O presente recurso jurisdicional vem interposto por D........., da sentença proferida em 19.01.2009 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, mostrando-se restrito ao segmento decisório que, na execução por aquele interessado movida contra a CGA, considerou improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios.

Efectivamente, e conforme a decisão do TAF de Sintra não deixou de assinalar, o ora recorrente, apesar de lhe incumbir tal ónus, não concretizou devidamente os imprescindíveis factos demonstrativos dos alegados “graves prejuízos patrimoniais e morais” – nem logrou fazer prova da existência de nexo causal entre estes últimos e qualquer conduta ou omissão por parte da CGA.

De modo algum se mostra pois surpreendente o indeferimento do pedido de pagamento de juros indemnizatórios.

Assim, porque na minha perspectiva também nesse tocante o douto aresto não se mostra inquinado de erro de julgamento, emito parecer desfavorável ao provimento do recurso.