O presente Recurso Jurisdicional vem interposto pelo Município de Odivelas, do acórdão proferido em 20.06.2007 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que julgou procedente a presente acção administrativa especial onde a “O........., SA” impugnava o despacho de 09.05.2006 da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas. Este acto administrativo havia indeferido o requerimento apresentado em 15.07.2003, solicitando a autorização municipal para as infra-estruturas de suporte de estações de telecomunicações daquela operadora.

A meu ver, o sentido da decisão recorrida não merece censura.

É notório, de resto, que nenhuma das asserções produzidas pelo município recorrente subsiste em confronto com a douta argumentação que, em suporte de ilações inversas ou não coincidentes, se mostra exarada no aresto sob recurso.

Efectivamente, após a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 11/2003 de 18 de Janeiro, e em situações como a que se mostra em análise nos presentes autos, não é possível continuar a invocar o regime de licenciamento das obras constante do Decreto-lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro... até porque neste caso inexiste obra de construção ou qualquer intervenção no solo.

E ainda por tal razão, igualmente se mostra inaplicável na situação vertente o artigo 15 n.º 2 do RMEU – Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, visto este último integrar um conjunto de normas regulamentares publicadas ao abrigo daquele decreto-lei.

Contudo o RMEU não poderia curialmente consubstanciar um regulamento de execução, pois a restrição estabelecida no seu artigo 15 n.º 2 não resulta de lei alguma, nem do Plano Director Municipal de Odivelas. De resto, ampliando, sem ser fonte de direito, o leque dos fundamentos de recusa de instalação de estações de radiocomunicações, um tal regulamento revela ser ilegal por ilegítimamente limitar o direito de propriedade e a liberdade de iniciativa económica privada.

Neste contexto, ao constatar a irregularidade do acto da Administração (fundada em norma regulamentar desproporcionada, que directamente viola o disposto no artigo 9 n.º 2 do Decreto-lei n.º 11/2003), não enferma o acórdão recorrido de qualquer vício ou erro de julgamento.
Decorrentemente, emito o seguinte parecer :
Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional