Na realidade, e conforme elucidativamente demonstrado na decisão do TAF de Sintra, a determinação de prosseguir o procedimento de cobrança não representa a prolação de um novo acto lesivo relativamente ao originário acto de emissão das guias de reposição em causa, visto tal primeira determinação haver ficado suspensa – de resto, de acordo com requerimento de J......., até este receber os montantes de que era credor da Faculdade de Farmácia.

Ora, com a verificação desse recebimento (que embora parcial se mostrava suficiente para satisfazer as quantias a repôr) resultou preenchida a condição suspensiva de que dependia a eficácia do primitivo acto a ordenar a reposição.

Por outro lado, é através do pedido e causa de pedir constantes na petição inicial que se deve aferir a recorribilidade do acto, e não de uma ulterior invocação de vícios que já eram do conhecimento do recorrente ao tempo da apresentação da petição de recurso.

A deliberação ordenando a retoma da cobrança constitui assim um mero acto de execução que no caso vertente se mostra irrecorrível, por isento de vício próprio, não reconduzível a eventual ilegalidade do acto exequendo (artigo 151 n.ºs 3 e 4 do C.P.A.): v. a tal propósito, e designadamente, o teor dos acórdãos do S.T.A. de 28.11.2000 – recurso 046128, de 10.2.2004 – processo 01719/03, e de 19.1.2005 – processo 0181/04.

Assim, por nada alterar ou acrescentar à deliberação anterior, jamais o acto impugnado poderia revestir a natureza de acto administrativo autónomo, como pretende o recorrente.

E a constatação de tal circunstância só poderia conduzir à verificada rejeição do recurso contencioso, por ilegalidade da respectiva interposição.

Neste contexto, afigura-se-me que o douto aresto do TAF de Sintra, ao decidir desse modo, não enferma de qualquer erro de julgamento.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.