O presente recurso jurisdicional vem interposto por “Companhia Portuguesa de Supermercados, S.A.”, da decisão de 03.07.2009 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que se considerou territorialmente incompetente para conhecer da presente acção administrativa especial intentada por aquela sociedade anónima.

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Na minha perspectiva, a decisão recorrida (que, baseando-se no artigo 16 do CPTA, entende ser territorialmente competente o TAF de Lisboa, por este juízo abranger a área da sede da “Companhia Portuguesa de Supermercados, S.A.), não dispõe realmente de suporte legal.

Efectivamente, a regra genérica sobre a competência territorial constante do artigo 16 do CPTA sofre, no caso, o afastamento resultante do disposto no artigo 17: “Os processos relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da situação dos bens”.

Tal derrogação da regra geral, de resto prevista no próprio artigo 16 (“Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes...”), é ditada pela circunstância de se mostrar em causa a instalação do conjunto comercial “Jumbo de Sintra”, em Sintra – sendo pois competente o tribunal da situação do conjunto comercial cuja instalação, requerida pela ora recorrente, foi negada pelo acto administrativo impugnado (“forum rei sitae”).

Neste sentido opina a doutrina (v. M. Aroso de Almeida e C.F. Cadilha in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, Coimbra, 2007, 2ª edição revista, fls. 131, e M. Esteves de Oliveira, in “Código de Processo nos Tribunais Administrativos” anotado, Almedina, 2006, pag. 195), e se orienta a jurisprudência (v. acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.02.2003, e do Tribunal Central Administrativo Norte de 12.06.2008, disponíveis respectivamente em http/www, dgsi,pt/jsta, e http/www, dgsi,pt/tcan).

Deste modo e nos precisos termos da lei, o tribunal territorialmente competente é, no caso, o TAF de Sintra.

O douto aresto recorrido mostra-se pois inquinado de erro de julgamento, por deficiente interpretação do preceituado nos artigos 16 e 17 do CPTA.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve conceder-se provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a decisão impugnada e substituindo-a por outra que declare territorialmente competente o TAF de Sintra.