.g. prestações dos seus cooperantes), proveitos e património (nomeadamente imobiliário) que possuem – facto que a sentença recorrida evidenciou – não é possível, salvo se fizermos meras conjecturas, concluir que, neste caso, existe fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que as requerentes visam assegurar no processo principal.

Conforme entendimento da jurisprudência, “impende sobre o requerente da suspensão o ónus de alegação concretizada, bem como a respectiva demonstração num juízo de causalidade adequada, de factos dos quais decorra o prejuízo de difícil reparação, como consequência da execução do acto” (Acórdão do STA de 5/2/2003 – Processo 020-A/2003).

Ora, para que a imprecisão da matéria de facto continue «nebulosa» referem as recorrentes nas suas alegações (artigo 22.º e 23.º) que «a segunda recorrente não é proprietária das moradias», remetendo a clarificação desta temática para o processo principal!...
Tal como sublinha a sentença recorrida, era nesta acção que deveria ser provada a matéria de facto relevante. A situação de carência económica ou o “perigo de insolvência” afere-se em função do activo e do passivo e nesta acção as requerentes limitaram-se a evidenciar o passivo, olvidando que o tribunal tem a obrigação – para a apreciação dos pressupostos da alínea b) do art. 120.º do CPTA – de considerar tanto o passivo como o activo.

À falta de afirmação clara e específica sobre o património tudo indica que, tendo em consideração o que vem invocado nos artigos 22.º e 23.º das alegações de recurso, será a 1.ª recorrente, C........., a actual proprietária do empreendimento denominado “moradias do Rosal” (veja-se o alegado nos artigo 51.º do RI). Se assim for, como parece que é, tem total fundamento a sentença recorrida na medida em que era exigível – para apuramento do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses dos requerentes – que as requerentes apresentassem, de forma completa, todos os elementos necessários à apreciação do tribunal.
Será legítimo, mesmo assim, concluir – como o fez a sentença recorrida – que a emissão de licença de utilização possibilitará «às requerentes» (v.g. a quem for proprietária) a realização das escrituras de compra e venda. Esta possibilidade inviabiliza, como é óbvio, a produção de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Verificando-se que dificuldade de reparação dos danos se deve avaliar segundo um juízo de probabilidade, não só assente nos elementos probatórios resultantes dos autos mas também com base na experiência comum das coisas, é certo que a insuficiência da prova carreada aos autos (com a omissão de elementos sobre os activos e património das requerentes que comprovem a impossibilidade de satisfazer as quantias em falta) impossibilita, igualmente, a emissão de um juízo sobre a existência de nexo causal entre o despacho suspendendo e os alegados danos.

Conforme sublinha Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 6 de Maio de 1999 (proferido no Recurso N.º 2 856) “ainda que indiciariamente, tem de ser demonstrado pelo requerente da suspensão da eficácia, sobre quem recai o ónus da alegação de factos susceptíveis de integrar o conceito de “prejuízo de difícil reparação” que permitam, em termos de causalidade adequada, habilitar o tribunal a ajuizar da impossibilidade ou dificuldade de reparação desses prejuízos. É sabido que a jurisprudência do STA considera necessária, para o decretamento da providência, a verificação da existência de nexo causal entre o dano e o acto suspendendo (cf., entre muitos, os Acórdãos de 3/7/2003 e de 19/3/2003, proferidos nos Processos n.os 0782A/03 e 0484/03, respectivamente).

A prova do nexo causal não se encontra, manifestamente, produzida pelo que – para além do que ficou exposto – afigura-se-me que não se encontram preenchidos os pressupostos necessários de aplicação do disposto no artigo 120.º n.º 1 al. b) do CPTA.

Não se encontrando preenchidos os requisitos da aplicação da alínea b) do n.º 1 do art. 120.º será dispensável, para apreciação do mérito da providência, o recurso à previsão constante do n.º 2 do art. 120.º do CPTA. Efectivamente, a aplicação do n.º 2 só pode funcionar quando se verificar que – no caso concreto – estava preenchida a previsão da alínea b) do n.º 1 (cf. Mário Aroso de Almeida – “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 2005, pág. 312).

Termos em que, pelo exposto, emitimos parecer no sentido da improcedência do recurso jurisdicional, devendo ser mantida a sentença recorrida.