É notório, de resto, que nenhuma das conclusões da alegação da recorrente resiste ao confronto com a judiciosa argumentação doutamente expendida na sentença sob recurso.

De facto, e segundo jurisprudência constante e uniforme do S.T.A (v. designadamente o teor dos acórdãos de 22.4.97 – recurso 41.387; de 3.12.98 – recurso 42527; e de 19.11.98 – recurso 041781), o Decreto-lei n.º 362/78 de 28 de Novembro e legislação complementar concedem o direito à pensão de aposentação a todos os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas, que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e efectuado os descontos para efeitos de aposentação . Nesse mesmo sentido se orienta a mais recente jurisprudência deste T.C.A. (acórdãos de 4.4.2002 – recurso 1921/98; de 9.5.2002 – recurso 4762/00; de 20.6.2002 – recurso 10499/01; de 28.4.2003 – recurso 12080).

Embora nenhum outro requisito se mostre pois exigível, a verdade é que os acima indicados deverão verificar-se à data da apresentação do requerimento de aposentação, já que constituem verdadeiros pressupostos da concessão da correspondente pensão.

Efectivamente, os preceitos do Decreto-lei n.º 362/78 de 28 de Novembro são normas especiais e posteriores à promulgação do Decreto-lei n.º 498/72 de 9 de Dezembro – Estatuto da Aposentação, sobre este prevalecendo pois.

De todo o modo e para alem disso, não poderá deixar de ser salientada a circunstância de a possibilidade de pagamento de quotas relativas a tempo de serviço anterior (artigo 18 do EA) pressupor a condição de subscritor da CGA – qualidade de que M ... não dispõe nem nunca usufruiu.

Pelas razões aduzidas, afigura-se-me que o douto aresto recorrido não enferma de qualquer erro ou vício.

Decorrentemente, emito o seguinte parecer:

Deverá negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se mantendo a sentença recorrida.