Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Contencioso:Administrativo
Data:08/01/2007
Processo:02961/07
Nº Processo/TAF:00000/00/0
Sub-Secção:2º. Juízo
Magistrado:Carlos Monteiro
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MEDIAÇÃO
IMOPPI
Data do Acordão:09/27/2007
Texto Integral:VENERANDOS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL



A recorrente demanda a revogação da sentença do TAF de Loulé e o consequente deferimento do pedido de suspensão de eficácia da decisão do vogal do Conselho de Administração do IMOPPI que recusou autorização provisória para prosseguir a sua actividade de mediação imobiliária, alegando que a decisão recorrida padece de erro de julgamento.
O recorrido IMOPPI contra-alegou pela improcedência do recurso.
Em meu entender, a recorrente carece de qualquer razão e o recurso improcederá, inexistindo qualquer razão de censura à douta sentença recorrida, nem olvidando o justamente decidido quanto às questões prejudiciais, tanto mais que a recorrente ignorou os factos provados e o direito aplicado, em especial o princípio da livre apreciação da prova e a proibição da prática de actos inúteis.
Aliás, demonstrada a verificação do fumus malus, portanto a manifesta falta de fundamento da pretensão principal, determinante da imediata recusa da providência cautelar, a solução adoptada pela decisão recorrida é irrepreensível.
A recusa do pedido impunha-se sempre também por carecer dos indispensáveis pressupostos de admissibilidade de instrumentalidade e da utilidade que devem caracterizar o pedido da providência cautelar e cuja falta conduz à respectiva rejeição.
Como decidiu o Ac. do TCAS de 17.11.05, R. 01129/05, “1 - Em decorrência da natureza instrumental das mediadas cautelares está vedado ao juiz cautelar dar ao particular coisa diferente ou mais do que lhe será permitido alcançar através da decisão de mérito do processo principal. 2 - O processo cautelar de intimação para a abstenção de uma conduta por parte da Administração é acessório de processos pelos quais se pretende a condenação do réu na prestação de facto negativa e, embora cumpra uma função asseguradora (por ter por objectivo inibir a modificação e a destruição do "Status quo" subjacente à causa principal), actua por via da técnica da antecipação (por o juiz cautelar decidir sobre o objecto da causa principal, realizando uma composição provisória da lide), devendo por isso tal providência ser considerada antecipatória.”
Porque não pode obter-se por via provisória nem mais, nem coisa diferente, do que poderia ser obtido por via definitiva (v. Tiago Meireles de Amorim, “Apontamentos sobre as condições de procedência das providências cautelares no novo processo administrativo” in Revista da Ordem dos Advogados, ano 63, Abril 2003, pag.s 415 e segs. Da mesma opinião partilham Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, Lições, 4ª edição, Almedina, pag.ª 309, e Fernanda Maçãs, “As Medidas Cautelares” in Reforma do Contencioso Administrativo, I, o Debate Universitário, pag.º 457). E neste mesmo sentido vão, entre outros, os Acórdãos deste TCAS de 25.11.2004 (processo 00376/04) e de 7.4.2005 (processo 0514/05); e do TCAN de 17.2.05 (processo 00573/04.9BECBR), e de 3.3.05 (processo 687/04.5BEVIS) – podendo ler-se no sumário deste último aresto: “X. Para a decretação e sucesso dum procedimento cautelar exige-se a verificação dos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face ao pedido formulado pelo requerente, requisitos esses que constituem limites internos ao exercício do poder cautelar do juiz administrativo. XI. A instrumentalidade e a provisoriedade implicam a impossibilidade de, no processo cautelar, se obter algo que não se obtém com a decisão no processo principal e, bem assim, a obtenção dum efeito que corresponda ao provimento do antecipado do pedido de mérito (principal) ou que torne este irreversível”.
Como se escreve ainda no citado Ac. de 17.11.05, resulta dos arts. 268º., nº 4, da CRP e 112º, nº 1 e 113º, ambos do C.P.T.A., que entre o processo acessório cautelar e o processo principal tem de existir um vínculo que se traduz na adequação daquele a assegurar a utilidade da sentença a proferir neste, sendo essa relação entre ambos os processos que se denomina de instrumentalidade.
Em decorrência da natureza instrumental das medidas cautelares, está vedado ao juiz cautelar dar ao particular coisa diferente ou mais do que o que lhe será permitido alcançar através da decisão de mérito do processo principal (cfr. Isabel Celeste M. Fonseca in “Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela Cautelar no Processo Administrativo”, pag. 132).
Aliás, se uma das condições de procedência da providência cautelar é o “fumus boni iuris” ou aparência de realidade do direito acautelado, o que obriga o juiz cautelar a apreciar perfunctoriamente a probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, o objecto imediato daquela é necessariamente o objecto deste, não podendo estar em causa direitos diversos.
Em regra, também o processo cautelar de intimação para a abstenção de uma conduta por parte da Administração é acessório de processos pelos quais se pretende a condenação do réu na prestação de facto negativa e, embora cumpra uma função asseguradora (por ter por objectivo inibir a modificação e a destruição do “Status quo” subjacente à causa principal), actua por via da técnica da antecipação (por o juiz cautelar decidir sobre o objecto da causa principal, realizando uma composição provisória da lide), devendo, por isso, tal providência ser considerada antecipatória cfr. Isabel Celeste M. Fonseca, ob. cit. pags. 123 a 126 e “Dos Novos Processos Urgentes no Contencioso Administrativo (Função e Estrutura)”, 2004, pag. 67.
Ora, a alegação da recorrente apenas põe apenas em evidência a julgada omissão dos requisitos indispensáveis, considerando que não cumpriu as suas obrigações no domínio do licenciamento e demonstração do requisito da capacidade profissional, por inexistir a necessidade de acautelar os interesses defendidos na acção principal e portanto da instrumentalidade e da utilidade da providência requerida para o mesmo efeito, sendo manifesta a falta de interesse em agir, como pressuposto processual autónomo, cfr. Carlos Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, pag. 197.
“Com efeito, só parece existir interesse em agir em sede cautelar quando haja fundado receio de que se perca (no todo ou pelo menos em parte) a utilidade prática da sentença pretendida no processo principal. Quando seja claro que falta esse interesse, não há necessidade da tutela cautelar e, portanto, o decretamento de uma providência, a ter lugar, já não desempenhará uma função verdadeiramente cautelar, mas de pura antecipação da tutela de fundo” – cfr. Tiago Amorim, As providências cautelares no CPTA, pag. 41.
Pelo exposto e em conclusão, posto que a recorrente não comprovou qualquer censura à douta sentença recorrida, deverá ser confirmada e improceder o recurso, em meu parecer.
O Magistrado do Ministério Público