É notório de resto que nenhuma das conclusões exaradas pela recorrente na sua alegação subsiste em confronto com a judiciosa e pormenorizada argumentação doutamente expendida na decisão em análise.

Desde logo, porque a letra da lei (ao reportar-se, no art. 15 n.º 2 do D.L. n.º 497/99, a “categoria de ingresso”), de modo algum parece comportar a interpretação que a recorrente pretende conferir-lhe nas suas alegações de recurso. Efectivamente, a aludida designação vem sendo adoptada pelo legislador, quando procede à regularização de situações onde o exercício de funções se não mostra devidamente tutelado – limitando nesses casos a transição para a nova carreira à categoria de ingresso.

Nesta conformidade, e tal como é reconhecido na sentença do TAF de Sintra, agiu a Administração correctamente, reclassificando L ... nos termos previstos no artigo 7º do D.L. n.º 497/99, face á comprovada impossibilidade de o fazer, sem prejuízo para aquela interessada, ao abrigo do disposto no artigo 15 do mesmo diploma.

Face ao exposto, e porque a sentença impugnada não enferma pois de qualquer erro de julgamento, entendo dever negar-se provimento ao recurso jurisdicional.