2. No pedido de suspensão, por outro lado, não há lugar à apreciação dos vícios do acto suspendendo, conforme vem entendendo a abundantíssima e uniforme jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que, invariavelmente (embora com fundamentação diversa), conclui serem irrelevantes as considerações tendentes a demonstrar a ilegalidade do acto cuja suspensão se pretende.
Significa isto estar vedado ao tribunal o conhecimento da questão de fundo subjacente ao pedido de suspensão da eficácia, quer porque o deferimento da pretendida suspensão não depende da existência da prova sumária do direito ameaçado ( fumus boni juris), quer porque se lhe impõe a consideração da legalidade do acto e dos pressupostos de facto e de direito em que o mesmo assentou ((*) Neste sentido podem ver-se inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, dos quais e a título de meros exemplos, se citam os de:

18/08/1999, in Recurso n.º 045 271;
22/05/1997, in Recurso n.º 041 760;
07/01/1997, in Recurso n.º 413 27A e
21/01/1996, in Recurso n.º 040 881 (todos in www.dgsi.pt)
*).

3. Também é inegável que a concessão da suspensão da eficácia de um acto administrativo depende da verificação cumulativa dos três requisitos enunciados pelo n.º 1 do artigo 76.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). Daí o sentido invariável da jurisprudência dos tribunais administrativos:

“I - É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal que são de verificação cumulativa, os requisitos a que alude o n.º 1 do art. 76º da L.P.T.A.”

lê-se no Ponto I do Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08/07/1999, proferido no Recurso n.º 045167-A (www.dgsi.pt) ((*) No mesmo sentido, e entre muitos outros que se poderiam citar, podem ver-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de:

18/02/2000, in Recurso n.º 046 562 ;
10/07/1997, in Recurso n.º 042 408 ;
11/01/1996, in Recurso n.º 039 238 e de
09/11/1995, in Recurso n.º 038 778 (todos in www.dgsi.pt) .
*).

Basta pois a falta de qualquer um daqueles requisitos para que a suspensão de eficácia não possa ser decretada ((**) “A falta de um daqueles requisitos, logo que detectada, torna inútil a indagação da verificação dos restantes e obsta ao deferimento do pedido de suspensão de eficácia” – lê-se no Ponto II do Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21.11.96, in Recurso n.º 41103-A (www.dgsi.pt) .

**).

Na verdade, tal como já se deixou dito e se considerou na decisão ora em apreço (v. folhas 188 e seguintes), para que o Tribunal possa conceder a suspensão de eficácia dum acto é necessário que se verifiquem cumulativamente os pressupostos ou requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, bastando a falta de qualquer um deles para que a suspensão de eficácia não possa ser decretada.

Ora, face à matéria dada por assente, não podia o Meritíssimo juiz “a quo” senão concluir pela não verificação do preenchimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

Efectivamente, da alegação vaga e conclusiva de “Laboratórios Andrómaco, Lda” não resultam assinalados factos concretos que habilitassem o tribunal a concluir que a suspensão da execução do acto não acarretaria grave lesão do interesse público.

De resto, nem o fulcro da questão se cinge tão pouco à retirada ou manutenção do contador de água, como de forma simplista pretende fazer crer a sociedade recorrente, para daí concluir pela inexistência de prejuízo para esse mesmo interesse público.

A verdade é que, como se afere dos elementos constantes dos autos, a fracção em causa (inserida em urbanização residencial) apenas se encontra licenciada para esse fim (habitação) e não para comércio. Aliás, nos termos do disposto no DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, a finalidade a que se destinam os edifícios ou suas fracções é atestada pelas edilidades respectivas, através das correspondentes licenças de utilização – devendo outrossim a mudança dessa finalidade ser sempre préviamente autorizada pela Câmara Municipal.

Ora, a grande actividade comercial desenvolvida no local por “Laboratórios Andrómaco, Lda”, implicando muitas vezes movimentos de diversas viaturas e reuniões a desoras dos respectivos agentes comerciais, de modo algum se vem revelando compatível com a paz e sossego dos condóminos ali residentes, cuja vivência diária é assim irremediávelmente afectada.

Devendo inegávelmente dar-se prevalência à defesa dos interesses e direitos de personalidade dos cidadãos, no cotejo com interesses económicos, afigura-se-me não poder ter-se por verificado o requisito exigido no artigo 76 n.º 1 alínea b) da L.P.T.A.

Nesta conformidade, emito o seguinte parecer:


Deve negar-se provimento ao recurso, assim se mantendo a decisão recorrida.