O presente Recurso Jurisdicional vem interposto pela C...... da sentença proferida em 01.03.2006 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, julgando procedente e provada a acção intentada por F........ , condenou aquela entidade a “apreciar o pedido de aposentação do Autor, no prazo de trinta dias, ao abrigo do Decreto-lei n.º116/85 de 19 de Abril, com efeitos reportados `a data de entrada do processo na Caixa, considerando que se encontra preenchido o requisito de inexistência de prejuízo para o serviço”.

Importa referir desde logo que, na sequência de uma prática habitual na Administração Pública, visando a desejável uniformização de procedimentos, o despacho n.º 867/03/MEF de 5 de Agosto de 2003 da Senhora Ministra do Estado e das Finanças procurou definir em termos genéricos e abstractos o modo de aplicação do Decreto-lei n.º 116/85, impondo aos dirigentes um especial cuidado e rigor na fundamentação, nos casos de aposentação. Isto, sem todavia operar qualquer interpretação autêntica do conteúdo desse diploma.

Assim, conforme se assinala no sumário do acórdão de 24.2-2005 (processo n.º 07501/03) deste TCAS, o referido Despacho n.º 867/03/MEF configura tão só “um acto interno de carácter genérico que esgota os seus efeitos no âmbito das relações interorgânicas, não produzindo efeitos na esfera jurídica dos particulares sem a prática de um acto externo de aplicação”. Ora, como óbviamente tambem decorre deste aresto, a eficácia de tal Despacho não dependia mínimamente da sua publicação.

De facto, a aposentação não configura um direito incondicionado ou automático, antes dependendo a sua concessão, designadamente, de dela não decorrer prejuízo para o serviço – sendo certo que, nos termos do mencionado Decreto-lei n.º 116/85 a apreciação da existência desse prejuízo cabe ao departamento onde o interessado exerce funções e, em última instância, ao membro do Governo competente (artigo 3º, n.º 2).

Por isso, incumbindo à CGA o despacho dos pedidos de aposentação, e encontrando-se tal entidade sujeita à tutela do Ministro das Finanças, não surpreende que este último defina o que deve entender-se por prejuízo para o serviço, com base em critérios lógicos e objectivos; e pondo fim deste modo à arbitrariedade e desfasamentos que indesejávelmente vinham ocorrendo.

E como é evidente, o âmbito do Despacho n.º 867/03/MEF abrange todos os funcionários da Administração Central e Local, que se encontrem legalmente sujeitos aos descontos obrigatórios. Na verdade, “é aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei” (artigo 243 n.º 2 da Constituição da República Portuguesa).

Assim, no tocante à matéria de aposentação subordinada ao Estatuto da Aposentação e à sua legislação avulsa, como o Decreto-lei n.º 116/85 de 19.4., não parece poder brandir-se o argumento da autonomia do poder local. Nem tal faria sentido, uma vez que é o Estado (e não as autarquias locais) quem suporta financeiramente, em mais de 60%, o regime de protecção social dos funcionários públicos na área de pensões.

Ora, no caso vertente, entendeu a CGA que o processo de aposentação de F..... não se encontrava instruído nos termos do Despacho n.º 867/03/MEF, por a declaração do dirigente máximo dos serviços, nele incluída, não fundamentar devidamente a inexistência de prejuízo para o serviço. De tal circunstância resultaria assim a impossibilidade de aquela Caixa poder apreciar o pedido de aposentação, com a subsequente devolução do processo á procedência, para a imprescindível regularização.

Todavia a verdade – conforme elucidativamente decorre dos termos da sentença recorrida – é que F.... e o dirigente máximo do respectivo serviço observaram inequívocamente o teor do Despacho n.º 867/03/MEF, naquilo que material e jurídicamente o poderia ser ... assim resultando fundamentadamente demonstrado não resultar, do deferimento da aposentação daquele, a existência de prejuízo algum para o serviço.

Efectivamente, a Câmara Municipal de Tomar, após a primeira devolução do expediente reportado à aposentação de Fernando Nobre, informou “que o lugar que este funcionário ocupa no n/ quadro de pessoal, técnico auxiliar de biblioteca e arquivo e documentação, é a extinguir quando vagar, pelo que não será admitido mais nenhum funcionário com esta categoria”.

Deste modo, e no caso vertente, não parece ter cabimento a deficiente fundamentação invocada pela CGA para justificar nova devolução do expediente à procedência.

Pelas razões aduzidas, se concluirá ter a decisão sob censura interpretado devidamente o disposto nos artigos 1 n.º 1 e 3 n.ºs 2 e 3 do Decreto-lei n.º 116/85 de 19 de Abril.

Decorrentemente, emito o seguinte parecer :
Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.