A meu ver, a decisão recorrida não merece qualquer censura.

Recordar-se-á na verdade que, segundo jurisprudência constante e uniforme do S.T.A (v. designadamente o teor dos acórdãos de 22.4.97 – recurso 41.387; de 3.12.98 – recurso 42527; e de 19.11.98 – recurso 041781), o Decreto-lei n.º 362/78 de 28 de Novembro e legislação complementar concedem o direito à pensão de aposentação a todos os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas, que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e efectuado os descontos para efeitos de aposentação . Nesse mesmo sentido se orienta a mais recente jurisprudência deste T.C.A. (v. acórdãos de 4.4.2002 – recurso 1921/98; de 9.5.2002 – recurso 4762/00; de 20.6.2002 – recurso 10499/01; de 28.4.2003 – recurso 12080).

Ora, no seu recurso, o Director Central da C.G.A. impugna a sentença proferida, por esta haver concluído pela verificação daqueles requisitos, sem no entanto dispor de qualquer prova relativa à duração do serviço prestado por M ... , e à efectivação dos correspondentes descontos.

Sem razão, porém.

Na verdade, resulta claro da documentação constante de fls. 5 a 29 do processo instrutor apenso, que o referido interessado não só prestou serviço à ex-administração pública portuguesa durante mais de cinco anos (mais precisamente desde 1965 a 1975, e de forma ininterrupta, nos Serviços de Saúde e Assistência de Angola), como tambem efectuou os respectivos descontos para a compensação de aposentação (verba aliás obrigatóriamente desembolsada pelos funcionários de nomeação, como era o seu caso, nos termos do disposto nos artigos 430 e 437 do Decreto n.º 46982, de 27.4.1996 – Estatuto do Funcionalismo Ultramarino).

O douto aresto recorrido não enferma assim de qualquer nulidade, lapso, ou erro de julgamento. Decorrentemente, emito o seguinte parecer:

Deverá negar-se provimento ao recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença recorrida.