“- a conceder ao Autor a pensão de aposentação requerida em 16 de Janeiro de 1984, com data de vencimento da 1º pensão em 1 de Fevereiro de 1984, considerando que os únicos requisitos para atribuir o direito à aposentação são, o requerente possuir a qualidade de agente ou funcionário da Administração Pública das ex-Províncias Ultramarinas; ter prestado pelo menos 5 anos de serviço; e ter realizado os correspondentes descontos para efeitos da aposentação, o que no caso do Autor se verifica; e

- a pagar ao autor os juros de mora vencidos desde 9 de Novembro de 1989 e vincendos, à taxa legal aplicável, nos termos anteriormente enunciados”.

Na verdade, e como resulta dos autos, na sequência do primitivo requerimento de 30.12.1983 de E........, visando a concessão da aposentação ao abrigo do Decreto-lei n.º 118/81 de 18 de Maio, a CGA, baseando-se na circunstância de o interessado ser cidadão estrangeiro, indeferiu tal pedido e arquivou o processo por despacho de 09.11.1989.

Não obstante, já nessa altura se justificava o deferimento da pretensão daquele interessado, por se mostrar reunida toda a prova documental para o efeito, e sendo certo que a falta de nacionalidade portuguesa, ou de residência em território nacional não constituíam factores impeditivos dessa favorável decisão.

Por conseguinte, o requerimento de 16.04.2008 posteriormente apresentado por E......., era legalmente admissível e tempestivo, consubstanciando renovação do primitivo pedido, agora com fundamento na uniformidade de jurisprudências do STA e deste TCAS, e do acórdão do TC n.º 72/02 de 14 de Março.

Assim, como bem decidiu a M.ª Juiz a quo, sempre a CGA teria o dever de sobre tal requerimento se pronunciar, por haverem decorrido mais de dois anos sobre o primitivo pedido, e serem invocados novos fundamentos (CPA, artigo 9 n.º 2 “a contrario”). E de o fazer favorávelmente, visto encontrarem-se reunidos os requisitos indispensáveis para o efeito: possuir o requerente a qualidade de agente ou funcionário da Administração Pública das ex-Províncias Ultramarinas; e ter prestado pelo menos 5 anos de serviço, com efectivação dos correspondentes descontos para efeitos da aposentação.

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Não obstante, assiste inegavelmente razão à recorrente CGA num ponto: o início da pensão de aposentação deveria ter sido fixado em 1 de Dezembro de 1986, nos termos do estabelecido no artigo único n.º s 2 e 3 do Decreto-lei n.º 363/86 de 30 de Outubro – diploma que entrou em vigor em 4 de Novembro de 1986.

Nesta conformidade, e no âmbito assim delimitado, deverá conceder-se parcial provimento ao recurso jurisdicional.