É certo que a agravante invoca, na petição, apenas a violação do artº 8 do referido DL, que estabelece, sem mais, a obrigação do Estado proporcionar tratamento adequado, bem como os respectivos meios terapêuticos imprescindíveis e respectivos transportes.

Também é certo que o indeferimento do pedido de pagamento das despesas, teve como fundamento, não a falta do direito aos respectivos tratamentos, mas apenas a falta de autorização para os mesmos terem lugar.
Contudo, a necessidade ou não dessa autorização é essencial para aferir da invocada violação do direito, tal como, aliás, parece ter reconhecido a sentença impugnada ao apoiar-se, embora erradamente, em normativo que impunha essa autorização.
Assim,, tendo baseado a improcedência do recurso contencioso, essencialmente na falta dessa autorização para receber tratamentos, a que se refere o já revogado § único do citado artº 17, e não vindo tal autorização prevista em qualquer dos normativos actualmente em vigor, a sentença recorrida sofre de erro nos pressupostos de direito.
Além disso, ao atribuir simultaneamente, ao artº 17, um § único e um § 5º, aplicando ambos ao caso presente, sofre a sentença recorrida igualmente de erro nos pressupostos de direito.

Termos em que, procedendo as conclusões das alegações da agravante, deverá, no nosso entender, ser revogada a sentença recorrida.