No caso em apreço, para sustentar que os actos processadores do seu vencimento violaram o núcleo essencial de um direito fundamental, o recorrente invoca simplesmente uma alegada ofensa do princípio da igualdade retributiva em relação a outros professores universitários que detêm a mesma categoria e desempenham as mesmas funções, apenas identificando o caso do Prof. Eduardo Pires.

Mas, conforme Acórdãos do STA citados na sentença recorrida, nem “o princípio da igualdade consubstanciando a proibição do arbítrio, é uma condição objectiva da realização dos direitos fundamentais e não, ele próprio, um direito fundamental”, nem “ainda que se considerasse existir um direito fundamental de igualdade extraído do princípio da igualdade consagrado no art. 13º. da CRP, a violação do seu conteúdo essencial só ocorreria se o tratamento desigual assentasse no núcleo duro das categorias que o nº 2 do art. 13º refere expressamente como factores de discriminação constitucionalmente ilegítimas”.

Daí que, tal como decidiu a sentença em recurso, inexistisse qualquer nulidade dos actos processadores do vencimento do recorrente.

E mesmo, na consideração do art. 59º nº 1 al. a) da CRP, cuja violação levou ao julgamento de inconstitucionalidade da norma do art. 2º do DL 347/91, pelo TC no Ac. 584/98 de 20/10, enquanto restringe o descongelamento na progressão nos escalões das categorias e carreiras do pessoal docente do ensino superior e de investigação, a mesma foi aferida “ mas tão-só na medida em que o limite temporal de antiguidade na categoria, ali estipulado para a primeira e segunda fases do descongelamento, implique que funcionários mais antigos na mesma categoria passem a auferir uma remuneração inferior à de outros, de menor antiguidade e idênticas qualificações “ ( bold nosso ).

Ora, ao contrário do que aconteceu no processo que originou o Ac. do TC, ora atrás mencionado, o recorrente não identificou nem individualizou situações de outros professores associados que pudessem servir de termo de comparação e cuja desigualdade se traduzisse em que estes, embora mais modernos do que ele na categoria, passassem a auferir vencimentos superiores ao dele, tendo apenas mencionado o caso do Prof. Eduardo Pires, o qual, como se refere na sentença em reapreciação, acedeu à categoria de Professor Associado em 7.01.87, ou seja, cerca de 1 ano e 10 meses antes do recorrente, não podendo, pois, este servir de termo de comparação com o recorrente, por mais antigo.

Sustenta o recorrente que as diferenças de vencimento reclamadas não se consolidaram na sua esfera jurídica como caso resolvido, estando - se no caso concreto, perante materialidade enquadrável numa alteração de escalão e índice a ocorrer ao longo dos anos, tendo subjacente a decisão sobre a aplicação do regime legal aplicável.

Com efeito, na sentença recorrida, foi rejeitado o recurso quanto ao pedido de abono dos diferenciais de vencimento, apoiando - se, para tanto, na “formação de caso decidido em consequência da falta de impugnação oportuna da situação remuneratória do recorrente, definida através de sucessivos actos de processamento da respectiva remuneração”.

Porém, pese embora a jurisprudência citada na sentença em recurso, nesta parte afigura - se - nos que o recurso não deveria ter sido rejeitado, com tal fundamento, mas quando muito indeferido, pelas razões atrás expostas.

Na verdade, em conformidade com o Ac. do STA de 28/11/2007, Rec. 0414/07, que passamos a citar « … como é orientação deste STA, cada acto de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro acto administrativo e não mera operação material, se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento “em determinado sentido e com determinado conteúdo” e, se cada um desses actos tiver sido validamente notificado ao interessado, com indicação do autor do acto, do sentido e da data da decisão, elementos essenciais do acto administrativo.

Conforme este STA repetidamente tem afirmado, os boletins mecanográficos de vencimentos não constituem forma válida de notificação dos actos de processamento a que respeitam, desde que não contenham a indicação do respectivo autor e a data do acto em causa (cf entre outros, ac. do Pleno da 1ª secção de 20.11.97, rec. 41.719, da 1ª secção , de 26.4.01, rec. 47.255, de 2.2.2005, rec. 344/04).

Ora, dos autos não resulta que a entidade recorrida tivesse cumprido, como lhe incumbia, a notificação conforme à lei (art.º 68.º do C.P.A.) do(s) acto(s) administrativo(s) cuja consolidação na ordem jurídica a sentença recorrida considerou. Aliás, nem essa foi a motivação do acto de indeferimento sob recurso contencioso.

Daí que, também em nosso entender, e ao contrário do decidido na sentença em recurso, não tivesse ocorrido formação de caso decidido quanto aos actos de processamento de vencimentos anteriores ao despacho recorrido e, consequentemente, do pagamento dos diferenciais que do reposicionamento pedido, resultassem.

O que acontece é que o recorrente pretende a aplicação do DL nº 408/89 de 16/11, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º do DL 347/91 e essa declaração de inconstitucionalidade, não pode ter lugar pelos motivos já atrás expendidos neste parecer e de acordo com os fundamentos exarados na sentença recorrida.

Assim, que a sentença em reapreciação não tenha violado os normativos invocados pelo recorrente, devendo manter - se, excepto, a nosso ver, na parte em que rejeitou o recurso em que deve ser revogada por erro de julgamento e substituída por outra que negue totalmente provimento ao recurso contencioso.

V – Em face de todo o exposto emito parecer no sentido do presente recurso jurisdicional ser julgado improcedente, mantendo - se a sentença recorrida, excepto na parte em que rejeitou o recurso, em que deve ser substituída de forma a negar totalmente provimento ao recurso contencioso.