1 - A capacidade para o trabalho traduz-se na aptidão para ocupar um posto de trabalho.

2 - A disponibilidade para o trabalho traduz-se nas seguintes obrigações assumidas pelo trabalhador:

a) Sujeição ao controlo pelos centros de emprego;

b) Aceitação de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário e de formação profissional que lhe sejam proporcionados;

c) Aceitação de plano pessoal de emprego, elaborado nos termos a definir em diploma próprio;

d) Procura activa de emprego pelos seus próprios meios.

3 - A titularidade do subsídio de desemprego parcial não prejudica a obrigatoriedade de aceitação de emprego conveniente a tempo inteiro.

Ora este artigo não fundamenta, quanto a nós, cabalmente, a decisão tomada uma vez que, do mesmo, apenas se conclui que o autor, quando solicitou o subsídio de desemprego, não estava numa situação de capacidade e disponibilidade para o trabalho, o que, aliás, o Autor não contesta .Por outro lado, não esclarece porque é que, finda a situação de doença, não podia requerer esse subsídio como fez em 6-9-04.

É certo que a lei confere 90 dias a partir do despedimento para requerer esse subsídio, mas não impõe ao interessado que requeira a suspensão desse prazo mesmo nos casos previstos nas alíneas do nº1 do artº 63, apenas referindo que “o prazo é suspenso”, nomeadamente numa situação de doença ( cfr alínea a)).

Segundo o citado número 1 - o prazo para requerer as prestações de desemprego é suspenso durante o período de tempo correspondente ao da ocorrência da situação …de incapacidade por doença”(alínea a)).

De facto, se o trabalhador está doente, não pode receber o subsídio e, portanto, não nos parece curial que o tenha que requerer ou requerer a sua suspensão. E daí a sentença recorrida, baseando-se no acórdão de 17-8-08, deste TCAS, emitido no recº nº 01941/06, ter decidido que nesse período de doença, existe uma situação de justo impedimento, o que vem comprovado pelo facto de ter sido a empresa onde o Autor trabalhara que solicitou esse subsídio, conforme se refere na sentença recorrida e não vem contrariado pela Entidade Recorrente.

Para além disso, numa situação de doença não é possível apresentar toda a documentação que o artº 65 do DL nº 119/99 exige que seja apresentado com o pedido de subsídio de desemprego e, nomeadamente, aquele a que se refere a alínea b) do nº1 do citado artigo –“Declaração do centro de emprego da área da residência do interessado, comprovativa da avaliação da capacidade e da disponibilidade do beneficiário para o trabalho”.
Igualmente não é possível cumprir as obrigações perante esse Centro de Desemprego a que se refere o nº5 do artº 8º do DL nº 119/99.

Nestes termos, a situação de doença à data do início do prazo para apresentar o pedido de atribuição desse subsídio impede que esse prazo comece a correr pelo que não poderia haver suspensão do mesmo mas sim uma interrupção desse prazo, por se verificar uma situação de justo impedimento, consignada no artº 145º do CPC.

De todo o modo, o que a lei parece ter em vista é, por um lado, permitir o controle dos desempregados pelas entidades oficiais e, por outro, impedir que o trabalhador receba um subsídio a que não tem direito.

Ora, no caso vertente, foram preservadas estas finalidades uma vez que, menos de um mês depois do despedimento, foi solicitado o subsídio( mas não pelo Autor) e, por outro lado, foi devolvido o indevidamente pago.

Mas mesmo que, atendendo ao preceituado no nº3 do citado artº63º - segundo o qual “nas situações da alínea a) do n.o 1, a incapacidade que se prolongue por mais de 30 dias, seguidos ou interpolados, no período de 90 dias para além da data do desemprego, só determina a suspensão se confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades, após comunicação do facto pelo interessado” - a interrupção do prazo se verificasse apenas por trinta dias, pelo menos entre 30-11-03 e 30-12-003, ou seja, durante 30 dias após o despedimento, o prazo para pedir o subsídio esteve automaticamente interrompido pelo que, só nesta última data, se reiniciou a contagem dos 90 dias.

Assim sendo, o pedido de anulação do subsídio enquanto se encontrasse em situação de baixa, formulado pelo Autor em 8-3-04, foi formulado nesse período de 90 dias.

Deste modo, o despacho impugnado, ao se basear no facto de que “o autor não requerera a suspensão no prazo de 90 dias” padece de erro nos pressupostos de facto.

Do mesmo modo, ao considerar não suspenso( interrompido) esse prazo pelo menos entre 11-12-03 e 30-12-03, violou os nºs 1 e 3 do citado artigo 63.

.Bem andou, pois, a sentença recorrida, ao anular o acto impugnado, motivo pelo qual emitimos parecer no sentido da sua manutenção, considerando-se improcedente o presente recurso jurisdicional.