Na verdade, resulta claro da disciplina contida no Decreto-lei n.º 134/98 de 15.5, designadamente dos seus artigos 2 n.º 2 e 5 n.º 4, serem requisitos a demonstrar pelo requerente: a ilegalidade do acto recorrido, a susceptibilidade de ofensa de um seu direito ou interesse legalmente protegido, que essa ofensa provoque danos, e que a medida provisória peticionada possa evitar a verificação ou o agravamento desses prejuízos.

Por outro lado, as medidas provisórias “não serão decretadas se o tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os direitos ou interesses susceptíveis de serem lesados, concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pelo requerente”.

Ora, em clara desconformidade com o programa do concurso, a “COM” não fez constar no preço total o custo de um dos seus componentes, concretamente o custo de criação de base de dados de indexação compatível com o software existente New File. E tal motivo levou à exclusão da respectiva proposta... e ainda das propostas da “Cetoi, Lda”e da “Microfil, S.A.”.

Houve pois incumprimento de uma regra fundamental do concurso – não sendo curial o tardio argumento de que o “custo zero” se poderia deduzir, depreender ou extrapolar da circunstância de o software instalado no INGA haver sido anteriormente fornecido pela própria “COM”, pelo que não se tornaria necessário compatibilizar nada.

Efectivamente, existindo regras predefinidas no concurso em causa (o que excluiria desde logo a ulterior invocação de argumentos do tipo “era evidente” ou “estava-se mesmo a ver”), impunha-se sem dúvida que a ora recorrente dissesse e escrevesse antes - na altura certa, e na proposta - o que afirma agora.

Outrossim não colhem a genérica referência a lucros cessantes, (prejuízo sério da sua posição no procedimento adjudicatário) e aos danos avultados em consequência da perda do investimento efectuado com a elaboração e apresentação da proposta, na medida em que tais ocorrências constituem tão só os normais factores (de risco e encargos) indissociáveis de qualquer candidatura apresentada. Tais alegações, por imprecisas e inconsistentes, não parecem ter a virtualidade necessária para fazer inflectir a posição assumida pela douta decisão sob recurso (como resulta do cotejo, designadamente, com o teor dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20.12.2000 – recurso 46553, de 18.12.2002 – recurso 1561/02; e de 3.10. 2002 – recurso 48035A).
Pelo contrário, e no tocante ao interesse público, as consequências negativas são claramente perceptíveis: gravoso e injustificado atraso no procedimento, com inevitáveis reflexos no serviço que se visa modernizar e melhorar, designadamente no tocante à segurança e integridade das candidaturas dos beneficiários do INGA, e na prevenção de fraudes nos respectivos processos. Decorrentemente, será posto em causa o tempestivo cumprimento de diversas Portarias Regulamentares sobre a destruição de documentos (em conformidade com as recomendações e obrigações legais, tendo em vista a optimização dos depósitos documentais).
Do exposto se poderá pois concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pela “COM – Centro de Organização e Microfilmagem, S.A.” (v. artigo 5 n.º 4 do Decreto-lei n.º 134/98).




Nesta conformidade, emito o seguinte parecer:


Deve negar-se provimento ao recurso, assim se mantendo a decisão recorrida.